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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 183 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 183, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 183. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.

§ 2o Verificada a justa causa o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que Ihe assinar.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1064253 RJ 2017/0047211-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.064.253 - RJ (2017/0047211-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGRAVANTE : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADOS : GERSON DE CARVALHO FRAGOZO - RJ106445 CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA - RJ113167 VINÍCIUS PEREIRA MARQUES E OUTRO(S) - RJ118627 AGR...

Andamento do Processo n. 0005778-30.2016.8.26.0053 - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0005778-30.2016.8.26.0053 (processo principal 0406756-40.1996.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Karin Koga - - Vera Lucia Pinheiro da Silva - - Rosana Zillig

Pg. 1316. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Pereira Prazeres de Souza - - Mirtes Lopes de Paula - - Mara Lie Kagohara Kimura - - Wilma dos Santos Sabaliauskas - - Rosa Constancia da Silva - - Zelia da Silva Faria - - Rute Barreto Ramos - -

Pg. 1581. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

pela Lei n. 12.153/2009. De tal sorte, procedi a alteração do fluxo para adequação do procedimento mediante retificação da competência do processo para 158, via menu Andamento/ Retificação de

Pg. 1582. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

prejuízo às partes (art. 359 do CPC), imprime objetividade ao feito e representa economia de atos judiciais e cartorários. 3) Citem-se os requeridos para, querendo, apresentarem contestação, no prazo

Pg. 1583. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias úteis (já considerado art. 219 do CPC). 3) Após, intime-se a embargante para manifestar-se sobre a impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (já

Pg. 1584. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

dias úteis, conforme os ditames do art. 910 do CPC e art. 6º da Lei n. 12.153/2009 (já considerados arts. 183, §2º e 219 do CPC).3) Decorrido o prazo sem apresentação dos embargos, desde logo

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 12/04/2017

5. Pois bem, sem delongas, observo que o pedido formulado tem como justificativa o período de gozo de férias da servidora Eliane Nazaré Nascimento da Silva, que compõe a Comissão da TCE. 6.

Andamento do Processo n. 0026096-85.2008.4.03.6100 - Apelação Cível - 11/04/2017 do TRF-3

00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026096-85.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.026096-4/SP APELANTE : CRISTINIANO GONCALVES LIMA (= ou > de 60 anos) ADVOGADO : SP225408 CÁSSIO ROBERTO SIQUEIRA DOS SANTOS e outro(a)

Pg. 133. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por Cristiano Gonçalves Lima, comfundamento no artigo 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão

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