Artigo 117 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 117. Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.
Parágrafo único. Para esse efeito, tem-se como celebrado pelo representante o negócio realizado por aquele em quem os poderes houverem sido subestabelecidos.

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Petição - TRT16 - Ação Horas Extras - Atord - contra Banco Bradesco e Bradesco Vida e Previdencia

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Andamento do Processo n. 070XXXX-47.2019.8.07.0001 - Apelação Cível - 05/07/2022 do TJDF

N. 070XXXX-47.2019.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: DALVA RODRIGUES CAVALCANTE ALBUQUERQUE. Adv (s).: DF21343 -THALLES MESSIAS DE ANDRADE, DF38265 - SHIMENIA DIAS RODRIGUES. A: MARIA JOSE VERSIANI…

Página 456 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Julho de 2022

N. 072XXXX-20.2022.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF. Adv(s).: DF23360 - MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA. R: DISTRITO FEDERAL.

Petição Inicial - TJCE - Ação Declaratória de Nulidade da Assembleia Geral Extraordinária - Procedimento Comum Cível - contra Condominio Edifício Santorini

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - CEARÁ , brasileira, casada, advogada, portadora da Cédula de Identidade/RG sob o n° 23531/OAB-CE,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 001XXXX-65.2011.8.16.0083 Francisco Beltrão 001XXXX-65.2011.8.16.0083 (Acórdão)

I – RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta em face da r. sentença (mov. 242.1), proferida pelo douto Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão, nos autos de Ação de Reparação de Danos…

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APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE …