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25 de abril de 2017
Artigo 116 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 116 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 116. A manifestação de vontade pelo representante, nos limites de seus poderes, produz efeitos em relação ao representado.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1182919 RJ 2010/0038394-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.182.919 - RJ (2010/0038394-2) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : TANGARÁ IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A ADVOGADO : ÂNGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE E OUTRO(S) - ES005842 RECORRIDO : COMPAÑIA SUD AMERICANA DE VAPORES S/A ADVOGADO : BRUNO KIKOLER E OUTRO(S) - RJ103699 DECISÃO Trata-se de recurs...

Andamento do Processo n. 2010/0038394-2 - Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(4220) RECURSO ESPECIAL Nº 1.182.919 - RJ (2010/0038394-2) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : TANGARÁ IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A ADVOGADO : ÂNGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE E OUTRO(S) -

Pg. 5219. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

Ante o exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 22 de março de 2017. Ministro RAUL ARAÚJO Relator (4220) RECURSO ESPECIAL Nº

Pg. 5220. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

que a matéria de fato posta na inicial e na contestação reclamava a produção de provas oral e pericial. Alega a irregularidade na representação processual da pessoa jurídica estrangeira, ora

Andamento do Processo n. 1022202-26.2015.8.26.0002 - 04/04/2017 do TJSP

Processo 1022202-26.2015.8.26.0002 (apensado ao processo 1042199-29.2014.8.26.0002) - Procedimento Comum -Espécies de Contratos - Bruno Florencio Onha e outro - Cláudio Carnielli da Silva - - Thais

Andamento do Processo n. 1035650-03.2014.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - 04/04/2017 do TJSP

Processo 1035650-03.2014.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Bruno Florencio Onha e outro -Thais Nogueira Carnielli da Silva - Vistos.THAÍS NOGUEIRA CARNIELLI DA SILVA propôs

Andamento do Processo n. 1042199-29.2014.8.26.0002 - Imissão na Posse - Posse - 04/04/2017 do TJSP

Processo 1042199-29.2014.8.26.0002 - Imissão na Posse - Posse - Thais Nogueira Carnielli da Silva - Bruno Florencio Onha - - Luciana Silva de Oliveira Onha - - Recreação Infantil Ciranda do Saber - -

Pg. 2027. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2017

do espólio de Joana Francisca Carnielli da Silva, e que cumpriram a sua obrigação de pagamento de modo que são legítimos possuidores do bem. A outra ré, por sua vez, assevera que com os primeiros

Pg. 2032. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2017

nomeado inventariante, conforme se verifica a fls. 20 dos autos do processo nº. 1042199-29.2014.8.26.0002.Nos termos dos artigos 618 e 619 do Código de Processo Civil, ao inventariante incumbe

Pg. 2037. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2017

que a alienação do imóvel se deu no interesse da autora então menor, para o seu sustento. Afirma que os corréus estavam cientes de que a aquisição do bem se deu ainda que sem a expedição de alvará

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