Artigo 386 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 386 - Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical.

Andamento do Processo n. 0000957-09.2022.5.12.0054-5a Câmara - RORSum - 28/02/2024 do TRT-12

RORSum-0000957-09.2022.5.12.0054 - 5a Câmara Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): TOPMED ASSISTENCIA A SAUDE LTDA Recorrido(a)(s): MICHELLE DE ANDRADE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o…

Andamento do Processo n. 10169-57.2013.5.05.0024 - 28/02/2024 do TRT-5

10169-57.2013.5.05.0024. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. Registre-se, ainda,que os fundamentos revelados no Provimento…

Página 1842 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Fevereiro de 2024

transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o…
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Página 1843 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Fevereiro de 2024

e166c17). Regular a representação processual (Id 6365d3a, 919dab4). Satisfeito o preparo (Id a79c9cd , 9703cba , aace38d e 37d70e7, c7a5050 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO…
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Página 3416 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 28 de Fevereiro de 2024

Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista,como se vê no seguinte precedente (grifou-se): (...) 2 . PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. ESCALA DE…
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Página 3164 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 28 de Fevereiro de 2024

- violação dos arts. 5º, I, e 7º, XV, da Constituição Federal A parte recorrente pretende se eximir da condenação ao pagamento dos domingos trabalhados sem que tenha sido observada a periodicidade…
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Andamento do Processo n. 0000458-57.2023.5.12.0032 - ACPCiv - 27/02/2024 do TRT-12

Processo Nº ACPCiv-0000458-57.2023.5.12.0032 AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SAO JOSE E REGIAO ADVOGADO FERNANDA FAGUNDES MACHADO(OAB: 22691/SC) RÉU EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A…

Andamento do Processo n. 0000458-57.2023.5.12.0032 - ACPCiv - 27/02/2024 do TRT-12

Processo Nº ACPCiv-0000458-57.2023.5.12.0032 AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SAO JOSE E REGIAO ADVOGADO FERNANDA FAGUNDES MACHADO(OAB: 22691/SC) RÉU EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A…

Página 11875 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Fevereiro de 2024

previdenciários e fiscais, tudo nos termos da fundamentação supra. Dou à presente decisão força de ofício para ciência da DRT, e ao INSS sobre o quanto apurado no presente julgado, Liquidação pro…
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Página 1478 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 27 de Fevereiro de 2024

Servidor Processo Nº ACPCiv-XXXXX-57.2023.5.12.0032 AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SAO JOSE E REGIAO ADVOGADO FERNANDA FAGUNDES MACHADO(OAB: 22691/SC) RÉU EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS…
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