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24 de fevereiro de 2017
Artigo 383 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 383 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 383 - Durante a jornada de trabalho, será concedido à empregada um período para refeição e repouso não inferior a 1 (uma) hora nem superior a 2 (duas) horas salvo a hipótese prevista no art. 71, § 3º.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4404320135120046 SC 0000440-43.2013.5.12.0046

da mulher insculpida no artigo 383 da CLT é lógica e razoável. Trata-se de norma cogente do Direito do Trabalho... defender direitos trabalhistas sonegados pela empregadora. Aponta que a legislação vigente, como o art. 389 do Código Civil...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4404320135120046 SC 0000440-43...

Pg. 461. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/02/2017

, férias, contribuições previdenciárias e FGTS mais 40% (art. 15 da Lei 8.036/90). Indefiro os reflexos sobre aviso prévio... configura hipótese de justa causa da empregadora, na forma do art. 383 da CLT. Neste sentido a Súmula 212 do C. TST... ADVOCATÍCIOS Indevidos honorários advocatícios porquanto não preenchidos os...

Pg. 455. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/02/2017

do legislador. A regra de proteção ao trabalho da mulher insculpida no artigo 383 da CLT é lógica e razoável. Trata...Pg. 455. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/02/2017 Entendo que o art. 384 da CLT foi... na Súmula 19 deste Regional: INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALID...

Pg. 460. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/02/2017

modificada por simples vontade do legislador. A regra de proteção ao trabalho da mulher insculpida no artigo 383 da CLT é..., aliás, é o entendimento estampado na Súmula 19 deste Regional: INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE... destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por tr...

Pg. 465. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/02/2017

da mulher insculpida no artigo 383 da CLT é lógica e razoável. Trata-se de norma cogente do Direito do Trabalho..., Ac. 5ª T - 2.656/94). Nesse sentido, aliás, é o entendimento estampado na Súmula 19 deste Regional: INTERVALO DO ART...Pg. 465. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/02/...

Andamento do Processo n. 1000842-93.2015.5.02.0603 - RO - 21/02/2017 do TRT-2

N.º 1000842-93.2015.5.02.0603 - 2ª TURMA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECURSO ORDINÁRIO 1º... Juízo de origem refutar o pedido de horas extras atreladas ao artigo 383 da CLT, sob fundamento de que erige mera... ANTES DO LABOR EXTRAORDINÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 384, DA CLT. DIREITO DO TRABALHO D...

Pg. 6774. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/02/2017

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRT/SP N.º 1000842-93.2015.5.02.0603 - 2ª TURMA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO... ARTIGO 384 DA CLT Houve por bem o MM Juízo de origem refutar o pedido de horas extras atreladas ao artigo 383 da CLT...Pg. 6774. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/02...

Andamento do Processo n. 0011977-95.2015.5.15.0106 - RTOrd - 17/02/2017 do TRT-15

o parágrafo 2º do artigo 43 da referida Lei de Custeio da Seguridade Social (Lei . 8.212/91) e o parágrafo 4º do artigo 276... dos créditos trabalhistas, nos termos do caput do artigo 276 do Decreto Regulamentar 3.048/99. O imposto de renda será... O trabalho da mulher e os artigos 376, 383 e 384 da CLT. Revista ...

Andamento do Processo n. 0012149-37.2015.5.15.0106 - RTOrd - 17/02/2017 do TRT-15

"ex officio" (remessa obrigatória), nos termos do art.1º, inciso V, do Decreto-lei 779/69 c/c art. 496, I, do NCPC.... Região decidiu: PROCESSO TRT 15ª. REGIÃO ART. 2º, § 4º, DA LEI FEDERAL 11.738/2008. JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR..., ou seja, 27 de abril de 2011". ART. 2º, § 4º, DA LEI FEDERAL 11.738/2008. JO...

Pg. 4735. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/02/2017

salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994... do legislador. A regra de proteção ao trabalho da mulher insculpida no art. 383 da CLT é lógica e razoável. Trata-se de norma... feminino é o previsto no art.384, da CLT, isto é, o de quinze minut...

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