Art. 116 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 116. A manifestação de vontade pelo representante, nos limites de seus poderes, produz efeitos em relação ao representado.

Andamento do Processo n. 0065120-98.2018.8.21.0001 - 14/01/2020 do TJRS

NA CONTRACAPA DOS AUTOS. Porto Alegre Foro Central - 16ª Vara Cível 16ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE 42/2020...

Página 2 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Janeiro de 2020

CONTRA A RECUPERANDA, NA FORMA DO ARTIGO 6º DA LEI 11.101/2005, PELO PRAZO DE 180 DIAS, E RESSALVADAS EVENTUAIS... POR CENTO E, TAMBÉM, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA …

Andamento do Processo n. 0007445-39.2016.8.19.0023 - Apelação - 19/12/2019 do TJRJ

do representado, conforme o disposto no art. 116 do Código Civil. Assim, os efeitos do negócio jurídico recaem sobre a pessoa... de ressarcimento à apelante na forma prevista no art. 125, II do Códi…

Página 257 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Dezembro de 2019

art. 125, II do Código Civil. Na hipótese, os transtornos causados a empresa demandante não podem ser considerados... advocatícios, nos termos do art. 85, §10 do CPC. No caso em comento, o conjunto …

Andamento do Processo n. 4021362-83.2019.8.24.0000 - Ação Rescisória - 18/12/2019 do TJSC

. Por esta razão, à luz do art. 1667 do Código Civil e dos arts. 114 e 116 do Código de Processo Civil, impõe..., previsto no artigo 504 do Código Civil. De outra banda, o art. 2.019 do Código Civil,…

Página 674 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Dezembro de 2019

, concluiu, à luz do art. 658 e 966, incs. V e VIII c/c §1º, do Código de Processo Civil, que a decisão de partilha... do Código Civil e dos arts. 114 e 116 do Código de Processo Civil, impõe-se a …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01019963920175010019 RJ

da supracitada OJ n. 125, da SBDI-I/TST, o que refuta a alegação de violação ao art. 116, VII, do Código Civil... REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO 0101996-39.2017.5.01.0019 (ROT) …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01017435120175010019 RJ

da supracitada OJ n. 125, da SBDI-I/TST, o que refuta a alegação de violação ao art. 116, VII, do Código Civil... REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO 0101743-51.2017.5.01.0019 (ROT) …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00074453920168190023

do representado, conforme o disposto no art. 116 do Código Civil. Assim, os efeitos do negócio jurídico recaem sobre a pessoa..., conforme o disposto no art. 116 do Código Civil. Assim, os efeitos …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0007445-39.2016.8.19.0023

de representação o representante age em nome e por conta do representado, conforme o disposto no art. 116 do Código..., II do Código Civil. Na hipótese, os transtornos causados a empresa demandante …