Art. 184 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - for determinado o fechamento do fórum;
II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal.
§ 2º Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a intimação (art. 240). (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
(Revogado)
§ 2o Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação (art. 240 e parágrafo único). (Redação dada pela Lei nº 8.079, de 13.9.1990)

Página 425 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 19 de Junho de 2019

, contados na forma do antigo art. 184, da Lei 5869/73 (Nota Técnica 001/2016 - Fonaje), cumpra o julgado, pagando à parte... (art. 523, §3º, do CPC), aplicando-se subsidiariamente as disposições do …

Andamento do Processo n. 885.696 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

. do Decreto 20.910/1932 e 184 da Lei 5.869/1973, ao argumento de inocorrência da prescriçao, uma vez que o prazo para Servidor... FILHO , DJe 8.3.2017). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. …

Andamento do Processo n. 0000535-66.2015.8.26.0530 - Apelação - 11/01/2018 do TJSP

Nº 0000535-66.2015.8.26.0530 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ribeirão Preto…

Página 44 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2018

Marcos Vinicius Gonçalves Tana e Luís Henrique da Silva Vistos. Apense-se o feito originário, tornando-me conclusos os autos após, para novo exame. São Paulo, 19 de dezembro de 2017. Desembargador…
Flávio Tartuce, Advogado
há 2 anos

Dúvida jurídica razoável e cindibilidade dos efeitos jurídicos na responsabilidade civil

A Dúvida Jurídica Razoável e a Cindibilidade dos Efeitos Jurídicos: hipótese de excludente ou atenuante de responsabilidade civil e de afastamento de efeitos jurídicos deproporcionais em outros ramos…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10049160005929001 MG

EMENTA: RECURSO DE APELAÇAO - EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL - SENTENÇA QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS - TERMO INICIAL PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇAO - INTIMAÇAO DA PENHORA -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1146324 SP 2017/0190489-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.146.324 - SP (2017/0190489-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : NELSON DEOTTI AGRAVANTE : GENY ZAGO DEOTTI ADVOGADOS : GIULLIANA DAMMENHAIN …

Página 1000 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 30 de Outubro de 2017

Processo n. 0000180-70.2005.8.17.01707 - Procedimento Ordinário (Procedimento de Conhecimento)Autor: MARIA DA GLÓRIA RODRIGUES DE ARAÚJORéu: MUNCÍPIO DE ALIANÇA - ESTADO DE PERNAMBUCOJuízo: Vara…

Página 1290 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 30 de Outubro de 2017

qual nunca foi constatado por seus técnicos. Afirmou que, quando o veículo apontou "baixa pressão de óleo lubrificante" no painel, deveria o motorista ter parado o veículo; todavia, como não o fez,…

Página 734 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

se de demanda de execução proposta por CLAUDINO BARBOSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. em face de EDSON SILVEIRA DA HORA E ROSIMEIRE DA SILVA HORA.Às páginas 179 foi noticiado o cumprimento…