Art. 119 do Código Civil - Lei 10406/02

, o Presidente do Tribunal de Justiça expedirá o ato de delegação, mandando-o publicar no Diário da Justiça (art. 10, Lei... da República Federativa do Brasil; II - Constituição do Estado; III - Códi……

(art. 119, Código civil). Parágrafo único. É de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da conclusão do negócio..., em consonância com a lei civil. (art. 226, § 5º, da Constituição Federal/88 e art. …

e nulidade, em conformidade com o disposto nos artigos 119 do Código Civil e 72, inciso I, do Código de Processo Civil..., respectivamente: Art. 119. É anulável o negócio concluído pelo …

às Normas do Direito Brasileiro -Decreto-Lei nº 4.657, de 04/09/42, com redação dada pela Lei nº 12.376, de 30/12/10). 4..., como delineado alhures, caracterizando-se a hipótese prevista no artigo …

CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO-LEI 745/69...Pg. 2381. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2019 …

do excesso de poder por parte do representado, reza o art. 119 do Código Civil que "é anulável o negócio concluído... o entendimento, com fulcro no que disciplina o artigo 1.026 do Código de …

do Código de Defesa do Consumidor e artigo 119 do Código Civil/2015. Houve também redirecionamento dos atos executórios...Andamento do Processo n. 0241700-29.2003.5.15.0032 - RTOrd - 29/10/2019 do …

-executada, nos termos do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 119 do Código Civil/2015. Houve também...Pg. 24957. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …

, o que, em atenção ao disposto no art. 119 do Código Civil, impõe a não homologação da composição, nos termos propostos... primeira requerente (ata de f. 129). Diante do exposto, com fundamento no a……

, nos termos do artigo 119 do Código Civil, pois a agravada já é parte do processo de execução. A agravada é devedora... omissão e contradição em relação aos artigos 1.015, inciso IX, e 1.022, …