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29 de maio de 2017
Artigo 383 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 383 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 383 - Durante a jornada de trabalho, será concedido à empregada um período para refeição e repouso não inferior a 1 (uma) hora nem superior a 2 (duas) horas salvo a hipótese prevista no art. 71, § 3º.

Pg. 569. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 25/05/2017

Pg. 569. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 25/05/2017 containers de lixo; que prestou... exercer a função de agente de limpeza; que a reclamante, em 01/02/2014, foi promovida a operadora de máquina de lavar... do preposto da primeira reclamada -Ata de Id a761c25 - Pág. 1) "trabalhou na Ell...

Pg. 282. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 12/05/2017

ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (art. 7º, XXII, da CF/88). Ressalte-se que, conquanto o artigo 71... de proteção ao trabalho da mulher insculpida no artigo 383 da CLT é lógica e razoável. Trata-se de norma cogente... de ordem pública, constituindo medida de segurança, saúde e higiene do ...

Pg. 291. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 12/05/2017

de proteção ao trabalho da mulher insculpida no artigo 383 da CLT é lógica e razoável. Trata-se de norma cogente do Direito... capítulo que trata da proteção do trabalho da mulher, verbis: Art. 384 - Em caso de prorrogação do horário normal, será.... Min. Armando de Brito, Ac. 5ª T - 2.656/94). Nesse sentido a Súmula ...

Pg. 610. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 11/05/2017

MARA PIRES E SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0001608-37.2015.5.07.0018 (RO) RECORRENTE: CAIXA... art. 383 da CLT , dizendo que quando eventualmente havia a realização de labor extraordinário, fora concedido descanso...Pg. 610. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 11/05...

Pg. 403. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 08/05/2017

vontade do legislador. A regra de proteção ao trabalho da mulher insculpida no artigo 383 da CLT é lógica e razoável... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14, §1º, da Lei 5.584/1970). (ex-OJ 305 da SBDI-I) - grifei... pelo legislador ao editar a Lei 605/1949 (cuja melhor ...

Pg. 410. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 08/05/2017

modificada por simples vontade do legislador. A regra de proteção ao trabalho da mulher insculpida no artigo 383 da CLT é...º, da Lei 5.584/1970). (ex-OJ 305 da SBDI-I) - grifei 329 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO... que indeferiu o pedido relativo ao pagamento do intervalo previsto no art...

Inteiro Teor. : ARR 269000620095090656

Processual / Representação Processual. Alegação (ões): - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 524... Complementar 109 /2001, e 5º, alíneas a e f, e 6º, alíneas e e f e parágrafo único, do Decreto Lei 806/69 . Observa... de advogado, desde que preenchidos os requisitos elencados no artigo 14 da...

Pg. 2913. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/04/2017

cumprindo a reclamada, outrossim, a regra do art. 383 da CLT . Requer o pagamento de horas extras além da oitava diária... in itinere. Alega, ainda, infração ao artigo 384 da CLT (id. 1e42126). 1. Jornada de trabalho Quanto ao horário...Pg. 2913. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/04/...

Pg. 2914. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/04/2017

ao intervalo de descanso de uma hora quando sua jornada de trabalho for superior a 6 horas. O artigo 383 da CLT apenas... de trabalho assim determinando. 3. Intervalo intrajornada De acordo com o caput do artigo 71 da CLT , o trabalhador tem direito.... Troca de uniforme Dispõe a Súmula 11 do Tribunal Regional do T...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 210871320145040025

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0021087-13.2014.5.04.0025 (RO) RECORRENTE: NELIDA RENEE LEGUIZA RECORRIDO: GUIPESERVICE

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