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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 117 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 117 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 117. Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.

Parágrafo único. Para esse efeito, tem-se como celebrado pelo representante o negócio realizado por aquele em quem os poderes houverem sido subestabelecidos.

Andamento do Processo n. 00023431220098140051 - Bárbara Oliveira Moreira - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00023431220098140051. MAGISTRADA: BÁRBARA OLIVEIRA MOREIRA. AÇÃO: ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REQUERENTE: DOMINGOS PEDROSO DA SILVA. ADVOGADO: CÉLIO FIGUEIRA DA SILVA-OAB/PA

Pg. 760. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

PROCESSO: 00077131320178140051. MAGISTRADA: BÁRBARA OLIVEIRA MOREIRA. AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR. REQUERENTE: PATRICIA GISELLE FREITAS COELHO. ADVOGADOS: ADVOGADOS:

Inteiro Teor. : 18247720155200004

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0001824-77.2015.5.20.0004 (RO)  RECORRENTE: JULIANA

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 645836620128190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 8 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0064583-66.2012.8.19.0002 Apelante: PAULO ROBERTO CAVALCANTI DE ARAUJO (réu) Apelado: FELIPE GUIMARAES ARAUJO (autor) Relatora:

Andamento do Processo n. 0001824-77.2015.5.20.0004 - RO - 18/07/2017 do TRT-20

Processo Nº RO-0001824-77.2015.5.20.0004 Relator RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RECORRENTE JULIANA DIAS TORRES FAUSTINO ADVOGADO Marco Antônio de Melo Pereira (OAB: 1237/SE) ADVOGADO MARCO

Andamento do Processo n. 0001824-77.2015.5.20.0004 - RO - 18/07/2017 do TRT-20

Processo Nº RO-0001824-77.2015.5.20.0004 Relator RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RECORRENTE JULIANA DIAS TORRES FAUSTINO ADVOGADO Marco Antônio de Melo Pereira (OAB: 1237/SE) ADVOGADO MARCO

Andamento do Processo n. 0001824-77.2015.5.20.0004 - RO - 18/07/2017 do TRT-20

Processo Nº RO-0001824-77.2015.5.20.0004 Relator RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RECORRENTE JULIANA DIAS TORRES FAUSTINO ADVOGADO Marco Antônio de Melo Pereira (OAB: 1237/SE) ADVOGADO MARCO

Pg. 1492. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 18/07/2017

entidade controladora da instituição contratante. Relata que os reclamados não atendem ao requisito supra, configurando-se o instituto da confusão no contrato de correspondente bancário firmado entre

Pg. 1493. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 18/07/2017

microfinanças (págs. 133/134). Analisando as atividades supra, verifico que elas não são idênticas às desempenhadas pelos empregados de banco, tendo em vista que a parte reclamante não tinha acesso

Pg. 1505. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 18/07/2017

O primeiro reclamado afirmou, em sua defesa, que a segunda reclamada é pessoa jurídica de direito privado composta pelas empresas privadas CASSE - Caixa de Assistência dos Empregados do Banese e

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