Art. 116 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 116. A manifestação de vontade pelo representante, nos limites de seus poderes, produz efeitos em relação ao representado.
Juliano Souza, Estudante de Direito
há 4 anos

Anulação do Ato Jurídico -Compra e venda de imóvel gravado com cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA... ª VARA CÍVEL DA COMARCA.. ..., (qualificação), portador do CPF nº... E RG nº..., residente e domiciliado na Rua... Nº..., por seus procuradores "in fine"…