Inciso V do Artigo 15 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Página 49 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 17 de Outubro de 2020

do art. 15, incisos III e V, da Constituição Federal; 3) Remeter cópias desta portaria, para conhecimento, ao coordenador... Grande do Norte. FUNDAMENTO: arts. 5o, inciso LXI, e 15, incisos III e V,…

Andamento do Processo n. 905-19.2014.8.10.0112 - Ação – Civel - 16/10/2020 do TJMA

legislação de regência, ofendendo o teto estabelecido no artigo 29, inciso VIII, da Constituição Federal.A seu turno, imputa... em julgado a presente sentença, oficie-se ao TRE, para as …

Página 2558 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Outubro de 2020

. 15, V e 37, § 4º, da CF, bem como para a Procuradoria Geral do Município de Poção de Pedras com cópia desta sentença... COM A LEI Nº 8.429/92. POSSIBILIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO. EXIGÊNCIA DO DOLO, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0007127-24.2008.8.26.0417 SP 0007127-24.2008.8.26.0417

do inciso V do art. 15 da CF.” (fls. 51/52) No mesmo sentido a lição de Mauro Roberto Gomes de Mattos (O Limite da Improbidade... a presente ação, de acordo com o disposto no art. 129, III, da Const…

Página 3052 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Outubro de 2020

pelo manto da coisa julgada material Inteligência do artigo 15, inciso V, combinado com o artigo 37, § 4º..., ambos da Constituição Federal de 1988 - Garantias constitucionais da amplitude da …

Página 2874 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Outubro de 2020

Lei de Improbidade Administrativa , conforme o disposto no art. 2º desta norma, e nos artigos 15 , V , e 37 , § 4º... , da Constituição Federal . Também estão sujeitos à ação penal por crime de …

Página 1295 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 8 de Outubro de 2020

, e art. 37 , § 4º , da Constituição Federal e art. 71 , inciso II , do Código Eleitoral . Com o trânsito em julgado... da 107ª Zona Eleitoral, acerca da suspensão dos direitos políticos pelo prazo …

Página 3921 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Outubro de 2020

o trânsito em julgado comunique-se o TRE, consoante art. 15, V da CRFB; Ainda, preencha-se o cadastro do CNJ, consoante... unicamente de direito. Assim, aplico ao presente o julgamento antecipado …

Página 3923 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Outubro de 2020

o trânsito em julgado comunique-se o TRE, consoante art. 15, V da CRFB; Ainda, preencha-se o cadastro do CNJ, consoante art. 3º..., parágrafo único, da Constituição Federal. 3. A aplicação das …

Página 3927 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Outubro de 2020

¿ (vide art. 5º, inciso LXXIV). A Constituição Federal é clara ao dispor que os benefícios da gratuidade serão concedidos... sobre os quais a medida deverá incidir. Após o trânsito em julgado …