Art. 183, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 183. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.
§ 2o Verificada a justa causa o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que Ihe assinar.
002. 0011873-90.2016.8.17.0000 Ação Rescisória (0455252-7) Comarca : Jaboatão dos Guararapes Vara : 1ª Vara da Faz. Pública Embargante : CLÁUDIA SEIXAS GUEDES Embargante : CLÁUDIO COELHO GUEDES e
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Processo 0011246-38.2017.8.26.0053 (processo principal 0056131-16.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Elsa Geretto Machado e outros - Fazenda Pública do Estado de São
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Processo 0011267-14.2017.8.26.0053 (processo principal 0111821-69.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Rosa Basaglia - - José Carlos de Campos - - Cintia Maria de
Processo 0011661-21.2017.8.26.0053 (processo principal 0130450-91.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Jose Severino Lima - - João Antonio de Souza - - Jose Camilo
Processo 0011796-33.2017.8.26.0053 (processo principal 0039378-18.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigações - Alda Maria Lourenço Ribeiro - - Clelia Rosa Leite