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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2017
Artigo 115 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 115 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 115. Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14264020145090015

818 ; Código de Processo Civil , artigo 333 , inciso II ; Código Civil , artigo 115 . - divergência jurisprudencial.... Denego. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS. Alegação (ões): - violação da (o) Lei 605 /1949, artigo 7º...) Súmula (s) 431 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) artigo 7...

Agravo de Instrumento: AI 16033120 PR 1603312-0 (Acórdão)

de lei, realizando o pagamento dos juros antes do capital. 13. Desta forma, correta a aplicação do art. 354 do Código Civil... financeiro atual. Abuso houvesse, teríamos eficaz vedação em face do art. 115 do Código Civil e a regra especial do Código... que o cálculo do exequente não teria seguido os parâmetros da sent...

Apelação: APL 15949256 PR 1594925-6 (Acórdão)

INOCORRENTE. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CONTRATO.... DIREITO PESSOAL. PRAZO DE 10 ANOS. ART 177 DO CCB/1916 (ATUAL ART. 205 DO CCB/02). DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES...) EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.013, § 1º DO...

Andamento do Processo n. 2017/0027342-6 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

QUE ATENDEU AO COMANDO ESTATUÍDO NO ARTIGO 475-L, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. TESE AFASTADA. PEDIDO... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRETENSÃO RECHAÇADA. "O cálculo da dobra acionária e dos juros sobre capital próprio..., da Lei . 6.404/76; 6º, § 1º, da LINDB; 1º, 4º, 47, 51, I, VIII, X, XII, § ...

Andamento do Processo n. 0025601-98.2010.8.05.0080 - Procedimento Comum - Financiamento de Produto - 22/02/2017 do TJBA

e do crédito, como previsto nesta Lei, objetivando o progresso econômico e social do país, conforme dispõe o art. 2º da Lei n.º... legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional (art. 9º da Lei n.º 4.595 /64). Para adentrar... por leis especiais, ao fundamento de que a Lei 4.595 /64 não ...

Pg. 5087. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

Pg. 5087. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017 fundamento no art. 105 , III , a e c , da Constituição Federal... , 182 , 188 , 224 , caput e I , 229 , caput e § 5º , e 233 , da Lei . 6.404 /76; 6º, § 1º, da LINDB; 1º, 4º , 47 , 51 , I... , alegando ofensa aos arts. 6º , III, 31 , 115 , 186 , 233 , 402 , 458...

Pg. 572. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/02/2017

, preceituado no art. 17 da Lei 4.595/64. Por atividade bancária, entende-se a coleta, intermediação em moeda nacional... o arbítrio (CC, art. 115, 2ª parte) de um dos contratantes em conseqüente onerosidade abusiva para a outra parte". Estão.... Por outro lado, a cláusula geral de boa-fé, inserida no art. 51, incis...

Pg. 507. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/02/2017

818 ; Código de Processo Civil , artigo 333 , inciso II ; Código Civil , artigo 115 . - divergência jurisprudencial...) Súmula (s) 431 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) artigo 7º, inciso VI; artigo 7º, inciso XIII...Pg. 507. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/02/2017 À vista do ex...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5935220158260374 SP 0000593-52.2015.8.26.0374

115 do Código Civil. Assim, a mera desistência do consorciado é medida até mesmo prevista no contrato e não tem o condão... 86 do Código de Processo Civil, devendo ainda o apelado ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios. O recurso... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000105573 ACÓRDÃO Vistos, relat...

Apelação: APL 16066627 PR 1606662-7 (Acórdão)

515, § 3º, do Código de Processo Civil deve ser feita de forma sistemática, tomando em consideração o artigo 330, I... de forma flutuante (arbitrár ia ) pelo banco , nos termos dos arts. 51 e 52 do CDC e art . 115 do CC/02. Quanto aos juros... do pedido de restit uição dos valores cobrados de forma in devida, destaca ...

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