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16 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Art. 17, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

I - caráter nacional;

Pg. 77. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 08/11/2018

preceitua o inciso XXVII do art. 22 da Constituição Federal. No exercício de tal competência legislativa foi editada a Lei... especiais de aplicação restrita ao âmbito federal. Conforme se depreende do art. 17 da Lei Federal nº 8.666/93, alienação... exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública...

Pg. 77. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/11/2018

o inciso XXVII do art. 22 da Constituição Federal . No exercício de tal competência legislativa foi editada a Lei federal... de aplicação restrita ao âmbito federal. Conforme se depreende do art. 17 da Lei Federal nº 8.666 /93, alienação... exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública” contida ...

Pg. 193. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 08/11/2018

indicação do endereço atualizado do réu desta ação. É certo que a Constituição Federal, em seu art. 17, I, preconiza... que os partidos políticos têm caráter nacional. Este preceptivo constitucional destina-se, no entanto, a impedir a constituição... de responsabilização solidária encontra expressa vedação no art. 15-...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079263059 RS

a conduta prevista pelo artigo 17, I do Código de Processo Civil. Mérito - A Constituição Federal vigente rechaça a idéia... judicial, consoante teor do § 4º do art. 100 da Constituição Federal. Embargos à execução procedentes. Execução..., consoante teor do § 8º do art. 100 da Constituição Federal. Na presente execuç...

Pg. 77. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 07/11/2018

o inciso XXVII do art. 22 da Constituição Federal. No exercício de tal competência legislativa foi editada a Lei... de aplicação restrita ao âmbito federal. Conforme se depreende do art. 17 da Lei Federal nº 8.666/93, alienação de bens... exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública” contida no...

Pg. 77. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/11/2018

o inciso XXVII do art. 22 da Constituição Federal. No exercício de tal competência legislativa foi editada a Lei federal nº... de aplicação restrita ao âmbito federal. Conforme se depreende do art. 17 da Lei Federal nº 8.666/93, alienação de bens... exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública”...

Inteiro Teor. PETICAO: PET 60013212 RIBEIRÃO DAS NEVES - MG

.” Nos termos do art. 17, I, da CRFB/1988: Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos... contestação (Id 18106). Sustenta, em suma, que, nos termos do art. 1º, §1º, incisos I a IV, da Res. TSE nº 22.610/2007, “o ato... a decretação da perda do mandato eletivo, nos termos dos inciso...

Andamento do Processo n. 0601665-82.2018.6.03.0000 - Ação Cautelar - 06/11/2018 do TRE-AP

. Como écediço, os partidos políticos têm caráter nacional por conta do teor do disposto no art. 17, I, da Constituição.... De acordo com o disposto no art. 22, inc. I, alínea b da Lei Complementar nº 064/1990, o Corregedor, ao despachar... apresentarem defesa no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no art. ...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 06/11/2018

nacional do PSC. Como écediço, os partidos políticos têm caráter nacional por conta do teor do disposto no art. 17, I..., da Constituição Federal, o que culmina no entendimento de que as comissões ou diretórios partidários regionais e municipais... porque se falar em extinção do processo sem resolução de mérito (art. ...

Inteiro Teor. Ação Cautelar: AC 6017289120186000000 Jaguariaíva/PR

index: AÇAO CAUTELAR (12061)-0601728-91.2018.6.00.0000-[Registro de Candidatura - DRAP - Partido/Coligação, Coligação Partidária - Proporcional, Convenção Partidária]-PARANÁ-JAGUARIAÍVA TRIBUNAL

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