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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 119 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 119 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 119. É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.

Parágrafo único. É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação prevista neste artigo.

Agravo de Instrumento: AI 15810092 PR 1581009-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - APRECIAÇÃO DO TEMA REMETIDO PARA FASE PROCESSUA...

Andamento do Processo n. 0009686-80.2003.403.6114 - 11/04/2017 do TRF-3

0009686-80.2003.403.6114 (2003.61.14.009686-5) - COSMOCRAFT ELETRONICA LTDA (SP025728 - PAULO AFONSO SILVA E SP149756 - LUIS FERNANDO MURATORI) X AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (Proc. JORGE

Pg. 312. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

Vistos. Considerando-se a realização da 187ª Hasta Pública Unificada da Justiça Federal de São Paulo, nas dependências do FórumFederal Especializado das Execuções Fiscais, fica designado o dia

Pg. 1396. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/04/2017

Ul - O prazo de decadência com relação à solidez da edificação é de.5 (cinco) anos, a contar da data da entrega da unidade compromissada. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA INADIMPLÊNCIA E DA RESCISÃO DO

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2696320135090016

  A C Ó R D Ã O   (8ª Turma) GMDMC/Tcb/Vb/gl/iv A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. PARCELA

Andamento do Processo n. 0002488-62.2016.4.03.6202 - 04/04/2017 do TRF-3

0002488-62.2016.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6202003003 AUTOR: GIOVANE CACERESA DA SILVA (MS018146 - JODSON FRANCO BATISTA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 578. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/04/2017

O ponto controvertido nos autos diz respeito ao direito do autor à percepção de auxílio-reclusão, na condição de dependente de Vergínia Caceres Glanert, por ter requerido o benefício após a soltura

Andamento do Processo n. 0001267-90.2016.4.03.6316 - 27/03/2017 do TRF-3

0001267-90.2016.4.03.6316 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2016/6316003481 AUTOR: LUIZ CARLOS CORDEIRO DE LIMA (SP202415 - ELENICE COUTO BONFIM TODESCO, SP185267 - JOSÉ ROBERTO MENDONÇA CASATI)

Andamento do Processo n. 0004166-98.2014.403.6100 - 27/03/2017 do TRF-3

0004166-98.2014.403.6100 - JO O CARNEIRO SPINA X PAULINA BELLEZA SPINA (SP160377 - CARLOS ALBERTO DE SANTANA E SP276048 - GISLAINE CARLA DE AGUIAR MUNHOZ) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP181297

Pg. 1005. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

na forma eletrônica.Transitada esta em julgado e pagas eventuais custas, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Jaboticabal, 01 de março de 2017. - ADV: MARCELA CAROLINE VAZ

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