Artigo 119 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 119. É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.
Parágrafo único. É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação prevista neste artigo.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001557-67.2019.8.19.0061

da referida preliminar é medida impositiva. 4. Malgrado o parágrafo único do art. 119 do Código Civil determine o prazo... qual a rejeição da referida preliminar é medida impositiva. 5 É que …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001557-67.2019.8.19.0061

o parágrafo único do art. 119 do Código Civil determine o prazo decadencial de 180 (cento e oitenta) dias, contados...APELAÇÃO APL 00015576720198190061 APELAÇÃO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL 19/10/2020…

Andamento do Processo n. 5576875-58.2019.8.09.0006 - Apelação Cível - 16/10/2020 do TJGO

do artigo 205 do Código Civil de 2002 ao estabelecer que: A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado.... Nos moldes do art. 1.641, II, do Código Civil de 2002, ao casamento …

Página 3932 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2020

DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL/2002. TERMO INICIAL. ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO... DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CÓDIGO CIVIL DE 2002. REDUÇÃO DO PRAZO. …

Andamento do Processo n. 0010988-41.2018.8.24.0023 - Embargos de Declaração - 15/10/2020 do TJSC

embargada. [...] (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil : novo CPC - Lei... declaratórios, que é o de solver os vícios constantes do art. 1.022 da Le…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0727710-18.2019.8.07.0001 DF 0727710-18.2019.8.07.0001

. 662 e prevista no art. 119 do Código Civil. (...)” Ressalto que a responsabilidade do mandante apenas poderia ser afastada...”. 2. A denunciação à lide encontra suas hipóteses previstas no art. …

Página 5 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 2 de Outubro de 2020

no art . 29, § 5º e art . 39, ambos da Lei Complementar 123/2006, c/c os artigos 117 a 119 do rPTA/ MG (Decreto 44..., ambos da Lei Complementar 123/2006, c/c os artigos 117 a 119 do rPTA/ …

Página 6 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 2 de Outubro de 2020

, em consonância com o disposto no art . 29, § 5º e art . 39, ambos da Lei Complementar 123/2006, c/c os artigos 117..., nos termos da alínea “a” do art . 201 da Lei 869, de 5/7/1952, por oito …

Andamento do Processo n. 0028712.48.2017.8.09.0011 - Apelação Cível N° - 18/09/2020 do TJGO

DO ARTIGO 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESSALVAS NECESSÁRIAS APENAS QUANTO ÀS DISPOSIÇÕES DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 98... DE ADVOGADO. DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. …

Página 3643 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2020

, porque perpetrado no exercício regular de direito , nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil de 2002..., o que se coaduna com o disposto no art. 119, inciso IX, e art. 32 da Lei n. …