Art. 116 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 116. A manifestação de vontade pelo representante, nos limites de seus poderes, produz efeitos em relação ao representado.

Página 3792 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

/138). Pois bem. INDEFIRO o pedido. O artigo 116 do Código Civil dispõe que: “A manifestação de vontade... mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 c/c o artigo 231, § 3º do NCPC …

Andamento do Processo n. 0605976-55.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TJAC

do Código de Processo Civil, conforme estabelece a Lei Federal 12.153/09, em seu artigo 6º, observando-se os procedimentos..., portanto, na Lei Federal 12.153/2009 e no Código de Processo Civi…

Andamento do Processo n. 0605982-62.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TJAC

delimitada pelo artigo 2º do Código de Processo Civil. Vejamos. Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte... Privados. Seus poderes de representação são conferidos por lei ou pelo …

Andamento do Processo n. 0605983-47.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TJAC

do Código de Processo Civil, conforme estabelece a Lei Federal 12.153/09, em seu artigo 6º, observando..., portanto, na Lei Federal 12.153/2009 e no Código de Processo Civil. Com o advento da …

Andamento do Processo n. 0605996-46.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TJAC

12.153/2009 e no Código de Processo Civil. Com o advento da Lei do Abuso de Autoridade - Lei Federal 13.869, de 5.... Essa prerrogativa é personalíssima e está delimitada pelo artigo 2º do Cód…

Andamento do Processo n. 0605997-31.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TJAC

na forma do Código de Processo Civil, conforme estabelece a Lei Federal 12.153/09, em seu artigo 6º, observando..., portanto, na Lei Federal 12.153/2009 e no Código de Processo Civil. Com o …

Andamento do Processo n. 0605999-98.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TJAC

(CPC, artigo 350). Citações e intimações na forma do Código de Processo Civil, conforme estabelece a Lei Federal 12.153... 12.153/2009 e no Código de Processo Civil. Com o advento da Lei do …

Andamento do Processo n. 0606012-97.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TJAC

na forma do Código de Processo Civil, conforme estabelece a Lei Federal 12.153/09, em seu artigo 6º, observando..., portanto, na Lei Federal 12.153/2009 e no Código de Processo Civil. Com o …

Andamento do Processo n. 0606015-52.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TJAC

e intimações na forma do Código de Processo Civil, conforme estabelece a Lei Federal 12.153/09, em seu artigo 6º, observando... encontra seu amparo, portanto, na Lei Federal 12.153/2009 e no C…

Página 54 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Novembro de 2019

este último, posto que, conforme o art. 116 do CC/2002, ?a manifestação de vontade pelo representante, nos limites de seus poderes... casu, a súmula 235 do STJ, segundo a qual \"a conexão não …