Art. 117. Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.
Parágrafo único. Para esse efeito, tem-se como celebrado pelo representante o negócio realizado por aquele em quem os poderes houverem sido subestabelecidos.
Doutrina sobre este ato normativo
Código Civil Comentado - Ed. 2021
José Miguel Garcia Medina, Fábio Caldas de Araújo
Fechamento da edição: 08/03/2021
Sobre: Com a publicação da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados ou simplesmente LGPD, o Brasil se integrou ao grupo de países que possuem legislação específica para proteção de dados pessoais. Essa legislação ...
EXMO. SR. DR. JUÍZ DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIACHAO DAS NEVES (BA) Processo: 0000109-92.2016.805.0210 Requerentes: Omir Donadel, Elenice Zilmer Donadel, Alex Donadel e Alan Donadel. R £ O/*…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° , devidamente qualificado e representado nos autos do RECURSO DE APELAÇÃO acima…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravante: e OUTROS Agravado: . Tribunal a quo : Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL…
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS-MA. ATOrd RECLAMANTE: RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (2) , , já qualificada nos autos da RT em…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE JOINVILLE/SC Distribuição por dependência (autos n° 031XXXX-90.2015.8.24.0038) Autuação em…
N. 072XXXX-20.2022.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF. Adv(s).: DF23360 - MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA. R: DISTRITO FEDERAL.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - CEARÁ , brasileira, casada, advogada, portadora da Cédula de Identidade/RG sob o n° 23531/OAB-CE,…
I – RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta em face da r. sentença (mov. 242.1), proferida pelo douto Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão, nos autos de Ação de Reparação de Danos…
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
2. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE …