a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria José de Souza Galvão - - José Gertrudes Hilario - - Maria Angela Nali Miranda - - Maria Luiza Dias Pereira - - Dulcineia de Oliveira - -…
Art. 183, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 183. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.
§ 2o Verificada a justa causa o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que Ihe assinar.
Página 1275 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017
a Fazenda Pública - Instituto de Radioisotopos Diagnostico Osvaldo Cruz S/c Ltda - Fazenda do Município de São Paulo - Vistos.Intime-se o(a) executado(a) Fazenda do Município de São Paulo, pela…
Página 1281 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017
manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a…
Página 6155 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017
por meio do recurso de apelação. 4. Quanto à nulidade do laudo pericial, ainda que se considere seu caráter relativo, de modo a ser alcançada pela preclusão por não suscitada pela CEF quando da…
Página 1264 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Outubro de 2017
Camboriú - SC, Fone (047)33444607 . Parte Conclusiva da Sentença: Relação: 0928/2017 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para:(i)…
Página 1265 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Outubro de 2017
do débito em Requisição de Pequeno Valor - RPV, ou seja, até o dia do recebimento da intimação pelo executado para pagamento, e, após, pelo IPCA-E (Nesse sentido: TJSC, Apelação Cível n.
Página 1180 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Outubro de 2017
ADV: ARYSTÓBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), SILVIA LETÍCIA DE ALMEIDA (OAB 236637/SP) Processo 0802727-88.2013.8.24.0036 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Exequente: ‘Município de Jaraguá do…
Página 1181 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Outubro de 2017
ao objeto da ação, devendo ser pleiteado em procedimento próprio. Intimem-se. Cumpra-se. ADV: ANA PAULA VARELA (OAB 22773/SC) Processo 0009329-31.2013.8.24.0036 (036.13.009329-2) - Mandado de…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074888553 RS
@ (PROCESSO ELETRÔNICO) UGS Nº 70074888553 (Nº CNJ: 0252970-90.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REABERTURA DE PRAZO. INFORMAÇAO ELETRÔNICA. CONTESTAÇAO.
Página 1390 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2017
96106/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), PAULO CEZAR PAULINI JUNIOR (OAB 247244/SP) Processo 0018836-66.2017.8.26.0053 (processo principal 0025697-44.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença…