Art. 119 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 119. É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.
Parágrafo único. É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação prevista neste artigo.
Número Processo 2014 01 1 124773-8 APC - 0029944-87.2014.8.07.0001 Acórdão 1030148 Relator Des. LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA Apelante: C A PORFIRIO VALADAO Advogado RAMON RAMOS DE FREITAS (DF039483)
- Bandeirantes Energias S/A - VistosHomologo o laudo pericial e os esclarecimentos prestados, devendo a impugnação ser apreciada na sentença.Não havendo outras provas a serem produzidas, declaro
(CIRINEU) RETIRAR A GUIA EM CARTÓRIO OU SOLICITAR ATRAVÉS DO EMAIL SETORIAL FRPOACENT18VCIV@TJ.RS.GOV.BR. O NÃO PAGAMENTO ACARRETARÁ COMUNICAÇÃO AO DEPARTAMENTO DE RECEITA DO TJRS. PORTO ALEGRE, 4 DE
CMH Nº 70071520019 (Nº CNJ: 0362195-79.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. ADVOGADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ OI S/A. No caso, a autora não pretende a nulidade do acordo celebrado
Endereço: Rua C D nº 06 - Bairro Manoel Plaza Serra – ES – CEP: 29 .160-433 Coobrigado: ROGERIO FERREIRA LEMOS CPF: 044 .279 .957-80 Endereço: Rua C D nº 06 - Bairro Manoel Plaza Serra – ES – CEP: 29
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - CONSTITUIÇÃO DO PROMITENTE-COMPRADOR EM MORA - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Nº 2056268-50.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -
Nº 2056268-50.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -
SrF ii – BELO HOriZONTE - DFT/BH iNTiMAÇÃO (AiAF) Nos termos do artigo 70, do rPTA/MG - Decreto Nº 44 .747 de 03/03/2008, fica o Contribuinte abaixo, ciente da emissão do Auto de início de Ação
PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 -