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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 115 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 115 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 115. Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado.

Os Efeitos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) em nosso Ordenamento Jurídico

13.146/15 - E DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - ARTIGOS 84, "CAPUT" E SEU § 3º, E 85, §§ 1º E 2º, AMBOS DA LEI 13.146/2015..., E AINDA DO ART. 4º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL, ALTERADO PELA LEI MENCIONADA - PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO - SUBMISSÃO..., a questão da inconstitucionalidade de artigos do Estatuto da Pessoa com...

Andamento do Processo n. 0100022-38.2018.8.20.0120 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - 16/01/2018 do TJRN

do Código de Processo Civil, consolidar o entendimento desta Corte acerca da" validade da cobrança, em contratos bancários... vedação do Código de Ética e Disciplina da OAB (art. 23), posição que já é adotada pelos Juizados Especiais no Enunciado... constitucional. Eis a ementa: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01....

Pg. 266. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/01/2018

do art. 1.040 do Código de Processo Civil, consolidar o entendimento desta Corte acerca da" validade da cobrança..., até porque há vedação do Código de Ética e Disciplina da OAB (art. 23), posição que já é adotada pelos Juizados Especiais... jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei (art. 186, §§...

Andamento do Processo n. 8000444-95.2017.805.0191. - 12/01/2018 do DJBA

, por representação (CC, art. 115 e ss.) que é vínculo de preposição, até porque há vedação legal do Código de Ética e Disciplina... o feito de direito disponível, passível da transação entre as partes. Ademais, nos termos do art. 334 do CPC, o presente... feito fica incluso na pauta de audiência de conciliação, e para...

Pg. 416. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/01/2018

simultanea de preposto e advogado )e, sim, por representação (CC, art. 115 e ss.) que é vínculo de preposição, até porque há... vedação legal do Código de Ética e Disciplina da OAB (art. 23) Cite-se e intime-se o réu com antecedência de até 15 (quinze... DE PAULO AFONSO Processo 0000029-58.1992.8.05.0085 Autor: CHE...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 1550167920158240000 Capital 0155016-79.2015.8.24.0000

, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301, do Código Civil de 2002; arts. 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º, inciso II, 176, "caput... único do art. 1.029 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 541, parágrafo único, CPC/1973), e 255, §§ 1º e 2º..." e inciso I e § 1º, 182, 188, 224, "caput" e inciso I, 229, "caput" e § 5º, e 233, da...

Andamento do Processo n. 458522-23.2006.8.09.0129 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

DOS SANTOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, IV (PRESCRIÇÃO) C.C. ARTIGO 109, INCISO IV E ART. 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL... ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DETERMINO A INTIMACAO DAS VITIMAS, NOS TERMOS DO ART. 201 DO COD IGO... DOS ACUSADOS, NA EMPREITADA CRIMINOSA, O QUE RECLAMA S UA NECESSARIA ABS...

Pg. 15671. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

.C. ARTIGO 109, INCISO IV E ART. 115, TODOS DO CODIGO PENAL E AINDA ABSOLVO STENIUS LUCAS DE ARAUJO E WESLEY EVANGELISTA PEREIRA... DAS IMPUTACOES CONSTANTES NA DENUNCIA, COM F UNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DETERMINO... A INTIMACAO DAS VITIMAS, NOS TERMOS DO ART. 201 DO COD IGO DE PR...

Andamento do Processo n. 0100004-53.2018.8.20.0108 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - 10/01/2018 do TJRN

qual, com fundamento no artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90, DECRETO a inversão do ônus da prova. Em consequência, imponho à... vedação do Código de Ética e Disciplina da OAB (art. 23), posição que já é adotada pelos Juizados Especiais no Enunciado... do FONAJE n. 98 Os prazos de defesa serão de acordo com o art. 335 do C...

Pg. 513. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/01/2018

, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Nos termos do acordo cada... de defesa serão de acordo com o art. 335 do CPC. Intimem-se e cumpra-se. Pau dos Ferros, 10 de janeiro de 2018 Edilson Chaves...) e, sim, por representação (CC, arts. 115 e ss), que é vínculo de preposição...

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