Art. 183. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.
§ 1o Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITATIBA-SP Processo n° , já qualificada nos autos do processo acima epigrafado, por sua advogada infra-assinada, vem, muito…
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1600022 - ES (2019/0299751-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS : EDUARDO LYCURGO LEITE -…
CPC/73. Na espécie restou assentado que o contrato foi devidamente assinado pelos diretores das Apelantes, não ocorrendo prova nos autos de vícios de consentimento, inclusive, tal fato é corroborado…
AO DOUTO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ/ES Processo n° , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada em face de A.A.S JUNIOR SERVIÇOS DE USINAGEM EIRELI - EPP, vem,…
AO DOUTO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ/ES Processo n° , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada em face de A.A.S JUNIOR SERVIÇOS DE USINAGEM EIRELI - EPP, vem,…
AO DOUTO JUIZO DA 1a VARA FEDERAL DO TRABALHO DE ARACRUZ/ES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Processo n°: , já qualificado nos autos do processo acima descrito, por seus advogados que esta subscreve, na…
AO DOUTO JUIZO DA 1a VARA FEDERAL DO TRABALHO DE ARACRUZ/ES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Processo n°: , já qualificado nos autos do processo acima descrito, por seus advogados que esta subscreve, na…
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROC.TRT/SP nº 1000144-63.2021.5.02.0252 ESPÉCIE: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO AGRAVANTE: PEDRO VIEIRA…