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23 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Art. 17, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

I - caráter nacional;

Pg. 795. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 26/10/2017

da constrição de valores com base no art. 854, § 9º, do CPC. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Dos Embargos de Declaração Conheço os aclaratórios, pois articulados no prazo legal e

Pg. 797. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 26/10/2017

Sem razão. Saliente-se que a sentença embargada discorreu amplamente sobre as razões de se manter a constrição de valores em desfavor do embargante, conforme se verifica na transcrição de parte do

Pg. 1166. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 16/10/2017

O reclamante tomou ciência dos Embargos à Execução, mas não se manifestou. Garantido o juízo por meio de constrição de valores na conta do embargante. Conclusos, vieram os autos para decisão. É o

Pg. 1168. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 16/10/2017

Fundamentação SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Em 09/10/2017, o Exmº. Sr. Juiz do Trabalho Dr. IZAN ALVES MIRANDA FILHO, Titular da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista, proferiu a seguinte decisão: I -

Andamento do Processo n. 605-61.2016.6.15.0000 - Representação - 11/10/2017 do TRE-PB

Decisão da Presidência PROCESSO : REPRESENTAÇÃO Nº 605-61.2016.6.15.0000 - Classe 42. PROCEDÊNCIA: João Pessoa-PB RELATOR: Exmo Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira ASSUNTO :

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 11/10/2017

caráter nacional. A existência de órgão partidário - diretórios estadual e municipal - comissões provisórias - não vulnera o caráter nacional do partido, razão pela qual o Diretório Municipal não

Pg. 2312. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 09/10/2017

BELO HORIZONTE, 7 de Outubro de 2017. CELIA DAS GRACAS CAMPOS Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Sentença Processo Nº RTSum-0011166-83.2015.5.03.0005 AUTOR MICHELLY CAROLINE LUIZ PEREIRA DE SIQUEIRA

Petição: PET 60000336 NOVA RUSSAS - CE

PETIÇÃO. ELEIÇÃO 2016. AÇÃO DECLARATÓRIA DE JUSTA CAUSA. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. VEREADOR. REVELIA. MATÉRIA DE FATO. DIRETÓRIO NACIONAL. INGRESSO FEITO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO. PARTIDO POLÍTICO. COMISSÕES PROVISÓRIAS. MUNICIPAL E ESTADUAL. VIGÊNCIA. PRAZO. EXPIRAÇÃO. PLEITO FUTURO. MUDANÇA S...

Andamento do Processo n. 0600003-36.2017.6.06.0000 - Petição - 05/10/2017 do TRE-CE

Federal em seu artigo 17, I , estabeleceu o caráter Nacional dos Partidos, e a Resolução do TSE 22.610/07 não definiu... a expiração de vigência dos órgãos partidário não se enquadra na justa causa prevista no inciso I, primeira parte... a caracterizar descriminação pessoal. 10 – Improcedência da Ação. 1. Art. 17. É l...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 05/10/2017

, especificamente), entendi que 1 a citação deveria recair sobre o Diretório Nacional. É que a Constituição Federal em seu artigo... de vigência dos órgãos partidário não se enquadra na justa causa prevista no inciso I, primeira parte, do artigo 22... 17, I , estabeleceu o caráter Nacional dos Partidos, e a Resolução d...

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