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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 118 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 118 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 118. O representante é obrigado a provar às pessoas, com quem tratar em nome do representado, a sua qualidade e a extensão de seus poderes, sob pena de, não o fazendo, responder pelos atos que a estes excederem.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1652224 MT 2017/0024880-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.224 - MT (2017/0024880-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : JOAO ALVES DAMASCENO RECORRENTE : JOSELITA PIRES DAMASCENO ADVOGADO : ANDRÉ LUÍS DOMINGOS DA SILVA - MT004907B RECORRIDO : FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A ADVOGADOS : ALEXANDRE RYUZO SUGIZAKI - SP171646 LANA GOMES CARNEIRO E ...

Andamento do Processo n. 2017/0024880-5 - Recurso Especial - 31/03/2017 do STJ

(2903) RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.224 - MT (2017/0024880-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : JOAO ALVES DAMASCENO RECORRENTE : JOSELITA PIRES DAMASCENO ADVOGADO : ANDRÉ LUÍS DOMINGOS DA

Andamento do Processo n. 5001853-74.2017.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 31/03/2017 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5001853-74.2017.4.03.6100 IMPETRANTE: AQUAFEED NUTRICAO ANIMAL S.A. Advogado do (a) IMPETRANTE: GUILHERME MONKEN DE ASSIS - SP274494 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA

Andamento do Processo n. 5001815-62.2017.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 31/03/2017 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5001815-62.2017.4.03.6100 IMPETRANTE: NIXOS COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA Advogados do (a) IMPETRANTE: BRUNO CAZARIM DA SILVA - SP344649, FABIO MARTINS DE

Andamento do Processo n. 0015394-02.2016.403.6100 - 31/03/2017 do TRF-3

0015394-02.2016.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP166349 - GIZA HELENA COELHO) X GW SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PARTICIPACOES LTDA Vistos emdespacho. Antes de apreciar a certidão negativa expedida

Pg. 2664. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2017

RECORRIDO : FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A ADVOGADOS : ALEXANDRE RYUZO SUGIZAKI - SP171646 LANA GOMES CARNEIRO E OUTRO(S) - TO004511 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por

Pg. 27. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2017

D E S P A C H O Vistos. Conforme art. 14, parágrafo 2º, do Estatuto Social consolidado da impetrante (vide documento PJe 730470), as procurações outorgadas pela Companhia deverão ser assinadas por 2

Pg. 28. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2017

Conforme art. 6º do Contrato Social consolidado da impetrante (vide documento PJe 728308), as procurações outorgadas pela Companhia deverão ser assinadas conjuntamente pelos administradores da

Pg. 92. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2017

0006753-25.2016.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP166349 - GIZA HELENA COELHO) X ANLAUT -INSUMOS INDUSTRIAIS LTDA - ME X WAGNER ACRISIO CANCADO LEMOS X PATRICIA TAKIGAVA CONDE FERREIRA CANCADO

Andamento do Processo n. 5002412-31.2017.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 28/03/2017 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5002412-31.2017.4.03.6100 IMPETRANTE: GRUPO GONCALVES DIAS S/A. Advogados do (a) IMPETRANTE: MARCELO MIRANDA DOURADO FONTES ROSA - SP247111, LEANDRO BRUDNIEWSKI -

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