Art. 116 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 116. A manifestação de vontade pelo representante, nos limites de seus poderes, produz efeitos em relação ao representado.

O síndico responde pelos atos realizados em sua gestão?

obrigado a prestar contas de sua gestão, nos termos dos artigos 1.348 do Código Civil e 22, §1º da Lei n. 4.591/64.... Em atenção ao artigo 116 do Código Civil, cumpre salientar que esta função …

Apostila de Direito Civil: fato jurídico, negócio jurídico de defeitos do negócio jurídico

CAPAZ, VONTADE LIVRE, OBJETO LÍCITO, POSSÍVEL, DETERMINADO OU DETERMINÁVEL E FORMA PRESCRITA OU NÃO DEFESA EM LEI. (art... jurídico – plano da existência O Código Civil não reserva capítulo …

Tomada de decisão apoiada instituída pelo estatuto da pessoa com deficiência como meio alternativo à curatela

do artigo 116 da referida lei, inserindo, assim, o artigo 1783-A do Código Civil. In verbis: É um processo no qual a própria... do novo diploma, merece um especial destaque a alteração substancial …

Negócios Jurídicos: reflexões sobre validade e eficácia

na parte geral do Código Civil de 2002. Temas de Direito Civil , Rio De Janeiro, n. 2, 1999. Negócios Jurídicos: reflexões sobre validade e eficácia... se produzem em face de determinadas pessoas. …
Ewelin Rocha, Estudante de Direito
ano passado

A Pessoa com deficiência e os reflexos da Lei 13.146 de 2015.

a Lei do Estatuto da Pessoa com Deficiência. BRASIL (2015). Artigo 1.783 do Código Civil : “Art. 1. 783... ROSENVALD, 2016). Desta feita, o artigo 3º do Código Civil , alterado por força da Lei

Capacidade civil e deficiência mental: novas perspectivas na vigência da lei 13.146/2015

Lei 13.146/15 – que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), advinda da aprovação do texto da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com…

A Tomada de Decisão Apoiada e a Responsabilidade Civil do Apoiador

Resumo A Tomada de Decisão Apoiada, instituto contido no art. 1.783-A do Código Civil e trazido ao ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.146/2015, denominada Lei Brasileira de Inclusão da…

A capacidade civil à luz do estatuto do deficiente: inclusão, proteção ou desproteção da dignidade da pessoa humana?

Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas [1] João Paulo de Carvalho Cruz [2] [1] Doutora e Mestre em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Especialista em Direito…
Maristela Dutra, Advogado
há 2 anos

Da representação legal e sua análise jurisprudencial no direito pátrio

INTRODUÇÃO Geralmente é o próprio interessado, com sua vontade, que atua em negócio jurídico. Dentro da autonomia privada, o interessado contrai pessoalmente obrigações e, assim, pratica seus atos da…
My C L N, Político
há 3 anos

A incapacidade absoluta, de fato e de direito - uma revisão de nomenclatura

Resumo A Lei nº 13.146 , de 6 de julho de 2015, chamada “de inclusão da pessoa com deficiência”, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, no seu artigo 114 , deu nova redação ao…