Inciso I do Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento
I - caráter nacional;

Andamento do Processo n. 0600030-51.2020.6.24.0052 - Petição Cível - 03/08/2020 do TRE-SC

insculpido no inciso I do artigo 17 da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 30 e seguintes da Lei nº. 9.096/1995..., como dispõe o artigo 58 da Resolução TSE n. 23.604/2019: Art. 58. …

Andamento do Processo n. 0600032-21.2020.6.24.0052 - Petição Cível - 03/08/2020 do TRE-SC

Eleitoral vem insculpido no inciso I do artigo 17 da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 30 e seguintes da Lei nº... prestadas, como dispõe o artigo 58 da Resolução TSE n. 23.604/2019: Art. …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 - ACAO RESCISORIA : AR 00109776420195180000 GO 0010977-64.2019.5.18.0000

, esta Justiça Especializada é competente para o processamento e julgamento do feito, nos termos do art. 114, I, da Constituição... oriundas da relação de trabalho passaram a ser processadas e …

Andamento do Processo n. 0600009-23.2020.6.16.0109 - Prestação de Contas Anual - 28/07/2020 do TRE-PR

do artigo 17 da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 30 e seguintes da Lei n. 9.096/1995 e éregulamentado... art. 44, I, da Resolução TSE n. 23.604/2019 no DJE/PR. Após o decurso do prazo de …

Andamento do Processo n. 0600021-37.2020.6.16.0109 - Prestação de Contas Anual - 28/07/2020 do TRE-PR

inciso I do artigo 17 da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 30 e seguintes da Lei n. 9.096/1995 e éregulamentado... insculpido no inciso I do artigo 17 da Constituição Federal de 1988 e nos …

Andamento do Processo n. 0600029-14.2020.6.16.0109 - Prestação de Contas Anual - 28/07/2020 do TRE-PR

. FUNDAMENTOS O dever de prestar contas àJustiça Eleitoral vem insculpido no inciso I do artigo 17 da Constituição Federal de 1988... O dever de prestar contas àJustiça Eleitoral vem insculpido no in…

Andamento do Processo n. 0600030-78.2020.6.16.0018 - Prestação de Contas Anual (12377) - 27/07/2020 do TRE-PR

a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O dever de prestar contas àJustiça Eleitoral vem insculpido no inciso I do artigo 17... da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 30 e seguintes da Lei nº …

Andamento do Processo n. 0600018-64.2020.6.16.0018 - Prestação de Contas - 27/07/2020 do TRE-PR

insculpido no inciso I do artigo 17 da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 30 e seguintes da Lei n. 9.096/1995... O dever de prestar contas àJustiça Eleitoral vem insculpido no inciso I do ar…

Página 681 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 24 de Julho de 2020

do diretório nacional por dívidas trabalhistas do diretório municipal, vez que o art. 17, I da Constituição Federal estabelece... partidário que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, o a…

Página 682 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 24 de Julho de 2020

de disciplina e fidelidade partidárias. Assim, o "caráter nacional" previsto no inciso I do art. 17 da CF é ligada à... de inclusão daquele no polo passivo do cumprimento de sentença de ação de …