Art. 116 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 116. A manifestação de vontade pelo representante, nos limites de seus poderes, produz efeitos em relação ao representado.

Página 209 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 6 de Dezembro de 2019

do artigo 1.238 do Código Civil , sem oposição ou resistência de terceiros ou mesmo dos requeridos. Por tais motivos, estando... comprovadas as exigências do artigo 1.238 e seguintes do Código Civil

Andamento do Processo n. 0606022-44.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/12/2019 do TJAC

do Código de Processo Civil, conforme estabelece a Lei Federal 12.153/09, em seu artigo 6º, observando..., portanto, na Lei Federal 12.153/2009 e no Código de Processo Civil. Com o advento da …

Página 110 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 5 de Dezembro de 2019

somente a pessoa, como também o advogado privado ou o defensor público. Primeiro, porque o artigo 116 do código Civil... 350). Citações e intimações na forma do Código de Processo Civil, conforme …

Andamento do Processo n. 0617530-71.2019.8.04.0015 - Recurso Inominado Cível - 04/12/2019 do TJAM

DE REPRESENTAÇÃO (ART. 116, CC), PORQUANTO O CONTRATO NÃO FORA FIRMADO EM NOME DO AUTOR, DE FORMA QUE NÃO PRODUZ EFEITOS..., DA LEI 9.099/95, INTERPRETADO A CONTRARIO SENSU.ACÓRDÃO. DECISÃO: …

Página 441 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 4 de Dezembro de 2019

. OUTROSSIM, NÃO SE PODE DIZER QUE A AVÓ PATERNA AGIU COM PODERES DE REPRESENTAÇÃO (ART. 116, CC), PORQUANTO O CONTRATO NÃO.... Revisor: Revisor do processo Não informado EMENTA RECURSO INOMINADO. …

Página 107 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Dezembro de 2019

o disposto na Constituição Federal , art. 71 , inciso II ; na Lei 10.406 /2002 ( Código Civil ), arts. 115 , 116 e 118....tcu.gov.br/acordaos. 10. Ata 43/2019 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 01801820157

II; na Lei 10.406/2002 (Código Civil) , arts. 115, 116 e 118; na Portaria Interministerial 424/2016, art. 1º, § 8º; e no... da República no Estado de Alagoas, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 01801820157

inquinado, considerou-se necessária, com fundamento nos art. 10, § 1º, e 11 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 157 do RI/TCU... como Relatório, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei 8.443/92 a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07056633320188070018 DF 0705663-33.2018.8.07.0018

do mandante, nos termos dos artigos 115, 116 e 653 do Código Civil, dispositivos que têm a seguinte redação: Art. 115... o espólio do falecido, a teor do que prescreve o artigo 18, caput, do Código

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10707120237052001 MG

compulsória do veículo, desde a data da venda, inclusive de todos os débitos incidentes sobre o bem (ordem 10, p. 13...). Mediante a decisão de ordem 10, p. 29, o i. Juiz a quo determinou o …