Artigo 115 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 115. Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado.

Página 783 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Processo 1008175-21.2021.8.26.0554 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Valdelice Oliveira de Souza - - Vitor Santos Albuquerque Costa - - Igor Santos Albuquerque Costa - Com a…

Página 231 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Maio de 2021

IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTADUAL QUANTO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PRETENSÃO DE QUE CONSTE DO JULGADO A DETERMINAÇÃO PARA A DEDUÇÃO DE QUANTIAS JÁ PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE SOB O MESMO TÍTULO.1.

Página 8621 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não…

Página 4995 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 28 de Abril de 2021

IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação aos artigos 11; 489, II, e § 1º, II; e 1.022, II, e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil; e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

Página 5000 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 28 de Abril de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c25fca proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0000895-39.2017.5.09.0664 - 4ª Turma Lei 13.015/2014…

Página 2595 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Abril de 2021

abertura. Portanto, não é o fato da Lei 10.931/2004 imputar a qualidade de título executivo ao contrato denominado de cédula de crédito bancário, que todo e qualquer documento que carregue em seu…

Página 2979 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2021

liminar. V. U. Advs: Carlos Henrique de Godoi (OAB: 379020/SP) - 9º Andar Nº 2068676-34.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio…

Página 3105 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2021

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Esclareça(m)…

Página 1003 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Abril de 2021

cobrada no mercado. 2. Reconhecida a abusividade no caso concreto, os juros remuneratórios devem ser fixados à taxa média do mercado. 3. Recurso especial parcialmente provido. (STJ REsp 618918 / RS…

Página 1389 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Abril de 2021

CIVIL E CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO - SUJEIÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE…