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18 de fevereiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 117 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 117, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 117. Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.

Parágrafo único. Para esse efeito, tem-se como celebrado pelo representante o negócio realizado por aquele em quem os poderes houverem sido subestabelecidos.

Andamento do Processo n. 0142623-91.2013.8.06.0001 - Apelação - 05/06/2017 do DJCE

DE COMPRA E VENDA EM COMENTO, PORQUANTO REALIZADO EM DISSONÂNCIA COM O ART. 117, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL.3... QUE OBJETIVA ANULAR COMPRA E VENDA REALIZADA POR MANDATÁRIO PARA ELE PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 117, DO CÓDIGO CIVIL...Andamento do Processo n. 0142623-91.2013.8.06.0001 - Apelação - 05/06/2017 do DJ...

Andamento do Processo n. 0151360-83.2013.8.06.0001 - Apelação - 05/06/2017 do DJCE

DESRESPEITO AO COMANDO DO ART. 117, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, QUE VEDA, NO DIREITO BRASILEIRO, O “CONTRATO CONSIGO... PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 117, DO CÓDIGO CIVIL.7. NO CASO DOS AUTOS, A SIMPLES LEITURA DA PROCURAÇÃO PÚBLICA... DA AVENÇA, PORQUANTO A SITUAÇÃO SE ENQUADRA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.1...

Pg. 64. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/06/2017

EM COMENTO, PORQUANTO REALIZADO EM DISSONÂNCIA COM O ART. 117, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL.3... ANULAR COMPRA E VENDA REALIZADA POR MANDATÁRIO PARA ELE PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 117, DO CÓDIGO CIVIL. RISCO... JULGADO PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. PARA A CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR, SEJA NA VIGÊNCI...

Pg. 65. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/06/2017

DO ART. 117, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, QUE VEDA, NO DIREITO BRASILEIRO, O “CONTRATO CONSIGO MESMO”, EXCETO... DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA REPRESENTADA, HOJE FALECIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 117, DO CÓDIGO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL.... - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ...

Pg. 66. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/06/2017

PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.117, DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME EXPOSTO ANTERIORMENTE.9. QUANTO AO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO... ENTRE AS DOUTRINAS, O CÓDIGO CIVIL PREVÊ A EXISTÊNCIA DESSE INSTITUTO, COMO PODE SER VISTO NO SEU ARTIGO 117: “SALVO.... ANULÁVEL, PORTANTO, O NEGÓCIO JURÍDICO, TENDO EM VISTA A VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 11...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1426239120138060001 CE 0142623-91.2013.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Processo: 0142623-91.2013.8.06.0001 - Apelação Apelante: Francisco Cavalcante Mota Apelado: Maria

Inteiro Teor. Apelação: APL 1513608320138060001 CE 0151360-83.2013.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Processo: 0151360-83.2013.8.06.0001 - Apelação Apelante: Francisco Cavalcante Mota Apelado: Maria

Apelação: APL 1426239120138060001 CE 0142623-91.2013.8.06.0001

em dissonância com o art. 117, parágrafo único, do Código Civil. 3. Isso porque, conforme dito na outra decisão, para... POR MANDATÁRIO PARA ELE PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 117, DO CÓDIGO CIVIL. RISCO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE PODE PREJUDICAR... E PROVIDO. 1. Para a concessão de tutela cautelar, seja na vigência do C...

Apelação: APL 1513608320138060001 CE 0151360-83.2013.8.06.0001

parágrafo único do art.117, do Código Civil, conforme exposto anteriormente. 9. Quanto ao pedido de reintegração de posse... FALECIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 117, DO CÓDIGO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. RETORNO DO BEM IMÓVEL AO PATRIMÔNIO... entre as doutrinas, o Código Civil prevê a existência desse instituto, como p...

Os contratos de adesão e a legislação contratual brasileira
Os contratos de adesão e a legislação contratual brasileira

unilateralmente o que foi avençado (DINIZ, 2003:24) O Código Civil, no art. 117, parágrafo único, alude à autocontratação... entre fornecedores e consumidores foi trazida ao orden...

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