Art. 117 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 117. Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.
Parágrafo único. Para esse efeito, tem-se como celebrado pelo representante o negócio realizado por aquele em quem os poderes houverem sido subestabelecidos.

Andamento do Processo n. 4031704-56.2019.8.24.0000 - Tutela Cautelar Antecedente - 13/11/2019 do TJSC

PRÓPRIO NÃO AUTORIZADA PELA LEI OU PELO REPRESENTADO. HIPÓTESE DE ANULABILIDADE. EXEGESE DO ART. 117 DA LEI CIVIL..., quanto ao direito real de habitação, trago à lume o que dispõe o Código Civil: A…

Página 158 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Novembro de 2019

PELA LEI OU PELO REPRESENTADO. HIPÓTESE DE ANULABILIDADE. EXEGESE DO ART. 117 DA LEI CIVIL SUBSTANTIVA. SENTENÇA MANTIDA... AUTORIZATIVA - BENEFÍCIO EXCLUSIVO DA MANDATÁRIA - INVALIDADE De acordo …

Página 23457 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Novembro de 2019

do representado (art. 117, CC). Assim, em que pese a evolução jurisprudencial na flexibilização do rigor das formalidades... o Recurso Ordinário interposto como Agravo de Petição, nos termos do art.…

Página 23461 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Novembro de 2019

do mandante e não em seu, já que o mandato em causa própria não se presume, decorrendo de lei ou vontade do representado (art... de venda e compra do imóvel, com Abbas, em 10/01/2013, em …

Andamento do Processo n. 0000138-55.2019.8.22.8006 - 08/11/2019 do TJRO

dever importa na caracterização de infração disciplinar, na forma do art. 31 , inc. I , Lei 8.935 /94. Parágrafo único..., aportando nesta CGJ em 02/09/2019. O recurso é típico (art. 47, § 1º da …

Página 62 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Novembro de 2019

poderes para negociar com ele mesmo - “contrato consigo mesmo ou autocontrato” (art. 117, Código Civil), deve constar... dos herdeiros configura uma verdadeira doação, a qual, nos termos do Art. …

Página 63 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Novembro de 2019

mesmo (art. 117, Código Civil). Parágrafo único. Para esse efeito, tem-se como celebrado pelo representante o negócio realizado..., em consonância com a lei civil. (art. 226, § 5º, da Constituição …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00101613920185150085 0010161-39.2018.5.15.0085

em causa própria não se presume, decorrendo de lei ou vontade do representado (art. 117, CC). Assim, em que pese a evolução... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO

Andamento do Processo n. 0141126-40.2017.8.19.0001 - Apelação - 01/11/2019 do TJRJ

anulatória, nos termos do artigo 117 do CC/02. Recurso parcialmente provido. Sucumbência recíproca. Conclusões: Por unanimidade...-40.2017.8.19.0001 Assunto: Locação de Imóvel / Espécies de …

Página 385 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Novembro de 2019

entre o dominus negotii e o ex-representante legal. Acolhimento da pretensão anulatória, nos termos do artigo 117 do CC/02... do Código de Processo Civil, são os embargos de declaração, …