Art. 115 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 115. Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado.
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Congresso Nacional em regular tal matéria (art. 48, inciso XIII, CF). Com efeito, o Conselho Monetário Nacional tem por finalidade formular a política da moeda e do crédito, como previsto nesta Lei,
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admitido a mitigação da impenhorabilidade da verba salarial a fim de efetivar os processos executivos, consoante o julgado no REREsp 1.330.567/ RS, no qual consta: "...não é absoluta a
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AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DE FATO. A despersonalização do empregador se faz notar nos arts. 10 e 448 da CLT, além do art. 50 do CC, que apontam para a possibilidade de persecução de patrimônio dos bens particulares dos sócios ocultos independentemente do cumprimento das sol...
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