Art. 117 do Código Civil - Lei 10406/02

PRÓPRIO NÃO AUTORIZADA PELA LEI OU PELO REPRESENTADO. HIPÓTESE DE ANULABILIDADE. EXEGESE DO ART. 117 DA LEI CIVIL..., quanto ao direito real de habitação, trago à lume o que dispõe o Código Civil: A……

PELA LEI OU PELO REPRESENTADO. HIPÓTESE DE ANULABILIDADE. EXEGESE DO ART. 117 DA LEI CIVIL SUBSTANTIVA. SENTENÇA MANTIDA... AUTORIZATIVA - BENEFÍCIO EXCLUSIVO DA MANDATÁRIA - INVALIDADE De acordo …

do representado (art. 117, CC). Assim, em que pese a evolução jurisprudencial na flexibilização do rigor das formalidades... o Recurso Ordinário interposto como Agravo de Petição, nos termos do art.…

do mandante e não em seu, já que o mandato em causa própria não se presume, decorrendo de lei ou vontade do representado (art... de venda e compra do imóvel, com Abbas, em 10/01/2013, em …

dever importa na caracterização de infração disciplinar, na forma do art. 31 , inc. I , Lei nº 8.935 /94. Parágrafo único..., aportando nesta CGJ em 02/09/2019. O recurso é típico (art. 47, § 1º da …

poderes para negociar com ele mesmo - “contrato consigo mesmo ou autocontrato” (art. 117, Código Civil), deve constar... dos herdeiros configura uma verdadeira doação, a qual, nos termos do Art. …

mesmo (art. 117, Código Civil). Parágrafo único. Para esse efeito, tem-se como celebrado pelo representante o negócio realizado..., em consonância com a lei civil. (art. 226, § 5º, da Constituição …

em causa própria não se presume, decorrendo de lei ou vontade do representado (art. 117, CC). Assim, em que pese a evolução... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº …

anulatória, nos termos do artigo 117 do CC/02. Recurso parcialmente provido. Sucumbência recíproca. Conclusões: Por unanimidade...-40.2017.8.19.0001 Assunto: Locação de Imóvel / Espécies de …

entre o dominus negotii e o ex-representante legal. Acolhimento da pretensão anulatória, nos termos do artigo 117 do CC/02... do Código de Processo Civil, são os embargos de declaração, …