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18 de janeiro de 2018
Artigo 116 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 116 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 116. A manifestação de vontade pelo representante, nos limites de seus poderes, produz efeitos em relação ao representado.

Pg. 796. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

. 71 do CPC c/c art. 116 do CC, temse que o ato praticado pela representante possui a faculdade de obrigar a representada... JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 10º Juizado Especial Cível AUTOS N° 5305382.69.2016.8.09.0051. DECISÃO Cuida... Villete de Souza), uma vez que não possuia capacidade para celebração do ne...

Inteiro Teor. : 10030231220158260001 SP 1003023-12.2015.8.26.0001

convencionado. É o que se extrai do art. 166 do CC, a contrario sensu: “A rt. 116. A manifestação de vontade... PAULO Registro: 2017.0000993349 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1003023... DO ESTADO DE SAO PAULO VOTO : 13894 APEL. : 1003023-12.2015.8.26.0001 COMARCA: SAO PAULO APTE....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1198817 SC 2017/0288343-4

DOS ARTIGOS 110, 1.022, 1.057, PARÁGRAFO ÚNICO E 1.060, DO CÓDIGO CIVIL. DECISAO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ACORDO...., nos termos do artigo 844, do Código Civil. Entretanto, esgotado o objeto da ação por intermédio da transação firmada... concessões (artigo 840, do Código Civil), visando, pois, a defesa de direitos ...

: 10030231220158260001 SP 1003023-12.2015.8.26.0001

para alienação e bens do espólio, exigida pelo art. 992, II, do CPC. Inventariante que excedeu os poderes que lhe foram... conferidos como representante dos bens do espólio da proprietária do imóvel. Ineficácia. Arts. 116 e 1.793, § 3º, do CC...

Andamento do Processo n. 2017/0288343-4 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

COM TERCEIROS. EXEGESE DOS ARTIGOS 110, 1.022, 1.057, PARÁGRAFO ÚNICO E 1.060, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO... Santa Rosa Ltda ., nos termos do artigo 844, do Código Civil. Entretanto, esgotado o objeto da ação por intermédio... litígio mediante mútuas concessões (artigo 840, do Código Civil), visando, ...

Pg. 10411. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

ENTABULADOS COM TERCEIROS. EXEGESE DOS ARTIGOS 110, 1.022, 1.057, PARÁGRAFO ÚNICO E 1.060, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO.../214 e 215/225). O recurso especial (e-STJ fls. 254/270), fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da CF, apontou ofensa... a pagar valores em caso de descumprimento" (e-STJ fl. 262) e (ii) nulidade ...

Andamento do Processo n. 0004130-42.2014.8.21.0047 - 15/12/2017 do TJRS

-SE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 115 E 116 DO CÓDIGO CIVIL , RELATIVAMENTE À REPRESENTAÇÃO. O SEGUNDO REQUERIDO, AO LEVAR A APONTAMENTO... RATIFICAR PEDIDOS DE PROVAS JÁ EFETUADOS, SOB PENA DE DESISTÊNCIA TÁCITA. Estrela 2ª Vara da Comarca de Estrela Nota de Expediente 548/2017...

Pg. 570. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/12/2017

de procurações por condômino. O Código Civil dispõe, sobre o tema, que: ?Art. 116. A manifestação de vontade pelo representante.... 5 ? Recurso conhecido e provido. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995... Sem relatório, ante o que dispõe o art. 46 da Lei n. 9.099/1995. VOTOS ...

Pg. 296. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/12/2017

-SE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 115 E 116 DO CÓDIGO CIVIL, RELATIVAMENTE À REPRESENTAÇÃO. O SEGUNDO REQUERIDO, AO LEVAR A APONTAMENTO... DA COMARCA DE ESTRELA NOTA DE EXPEDIENTE 547/2017 047/1.03.0001471-0 (CNJ 0014711-05.2003.8.21.0047) - N.A.S.A. (PP... 48682/RS). INTIME-SE PARA PROSSEGUIMENTO, EM10 DIAS, SOB PENA DE E...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 6013035220148240038 Joinville 0601303-52.2014.8.24.0038

, consoante se vê, especialmente, dos artigos 114 a 116 e 118 a 122, do Código Civil. Todavia, vedado que a sentença... DO ART. 1.694, §1º DO CÓDIGO CIVIL. GENITOR ENCARCERADO. POSSÍVEL PERCEPÇAO DE AUXÍLIO-RECLUSAO E RENDA PELO LABOR... implica em observância do critério previsto no artigo 1.694 do Código Civil, que d...

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