Parágrafo 1 Artigo 183 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 183. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.
§ 1o Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

Petição - TJSP - Ação Responsabilidade Civil - Cumprimento Provisório de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITATIBA-SP Processo n° , já qualificada nos autos do processo acima epigrafado, por sua advogada infra-assinada, vem, muito…

Andamento do Processo n. 1600022 - Agravo em Recurso Especial - 18/05/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1600022 - ES (2019/0299751-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS : EDUARDO LYCURGO LEITE -…

Página 7384 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2022

CPC/73. Na espécie restou assentado que o contrato foi devidamente assinado pelos diretores das Apelantes, não ocorrendo prova nos autos de vícios de consentimento, inclusive, tal fato é corroborado…

Documentos diversos - TRT17 - Ação Plano de Saúde - Atord - contra Aasj Servicos Industriais EIRELI

AO DOUTO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ/ES Processo n° , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada em face de A.A.S JUNIOR SERVIÇOS DE USINAGEM EIRELI - EPP, vem,…

Documentos diversos - TRT17 - Ação Plano de Saúde - Rot - contra Aasj Servicos Industriais EIRELI

AO DOUTO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ/ES Processo n° , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada em face de A.A.S JUNIOR SERVIÇOS DE USINAGEM EIRELI - EPP, vem,…

Recurso - TRT17 - Ação Plano de Saúde - Rot - contra Aasj Servicos Industriais EIRELI

AO DOUTO JUIZO DA 1a VARA FEDERAL DO TRABALHO DE ARACRUZ/ES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Processo n°: , já qualificado nos autos do processo acima descrito, por seus advogados que esta subscreve, na…

Recurso - TRT17 - Ação Plano de Saúde - Atord - contra Aasj Servicos Industriais EIRELI

AO DOUTO JUIZO DA 1a VARA FEDERAL DO TRABALHO DE ARACRUZ/ES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Processo n°: , já qualificado nos autos do processo acima descrito, por seus advogados que esta subscreve, na…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1978486 TO 2021/0395896-6

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1978486 - TO (2021/0395896-6) EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISAO RECONSIDERADA. RECURSO TEMPESTIVO. AÇAO ANULATÓRIA. MULTA PROCON. …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1000144-63.2021.5.02.0252 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROC.TRT/SP nº 1000144-63.2021.5.02.0252 ESPÉCIE: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO AGRAVANTE: PEDRO VIEIRA…

Andamento do Processo n. 1978486 - Agint no Recurso Especial - 16/05/2022 do STJ

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1978486 - TO (2021/0395896-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ROCHA, SAMPAIO & ALVES LTDA ADVOGADO : LUKAS MACIEL CUSTÓDIO E OUTRO(S) - TO009053…