Art. 117 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 117. Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.
Parágrafo único. Para esse efeito, tem-se como celebrado pelo representante o negócio realizado por aquele em quem os poderes houverem sido subestabelecidos.
PROCESSO: 00023431220098140051. MAGISTRADA: BÁRBARA OLIVEIRA MOREIRA. AÇÃO: ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REQUERENTE: DOMINGOS PEDROSO DA SILVA. ADVOGADO: CÉLIO FIGUEIRA DA SILVA-OAB/PA
PROCESSO: 00077131320178140051. MAGISTRADA: BÁRBARA OLIVEIRA MOREIRA. AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR. REQUERENTE: PATRICIA GISELLE FREITAS COELHO. ADVOGADOS: ADVOGADOS:
Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0001824-77.2015.5.20.0004 (RO) RECORRENTE: JULIANA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0064583-66.2012.8.19.0002 Apelante: PAULO ROBERTO CAVALCANTI DE ARAUJO (réu) Apelado: FELIPE GUIMARAES ARAUJO (autor) Relatora:
Processo Nº RO-0001824-77.2015.5.20.0004 Relator RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RECORRENTE JULIANA DIAS TORRES FAUSTINO ADVOGADO Marco Antônio de Melo Pereira (OAB: 1237/SE) ADVOGADO MARCO
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entidade controladora da instituição contratante. Relata que os reclamados não atendem ao requisito supra, configurando-se o instituto da confusão no contrato de correspondente bancário firmado entre
microfinanças (págs. 133/134). Analisando as atividades supra, verifico que elas não são idênticas às desempenhadas pelos empregados de banco, tendo em vista que a parte reclamante não tinha acesso
O primeiro reclamado afirmou, em sua defesa, que a segunda reclamada é pessoa jurídica de direito privado composta pelas empresas privadas CASSE - Caixa de Assistência dos Empregados do Banese e