Art. 117, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 117. Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.
Parágrafo único. Para esse efeito, tem-se como celebrado pelo representante o negócio realizado por aquele em quem os poderes houverem sido subestabelecidos.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04182456420158190001

, se amolda "como luva à mão de seu dono" à hipótese descrita no parágrafo único do art. 117 do Código Civil/2002... ou da lei. Vedação ao autocontrato. Art. 117 e parágrafo único do CC. Ausência de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 20135630320188260000 SP 2013563-03.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000338961 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2013563-03.2018.8.26.0000, da Comarca de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1724088 CE 2018/0033874-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.724.088 - CE (2018/0033874-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : MARIA TEIXEIRA DE CARVALHO ADVOGADO : EXPEDITO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR - CE028108 RECORRIDO : …

Andamento do Processo n. 2018/0033874-4 - Recurso Especial - 12/03/2018 do STJ

(4674) RECURSO ESPECIAL Nº 1.724.088 - CE (2018/0033874-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : MARIA TEIXEIRA DE CARVALHO ADVOGADO : EXPEDITO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR - CE028108…

Página 4543 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Março de 2018

CPC/15 (art. 300), exige-se a presença de dois requisitos, quais sejam, (i) probabilidade do direito (fumus boni iuris) e (ii) perigo na demora (periculum na demora). 2. Consoante decidido no…

Andamento do Processo n. 0142623-91.2013.8.06.0001 - Apelação - 05/06/2017 do DJCE

Total de feitos: 1 Coordenadoria de Direito Privado - 3ª Câmara EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0142623-91.2013.8.06.0001 - Apelação . Apelante: Francisco Cavalcante Mota. Advogado: Francisco Jose Mota…

Andamento do Processo n. 0151360-83.2013.8.06.0001 - Apelação - 05/06/2017 do DJCE

Total de feitos: 1 Coordenadoria de Direito Privado - 3ª Câmara EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0151360-83.2013.8.06.0001 - Apelação . Apelante: Francisco Cavalcante Mota. Advogado: Francisco Jose Mota…

Página 64 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 5 de Junho de 2017

DA MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. EVIDENTE INTUITO DE REEXAME DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS.01.NÃO OBSTANTE RESPEITARMOS O ENTENDIMENTO DA PARTE…

Página 65 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 5 de Junho de 2017

EVENTUAL SALDO COMPLEMENTAR EM PROL DO ACIDENTADO, UMA VEZ QUE A INDENIZAÇÃO PODERÁ, A DEPENDER DO QUE FOR CONSTATADO PELO ESPECIALISTA, CHEGAR AO PATAMAR MÁXIMO PREVISTO NA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO…

Página 66 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 5 de Junho de 2017

MANDATÁRIA, ORA RECORRIDA, SUBSTABELECIDO SEUS PODERES PARA A SRA. TASSIANA BATISTA VIEIRA TEIXEIRA, COM O OBJETIVO DE EVITAR CELEBRAR O “CONTRATO CONSIGO MESMO”.3. EM OUTRAS PALAVRAS, A SRA. MARIA…