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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 117 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 117 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 117. Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.

Parágrafo único. Para esse efeito, tem-se como celebrado pelo representante o negócio realizado por aquele em quem os poderes houverem sido subestabelecidos.

Andamento do Processo n. 0002994-79.2003.8.17.1090 do dia 22/12/2017 do DJPE

não possui a cláusula expressa "em causa própria", preconizada pelo art. 685 do Código Civil1 e que permitiria atribuir... tratada pelo art. 685 do CC, encontra óbice no art. 117 e parágrafo único do diploma civilista a cessão realizada consigo... do mandato, obedecidas as formalidades legais." 2 "Art. 117. Salvo se o...

Pg. 1118. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/12/2017

os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais."2 "Art. 117. Salvo se o permitir a lei... do Código Civil1 e que permitiria atribuir ao instrumento a natureza de título translativo dos direitos sucessórios.... Por corolário, não observada a exceção tratada pelo art. 685 do CC, encontra ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074556044 RS

. Ou seja, diversamente do que sustenta o recorrente, a sentença teria sido liquidada. Sabidamente, o Código de Processo Civil...) e por artigos (art. 475-E). No caso, o credor optou corretamente pela liquidação por cálculos, na medida em que, envolvendo.... Aplicação do prazo de 20 anos, previsto no artigo 117 do CC d...

Inteiro Teor. : 10026299420168260348 SP 1002629-94.2016.8.26.0348

amplos e gerais poderes para transferir para seu nome o veículo sinistrado, conforme faculta o artigo 117 do Código..., não pode ser óbice ao pleno exercício do seu direito. Anote-se que nos termos do artigo 51, inciso IV do Código de Defesa... estes autos de Apelação 1002629-94.2016.8.26.0348, da Comarca de Mauá, ...

Pg. 149. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2017

do art. 84, § 4º, da Lei 13.146/15. Em obediência ao disposto no art. 755, §3º, do Código de Processo Civil e no art. 9º... Civil e no Art. 117, I do Código de Processo Civil, cuja petição inicial assim se resume nos termos da minuta apresentada... os seus bens, enquanto perdurar as causas ora consideradas para a inte...

Andamento do Processo n. 0016467-49.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 04/12/2017 do TJBA

. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO. TESES DE AUTOCONTRATO E OBRIGAÇÃO DESPROPORCIONAL. ARTS. 117 E 157 DO CÓDIGO CIVIL... Edivaldo Rocha Rotondano Decisão: Negado provimento - Unânime Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO...

Pg. 265. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/12/2017

DE ANULAÇÃO DE CONTRATO. TESES DE AUTOCONTRATO E OBRIGAÇÃO DESPROPORCIONAL. ARTS. 117 E 157 DO CÓDIGO CIVIL... Edivaldo Rocha Rotondano Decisão: Negado provimento - Unânime Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO... Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSESSÓRIA. REFORMA DE ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075711457 RS

". INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 16 DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMBINADO COM 93 , II , E 103 , III DO CDC . PRECEDENTES... advocatícios, que arbitro em R$ 900,00, com fulcro no § 8º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil . Intimem..., desde logo, o cumprimento da sentença. A propósito do tema, lecionam Luiz Guilher...

Andamento do Processo n. 0001932-50.2016.5.12.0051 - ET - 01/12/2017 do TRT-12

(art. 117 do Código Civil), e pelo preço que julgar conveniente, um veículo da Marca IMP/VW GOLF, ANO FABR. 1998, ANO... ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, há que observar, neste ponto, o disposto na Lei 5.584/1970...Andamento do Processo n. 0001932-50.2016.5.12.0051 - ET - 01/12/2017 do TRT-...

Pg. 2865. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 01/12/2017

o seu próprio nome (art. 117 do Código Civil), e pelo preço que julgar conveniente, um veículo da Marca IMP/VW GOLF, ANO FABR... EXECUTADO: CONRAD CONSTRUTORA LTDA Ter vista da penhora realizada nos autos, em cinco dias. Sentença Processo ET- 0001932... objeto de restrição de circulação determinada nos autos da RTO...

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