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22 de março de 2019
Artigo 384 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 384 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 384 - (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

Pg. 491. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/03/2019

CONCESSÃO DO INTERVALO DE 15 MINUTOS APÓS A PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 384...Pg. 491. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/03/2019 RECORRENTE: FABIANO DA SILVA LUCAS... Maria Maluf Safe - Chefe de Seção Acórdão Processo RO-0010470-25.2017.5....

Pg. 492. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/03/2019

CONCESSÃO DO INTERVALO DE 15 MINUTOS APÓS A PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 384...Pg. 492. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/03/2019 ADVOGADO ALESSANDRA CRISTINA DIAS...

Pg. 1584. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/03/2019

da inobservância do intervalo do art. 384 da CLT e, ainda, do recurso ordinário da reclamada no ponto em que essa pretende...Pg. 1584. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/03/2019 Processo: 0011565...-66.2016.5.03.0009 EMENTA: CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. A prova da jornada de trabalho é...

Pg. 1586. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/03/2019

decorrentes da inobservância do intervalo do art. 384 da CLT e, ainda, do recurso ordinário da reclamada no ponto...Pg. 1586. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/03/2019 reconheceu o direito... do trabalhador ao recebimento, como horas extras, do tempo não consignado nos cartões de ponto...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 4086020125010052 RJ

qual suscita manifestação sobre o artigo 17 da Lei 4595/64. Alega ainda que com o advento da Lei 13.459/2017 o artigo 384... artigo 3 , constam no acórdão, não havendo omissões. Destaca-se ainda que o artigo 384 foi revogado após a vigência da Lei... de que eventual inobservância do intervalo previsto no artigo 384 da...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 121507520175150001 0012150-75.2017.5.15.0001

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0012150-75.2017.5.15.0001 (RO... de insalubridade, honorários periciais, horas extras e intervalo do art. 384 da CLT . Não há contrarrazões. É o relatório...: "ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA 15 ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108686220185150099 0010868-62.2018.5.15.0099

qualquer prova. Em que pese o §4º do artigo 2º da Lei 11.738/2008 estabeleça o limite máximo de 2/3 da carga horária para... do artigo 2º da Lei 11738/08 não gera, por si só, o pagamento de horas extras, se não houve a extrapolação da jornada... PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 2º DA LEI 11.738/2008. DESCUMPRIMENTO...

Inteiro Teor. 10019218220175020039 SP

: "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2004. EXECUÇAO. ATUALIZAÇAO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. 1... "equivalentes à TRD" contida na cabeça do artigo 39 da Lei 8.177/91 e definiu o IPCA-E como fator de correção... do art. 39 da Lei 8.177/1991 e, em consequência, determinou a adoção do IPCA-E pa...

Inteiro Teor. 10019451420175020362 SP

e da condenação ao pagamento de multa normativa, horas extras, inclusive pela inobservância do artigo 384, da CLT... recursal - em analogia ao previsto em garantia à execução (art. 835, §2º do CPC e OJ 59, SDI-2) - é necessário...Inteiro Teor. 10019451420175020362 SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL RE...

Inteiro Teor. 10020466220175020714 SP

, inclusive intervalo intrajornada, intervalo do artigo 384 da CLT, pausas da NR17, honorários advocatícios e justiça... em garantia à execução (art. 835, §2º do CPC e OJ 59, SDI-2) - é necessário ainda que sejam expedidas com prazo...Inteiro Teor. 10020466220175020714 SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNA...

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