Art. 119 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 119. É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.
Parágrafo único. É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação prevista neste artigo.

Andamento do Processo n. 0000138-55.2019.8.22.8006 - 08/11/2019 do TJRO

, o Presidente do Tribunal de Justiça expedirá o ato de delegação, mandando-o publicar no Diário da Justiça (art. 10, Lei... da República Federativa do Brasil; II - Constituição do Estado; III - Códi…

Página 63 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Novembro de 2019

(art. 119, Código civil). Parágrafo único. É de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da conclusão do negócio..., em consonância com a lei civil. (art. 226, § 5º, da Constituição Federal/88 e art. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083112896 RS

e nulidade, em conformidade com o disposto nos artigos 119 do Código Civil e 72, inciso I, do Código de Processo Civil..., respectivamente: Art. 119. É anulável o negócio concluído pelo …

Andamento do Processo n. 378336.08.2014.8.09.0137 - Apelação Cível - 30/10/2019 do TJGO

às Normas do Direito Brasileiro -Decreto-Lei 4.657, de 04/09/42, com redação dada pela Lei 12.376, de 30/12/10). 4..., como delineado alhures, caracterizando-se a hipótese prevista no artigo

Página 2381 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Outubro de 2019

CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO-LEI 745/69...Pg. 2381. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2019 …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03017997920168240008 Blumenau 0301799-79.2016.8.24.0008

do excesso de poder por parte do representado, reza o art. 119 do Código Civil que "é anulável o negócio concluído... o entendimento, com fulcro no que disciplina o artigo 1.026 do Código de …

Andamento do Processo n. 0241700-29.2003.5.15.0032 - RTOrd - 29/10/2019 do TRT-15

do Código de Defesa do Consumidor e artigo 119 do Código Civil/2015. Houve também redirecionamento dos atos executórios...Andamento do Processo n. 0241700-29.2003.5.15.0032 - RTOrd - 29/10/2019 do …

Página 24957 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Outubro de 2019

-executada, nos termos do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 119 do Código Civil/2015. Houve também...Pg. 24957. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …

Página 5004 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Outubro de 2019

, o que, em atenção ao disposto no art. 119 do Código Civil, impõe a não homologação da composição, nos termos propostos... primeira requerente (ata de f. 129). Diante do exposto, com fundamento no a…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70077799716 RS

, nos termos do artigo 119 do Código Civil, pois a agravada já é parte do processo de execução. A agravada é devedora... omissão e contradição em relação aos artigos 1.015, inciso IX, e 1.022, …