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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso V do Artigo 15 da Constituição Federal de 1988

Art. 15, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Andamento do Processo n. 1012465-25.2017.8.26.0100 - Interdição - Tutela e Curatela - 15/01/2018 do TJSP

, nos termos do artigo 15, incisos II e V, da Constituição Federal, fazendo-o de modo preciso e completo, delas fazendo constar... na imprensa local fica dispensada, nos termos do artigo 98, inciso III, do Código de Processo Civil. A publicação na rede...Andamento do Processo n. 1012465-25.2017.8.26.0100 - Interdição -...

Andamento do Processo n. 1025047-57.2017.8.26.0100 - Interdição - Tutela e Curatela - 15/01/2018 do TJSP

civil, absoluta, nos termos do artigo 15, incisos II e V, da Constituição Federal, fazendo-o de modo preciso e completo... judicial, a publicação na imprensa local fica dispensada, nos termos do artigo 98, inciso III, do Código de Processo...Andamento do Processo n. 1025047-57.2017.8.26.0100 - Interdição - Tutela e Cu...

Andamento do Processo n. 1027962-79.2017.8.26.0100 - Interdição - Tutela e Curatela - 15/01/2018 do TJSP

do artigo 15, incisos II e V, da Constituição Federal, fazendo-o de modo preciso e completo, delas fazendo constar... na imprensa local fica dispensada, nos termos do artigo 98, inciso III, do Código de Processo Civil. A publicação na rede...Andamento do Processo n. 1027962-79.2017.8.26.0100 - Interdição - Tutela e Cu...

Pg. 350. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

, incisos II e V, da Constituição Federal, fazendo-o de modo preciso e completo, delas fazendo constar a qualificação completa... fica dispensada, nos termos do artigo 98, inciso III, do Código de Processo Civil. A publicação na rede mundial... como encaminhe-se à Justiça Eleitoral informações relativas à incapacidade ...

Pg. 351. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

do artigo 15, incisos II e V, da Constituição Federal, fazendo-o de modo preciso e completo, delas fazendo constar..., incisos II e V, da Constituição Federal, fazendo-o de modo preciso e completo, delas fazendo constar a qualificação... fica dispensada, nos termos do artigo 98, inciso III, do Código de Processo Civil...

Andamento do Processo n. 0000261-23.2015.8.10.0086 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 12/01/2018 do TJMA

. DOSIMETRIA:Na forma do art. 37, § 4º, da Constituição Federal, deve haver a gradação das reprimendas a serem impostas... a presente sentença, oficie-se ao TRE-MA e ao Cartório da 61ª Zona Eleitoral, para as providências do art. 15, V, e art... praticadas pelo réu.Como sabido, prescreve a Constituição Federal a regra ...

Andamento do Processo n. 0000262-08.2015.8.10.0086 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 12/01/2018 do TJMA

que a Lei de Improbidade Administrativa objetiva reprimir.3. DOSIMETRIA:Na forma do art. 37, § 4º, da Constituição Federal... e ao Cartório da 61ª Zona Eleitoral, para as providências do art. 15, V, e art. 37, § 4º, da CF. Ademais, oficie-se à..., todos de professor (dois da rede estadual e um da rede municipal de ens...

Pg. 493. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/01/2018

as providências do art. 15, V, e art. 37, § 4º, da CF. Ademais, oficie-se à Procuradoria-Geral do Município... pela ré.Como sabido, prescreve a Constituição Federal a regra da inacumulabilidade de cargos públicosArt. 37..., na forma do artigo 487, I do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados para im...

Pg. 495. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/01/2018

Eleitoral, para as providências do art. 15, V, e art. 37, § 4º, da CF. Ademais, oficie-se à Procuradoria-Geral do Município... com dolo, requisito exigido para a subsunção da conduta ao comando normativo descrito no art. 9º, inciso I, da Lei 8.429/92.... OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 12 ...

Pg. 320. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2018

de improbidade administrativa, para os fins do art. 15, inciso V, da Constituição de 1988 e do art. 20 da Lei 8429/92. A fixação...Pg. 320. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2018 receber benefícios ou incentivos...; - NB 21/151.794.368-7: em nome da ré MARIA ANGÉLICA DE SOUZA VENÂN...

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