Art. 386 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 386 - Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical . (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

Andamento do Processo n. 0001329-64.2017.5.12.0043 - ROT - 10/12/2019 do TRT-12

observada a jornada fixada na sentença. 4 - ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PARA O TRABALHO AOS DOMINGOS (ART. 386 DA CLT... entre as partes transcorreu anteriormente à entrada em vigor da Lei

Andamento do Processo n. 0001329-64.2017.5.12.0043 - ROT - 10/12/2019 do TRT-12

fixada na sentença. 4 - ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PARA O TRABALHO AOS DOMINGOS (ART. 386 DA CLT) Pretende... transcorreu anteriormente à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11-11-2017, …

Página 4695 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 10 de Dezembro de 2019

de responder pelo tempo de transporte, nos termos do §2º do art. 58 da CLT (com redação da Lei 10.243/01, o qual foi revogado... parte da rotina de ir/voltar para/do trabalho. Feitos tais …

Página 1075 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 9 de Dezembro de 2019

trabalhadas aos domingos, em desrespeito ao revezamento previsto no art. 386 da CLT, com adicional de 100..., na medida em que deixou de observar a metade dos domingos, conforme dispõe o art. 386

Página 1077 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 9 de Dezembro de 2019

dos domingos, conforme dispõe o art. 386 da CLT, cuja observância foi determinada em sentença. Isso posto, não há nulidade a ser declarada. Rejeito a preliminar. MÉRITO MÉRITO...Pg. 1077. …

Página 1078 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 9 de Dezembro de 2019

trabalhadas aos domingos, em desrespeito ao revezamento previsto no art. 386 da CLT, com adicional de 100%, por aplicação... que, não obstante a retificação dos cálculos para observância ao art. 386

Página 1080 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 9 de Dezembro de 2019

, em desrespeito ao revezamento previsto no art. 386 da CLT , com adicional de 100%, por aplicação analógica da Súmula 146... de observar a metade dos domingos, conforme dispõe o art. 386 da CLT …

Andamento do Processo n. 0000527-08.2018.5.17.0006 - ROT - 06/12/2019 do TRT-17

desrespeitada a escala quinzenal do art. 386 CLT, razão pela qual deve a reclamada pagar em dobro o domingo trabalhado para... JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Le…

Andamento do Processo n. 0000450-72.2018.5.12.0059 - ACPCiv - 06/12/2019 do TRT-12

nesse particular. 3. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 386 DA CLT Alega a ré, em preliminar, que o artigo 386 da CLT é idêntico... DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 386 DA CLT Alega o Sindicato autor que a …

Andamento do Processo n. 0001617-86.2017.5.21.0002 - ROT - 06/12/2019 do TRT-21

do artigo 896, alínea 'c', da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, portanto, que trate... na cabeça do artigo 39 da Lei 8.177/91, tendo definido como índice de atualização …