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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 117 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 117, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 117. Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.

Parágrafo único. Para esse efeito, tem-se como celebrado pelo representante o negócio realizado por aquele em quem os poderes houverem sido subestabelecidos.

Andamento do Processo n. 0142623-91.2013.8.06.0001 - Apelação - 05/06/2017 do DJCE

Total de feitos: 1 Coordenadoria de Direito Privado - 3ª Câmara EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0142623-91.2013.8.06.0001 - Apelação . Apelante: Francisco Cavalcante Mota. Advogado: Francisco Jose Mota

Andamento do Processo n. 0151360-83.2013.8.06.0001 - Apelação - 05/06/2017 do DJCE

Total de feitos: 1 Coordenadoria de Direito Privado - 3ª Câmara EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0151360-83.2013.8.06.0001 - Apelação . Apelante: Francisco Cavalcante Mota. Advogado: Francisco Jose Mota

Pg. 64. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/06/2017

DA MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. EVIDENTE INTUITO DE REEXAME DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS.01.NÃO OBSTANTE RESPEITARMOS O ENTENDIMENTO DA PARTE

Pg. 65. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/06/2017

EVENTUAL SALDO COMPLEMENTAR EM PROL DO ACIDENTADO, UMA VEZ QUE A INDENIZAÇÃO PODERÁ, A DEPENDER DO QUE FOR CONSTATADO PELO ESPECIALISTA, CHEGAR AO PATAMAR MÁXIMO PREVISTO NA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO

Pg. 66. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/06/2017

MANDATÁRIA, ORA RECORRIDA, SUBSTABELECIDO SEUS PODERES PARA A SRA. TASSIANA BATISTA VIEIRA TEIXEIRA, COM O OBJETIVO DE EVITAR CELEBRAR O “CONTRATO CONSIGO MESMO”.3. EM OUTRAS PALAVRAS, A SRA. MARIA

Apelação: APL 1426239120138060001 CE 0142623-91.2013.8.06.0001

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR DE INTRANSFERIBILIDADE DE IMÓVEL. PLEITO PRINCIPAL QUE OBJETIVA ANULAR COMPRA E VENDA REALIZADA POR MANDATÁRIO PARA ELE PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 117, DO CÓDIGO CIVIL. RISCO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE PODE...

Apelação: APL 1513608320138060001 CE 0151360-83.2013.8.06.0001

DIREITO CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE MANDATO. MANDATÁRIA QUE VENDEU IMÓVEL DA MANDANTE PARA SI. "CONTRATO CONSIGO MESMO" OU "AUTOCONTRATO". INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA REPR...

Inteiro Teor. Apelação: APL 93139520118010001 AC 0009313-95.2011.8.01.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Primeira Câmara Cível Acórdão n.º : 17.462 Classe : Apelação / Reexame Necessário n.º 0009313-95.2011.8.01.0001 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Primeira Câmara

Yasmin Nunes

Yasmin Nunes -

Autocontrato e procuração em causa própria

Introdução Em uma relação jurídica, a declaração de vontades das partes, normalmente é feita pela própria pessoa interessada na formação desta. Porém, pode vir a acontecer dessa relação jurídica ter

Autocontrato e Procuração (Mandato) em causa própria

Introdução Em uma relação jurídica, a declaração de vontades das partes, normalmente é feita pela própria pessoa interessada na formação desta. Porém, pode vir a acontecer dessa relação jurídica ter

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