EXMO. SR. DR. JUÍZ DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIACHAO DAS NEVES (BA) Processo: 0000109-92.2016.805.0210 Requerentes: Omir Donadel, Elenice Zilmer Donadel, Alex Donadel e Alan Donadel. R £ O/*…
Artigo 117 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 117. Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.
Parágrafo único. Para esse efeito, tem-se como celebrado pelo representante o negócio realizado por aquele em quem os poderes houverem sido subestabelecidos.
Contrarrazões - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° , devidamente qualificado e representado nos autos do RECURSO DE APELAÇÃO acima…
Recurso - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravante: e OUTROS Agravado: . Tribunal a quo : Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL…
Petição - TRT16 - Ação Horas Extras - Atord - contra Banco Bradesco e Bradesco Vida e Previdencia
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS-MA. ATOrd RECLAMANTE: RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (2) , , já qualificada nos autos da RT em…
Recurso - TJSC - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Embargos de Terceiro Cível - contra Banco Bradesco e Metalurgica e Caldeiraria Pinheiro
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE JOINVILLE/SC Distribuição por dependência (autos n° 031XXXX-90.2015.8.24.0038) Autuação em…
Andamento do Processo n. 070XXXX-47.2019.8.07.0001 - Apelação Cível - 05/07/2022 do TJDF
N. 070XXXX-47.2019.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: DALVA RODRIGUES CAVALCANTE ALBUQUERQUE. Adv (s).: DF21343 -THALLES MESSIAS DE ANDRADE, DF38265 - SHIMENIA DIAS RODRIGUES. A: MARIA JOSE VERSIANI…
Página 456 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Julho de 2022
N. 072XXXX-20.2022.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF. Adv(s).: DF23360 - MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA. R: DISTRITO FEDERAL.
Petição Inicial - TJCE - Ação Declaratória de Nulidade da Assembleia Geral Extraordinária - Procedimento Comum Cível - contra Condominio Edifício Santorini
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - CEARÁ , brasileira, casada, advogada, portadora da Cédula de Identidade/RG sob o n° 23531/OAB-CE,…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 001XXXX-65.2011.8.16.0083 Francisco Beltrão 001XXXX-65.2011.8.16.0083 (Acórdão)
I – RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta em face da r. sentença (mov. 242.1), proferida pelo douto Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão, nos autos de Ação de Reparação de Danos…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 001XXXX-65.2011.8.16.0083 Francisco Beltrão 001XXXX-65.2011.8.16.0083 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
2. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE …