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30 de abril de 2017
Artigo 184 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 184 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - for determinado o fechamento do fórum;

II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal.

§ 2º Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a intimação (art. 240). (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 2o Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação (art. 240 e parágrafo único). (Redação dada pela Lei nº 8.079, de 13.9.1990)

Andamento do Processo n. 2138833-42.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 28/04/2017 do TJSP

Nº 2138833-42.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2141393-54.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 28/04/2017 do TJSP

Nº 2141393-54.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 6346. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2017

em 13/12/2013, o dia 13/12/2015 foi um domingo, de modo que o prazo prescricional de dois anos teve seu dies a quo no dia útil imediatamente subsequente, ou seja, 14/12/2015, mesmo dia em que foi

Pg. 6347. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2017

eventual lesão começa a fluir quando esgotado o correspondente ao aviso prévio, ainda que indenizado, por constituir a data da efetiva extinção do contrato de trabalho. Por outro lado, nos termos da

Pg. 6351. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2017

domingo ou feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte G.n. CC/Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do

Pg. 6352. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2017

BIENAL. TÉRMINO DO PRAZO. DIA NÃO ÚTIL. Esta Corte, interpretando os arts. 184, § 1º, I, do CPC/73 e 775, parágrafo único, da CLT, à luz do comando constitucional trazido pelo art. 7º, XXIX, da CF,

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/04/2017

do recurso em tela. Explico: O Código de Processo Civil de 1973 – aplicável à época da decisão que indeferiu o pleito... do começo e incluindo o dia do vencimento. Essa, aliás, é a exegese do art. 184 , caput, do CPC /73. Ora, o inconformismo... ao Código de Processo Civil , Forense, 3ª ed., Vol. IV, p. 464/465)” Sali...

Pg. 1287. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

/02/2016, computado na forma do artigo 184 , "caput" e § 2º, do Código de Processo Civil . Por fim, verifico... pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Nos termos do que preceitua o artigo 508 do Código de Processo Civil.... Publique-se e intimem-se. São Paulo, 27 de março de 2017. LUCIA URSAIA Desembarga...

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TRT-8 -

Pg. 579. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 27/04/2017

ordinário, por intempestividade, deve ser mantida. Ao contrário do sustentado pela agravante, na hipótese de suspensão dos prazos processuais, a retomada da contagem dos prazos se dá no dia

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TRT-8 -

Pg. 660. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 27/04/2017

Fundamentação CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento de id 6ed58f2, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. Mérito DA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR Alega estar

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