Artigo 115 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 115. Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado.

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada está com os dias contados?

Atualmente, a palavra empresário é uma classe que possui diversas categorias, como por exemplo o empresário individual, a sociedade empresária e a empresa individual de responsabilidade limitada. Do…
Koerich & Oliveira, Advogado
há 11 meses

Juros abusivos e revisão de contratos bancários

, todos do Código Defesa do Consumidor, bem como com o artigo 115 do Código Civil . No sentido de limitar os juros no percentual... ”, conforme esculpido nos artigos 479 e 480 do CC/2002 , com …

A taxa conhecida como índice DI

A TAXA CONHECIDA COMO ÍNDICE DI Rogério Tadeu Romano Os contratos de abertura de crédito podem estipular encargos financeiros em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos…

Apostila de Direito Civil: fato jurídico, negócio jurídico de defeitos do negócio jurídico

FATO JURÍDICO Professora: Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas [1] Unidade I – Fatos Jurídicos 1. Conceito de fato jurídico Beviláqua : acontecimentos que produzem efeitos jurídicos, causando o…

A capacidade civil à luz do estatuto do deficiente: inclusão, proteção ou desproteção da dignidade da pessoa humana?

Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas [1] João Paulo de Carvalho Cruz [2] [1] Doutora e Mestre em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Especialista em Direito…

Os Efeitos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) em nosso Ordenamento Jurídico

Camilla T. S. Mello Resumo Este artigo discorre sobre as principais e recentes alterações na legislação pátria, trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015), originado a…

Considerações acerca da Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica no âmbito do direito empresarial brasileiro

INTRODUÇÃO Este trabalho se dedicará ao estudo do instituto da teoria da desconsideração da personalidade jurídica prevista no âmbito da legislação pátria no artigo 50 do Código Civil, no âmbito do…
Maristela Dutra, Advogado
há 4 anos

Da representação legal e sua análise jurisprudencial no direito pátrio

INTRODUÇÃO Geralmente é o próprio interessado, com sua vontade, que atua em negócio jurídico. Dentro da autonomia privada, o interessado contrai pessoalmente obrigações e, assim, pratica seus atos da…
Raissa Ferreira, Estudante de Direito
há 5 anos

Contratos

Fontes do direito obrigacional Ato ilícito: repara ação ou omissão voluntária. Contratos: Típicos e nominados: há uma lei que o define e "tem nome". Atípicos e inominados: possuem valor jurídico,…

Análise do autocontrato e sua distinção quanto ao mandato em causa própria

SUMÁRIO Introdução. 1. Autocontrato. 2. Mandato em causa própria. 3. Jurisprudências analisadas. 4. Diferenças substanciais entre os institutos. 5. Conclusão. 6. Referências. INTRODUÇÃO A vontade…