Art. 184, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - for determinado o fechamento do fórum;
II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal.

Página 1000 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 30 de Outubro de 2017

Processo n. 0000180-70.2005.8.17.01707 - Procedimento Ordinário (Procedimento de Conhecimento)Autor: MARIA DA GLÓRIA RODRIGUES DE ARAÚJORéu: MUNCÍPIO DE ALIANÇA - ESTADO DE PERNAMBUCOJuízo: Vara…

Página 734 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

se de demanda de execução proposta por CLAUDINO BARBOSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. em face de EDSON SILVEIRA DA HORA E ROSIMEIRE DA SILVA HORA.Às páginas 179 foi noticiado o cumprimento…

Página 388 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

de modo a se reservar bens ou valores suficientes ao seu pagamento, antes da homologação da partilha.Faculto ao experto, também, a execução do valor que lhe é devido, servindo esta decisão como…

Página 248 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 30 de Outubro de 2017

O uso do protocolo por fax é regulamentado pela Lei n. 9.800/99. O artigo 2º dessa lei dispõe: a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70075135715 RS

HTS Nº 70075135715 (Nº CNJ: 0277686-84.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. apelação cível. promessa de compra e venda. atraso na obra. Ausência das hipóteses previstas no art. 1.022 do…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10203520115050015

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMWOC/mvm/fm RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROJEÇAO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO NA DATA DA EXTINÇAO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇAO NAO…

Página 853 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Outubro de 2017

em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.Buriticupu/MA, 25 de outubro de 2016. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito da Comarca de Buriticupu. PROCESSO Nº…

Página 38 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 27 de Outubro de 2017

Sendo assim, há ilicitude da prova obtida por meio de gravação ambiental clandestina e sem prévia autorização judicial, em razão da violação à intimidade (art. 5º, X, da Constituição Federal) e da…

Página 1167 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 27 de Outubro de 2017

sucinto relatório. FUNDAMENTAÇÃO Sem maior digressão, cumpre observar que as partes autoras, apesar de intimadas para recolherem as custas, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do…

Página 3160 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Outubro de 2017

: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA RELATOR AGRAVANTE : SOCIEDADE ANONIMA FRIGORIFICO GURUPI ADVOGADO : DF00002074 - EDISON FREITAS DE SIQUEIRA ADVOGADO : RS00048195 - ANELISE PONS DA SILVA…