Artigo 116 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 116. A manifestação de vontade pelo representante, nos limites de seus poderes, produz efeitos em relação ao representado.

Página 10509 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2020

a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores...Pg. 10509. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1410672-77.2020.8.12.0000 MS 1410672-77.2020.8.12.0000

, cumpre destacar que foram observados os artigos 841 do Código de Processo Civil e 116 do Código Civil. Desta forma... intimação sobre a penhora e avaliação do bem, nos moldes do art. 841 e …

Página 10486 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2020

legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo...Pg. 10486. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás …

Página 10705 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Outubro de 2020

legitimamente esperada, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor restou caracterizada a falha.... 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo

Página 9258 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Outubro de 2020

Pg. 9258. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/10/2020 prova contundente de que é... (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo

Página 2488 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 24 de Setembro de 2020

. 116 do Código Civil, inclua-se a incorporadora SUPERMERCADO ANGELICA LTDA aos autos e intime-a para pagar ou garantir.../10/2018, anteriormente à falência daquele, decretada em 15/06/2020 (ID. …

Página 70 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Setembro de 2020

CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO ATRAVÉS DO ARTIGO 1783-A, POR DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 116 DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA... O FEITO, COM FULCRO NO ARTIGO 924, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM FACE …

Página 3968 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2020

. Nas razões do recurso especial alegam ofensa aos seguintes dispositivos legais: artigos 104, 472, 116, 118, 219, 275... e 394 do Código Civil. Requerem a reforma do acórdão por entender, em suma, …

Página 10627 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2020

de Processo Civil, quanto o Artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 5 – Havendo falha na prestação de serviço... do Código de Defesa do Consumidor e Artigo 37, § 6º, da Constituição …

Página 10960 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2020

do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar... jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se …