Artigo 383 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
Art. 383 - Durante a jornada de trabalho, será concedido à empregada um período para refeição e repouso não inferior a 1 (uma) hora nem superior a 2 (duas) horas salvo a hipótese prevista no art. 71, § 3º.

Petição - Ação Profissional contra Itaú Unibanco e Via Varejo

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/07/2018 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Profissional contra Itaú Unibanco e Via Varejo

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Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Ibi Promotora de Vendas

www.castroneves.com.br Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da MM. 28a Vara do Trabalho de Salvador - SP: PROCESSO N° IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. , por seus advogados que esta subscrevem,…

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Ibi Promotora de Vendas

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Petição - Ação Aviso Prévio contra Transportes Rodoviarios Letsara

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO BORJA/RS PROCESSO N.° RECLAMANTE: RECLAMADAS: TRANSPORTES RODOVIÁRIOS FEDRIGO; TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LETSARA LTDA. TRANSPORTES…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA/SC Processo: , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador infra-assinado, vem, ante…

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Bella Donna Cafe e Conveniencia Eireli

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA __ VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA/SC , brasileira, solteira, cozinheira, inscrita no CPF número e RG número , residente e domiciliada na cidade de…

Andamento do Processo n. 0000207-51.2017.5.10.0017 - RRAg - 13/10/2021 do TST

Processo Nº RRAg-0000207-51.2017.5.10.0017 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Agravante BANCO DO BRASIL S.A. Advogado Dr. Tarquínio Matias Barbosa Ganzert(OAB:…

Andamento do Processo n. 0011448-56.2020.5.15.0153 - ATOrd - 13/10/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011448-56.2020.5.15.0153 AUTOR FERNANDA MARIANA LOPES MASSONETO ADVOGADO LINCOLN PIERAZZO MOLINA (OAB: 292800/SP) RÉU A. R. SERVICOS LTDA - EPP Intimado (s)/Citado (s): - FERNANDA…

Página 3023 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Outubro de 2021

Em tal cenário, não merece impulso o recurso. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): - violação da (o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 384 da…