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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso V do Artigo 15 da Constituição Federal de 1988

Art. 15, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Pg. 2772. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/03/2017

a I.N. nº 39, art. 15, incisos IV e V, deixo de enfrentar as questões já abrangidas na formação do precedente invocado.... A Instrução Normativa (I.N.) nº 39, em seu art. 15, incisos I, alínea e, e II, regulamenta a aplicação do Código... das decisões (arts. 832 da CLT; 489, inciso II, do CPC/15; e 93, inciso IX, da C...

Andamento do Processo n. 1018712-90.2015.8.26.0100 - Interdição - Tutela e Curatela - 22/03/2017 do TJSP

, nos termos do artigo 15, incisos II e V, da Constituição Federal, fazendo-o de modo preciso e completo, delas fazendo constar... na imprensa local fica dispensada, nos termos do artigo 98, inciso III, do Código de Processo Civil. A publicação.... Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Ci...

Andamento do Processo n. 1071188-08.2015.8.26.0100 - Interdição - Tutela e Curatela - 22/03/2017 do TJSP

, nos termos do artigo 15, incisos II e V, da Constituição Federal, fazendo-o de modo preciso e completo, delas fazendo constar..., a publicação na imprensa local fica dispensada, nos termos do artigo 98, inciso III, do Código de Processo Civil. A publicação....Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código d...

Andamento do Processo n. 1092208-55.2015.8.26.0100 - Tutela e Curatela - Nomeação - 22/03/2017 do TJSP

Eleitoral informações relativas à incapacidade civil, absoluta, nos termos do artigo 15, incisos II e V... do artigo 98, inciso III, do Código de Processo Civil. A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera..., da Constituição Federal, fazendo-o de modo preciso e completo, delas fazendo constar a qua...

Pg. 745. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

, absoluta, nos termos do artigo 15, incisos II e V, da Constituição Federal, fazendo-o de modo preciso e completo, delas... na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, em quinze dias, sob pena de indeferimento..., a publicação na imprensa local fica dispensada, nos termos do artigo 98, ...

Pg. 755. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

relativas à incapacidade civil, absoluta, nos termos do artigo 15, incisos II e V, da Constituição Federal, fazendo... Justiça Eleitoral informações relativas à incapacidade civil, absoluta, nos termos do artigo 15, incisos II e V..., da Constituição Federal, fazendo-o de modo preciso e completo, delas fazendo constar...

Pg. 5. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 21/03/2017

a suspensão dos direitos políticos de LUCIANO CARNEIRO DA CUNHA pelo prazo da condenação (art. 15, V, da CF/88). João Pessoa... MOREIRA DA CUNHA pelo prazo da condenação (art. 15, V, da CF/88). João Pessoa, 14 de março de 2017. 206 - EXECUÇÃO...Pg. 5. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Fe...

Andamento do Processo n. 1002324-94.2015.8.26.0009 - Interdição - Tutela e Curatela - 17/03/2017 do TJSP

do artigo 15, incisos II e V, da Constituição Federal, fazendo-o de modo preciso e completo, delas fazendo constar... na imprensa local fica dispensada, nos termos do artigo 98, inciso III, do Código de Processo Civil. A publicação na rede... 1002324-94.2015.8.26.0009 - Interdição - Tutela e Curatela - E.F.M. e outro ...

Andamento do Processo n. 1087525-72.2015.8.26.0100 - Interdição - Tutela e Curatela - 17/03/2017 do TJSP

relativas à incapacidade civil, absoluta, nos termos do artigo 15, incisos II e V, da Constituição Federal, fazendo... beneficiada com a gratuidade judicial, a publicação na imprensa local fica dispensada, nos termos do artigo 98, inciso... Naturais competente proceda ao seu cumprimento.Em obediência ao disposto no ar...

Pg. 892. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2017

, absoluta, nos termos do artigo 15 , incisos II e V , da Constituição Federal , fazendo-o de modo preciso e completo, delas..., a publicação na imprensa local fica dispensada, nos termos do artigo 98 , inciso III, do Código de Processo Civil..., nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil . No prazo de vinte ...

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