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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 117 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 117, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 117. Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.

Parágrafo único. Para esse efeito, tem-se como celebrado pelo representante o negócio realizado por aquele em quem os poderes houverem sido subestabelecidos.

Inteiro Teor. Apelação: APL 93139520118010001 AC 0009313-95.2011.8.01.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Primeira Câmara Cível Acórdão n.º : 17.462 Classe : Apelação / Reexame Necessário n.º 0009313-95.2011.8.01.0001 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Primeira Câmara

Yasmin Nunes

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Autocontrato e procuração em causa própria

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CR

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Autocontrato e Procuração (Mandato) em causa própria

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Pg. 1489. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/12/2014

Macaparana - Vara Única Vara Única da Comarca de Macaparana Juiz de Direito: Severino Rodrigues de Sousa Chefe de Secretaria: Valterlir da Silva Mendes Data: 08/12/2014 Pauta de Sentenças Nº

Pg. 239. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/10/2013

é descabida, posto que a questão a respeito da fixação liminar da guarda e do exercício do direito de visitas se tornou preclusa, porquanto o prazo de dez dias para a interposição do presente agravo

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3701372519975045555 370137-25.1997.5.04.5555

PROC. Nº TST-RR-370.137/97.4 A C Ó R D Ã O 2ª Turma ACV/RO /st PRELIMINAR DE COISA JULGADA - TRANSAÇÃO LIMITES A transação tratada no art. 1.025 do Código Civil não tem ampla abrangência. É que os

Apelação : APL 485289020088260000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2012.0000386187 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0048528-90.2008.8.26.0000, da Comarca de Agudos, em que são

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