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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 115 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 115 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 115. Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado.

Pg. 24. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

-se em verificar se o acordo firmado viola a lei, bemcomo se as condições fixadas são lícitas, nos termos do artigo 115... aplicamaos contratos bancários porque se inserem no conceito de relação de consumo (art. 52 , da Lei 8.078 /90). O CDC... , VIII , do Código de Processo Civil .Semcondenação em honorários advoca...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1251612 SC 2011/0099118-5

firmados antes da vigência da Lei 9.298/1996 que alterou o Código de Defesa do Consumidor , motivo... firmados antes da vigência da Lei 9.298/1996 que alterou o Código de Defesa do Consumidor , motivo pelo qual, na hipótese...% PARA 2%. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 9.298...

Embargos de Declaração: ED 1594925601 PR 1594925-6/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.INOCORRÊNCIA. ASSUNTO EXPRESSAMENTE TRATADO NO ACÓRDÃO E REJEITADO. ERROR...

Apelação: APL 16006034 PR 1600603-4 (Acórdão)

do prazo prescricional para exercício da pretensão indenizatória (artigos 202 , inciso V , do Código Civil de 2002 e 172... no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil . II. A complementação buscada... do CC/2002 , 10 (dez) anos, e 2.028 do CC/2002 , que trata da regra de transiçã...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 627952 SP 2014/0301387-8

embargante fundamentou o seu recurso no inciso VIII do art. 115 do Código Civil , quando, em verdade, tal dispositivo não... embargada (e-STJ fl. 855), seja excluída a assertiva de violação do art. 115 do Código Civil . Quanto ao mais, observa... artigo 476 do Código Civil , e, como conseqüência direta e imediata, dar...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 231755 RS 2012/0196491-1

, assim como aos arts. 115 , 1.125 , 1.300 e 1.301 do Código Civil , art. 162 do Código Comercial , dispositivos..., violação dos artigos 20 , 128 , 131 , 396 , 460 , 473 , 474 , 475-B , 475-J e 535 do Código de Processo Civil de 1973... QUE ADMITE O PREQUESTIONAMENTO FICTO. 1. Não viola os artigos 128 , 460 e 535 do ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6368320135070003

                      Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT                       Advogada :Dra. Geórgia Lima Azevedo e Nascimento                       Agravante: ESIO DE

Andamento do Processo n. 0001260-81.2011.8.17.0001 do dia 12/04/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00120 Processo Nº: 0001260-81.2011.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Marly Leonor de Araujo Advogado: PE022366 - ROBERTO JOSÉ AMORIM CAMPOS Advogado:

Pg. 616. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/04/2017

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados: Sentença Nº: 2017/00120 Processo Nº:

Andamento do Processo n. 0005380-98.2017.8.26.0554 - Cumprimento de Sentença - 11/04/2017 do TJSP

Processo 0005380-98.2017.8.26.0554 (processo principal 0041061-52.2005.8.26.0554) - Cumprimento de sentença -Alimentos - Andreza Lucas Dionisio - - Andreia Lucas Dionisio - - David Alves Dionisio -

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