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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Inciso V do Artigo 15 da Constituição Federal de 1988

Art. 15, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Andamento do Processo n. 2332-74.2012.4.01.4002 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa - 21/11/2017 do TRF-1

efetivação da pena de suspensão dos direitos políticos ( CF/88 , art. 15 , inc. V ) e de eventual perda de cargo eletivo. Além... exarou : ANTE O EXPOSTO, e, nos termos do art. 487 , inciso I , do novo Código de Processo Civil , JULGO PROCEDENTE... NETO, na condição de Prefeito do Município de Murici dos Porteias/PI, ...

Pg. 30. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/11/2017

políticos por sentença definitiva na Ação Civil Pública 516-91/MA (art. 15, V, da CF/88). Aduziu que o candidato obteve... como não prestadas (Lei nº 9.504/1997, art. 30, inciso IV) . § 5º A notificação de que trata o inciso IV deve ser pessoal... e observar os procedimentos previstos no art. 84 e seguintes desta reso...

Pg. 31. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/11/2017

, da LC 64/90, transmudando a impugnação que tivera por base o art. 15, V, da CF/88. Segundo a Corte a quo, a liminar obtida...Pg. 31. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/11/2017 a três, porém com esteio na inelegibilidade do art. 1º, I, l.../88, 1º, I, l, e 26-C da LC 64/90. 9. Em contrarrazões, o Ministério Público...

Pg. 122. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2017

dos direitos políticos ( CF/88 , art. 15 , inc. V ) e de eventual perda de cargo eletivo. Além disso, cadastre-se a presente..., e, nos termos do art. 487 , inciso I , do novo Código de Processo Civil , JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer a prática... do Município de Murici dos Porteias/PI, nos termos do artigo ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1973620145060142

; CR, art. 93, inciso IX), como ensina a I.N. nº 39 do TST, em seu art. 15, incisos III, IV e V. Ficam, pois, repelidas... o que diz o art. 15, incisos III, IV e V, da I.N. nº 39 do c. TST. Nego provimento ao Recurso voluntário e à remessa... do precedente vertical, nos moldes do que impõe o art. 927, inciso IV, do CPC...

Andamento do Processo n. 1375-94.2015.8.10.0086 - Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa - 20/11/2017 do TJMA

do art. 15, V, e art. 37, § 4º, da Constituição Federal e art. 71, inciso II, do Código Eleitoral. Com o trânsito em julgado.... A Constituição Federal em seu parágrafo 4º do art. 37, dispõe que: "Art. 37. A administração pública direta e indireta... que a Constituição Federal, em seu art.70, fixa o dever genérico de ...

Andamento do Processo n. 1191-41.2008.4.01.3814 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa - 20/11/2017 do TRF-1

, nos termos do artigo 15, V, da Constituição Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2ª Vara Jef Adjunto Cível..., com fulcro no art. 12, incisos II e III da Lei n. 8.429/92, CONDENAR o réu Pietro Chaves Filho nas seguintes sanções: 1... de improbidade administrativa, com fulcro no art. 12, incisos II e III, da...

Andamento do Processo n. 2104-86.2009.4.01.3814 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa - 20/11/2017 do TRF-1

dos direitos políticos dos réus condenados, nos termos do artigo 15, V, da Constituição Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem... a prática de atos de improbidade administrativa, com fulcro no art. 12, incisos II e III da Lei n. 8.429/92, CONDENAR o réu..., com fulcro no art. 12, incisos II e III, da Lei n. 8.429/...

Pg. 784. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/11/2017

, e art. 37, § 4º, da Constituição Federal e art. 71, inciso II, do Código Eleitoral. Com o trânsito em julgado, inclua... e ao Cartório da 61ª Zona Eleitoral, acerca da suspensão dos direitos políticos pelo prazo epigrafado, nos termos do art. 15, V... de Esperantinópolis, por violação à norma contida no art. 11, inci...

Pg. 498. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/11/2017

dos direitos políticos dos réus condenados, nos termos do artigo 15, V, da Constituição Federal. Publique-se. Registre... em favor da União Federal e do Município de Belo Oriente, entes concedentes lesados com as condutas ímprobas (art. 18 da Lei n..., RECONHECENDO a prática de atos de improbidade administrativa, com ...

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