Inciso I do Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento
I - caráter nacional;

Andamento do Processo n. 6.395 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 16/10/2020 do STF

dos partidos políticos previsto no art. 17, I, da Constituição, implica a corresponsabilidade e unidade partidária. Não... DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.395 (471) ORIGEM : 6395 - SUPREMO TRIBUNAL FEDER…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2020

. 5. O caráter nacional dos partidos políticos previsto no art. 17 , I , da Constituição , implica a corresponsabilidade... DE TELECOMUNICAÇÕES. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INC. XI DO ART. 21 E …

Página 142 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Outubro de 2020

políticos previsto no art. 17, I, da Constituição, implica a corresponsabilidade e unidade partidária. Não configura... das Pessoas com Deficiência, aprovada conforme o art. 5, § 3º, da CF/88. …

Página 127 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Outubro de 2020

de prestação de contas eleitorais. 5. O caráter nacional dos partidos políticos previsto no art. 17, I, da Constituição... de inconstitucionalidade: (i) seja conferida interpretação conforme a Const…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Embargos de Declaração em Prestação de Contas : PC 2544220-15.6000.0.00.0000 BRASÍLIA - DF

, constitui inadmissível afronta ao art. 17 , I , da CF – caráter nacional das agremiações. Verificação da mesma conduta... ao comando normativo do art. 44 , I , da Lei nº 9.096 /1995, razão pela …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0010835-39.2019.5.18.0007 GO 0010835-39.2019.5.18.0007

constitucional contida no art. 17, I, da CF/88 diz respeito apenas à integridade ideológica do partido político, e não à... a solidariedade do diretório nacional por dívidas trabalhistas do …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0010835-39.2019.5.18.0007 GO 0010835-39.2019.5.18.0007

. A previsão constitucional contida no art. 17, I, da CF/88 diz respeito apenas à integridade ideológica do partido político..., e não à sua responsabilidade perante terceiros, sendo nesse sentido o …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 0809649-84.2016.8.12.0001 MS 0809649-84.2016.8.12.0001

estaduais ( art. 26, inc. I, da CF/88 e art. 7, inc. II da Constituição Estadual ), ao Estado de Mato Grosso do Sul compete..., ARTIGO 17, INCISOS I E II E ARTIGO 234, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO

Andamento do Processo n. 0001953-02.2004.8.03.0001 - 31/08/2020 do TJAP

-A, da Lei nº 9.096/95 seria inconstitucional por violar o disposto no art. 17 da Constituição Federal, em razão do caráter.... 17, I, da constituição Federal, pois como bem explanou a Ministra …

Página 106 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 31 de Agosto de 2020

acima transcritos por violação ao art. 17, I, da constituição Federal, pois como bem explanou a Ministra Nancy Andrighi no... de decidir:"Com efeito, há previsão constitucional acerca do caráter …