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24 de janeiro de 2018
Artigo 119 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 119 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 119. É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.

Parágrafo único. É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação prevista neste artigo.

Inteiro Teor. : 22424062820178260000 SP 2242406-28.2017.8.26.0000

POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. O § 2.º do art. 2.º do Dec.Lei n.º 911/69, com a redação conferida pela Lei n.º..., com fundamento no art. 485 , inc. IV do CPC (Lei n.º 13.105 /15), prejudicado o agravo. VOTO N.º 20.631 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... da inicial, argumentando que a mora é “ex re”, nos term...

Inteiro Teor. : 22416744720178260000 SP 2241674-47.2017.8.26.0000

. Extinção da ação sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485 , IV do novo Código de Processo Civil (Lei... e Documentos. Argumenta com a existência de cláusula resolutória expressa e disposto nos artigos 119 e 524 do Código Civil... e Documentos. Argumenta com a existência de cláusula resolutória expressa ...

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EI 17123920004036100 SP

, do Código Tributário Nacional), e são devidos, segundo preceitua o artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95, a partir de janeiro...” CONTIDAS NO INC. I DO ART. 3º DA LEI 7.787/89. 1- O inciso I do artigo 22 da Lei 8.212/91, de 25.07.91, derrogou... o inciso I do artigo 3º da Lei 7.787/89, de 30.06.89, porque regu...

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EI 5261142619834036100 SP

tributário, como decorrência do artigo 119 do Código Civil e do artigo 156 , inciso I , do CTN A definitividade da extinção... Nacional , inclusive no que se refere à prescrição. Precedentes. 6. O prazo prescricional trintenário do artigo 144 da Lei ... de 1.991 a dezembro de 1.991 - INPC/IBGE, a partir de janeiro d...

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EI 5261142619834036100 SP

tributário, como decorrência do artigo 119 do Código Civil e do artigo 156, inciso I, do CTN A definitividade da extinção...: PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇAO SOCIAL. LEI 6.367/76, ARTIGO 15, INCISOS I, II e III. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇAO... de 1.991 a dezembro de 1.991 - INPC/IBGE, a partir de janeiro de 1.992 até ...

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EI 5261142619834036100 SP

do artigo 119 do Código Civil e do artigo 156, inciso I, do C.T.N. . A definitividade da extinção do crédito tributário decorre... I do art. 168 da Lei 5.172 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional , a extinção do crédito tributário ocorre... parte vencedora, nos termos do §único e inciso I do artigo art. 4...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075593103 RS

que a demanda foi proposta quase seis anos após o termo final do prazo, que se esgotou em 02/06/2010, conforme art. 119... do Código Civil. Invoca o art. 179 do CC e aponta que o prazo decadencial para a propositura da ação estaria encerrado..., nos termos do art. 178, II do Código Civil, a contar da data do acordo; (...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075612978 RS

, conforme o art. 119, parágrafo único, do Código Civil. Aponta que o prazo decadencial para a propositura estaria..., pois tempestivos. Sobre os embargos de declaração, disciplina o artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil: Art... encerrado desde 2012, segundo os termos do art. 179, do Código Civil. Destaca que o ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074301011 RS

dos artigos 178 e 119, parágrafo único do Código Civil. Alega a falta de interesse de agir, na medida em que a parte deu... Civil de 2015, uma vez que a sentença foi publicada sob a sua égide, respeitando o disposto no art. 14 do Novo Código.... Incidência a partir da citação afastada. Inteligência do art. 670 do Códi...

Inteiro Teor. : 10553661320148260100 SP 1055366-13.2014.8.26.0100

e o representado sujeito a prazo decadencial de 180 dias já esgotado (CC, art. 119). Recurso improvido. Há discussão a respeito... que venha a ser anulada, o que, no entanto, não é possível à luz do art. 119 do CC, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... PAULO Registro: 2017.0000915016 ACÓRDAO Vistos, relatados e disc...

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