Inciso I do Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento
I - caráter nacional;

Intimação - Agravo De Instrumento - 0072858-76.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0072858-76.2021.8.16.0000 POLO ATIVO LUCELMA SANTANA MIQUELINI POLO PASSIVO LEANDRO CESAR DE OLIVEIRA MUNICíPIO DE ARARUNA/PR ADVOGADO(A/S) LUCIANO ANTONIO DA ROSA | 47696/PR MÁRCIO…

Andamento do Processo n. 0600148-12.2021.6.16.0150 - Prestação de Contas Anual(12377) - 02/12/2021 do TRE-PR

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL(12377) Nº 0600148-12.2021.6.16.0150 : 0600148-12.2021.6.16.0150 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (MUNHOZ DE PROCESSO MELO - PR) RELATOR : 150ª ZONA ELEITORAL DE SANTA FÉ PR…

Andamento do Processo n. 0600150-79.2021.6.16.0150 - Prestação de Contas Anual(12377) - 02/12/2021 do TRE-PR

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL(12377) Nº 0600150-79.2021.6.16.0150 : 0600150-79.2021.6.16.0150 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (MUNHOZ DE PROCESSO MELO - PR) RELATOR : 150ª ZONA ELEITORAL DE SANTA FÉ PR :…

Andamento do Processo n. 0600151-64.2021.6.16.0150 - Prestação de Contas Anual(12377) - 02/12/2021 do TRE-PR

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL(12377) Nº 0600151-64.2021.6.16.0150 : 0600151-64.2021.6.16.0150 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (MUNHOZ DE PROCESSO MELO - PR) RELATOR : 150ª ZONA ELEITORAL DE SANTA FÉ PR…

Andamento do Processo n. 0600116-07.2021.6.16.0150 - Prestação de Contas Anual (12377) - 02/12/2021 do TRE-PR

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (12377) Nº 0600116-07.2021.6.16.0150 PARTIDO POLÍTICO: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT PRESIDENTE: CARLOS BENTO DE MORAIS TESOUREIRO: EDÉZIO MIGUEL QUEIROZ MUNICÍPIO:…

Andamento do Processo n. 0600125-66.2021.6.16.0150 - Prestação de Contas Anual(12377) - 02/12/2021 do TRE-PR

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL(12377) Nº 0600125-66.2021.6.16.0150 : 0600125-66.2021.6.16.0150 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (ÂNGULO -PROCESSO PR) RELATOR : 150ª ZONA ELEITORAL DE SANTA FÉ PR REQUERENTE :…

Página 200 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 2 de Dezembro de 2021

RELATOR : 150ª ZONA ELEITORAL DE SANTA FÉ PR REQUERENTE : JESSICA MARGATTO ZAVATINI ADVOGADO : ELIANE GIMENEZ SCOPARO PEREIRA (46885/PR) ADVOGADO : MAURICIO ETTORI ZAFFALAO (41783/PR) REQUERENTE :…

Página 202 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 2 de Dezembro de 2021

RELATOR : 150ª ZONA ELEITORAL DE SANTA FÉ PR INTERESSADO : GERALDO GOMES ADVOGADO : CESAR MAURICIO BRAZ (37680/PR) INTERESSADO : MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA VERGANI ADVOGADO : CESAR MAURICIO BRAZ…

Página 204 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 2 de Dezembro de 2021

INTERESSADO : JOSE GOMES ADVOGADO : CESAR MAURICIO BRAZ (37680/PR) INTERESSADO : JOSUEL VICENTE DE OLIVEIRA ADVOGADO : CESAR MAURICIO BRAZ (37680/PR) FISCAL DA LEI : PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DO…

Página 206 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 2 de Dezembro de 2021

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (12377) Nº 0600151-64.2021.6.16.0150 PARTIDO POLÍTICO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB PRESIDENTE: CELSO DA SILVA TESOUREIRO: WANDER RODRIGUES DE MATOS…