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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso I do Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Art. 17, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

I - caráter nacional;

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 14751358 PR 1475135-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em NÃO CONHECER DA AÇÃO EM RELAÇÃO À ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 29 E 57, § 4º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E, NO REMANESCENTE, CONHECER E DAR PROCEDÊNCIA À AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCI...

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/03/2017

Ministério da Cultura . SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA N 225, DE 14 DE MARÇO DE 2017 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CULTURA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MinC nº

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 11537320178190000 RIO DE JANEIRO MAGE VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível Agravo de Instrumento nº: 0001153-73.2017.8.19.0000 Agravante: MUNICÍPIO DE MAGÉ Agravada: ENITH DE MEDEIROS OLIVEIRA.

Pg. 2580. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 09/03/2017

fundiários não realizados durante o pacto laboral, acrescidos da multa rescisória de 40%, ou indenização equivalente, bem como o pagamento do saldo de salário de 20 dias, aviso prévio de 30 dias na

Pg. 2583. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 09/03/2017

PODER JUDICIÁRIO Aos 08 dias do mês de março do ano de 2017, às 13:10 horas, na sala de audiência desta Vara, sob a presidência da Juíza do Trabalho, MARIA CARLA DOURADO DE BRITO JUREMA, foram

Pg. 474. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/03/2017

autorizativo constitucional. - Recurso não conhecido." (REsp 149304/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 13/03/2000, p. 169) Emconsequência, julgo extinto o feito semresolução de mérito,

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 14751358 PR 1475135-8 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.475.135-8 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AUTOR: MAURÍCIO THADEU DE

Andamento do Processo n. 1033464-77.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Militar - 03/03/2017 do TJSP

Processo 1033464-77.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Militar - Emerson Rogerio Mosquito - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.EMERSON ROGÉRIO MOSQUITO ajuíza ação cível contra a FAZENDA

Pg. 1189. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2017

título precário, sem vinculo público ou privado, como colaborador eventual junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Susteve que a pretensão do autor esbarra no artigo 40, § 10, da Constituição

Pg. 64. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 14/02/2017

GERAIS LTDA., nos termos do artigo 87, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas atualizações e em conformidade com a Cláusula 12, item 12.1, do CO-13.05/12, valendo esclarecer que fica assegurado

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