Art. 118 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 118. O representante é obrigado a provar às pessoas, com quem tratar em nome do representado, a sua qualidade e a extensão de seus poderes, sob pena de, não o fazendo, responder pelos atos que a estes excederem.

Página 223 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

e incontroverso o valor, por ausência de impugnação específica, nos termos dos artigos 341 e 917, § 3º do Código..., do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 dias para que …

Andamento do Processo n. 0201272-35.2015.8.04.0001 - Apelação Cível - 12/11/2019 do TJAM

prevista no § 1º do art. 1.336 do CC/2002 detém natureza jurídica moratória, sendo esta cabível no caso em testilha... Telma de Oliveira Cunha EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE …

Andamento do Processo n. 0613151-08.2014.8.04.0001 - Apelação Cível - 12/11/2019 do TJAM

prevista no § 1º do art. 1.336 do CC/2002 detém natureza jurídica moratória, sendo esta cabível no caso em testilha... Telma de Oliveira Cunha EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE …

Página 18 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 12 de Novembro de 2019

º do art. 1.336 do CC/2002 detém natureza jurídica moratória, sendo esta cabível no caso em testilha, enquanto..., da LeiComplementar n.º 80/94 e art. 186, §1.º doCPC.II - Hipótese dos autos em que …

Página 19 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 12 de Novembro de 2019

PELO IPCA-E E JUROS DE MORA PELO ÍNDICE OFICIAL DE CADERNETA DE POUPANÇA. ARTIGO 1ºF DA LEI 9.494/97. REPERCUSSÃO GERAL 810... pelo índice oficial de caderneta de poupança, nos termos do artigo 1ºF …

Andamento do Processo n. 0661297-32.1984.4.03.6100 - Cumprimento de Sentençacontraafazendapública - 08/11/2019 do TRF-3

dos arts. 118 e 682, II, do Código Civil, bemcomo do art. 62, XVI, do Decreto-leinº 7.661/1945, emvigor ao tempo da quebra... CUMPRIMENTO DE SENTENÇACONTRAAFAZENDAPÚBLICA(12078)

Página 203 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Novembro de 2019

, do Código Civil, bemcomo do art. 62, XVI, do Decreto-leinº 7.661/1945, emvigor ao tempo da quebra, comconsequente...$ 1.000,00 (milreais). Isto posto, JULGO EXTINTOa presente execução, nos termos …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0613151-08.2014.8.04.0001 AM 0613151-08.2014.8.04.0001

prevista no § 1º do art. 1.336 do CC/2002 detém natureza jurídica moratória, sendo esta cabível no caso em testilha.../11/2019 Nélia Caminha Jorge DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0201272-35.2015.8.04.0001 AM 0201272-35.2015.8.04.0001

prevista no § 1º do art. 1.336 do CC/2002 detém natureza jurídica moratória, sendo esta cabível no caso em testilha.../11/2019 Nélia Caminha Jorge DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE …

Página 194 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Novembro de 2019

de mandato, nos termos dos arts. 118 e 682, II, do Código Civil. Denota-se que, a despeito de ser oportunamente... (OAB/SP 265.414), representante legalda parte autora, devendo ser excluídos os …