Art. 115 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 115. Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado.
ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 19937/PR), FLAVIANO BELLINATI GARCIA PEREZ (OAB 24102/PR), PERICLES NOVAIS FILHO (OAB 19531/BA) - Processo 0006392-75.2012.8.05.0080 - Procedimento Comum -
Congresso Nacional em regular tal matéria (art. 48, inciso XIII, CF). Com efeito, o Conselho Monetário Nacional tem por finalidade formular a política da moeda e do crédito, como previsto nesta Lei,
admitido a mitigação da impenhorabilidade da verba salarial a fim de efetivar os processos executivos, consoante o julgado no REREsp 1.330.567/ RS, no qual consta: "...não é absoluta a
ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração n. 0000135-50.2013.8.24.0054/50001 de Rio do Sul Embgtes. : Adilson Feltrin e outros Advogado : Claiton Luis Bork (OAB:
PROCESSO: 0000014-51.2013.5.04.0661 AP EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DE FATO. A despersonalização do empregador se faz notar nos arts. 10 e 448 da
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DE FATO. A despersonalização do empregador se faz notar nos arts. 10 e 448 da CLT, além do art. 50 do CC, que apontam para a possibilidade de persecução de patrimônio dos bens particulares dos sócios ocultos independentemente do cumprimento das sol...
Processo 1010904-59.2017.8.26.0554 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - H.P.M. -Vistos.Intime-se a parte autora para: a) apresentar planilha atualizada do débito;
Processo 1003884-85.2015.8.26.0554 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - A.A.F. - L.S. - Certidão -Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo. Manifeste-se o(a) autor(a) sobre a
Nº 1009494-18.2014.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ribeirão Preto
a eficácia da prova produzida e os efeitos da sentença aos sucessores do falecido, quando não houvessem figurado na relação processual; e seria um ingênuo absurdo pensar em impô-los ao próprio