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30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 184 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 184, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - for determinado o fechamento do fórum;

II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal.

Pg. 6347. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2017

eventual lesão começa a fluir quando esgotado o correspondente ao aviso prévio, ainda que indenizado, por constituir a data da efetiva extinção do contrato de trabalho. Por outro lado, nos termos da

Pg. 6351. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2017

domingo ou feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte G.n. CC/Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do

Pg. 6352. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2017

BIENAL. TÉRMINO DO PRAZO. DIA NÃO ÚTIL. Esta Corte, interpretando os arts. 184, § 1º, I, do CPC/73 e 775, parágrafo único, da CLT, à luz do comando constitucional trazido pelo art. 7º, XXIX, da CF,

Inteiro Teor. : RTOrd 247520175230031

do princípio da utilidade dos prazos e, ainda, em observância à norma inserta no art. 184 , § 1º , do CPC . Decisão... , do art. 790 da CLT , com a redação que lhe deu a Lei 10.537 , de 27.08.2002, publicada no DOU de 28.08.2002, concedo... corrigida monetariamente, nos termos do artigos 883 da CLT e 39, § 1º, da L...

Apelação: APL 16367385 PR 1636738-5 (Acórdão)

( CPC /73, art. 184 , parágrafo único ) e, por conseguinte, declarou extinto o processo, sem julgamento de mérito... ré, nos termos do § 1º do artigo 98 do Código de Processo Civil . 23. Em quinto lugar, aduz o recorrente adesivo... proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 (19-11-2015), a análise do p...

Agravo Regimental: AGR 1625706601 PR 1625706-6/01 (Acórdão)

. ARTIGOS 178 e 184 , §§ 1º e 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 .RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJPR - 13ª C.Cível - AC... DO ART. 178 DO CPC . HIPÓTESE DE PRORROGAÇÃO, DO ART. 184 , § 1º DO CPC . RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 557... o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 184 , § 1º , do CPC ....

Apelação: APL 10812799420148260100 SP 1081279-94.2014.8.26.0100

APELAÇÃO. Liquidação de sentença proferida em Ação Civil Pública proposta por IDEC contra HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo. Prescrição. Protocolo da petição inicial que interrompe o prazo prescricional e não a data da distribuição por sorteio da demanda a uma das varas. Prazo de prescrição, 24/08/2014 (domingo), p...

Apelação: APL 10807585220148260100 SP 1080758-52.2014.8.26.0100

APELAÇÃO. Liquidação de sentença proferida em Ação Civil Pública proposta por IDEC contra HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo. Prescrição. Prazo de prescrição, 24/08/2014 (domingo), prorrogado para o primeiro dia útil, 25/08/2014 (segunda-feira), em consonância com o art. 184, § 1º, II, do CPC/1973. Desconstituição d...

Apelação: APL 10806979420148260100 SP 1080697-94.2014.8.26.0100

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Ação Civil Pública proposta por IDEC contra HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Prescrição. Prazo prorrogado de 24/08/2014 (domingo), para o primeiro dia útil (25/08/2014), em consonância com o art. 184, § 1º, II, do CPC/1973. Prescrição afastad...

Apelação: APL 10806667420148260100 SP 1080666-74.2014.8.26.0100

APELAÇÃO. Liquidação de sentença proferida em Ação Civil Pública proposta por IDEC contra HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo. Prescrição. Protocolo da petição inicial que interrompe o prazo prescricional e não a data da distribuição por sorteio da demanda a uma das varas. Prazo de prescrição, 24/08/2014 (domingo), p...

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