Artigo 115 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 115. Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 531009 AC 2019/0262230-0

Superior Tribunal de Justiça AgRg no HABEAS CORPUS Nº 531.009 - AC (2019/0262230-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : C C S ADVOGADOS : ADEILDO NUNES - PE008914 VALDIR PERAZZO…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0000401-96.2020.8.05.0126

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0074022-16.2020.8.05.0001

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA.     PROCESSO Nº …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0086959-58.2020.8.05.0001

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA.         PROCESSO Nº …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0128013-05.2017.8.19.0038

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. PLEITO VISANDO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. INÉRCIA DO ESTADO QUANTO AO …

Petição - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA CÍVEL DA REGIONAL DE ITAIPAVA – COMARCA DE PETRÓPOLIS/RJ. Processo n°: 0024485-40.2017.8.19.0042 Distribuição por dependência , pessoa jurídica de direito…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0068062-79.2020.8.05.0001

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …

Página 783 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Processo 1008175-21.2021.8.26.0554 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Valdelice Oliveira de Souza - - Vitor Santos Albuquerque Costa - - Igor Santos Albuquerque Costa - Com a…

Andamento do Processo n. 0128013-05.2017.8.19.0038 - Apelação - 07/05/2021 do TJRJ

057. APELAÇÃO 0128013-05.2017.8.19.0038 Assunto: Abono de Permanência / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO…

Página 231 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Maio de 2021

IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTADUAL QUANTO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PRETENSÃO DE QUE CONSTE DO JULGADO A DETERMINAÇÃO PARA A DEDUÇÃO DE QUANTIAS JÁ PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE SOB O MESMO TÍTULO.1.