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27 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Art. 17, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

I - caráter nacional;

Pg. 347. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/06/2017

Complementar nº 134, de 2008.Art. 30. Serão computadas, para fins de promoção, as vagas decorrentes de:I - promoção;II - passagem... outras providências)"(...)Art. 4º As promoções serão realizadas pelos critérios de:I - antiguidade;II - merecimento;III... do número de vagas estabelecidas nas respectivas Qualificações....

Pg. 57. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 05/06/2017

) - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL (INVASÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PREVISTA NO ART. 22, INCISOS IX E XI, CF/88 C/C ART. 17, INCISOS I, II E V, CE) - INCONSTITUCIONALIDADE... FOI PAGA, AINDA QUE A DESTEMPO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CPC/2015 - DECISÃO MANTIDA... razão para decidi...

Pg. 65. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

de Roraima, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 71, inciso IX da Constituição de 1988, adote as medidas... DECISÃO NORMATIVA Nº 155, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016 Regulamenta os incisos I, III, IV, V e VI do art. 17 da Instrução..., em cumprimento ao disposto nos incisos I, III, IV, V e VI do art. 17...

Pg. 13. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/05/2017

, em caráter nacional (Art. 17, inciso I, da Constituição Federal) independentemente de ser o diretório municipal, regional...

Órgão Especial terá sessão de julgamento nesta quarta-feira

dos municípios, conforme o art. 17, I e V, da mesma Carta Política. Alega também que este procedimento viola a autonomia..., ambos da Constituição Estadual, que são normas de repetição obrigatória da Constituição Federal (art. 1º, 18 e 29... em todo o Estado de Mato Grosso do Sul. O requerente contesta a constituciona...

Pg. 55. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 08/05/2017

. 121 , § 4º , I e II , da Constituição Federal . Salienta que a questão debatida nesse Recurso Especial Eleitoral cinge... do art. 17 , I , da CF e art. 5º da Lei 9.096 , bem ainda o art. 2º do Estatuto do PRTB. Afirma que se o partido..., nem mesmo no Distrito Federal, tendo em vista vedação contida no art. 36 , § 2º...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 26/04/2017

ao artigo 17 , inciso I , da Constituição Federal , porque o acórdão não reconheceu o caráter nacional do partido.... O recorrente também utilizou como fundamento de interposição a alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal... Decisão: THIAGO SEVERO DE REZENDE interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com fun...

Andamento do Processo n. 0002165-78.2016.8.26.0157 - Cumprimento de Sentença - 11/04/2017 do TJSP

Processo 0002165-78.2016.8.26.0157 (processo principal 3000442-75.2013.8.26.0157) - Cumprimento de sentença -Espécies de Contratos - S S SUPORTE - IVAN FERREIRA AZEVEDO PINTO - ME - DIRETORIO

Pg. 2943. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

arquivem-se os autos. - ADV: CARLOS ROBERTO RIBEIRO (OAB 200320/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP) Processo 3004785-17.2013.8.26.0157

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50135143120164047208 SC 5013514-31.2016.404.7208

RECURSO CÍVEL Nº 5013514-31.2016.4.04.7208/SC RELATOR : GILSON JACOBSEN RECORRENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ELAINE GONÇALVES WEISS DE SOUZA : IRVYN HENRIQUE WEISS ALTRAK ADVOGADO :

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