Inciso V do Artigo 15 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Andamento do Processo n. 8022594-56.2020.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 13/08/2020 do TJBA

, conforme os artigos 2º e 3º, parágrafos 1º e 2º, da Resolução nº 15 /2019, deste Egrégio Tribunal de Justiça: Art. 2º... arts. 14 , § 3º , II , 15 , V e 37 , § 4º , da CF ) pelo acórdão transitado …

Página 2344 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Agosto de 2020

ter sido na mesma comarca (art. 85, § 2º e 3º, II, CPC/15). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso não haja recurso.... 14, § 3º, II, 15, V e 37, § 4º, da CF) pelo acórdão transitado em julgado …

Página 234 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Agosto de 2020

razões de decidir. 27. A Ação Civil de Improbidade, atendendo ao comando do art. 15, inciso V, da Constituição Federal... destacar que os julgados colacionados pelo agravante não se enquadram nas …

Página 8 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Agosto de 2020

de Constituição e Justiça para o escopo do inciso V , do art. 15 do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Posteriormente, a Denunciada... da Constituição Federal c.c. o artigo 16 da Lei das leis …

Página 9 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Agosto de 2020

da decisão à Comissão de Constituição e Justiça para o escopo do inciso V , do art. 15 do Código de Ética e Decoro Parlamentar.... Também a Constituição Federal de 1988, ao estatuir a garantida da …

Página 5665 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Agosto de 2020

pelo prazo de 08 (oito) anos, nos termos do artigo 15, incisos V, da Constituição Federal e para os fins do artigo 11, § 7º..., da Lei Federal nº 9.504/97; 2. a expedição de ofícios ao Tribunal de …

Página 3190 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Julho de 2020

da República, sujeito a regime especial por expressa determinação constitucional (art. artigo 85, inciso V, da Constituição..., e nos arts. 15, V, e 37, § 4º, da Constituição Federal, além de …

Andamento do Processo n. 0000202-19.2006.8.17.0680 - 30/07/2020 do TJPE

-se os direitos políticos dos réus (art. 15, V, CF/88), enquanto durarem os efeitos desta decisão mediante alimentação.... 487, I, do CPC, artigos 10, inciso VII e 12,II, ambos da Lei 8.429/1992, …

Página 32 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 30 de Julho de 2020

, inciso V, da Lei n. 5.793, de 03 de janeiro de 2017 c/c art. 15, inciso V, e art. 52, ambos da Lei Complementar n. 358..., de 29 de agosto de 2019, e com fundamento no Art. 37 da Constituição Feder…

Andamento do Processo n. 0001127-41.2009.4.02.5116 - Procedimento Ordinário - 29/07/2020 do TRF-2

políticos àqueles condenados por atos de improbidade administrativa no art. 15, V, c/c 37, §4° da CF/88 e, ao contrário... de 2019. V- Isso posto, mantenho a decisão de fls.3413 como proferida, por …