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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 115 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 115 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 115. Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado.

Andamento do Processo n. 0006392-75.2012.8.05.0080 - Procedimento Comum - Financiamento de Produto - 21/07/2017 do TJBA

ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 19937/PR), FLAVIANO BELLINATI GARCIA PEREZ (OAB 24102/PR), PERICLES NOVAIS FILHO (OAB 19531/BA) - Processo 0006392-75.2012.8.05.0080 - Procedimento Comum -

Pg. 659. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

Congresso Nacional em regular tal matéria (art. 48, inciso XIII, CF). Com efeito, o Conselho Monetário Nacional tem por finalidade formular a política da moeda e do crédito, como previsto nesta Lei,

Pg. 1825. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/07/2017

admitido a mitigação da impenhorabilidade da verba salarial a fim de efetivar os processos executivos, consoante o julgado no REREsp 1.330.567/ RS, no qual consta: "...não é absoluta a

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Processo 1010904-59.2017.8.26.0554 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - H.P.M. -Vistos.Intime-se a parte autora para: a) apresentar planilha atualizada do débito;

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