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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso V do Artigo 15 da Constituição Federal de 1988

Art. 15, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

Advogada: Drª. Rosália Azevedo Ribeiro Pinho, OAB/MA 9.416 Vistos, etc. Maria do Espírito Santo Linhares e outras interpuseram o presente recurso extraordinário cível, com fundamento no artigo 102,

Andamento do Processo n. 0000354-65.2015.4.05.8102 - 20/07/2017 do TRF-5

8 - 0000354-65.2015.4.05.8102 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL x JOSE EDMILSON LEITE BARBOSA (Adv. VICTOR DUARTE JORGE BEZERRA) x MARIA ZELIA FEITOSA (Adv. DALTON LEMOS CALHEIROS) x MARGARIDA FEITOSA GOMES

Pg. 660. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2017

praticada, sua repercussão no erário público, bem como as demais diretrizes normativas insculpidas no artigo 12, inciso II, e parágrafo único da Lei 8.429/1992, APLICO AO REQUERIDO AS SEGUINTES

Pg. 24. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/07/2017

EDMILSON LEITE BARBOSA argüiu preliminar, asseverando a ocorrência de prescrição. Vieram-me os autos conclusos. É, no essencial, o breve relato. Passo a fundamentar para, ao final, decidir.

Pg. 1036. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/07/2017

pagamento do salário mínimo, bem assim realização de concursos públicos. V â?" Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJMA, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 000922-1999, Relatora: Nelma Sarney. Data

Pg. 173. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/07/2017

O Exmo. Drº Márcio Augusto Oliveira Bueno, MMº Juiz da 159ª Zona Eleitoral de Minas Gerais, com sede no Município de Lambari, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, FAZ SABER, a todos quantos

Andamento do Processo n. 3000377-26.2013.8.26.0272 - Interdição - 17/07/2017 do TJSP

Processo 3000377-26.2013.8.26.0272 - Interdição - Tutela e Curatela - A.B. - A.B.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar a interdição de ANTONIA BORGES BRUZACO, qualificada nos

Andamento do Processo n. 0000197-36.2014.5.06.0142 - RO - 17/07/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0000197-36.2014.5.06.0142 Relator ENEIDA MELO CORREIA DE ARAUJO RECORRENTE ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO OLIMPIO JOSE DE OLIVEIRA NETO (OAB: 15218-D/PE) RECORRIDO ISIS MORAES MEDEIROS

Pg. 435. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

755, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil e publique-se no sítio do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na plataforma de

Pg. 7. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

em que será nomeado curador especial (art. 257, IV do CPC). Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 29 de

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