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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 183 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 183, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 183. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.

§ 1o Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

Agravo: AGV 1573043902 PR 1573043-9/02 (Acórdão)

pelo sistema processual eletrônico, configura a justa causa prevista nos arts. 183 , § 1.º , do CPC /1973 e 218 , § 1.º... DA CAUSA. ART. 1.021, § 4.º DO MESMO CÓDIGO. 1. Não impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, é... MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 1.021 , § 1.º DO CPC/2015 . MULTA DE 5% SO...

Andamento do Processo n. 443354-29.2015.8.09.0011 - Indenizacao - 20/04/2017 do TJGO

, NOS MOLDES DOS ARTIGOS 85, 2 E 86, PARAGRAFO UNICO, A MBOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. OS VALORES PERTENCENTES AO MENO R... DESPACHO : PELO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO... REMESSA DOS AUTOS (ART. 183, 1, CPC), ACERCA DA PRESENTE SENTENCA. COM ...

Pg. 381. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

., com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487 , inciso III , alínea b do Código de Processo Civil .Homologo..., ainda, a desistência do prazo recursal, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil . Certifique-se, de imediato, o trânsito...., com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487 , inciso I...

Pg. 131. 2ª inst. Judicial. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/04/2017

, nos termos do art. 183 , § 1º , do CPC : "Em observância ao art. 10 do CPC /2015,() diga a parte, em 5 (cinco) dias... art. 202 do CTN e art. 2º , §§ 5º da Lei 6.830 /1980." Adv - ANA LUIZA ALBUQUERQUE KALIL , ANTONIO VALENTE FERREIRA..., em 24/04/2017. para intimação pessoal da parte apelante, nos termos do art. ...

Pg. 315. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

I, do CPC. A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DEVE SER POR REMESSA/CARGA (art. 183, § 1º, do CPC). Ceará Mirim/RN, 04 de abril de 2017. João Henrique Bressan de Souza Juiz de Direito ADV: ALEXANDRE CESAR

Pg. 317. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

do período. 3. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão

Pg. 417. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

remuneração.Cite-se a parte Requerida para, querendo, apresentar defesa contados em dobro, por intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sob pena de revelia e confesso.Apresentada

Pg. 1880. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2017

RESSALTAR QUE NO QUE TANGE A ADVOCACIA PÚBLICA, O ART. 183 , 1 O , DO CPC DISPOE QU E A INTIMACAO PESSOAL FAR..., TENTADA CONCILIACAO ENTRE AS PARTES, ESTA RE STO U-SE FRUTIFERA, NOS SEGUINTES TERMOS: 1) AS PARTES ACORDAM EM RES... CINDIR O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO LOTE SITUADA NA QUADR A 19, LOTE 11, SETOR VIRGI...

Pg. 84. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

do teor da sentença (fls. 45/47), nos termos do artigo 183 , § 1º do Código de Processo Civil . Ass.: EXMO. SR. DES. LUIZ... as custas do processo. 2. Aferir a condição de hipossuficiência do recorrente para fins de aplicação da Lei Federal 1.060 /50...: 26103 / 2017 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 26103/2017 - CLASS...

Pg. 3. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/04/2017

, NOS TERMOS DO ART. 932 , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . OPORTUNAMENTE, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS. DILIGÊNCIAS... DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932 , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . OPORTUNAMENTE... (A). TENDO EM VISTAAALTERAÇÃO DO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ATO ...

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