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18 de janeiro de 2018
Artigo 184 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 184 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - for determinado o fechamento do fórum;

II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal.

§ 2º Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a intimação (art. 240). (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 2o Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação (art. 240 e parágrafo único). (Redação dada pela Lei nº 8.079, de 13.9.1990)

Andamento do Processo n. 0000535-66.2015.8.26.0530 - Apelação - 11/01/2018 do TJSP

, pois o regramento em questão há muito vigia no direito processual pátrio, dada sua previsão no art. 184, da Lei n.º 5.869/1973... art. 224, caput e § 1.º, do Novo Código de Processo Civil: “Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados...Andamento do Processo n. 0000535-66.2015.8.26.0530 - Apelação - 11/01/...

Pg. 44. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2018

sua previsão no art. 184, da Lei n.º 5.869/1973, o anterior Código de Processo Civil. Com efeito, sendo o novo termo inicial... de maio, de acordo com a regra insculpida no art. 224, caput e §1.º, do Novo Código de Processo Civil: “Salvo... andar DESPACHO 0000531-85.2017.8.26.0618 - Processo Digital. Petições para ...

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