Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 117 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 117 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 117. Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.

Parágrafo único. Para esse efeito, tem-se como celebrado pelo representante o negócio realizado por aquele em quem os poderes houverem sido subestabelecidos.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 243138820155240007

- ID 837accb - Lei 11.419 /2006, art. 4º , § 3º ); interposto em 30/08/2016 - ID dad9d14, por meio do sistema PJe... apresentação de defesa resultará nas cominações legais previstas na lei processual trabalhista e civil (ORIENTAÇÃO SECOR/GP n...): - violação aos artigos 167; 345, I; e 373 , I , do CPC/2015 . - violaçã...

Apelação: APL 16200263 PR 1620026-3 (Acórdão)

na hipótese em apreço. Já o artigo 117 , do Código Civil , também invocado pela recorrente, dispõe que "salvo se o permitir a lei... (artigo 685 do Código Civil ), essa modalidade pode ser perfeitamente admitida no caso em tela, considerando os poderes... que o artigo 497 , inciso I , do Código Civil , invocado pela a...

Apelação: APL 16006034 PR 1600603-4 (Acórdão)

do prazo prescricional para exercício da pretensão indenizatória (artigos 202 , inciso V , do Código Civil de 2002 e 172... no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil . II. A complementação buscada... do CC/2002 , 10 (dez) anos, e 2.028 do CC/2002 , que trata da regra de transiçã...

Pg. 547. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/04/2017

; e 373 , I , do CPC/2015 . - violação ao artigo 818 da CLT . - violação ao artigo 117 e 391 do CC . Sustenta queseria... no art. 896 , c, da CLT . Éinviável o seguimento do recurso quanto aoindeferimento do pedido dedepoimento pessoal... em cerceamento de defesa por esse motivo. Quanto à alegada violação ao artigo 847...

Raphael Faria

Raphael Faria -

Namoro? Agora somente se assinar o contrato
Namoro? Agora somente se assinar o contrato

, se analisado o art. 117 do Código Civil : Art. 117. Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico... próximo daquele que consta do Código Civil Itali...

Apelação: APL 16187003 PR 1618700-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar extinto o processo, sem resolução de mérito e julgar prejudicado o recurso. EMENTA: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. IMÓVEL RURAL. CONDOMÍNIO. ...

Andamento do Processo n. 1.034.625 - Recurso Extraordinário / Agravo - 07/04/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.034.625 (1120) ORIGEM : 201624505192 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : FENIXX VIGILANCIA E SEGURANÇA

Pg. 232. Supremo Tribunal Federal STF de 07/04/2017

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.034.625 (1120) ORIGEM : 201624505192 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : FENIXX VIGILANCIA E SEGURANCA

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 45331420078190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL

APELAÇÕES CÍVEIS N° 0003587-76.2016.8.19.0014 E 0004533-14.2007.8.19.0014 APTE. BANCO CÉDULA S/A APDO. ESPÓLIO DE CLÓVIS EXPEDITO ARENARI REP/P/S/INV JULIO CESAR ARENARI RELATOR: DESEMBARGADOR

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 35877620068190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL

APELAÇÕES CÍVEIS N° 0003587-76.2016.8.19.0014 E 0004533-14.2007.8.19.0014 APTE. BANCO CÉDULA S/A APDO. ESPÓLIO DE CLÓVIS EXPEDITO ARENARI REP/P/S/INV JULIO CESAR ARENARI RELATOR: DESEMBARGADOR

×