Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 183 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 183, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 183. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.

§ 2o Verificada a justa causa o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que Ihe assinar.

Pg. 1213. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria José de Souza Galvão - - José Gertrudes Hilario - - Maria Angela Nali Miranda - - Maria Luiza Dias Pereira - - Dulcineia de Oliveira - -

Pg. 1275. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

a Fazenda Pública - Instituto de Radioisotopos Diagnostico Osvaldo Cruz S/c Ltda - Fazenda do Município de São Paulo - Vistos.Intime-se o(a) executado(a) Fazenda do Município de São Paulo, pela

Pg. 1281. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a

Pg. 6155. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

por meio do recurso de apelação. 4. Quanto à nulidade do laudo pericial, ainda que se considere seu caráter relativo, de modo a ser alcançada pela preclusão por não suscitada pela CEF quando da

Pg. 1264. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/10/2017

Camboriú - SC, Fone (047)33444607 . Parte Conclusiva da Sentença: Relação: 0928/2017 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para:(i)

Pg. 1265. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/10/2017

do débito em Requisição de Pequeno Valor - RPV, ou seja, até o dia do recebimento da intimação pelo executado para pagamento, e, após, pelo IPCA-E (Nesse sentido: TJSC, Apelação Cível n.

Pg. 1180. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/10/2017

ADV: ARYSTÓBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), SILVIA LETÍCIA DE ALMEIDA (OAB 236637/SP) Processo 0802727-88.2013.8.24.0036 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Exequente: ‘Município de Jaraguá do

Pg. 1181. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/10/2017

ao objeto da ação, devendo ser pleiteado em procedimento próprio. Intimem-se. Cumpra-se. ADV: ANA PAULA VARELA (OAB 22773/SC) Processo 0009329-31.2013.8.24.0036 (036.13.009329-2) - Mandado de

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074888553 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) UGS Nº 70074888553 (Nº CNJ: 0252970-90.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REABERTURA DE PRAZO. INFORMAÇAO ELETRÔNICA. CONTESTAÇAO.

Pg. 1390. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

96106/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), PAULO CEZAR PAULINI JUNIOR (OAB 247244/SP) Processo 0018836-66.2017.8.26.0053 (processo principal 0025697-44.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença

×