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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 183 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 183, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 183. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.

§ 2o Verificada a justa causa o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que Ihe assinar.

Andamento do Processo n. 0011873-90.2016.8.17.0000 do dia 21/07/2017 do DJPE

002. 0011873-90.2016.8.17.0000 Ação Rescisória (0455252-7) Comarca : Jaboatão dos Guararapes Vara : 1ª Vara da Faz. Pública Embargante : CLÁUDIA SEIXAS GUEDES Embargante : CLÁUDIO COELHO GUEDES e

Andamento do Processo n. 0009705-67.2017.8.26.0053 - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0009705-67.2017.8.26.0053 (processo principal 0054889-22.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Mario Luis Fraga

Andamento do Processo n. 0010851-46.2017.8.26.0053 - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0010851-46.2017.8.26.0053 (processo principal 0038740-82.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria José Bueno - -

Andamento do Processo n. 0010913-86.2017.8.26.0053 - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0010913-86.2017.8.26.0053 (processo principal 0025511-36.2003.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Marcelina da Silva Medeiros - - Maria Martins Medeiros - Fazenda

Andamento do Processo n. 0011246-38.2017.8.26.0053 - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0011246-38.2017.8.26.0053 (processo principal 0056131-16.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Elsa Geretto Machado e outros - Fazenda Pública do Estado de São

Andamento do Processo n. 0011250-75.2017.8.26.0053 - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0011250-75.2017.8.26.0053 (processo principal 0126862-47.2006.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Maria Cristina Felippe e outros - Municipalidade de São Paulo -

Andamento do Processo n. 0011253-30.2017.8.26.0053 - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0011253-30.2017.8.26.0053 (processo principal 0111833-83.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Miriam de Fátima Yoshida - - Espólio de Therezinha Helena Pinto

Andamento do Processo n. 0011267-14.2017.8.26.0053 - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0011267-14.2017.8.26.0053 (processo principal 0111821-69.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Rosa Basaglia - - José Carlos de Campos - - Cintia Maria de

Andamento do Processo n. 0011661-21.2017.8.26.0053 - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0011661-21.2017.8.26.0053 (processo principal 0130450-91.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Jose Severino Lima - - João Antonio de Souza - - Jose Camilo

Andamento do Processo n. 0011796-33.2017.8.26.0053 - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0011796-33.2017.8.26.0053 (processo principal 0039378-18.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigações - Alda Maria Lourenço Ribeiro - - Clelia Rosa Leite

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