Parágrafo 1 Artigo 117 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 117. Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.
Parágrafo único. Para esse efeito, tem-se como celebrado pelo representante o negócio realizado por aquele em quem os poderes houverem sido subestabelecidos.

Página 23967 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2020

com a suposta afronta aos arts. 117, § 1º, "b", da Lei n. 6.404/1976 e 1.031 do CC/2002. Dessa forma, está caracterizada... estadual não tratou do disposto no art. 1.031 do CC/2002, inclusive o …

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. 1.133, II, do Código Civil/16 e do art. 117 c/c 685 do Código Civil/02, ante a ausência de anuência do outorgante (art. 662... de alegado desrespeito ao comando do art. 117, parágrafo único, do Cód…

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