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27 de julho de 2017
Artigo 184 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 184 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - for determinado o fechamento do fórum;

II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal.

§ 2º Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a intimação (art. 240). (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 2o Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação (art. 240 e parágrafo único). (Redação dada pela Lei nº 8.079, de 13.9.1990)

Pg. 947. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2017

presente demanda encontra-se madura para julgamento, pois, uma vez determinada a diligência de emenda da inicial e não havendo o eficaz cumprimento, resta a este juízo indeferir a inicial e extinguir

Pg. 948. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2017

CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. Recurso contra a r. sentença a quo que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, VI, ambos do CPC, em demanda

Pg. 949. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2017

INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO POR MEIO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. VALIDADE DO ATO. LEI 11.419/09. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Não prospera a alegada invalidade da intimação do advogado,

Pg. 950. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2017

meio utilizado para a comunicação do ato processual alcançou seus efeitos, na medida em que o autor, ainda que extemporaneamente, tomou conhecimento do despacho. 4. Correta a sentença que indeferiu a

Pg. 951. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2017

CEP: 65.272-000 - Fone (98) 3374-1204. Santa Luzia do Paruá/MA, 25 de julho de 2017. Eu, Shirley Cristina de Araújo Syneide, Auxiliar Judiciário, matrícula nº. 112532, o digitei e subscrevo por ordem

Pg. 952. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2017

REQUERENTE:Manoel Francisco de Almeida ADVOGADO: Dr. EDVALDO GALVAO LIMA FILHO OAB/MA-8890-A REQUERIDO: Banco Bradesco Financiamentos S.a FINALIDADE: INTIMAÇÃO do requerente, por seu(a) advogado(a)

Pg. 956. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2017

Processo: 1291-66.2016.8.10.0116 Processo Cível e do Trabalho|processo de Conhecimento|procedimento de Conhecimento|procedimento do Juizado Especial Cível REQUERENTE:Terezinha de Jesus Marques da

Pg. 957. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2017

DANOS MORAIS E MATERIAIS promovida por TEREZINHA DE JESUS MARQUES DA SILVA em desfavor do BANCO VOTORANTIM S/A.À fl. 09, foi concedido à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias para proceder à

Pg. 958. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2017

nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no

Pg. 959. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2017

autora a emenda da inicial, nos termos do art. 284 do CPC. O Apelante peticionou nos autos, requerendo a dilação do prazo, o que foi indeferido. Assim, deve ser mantida a sentença, na medida em que

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