Art. 17, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento
I - caráter nacional;

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 5 de Setembro de 2019

desde 26.05.2019 (ID 2777105). De acordo com a Constituição Federal, os partidos políticos têm caráter nacional (CF, art. 17, I... federal" (art. 11, parágrafo único). Por fim, o estatuto da …

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 5 de Setembro de 2019

. DECIDO. O dever de prestar contas à Justiça Eleitoral vem insculpido no inciso I do artigo 17 da Constituição Federal..., da qual caberá recurso na forma dos art. 45, § 7º, do Código Eleitoral e ar…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00029724120188070001 DF 0002972-41.2018.8.07.0001

constitucional acerca do caráter nacional dos partidos políticos (art. 17, I, da CF). Entretanto, a mencionada previsão não... o art. 93, IX da Constituição Federal, sendo, portanto, dispensável a …

Andamento do Processo n. 0002972-41.2018.8.07.0001 - Apelação Cível - 23/08/2019 do TJDF

constitucional acerca do caráter nacional dos partidos políticos (art. 17, I, da CF). Entretanto, a mencionada previsão não tem... mencionar os fundamentos pelos quais alcançou o seu convencimento, …

Página 322 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Agosto de 2019

constitucional acerca do caráter nacional dos partidos políticos (art. 17, I, da CF). Entretanto, a mencionada previsão.... 487, inciso III, alínea b do CPC. Sem custas finais em face da transação, …

Página 84 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 12 de Agosto de 2019

contas à Justiça Eleitoral vem insculpido no inciso I do artigo 17 da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 30... cumprido com a publicação do edital previsto no art. 45, I, da Resolução TSE …

Página 83 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 17 de Julho de 2019

, nos exatos termos do art. 17, inciso I, alínea “b”, do mesmo diploma legal, com suas alterações posteriores, de acordo... a Administração Pública insculpidos no art. 37 da Constituição Federal e …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00116881320138220002 RO 0011688-13.2013.822.0002

expressa manifestação no que respeita à ofensa aos artigos 37, caput da Constituição Federal, artigo 17, I e §4º da Lei... 8.666/93 e artigo 10, caput, da Lei 8.429/92. Em contrarrazões, Carlos …

Página 97 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 9 de Julho de 2019

do artigo 17 da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 30 e seguintes da Lei n. 9.096/1995 e é regulamentado pela Resolução... apresentou análise técnica da prestação de contas de acordo com os …

Página 3502 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 5 de Julho de 2019

05/04/2015, conforme art. 17, inciso I, da IN nº 15 de 14/07/2010, e nos termos do art. 7°, XXI, da Constituição Federal... (trinta e seis) dias nos termos da Súmula nº 305 do C. TST e artigos 15 e …