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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 183 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 183, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 183. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.

§ 1o Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074449562 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LFTS Nº 70074449562 (Nº CNJ: 0209071-42.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇAO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇAO. DESPACHO PARA ATUALIZAÇAO DO CÁLCULO PELO

Agravo de Instrumento: AI 70074449562 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. DESPACHO PARA ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO (DEMHAB). AUTARQUIA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLADO. A autarquia recorrente dispõe da prerrogativa legal de ser intimada pessoalmente de todos...

Pg. 1332. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

requerida, observando-se o que preceitua o art. 183, § 1º do CPC.Cumpra-se, observada a gratuidade de justiça concedida à requerente.Intime-se. - ADV: ULISSES LEITE REIS E ALBUQUERQUE (OAB

Pg. 2320. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

de Justiça proceder nos termos do artigo 829 e seguintes do Código de Processo Civil, lavrando de tudo auto circunstanciado, ocasião que, não sendo encontrados bens, intime-se o executado para que,

Pg. 2449. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

diante da renúncia de recorrer da r. sentença por parte do Instituto-requerido, certifique-se a diligente serventia o eventual trânsito em julgado.2. Regularizados, oficie-se ao Setor de Atendimento

Pg. 1368. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

necessário para sua habilitação, indicando nome completo, RG e CPF (se possível), bem como fornecendo endereço com CEP e as custas devidas para regular citação, intimação (se o caso);Para tanto, fixo

Pg. 1163. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2017

SECRETARIA DA 1ª VARA DE XINGUARA RESENHA: 27/10/2017 A 27/10/2017 - GABINETE DA 1ª VARA DE XINGUARA - VARA: 1ª VARA DE XINGUARA PROCESSO: 00017490220148140065 PROCESSO ANTIGO: ----

Pg. 1166. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2017

requerimento de condenação liminar, sem que haja qualquer fundamentação nesse sentido. Diga-se, não foi mencionada razão de fato e nem de direito que fundamente pedido de tal natureza. No entanto,

Pg. 1168. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2017

concessão é medida excepcional. Portanto, determino que a parte demandada seja notificada para, querendo, oferecer manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo juntar documentos e

Pg. 580. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/10/2017

Proc. 0024051-16.2014.8.19.0023 - A.P.T.J. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X A.P.T. (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO TEODORO MARTINS (OAB/RJ-169220) Despacho: 1 - Desapense-se o presente

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