Artigo 118 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 118. O representante é obrigado a provar às pessoas, com quem tratar em nome do representado, a sua qualidade e a extensão de seus poderes, sob pena de, não o fazendo, responder pelos atos que a estes excederem.

Andamento do Processo n. 1705305 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 28/10/2020 do STJ

provimento ao agravo e, ainda, nos termos do artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015 , majoro em 10% (dez... e, ainda, nos termos do artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de …

Página 711 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2020

e, com base no art.313, inciso II, do Código de Processo Civil, determino a SUSPENSÃO pelo período de 30 (trinta) dias...Pg. 711. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado …

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 236-39.2016.5.05.0191

incorreu em violação ao art. 944 do Código Civil , razão pela qual com fulcro no art. 118 , X, do RITST, dou provimento.... O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 813-43.2017.5.23.0009

: Dora Maria da Costa, Publicação: 10/03/2017) PRESCRIÇÃO. PROTESTOS JUDICIAIS REALIZADOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002... da Lei 13.467 /2017, que alterou o art. 896-A da CLT , havendo a …

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 236-39.2016.5.05.0191

em violação ao art. 944 do Código Civil , razão pela qual com fulcro no art. 118 , X, do RITST, dou provimento ao agravo...). Nesse contexto, a decisão regional incorreu em violação ao art. 944 do C…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 813-43.2017.5.23.0009

pelo artigo 468 da CLT: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014... ao agravo de instrumento. INTERRUPÇAO DA PRESCRIÇAO. PROTESTOS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1038194-82.2019.8.26.0100 SP 1038194-82.2019.8.26.0100

VOTO 25165 APELAÇAO – RESPONSABILIDADE CIVIL – Danos morais pleiteados por pessoa Jurídica – Necessidade de que haja... inadimplemento contratual. Notitia criminis que configura exercício …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1038194-82.2019.8.26.0100 SP 1038194-82.2019.8.26.0100

/2020 - 20/10/2020 Fábio Podestá APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – Danos morais pleiteados por pessoa Jurídica..., mas mero inadimplemento contratual. Notitia criminis que configura exercício …

Andamento do Processo n. 1715167 - Agravo em Recurso Especial - 16/10/2020 do STJ

de reparação civil . 3.- Pela regra de transição inserta no art. 2.028 do Código de 2002, "serão os da lei anterior os prazos... o recorrente, tendo em vista o disposto no artigo 46, do Código de …

Página 4362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2020

a violação dos arts. 373, 485 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015; 118 do Código Civil de 2002; e 2º da Lei n... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO AR…