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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 184 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 184, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - for determinado o fechamento do fórum;

II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal.

Pg. 1000. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2017

Processo n. 0000180-70.2005.8.17.01707 - Procedimento Ordinário (Procedimento de Conhecimento)Autor: MARIA DA GLÓRIA RODRIGUES DE ARAÚJORéu: MUNCÍPIO DE ALIANÇA - ESTADO DE PERNAMBUCOJuízo: Vara

Pg. 734. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

se de demanda de execução proposta por CLAUDINO BARBOSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. em face de EDSON SILVEIRA DA HORA E ROSIMEIRE DA SILVA HORA.Às páginas 179 foi noticiado o cumprimento

Pg. 388. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

de modo a se reservar bens ou valores suficientes ao seu pagamento, antes da homologação da partilha.Faculto ao experto, também, a execução do valor que lhe é devido, servindo esta decisão como

Pg. 248. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 30/10/2017

O uso do protocolo por fax é regulamentado pela Lei n. 9.800/99. O artigo 2º dessa lei dispõe: a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos,

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075135715 RS

HTS Nº 70075135715 (Nº CNJ: 0277686-84.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. apelação cível. promessa de compra e venda. atraso na obra. Ausência das hipóteses previstas no art. 1.022 do

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10203520115050015

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMWOC/mvm/fm RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROJEÇAO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO NA DATA DA EXTINÇAO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇAO NAO

Pg. 853. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/10/2017

em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.Buriticupu/MA, 25 de outubro de 2016. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito da Comarca de Buriticupu. PROCESSO Nº

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 27/10/2017

Sendo assim, há ilicitude da prova obtida por meio de gravação ambiental clandestina e sem prévia autorização judicial, em razão da violação à intimidade (art. 5º, X, da Constituição Federal) e da

Pg. 1167. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/10/2017

sucinto relatório. FUNDAMENTAÇÃO Sem maior digressão, cumpre observar que as partes autoras, apesar de intimadas para recolherem as custas, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do

Pg. 3160. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/10/2017

: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA RELATOR AGRAVANTE : SOCIEDADE ANONIMA FRIGORIFICO GURUPI ADVOGADO : DF00002074 - EDISON FREITAS DE SIQUEIRA ADVOGADO : RS00048195 - ANELISE PONS DA SILVA

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