Art. 183. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.
§ 2o Verificada a justa causa o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que Ihe assinar.
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a Fazenda Pública - Instituto de Radioisotopos Diagnostico Osvaldo Cruz S/c Ltda - Fazenda do Município de São Paulo - Vistos.Intime-se o(a) executado(a) Fazenda do Município de São Paulo, pela…
manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a…
por meio do recurso de apelação. 4. Quanto à nulidade do laudo pericial, ainda que se considere seu caráter relativo, de modo a ser alcançada pela preclusão por não suscitada pela CEF quando da…
Camboriú - SC, Fone (047)33444607 . Parte Conclusiva da Sentença: Relação: 0928/2017 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para:(i)…
do débito em Requisição de Pequeno Valor - RPV, ou seja, até o dia do recebimento da intimação pelo executado para pagamento, e, após, pelo IPCA-E (Nesse sentido: TJSC, Apelação Cível n.
ao objeto da ação, devendo ser pleiteado em procedimento próprio. Intimem-se. Cumpra-se. ADV: ANA PAULA VARELA (OAB 22773/SC) Processo 0009329-31.2013.8.24.0036 (036.13.009329-2) - Mandado de…
96106/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), PAULO CEZAR PAULINI JUNIOR (OAB 247244/SP) Processo 0018836-66.2017.8.26.0053 (processo principal 0025697-44.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença…