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15 de novembro de 2018
Inciso V do Artigo 15 da Constituição Federal de 1988

Art. 15, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 15620176050061 Cocos/BA 20552018

da Constituição Federal - Rejeição de contas - Improbidade administrativa - Art. 15, inciso V da Carta Magna - Suspensão..., previsto no art. 5º, XXXV [sic] da Constituição Federal, uma exigência descabida e, deveras, flagrantemente..., da Constituição Federal. Nele, alegou que a Corte baiana, ao condicionar o ajuizam...

Pg. 8. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/11/2018

Art. 15, inciso V da Carta Magna Suspensão de direitos políticos Art. 20 da Lei nº 8.429/92 Fraude. [...] 3. A fraude... Ação de impugnação de mandato eletivo Art. 14, § 9º da Constituição Federal Rejeição de contas Improbidade administrativa...Pg. 8. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/11/2018 [...] Art. 932. Incum...

Andamento do Processo n. 1029305-76.2018.8.26.0100 - Tutela e Curatela - Nomeação - 13/11/2018 do TJSP

, incisos II e V, da Constituição Federal, fazendo-o de modo preciso e completo, delas fazendo constar a qualificação... local fica dispensada, nos termos do artigo 98, inciso III, do Código de Processo Civil. A publicação na rede mundial..., bem como encaminhe-se à Justiça Eleitoral informações relativas à incapacidad...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1211165 SE 2017/0303758-5

. Inaplicabilidade da Súmula 07/STJ. II - Lei 8.429/92. Fixação do âmbito de aplicação. Perspectiva teleológica. Artigos 15, inc. V e 37... Federal 8.112/90, artigos 53 e 56; Decreto 1.445/95, art. 3o.; Decreto 4.004/01. Percepção das verbas indenizatórias tanto... de Improbidade Administrativa, que explicitou o cânone...

Andamento do Processo n. 277-26.2016.6.09.0089 - Agravo de Instrumento - 12/11/2018 do TSE

. Os agravantes sustentam, em suma, que: a) houve violação ao art.14, § 3º, II, e § 9º, e aos arts. 15, V, e 37, § 4º... jurisprudencial. Contudo, em relação ao primeiro fundamento, de suposta ofensa aos artigos 14, § 3º, II e § 9º; 15, V e 37..., da Constituição Federal; b) os atos praticados pelo agravado, enquanto p...

Andamento do Processo n. 1.211.165 - Agravo / Recurso Especial - 12/11/2018 do STJ

teleológica. Artigos 15, inc. V e 37, § 4º, da CF. O ato de improbidade, a ensejar a aplicação da Lei n. 8.429/92, não... de mobiliário. Previsão legal. Lei Federal 8.112/90, artigos 53 e 56; Decreto 1.445/95, art. 3o.; Decreto 4.004/01. Percepção.... A Lei 8.429/92 da Ação de Improbidade Administrativa, que explicito...

Andamento do Processo n. 1416-55.2015.8.10.0088 - Civil Pública por Improbidade Administrativa - 12/11/2018 do TJMA

as providências do art. 15, V, e art. 37, § 4º, da CF. Oficie-se o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas... praticada, sua repercussão ao erário, bem como as demais diretrizes normativas insculpidas no artigo 12, inciso III... na inicial, extinguindo os autos com resolução do mérito, na forma do art. 487...

Andamento do Processo n. 1484-05.2015.8.10.0088 - Civil Pública - 12/11/2018 do TJMA

/MA, assim como ao Cartório Eleitoral da 101º Zona, para as providências do art. 15, V, e art. 37, § 4º, da CF. Oficie... como as demais diretrizes normativas insculpidas no artigo 12, inciso II e parágrafo único da Lei 8.429/1992, APLICO AO REQUERIDO... do art. 487, I, do NCPC, e, por consequência, CONDENO a requerida...

Pg. 2505. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

E NOS ARTIGOS 15 , V , E 37 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TAMBÉM ESTÃO SUJEITOS À AÇÃO PENAL POR CRIME DE RESPONSABILIDADE... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Grazielle... A AGENTES POLÍTICOS E PRERROGATIVA DE FORO AOS MESMOS. CO...

Pg. 1083. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/11/2018

da 101º Zona, para as providências do art. 15, V, e art. 37, § 4º, da CF. Oficie-se o Cadastro Nacional de Empresas... do art. 15, V, e art. 37, § 4º, da CF. Oficie-se o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela..., sua repercussão ao erário, bem como as demais diretrizes normativas insc...

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