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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 183 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 183, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 183. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.

§ 1o Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

Pg. 228. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2017

. Determino a intimação pessoal, conforme art. 183, § 1º, Código de Processo Civil, da executada com relação à decisão... no art. 507 do Código de Processo Civil, declaro a preclusão do direito à impugnação dos cálculos apresentados pela...,nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil.Pelo princípio ...

Pg. 419. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2017

(art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www... e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006... 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, expeç...

Pg. 2330. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2017

contestação (de trinta dias úteis) será contado nos termos do art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, e de que a ausência..., eventual pedido de execução do julgado, com fundamento no art. 535, “caput”, do Código de Processo Civil, observando... contestação (de trinta dias úteis) será contado nos termos do art. 1...

Pg. 2331. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2017

contado nos termos do art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, e de que a ausência de contestação implicará revelia... ser preenchido, conforme o artigo 300, “caput”, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a questão controvertida... do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a questão controvertida n...

Pg. 2332. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2017

contado nos termos do art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, e de que a ausência de contestação implicará revelia... da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU 85 de 11/02/2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação... do CSDPU 85 de 11/02/2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Est...

Pg. 2602. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2017

, que deverá ser intimada a comparecer, fazendo-se constar as advertências do artigo 385,§ 1º do Código de Processo Civil... junto ao sistema SAJ.Intime-se o Procurador do INSS, observando-se o artigo 183, § 1º do CPC. Dê-se ciência ao DD... JÚNIOR - Vistos.1. O artigo 335 do CPC fala em contestação por petição, daí po...

Pg. 2608. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2017

- Interposto recurso de apelação pelo INSS.Na forma do § 1° do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, fica o adverso...-se o artigo 183, § 1º do CPC. Dê-se ciência ao DD. Representante do Ministério Público se atuante no processo..., 183, 186 e 229 todos do Código de Processo Civil.Intime-se o Representante do Mini...

Pg. 2614. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2017

.Interposto recurso de apelação por ambas as partes.Na forma do § 1° do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, fica o adverso..., 183, 186 e 229 todos do Código de Processo Civil.Intime-se o Representante do Ministério Público, se atuante no....Intime-se o Procurador do INSS, observando-se o artigo 183, § 1º do CPC....

Pg. 18. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2017

Código de Processo Civil, a ser realizada nos moldes do artigo 334 do mesmo diploma legal, não conduz, no caso... Tedeschi Acorsi - Vistos.1. Não se configura hipótese de julgamento antecipado nos termos do artigo 355 do Código... que a intimação das autarquias federais deve se dar de modo pessoal (artigo 183, § 1º, C...

Pg. 1570. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2017

da parte requerente, conforme previsto no parágrafo 1º, do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela... artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238... 5º do Código de Processo Civil, para que produza seus efeitos, abstendo-me de a...

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