Artigo 117 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 117. Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.
Parágrafo único. Para esse efeito, tem-se como celebrado pelo representante o negócio realizado por aquele em quem os poderes houverem sido subestabelecidos.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001557-67.2019.8.19.0061

do autocontrato e que prevê a anulação do negócio jurídico, consoante art. 117 do Código Civil. Curi agiu em seu próprio... da referida preliminar é medida impositiva. 4. Malgrado o parágrafo único …
Lucas Pereira, Estudante de Direito
há 16 dias

Contrato de Know How

, mantendo-o desde a fase pré até a pós contratual, conforme elencado no artigo 422 do Código Civil . Art. 422. Os contratantes... de contrato, pode ser extraído dos artigos 113 , 421 e 422 , todos …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1411010-51.2020.8.12.0000 MS 1411010-51.2020.8.12.0000

, à quem bem entender, inclusive a si próprio, na forma do artigo 117 do Código Civil Brasileiro, o imóvel “Lote 31..., na forma do artigo 117 do Código Civil Tribunal de Justiça do Estado de Mato …

Página 5 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 2 de Outubro de 2020

no art . 29, § 5º e art . 39, ambos da Lei Complementar 123/2006, c/c os artigos 117 a 119 do rPTA/ MG (Decreto 44..., ambos da Lei Complementar 123/2006, c/c os artigos 117 a 119 do rPTA/ …

Página 6 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 2 de Outubro de 2020

, em consonância com o disposto no art . 29, § 5º e art . 39, ambos da Lei Complementar 123/2006, c/c os artigos 117..., nos termos da alínea “a” do art . 201 da Lei 869, de 5/7/1952, por oito …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0209856-49.2010.8.26.0100 SP 0209856-49.2010.8.26.0100

. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CARACTERIZAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Por se tratar... matéria argüida, resta caracterizada a violação ao art. 535 do Código

Página 2374 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Setembro de 2020

a quem quiser ou a si próprio, como lhe faculta o artigo 117 do Código Civil brasileiro, por preço e condições... da boa-fé objetiva (art. 422 do CC/02), mormente no que concerne à máxima do venire …

Página 112 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Setembro de 2020

e/ou obscuridade. II - Não havendo qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a ser sanado, o recurso... previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a ser …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0818409-56.2015.8.12.0001 MS 0818409-56.2015.8.12.0001

do Código Civil , que veda expressamente, salvo se a lei impuser ou o representado permitir, o negócio consigo mesmo: Art. 117... e por tudo mais que dos autos constam, com fulcro no disposto no art…

Andamento do Processo n. 06.01.003584-8 - Ação de Revisão de Alimentos - 15/09/2020 do TJDF

de prestação de contas e colação, ficando o outorgado autorizado a celebrar negócio jurídico consigo mesmo, nos termos do art. 117... do Código Civil Brasileiro, que lhe empresta força de …