Artigo 115 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 115. Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado.
Hugo Novaes, Estudante de Direito
há 11 meses

Ação Declaratória

, ambos do Código de Processo Civil , bem como, o artigo 5º da LICC e preceitos específicos da Lei 4.380 /64 e demais aplicáveis..., como dispõe o seu art. 9º e parágrafos. Com efeito, destaca-se …

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Contestação Cível 3

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Ação de adimplemento contratual

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