Artigo 119 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 119. É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.
Parágrafo único. É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação prevista neste artigo.

Contestação - TJSP - Ação Sistema Financeiro da Habitação - Procedimento Comum Cível - contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMBAÚ/SP 108741/229 Autos n.° Ação de Procedimento Comum Autor: Réu: BANCO BRADESCO S/A BANCO BRADESCO S/A , pessoa…

Recurso - TJPA - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Aymore Credito, Financiamento e Investimento

Petição anexa. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS/PA Processo n°. AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A , pessoa jurídica de direito…

Recurso - TJPA - Ação Alienação Fiduciária - Apelação Cível - de Aymore Credito, Financiamento e Investimento

Petição anexa. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS/PA Processo n°. AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A , pessoa jurídica de direito…

Recurso - TJPA - Ação Alienação Fiduciária - Apelação Cível - de Aymore Credito, Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS/PA Processo n°. AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A , pessoa jurídica de direito privado, já…

Recurso - TJPA - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Aymore Credito, Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS/PA Processo n°. AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A , pessoa jurídica de direito privado, já…

Contestação - TJAM - Ação Pagamento em Consignação - Consignação em Pagamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE MANAUS/AM. Processo n° , brasileira, casada, portadora do RG n. e do CPF n. , residente e domiciliada na Rua Marginal…

Recurso - TJAM - Ação Pagamento em Consignação - Consignação em Pagamento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS/AM. , brasileira, casada, portador(a) do RG n. e do CPF n. , residente e domiciliada na , por seu…

Recurso - TJAM - Ação Pagamento em Consignação - Consignação em Pagamento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS/AM. , brasileira, casada, portador(a) do RG n. e do CPF n. , residente e domiciliada na , por seu…

Recurso - TJPA - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Aymore Credito, Financiamento e Investimento

Petição anexa. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA Processo n°: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A , pessoa jurídica de direito…

Recurso - TJPA - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Aymore Credito, Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA Processo n°: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A , pessoa jurídica de direito privado, já…