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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Inciso V do Artigo 15 da Constituição Federal de 1988

Art. 15, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Pg. 255. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 22/06/2017

Eleitoral do Piauí, comunicando acerca da sanção de suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, V... da Constituição Federal e do art. 71, II do Código Eleitoral. Inscreva o nome do condenado no Cadastro Nacional de Condenados por Ato..., na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo ...

Andamento do Processo n. 00010188920128140060 - 12/06/2017 do TJPA

as compras em geral: Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão... de suspensão dos direitos políticos tem previsão expressa na redação do art. 37, §4º da Constituição Federal. Eis o teor: Art... do fato ímprobo. 7. Por fim, pede sejam impostas à ré as sanções pre...

Pg. 1315. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/06/2017

o art. 15, V, da CF, transmudando a pena de suspensão dos direitos políticos em verdadeira cassação de direitos políticos... do constituinte. A gradação das sanções foram estabelecidas nos incisos do art. 12. 101. É princípio básico de hermenêutica jurídica... sem limite máximo viola o art. 5, XLVII "b" c/c art. 15, a...

Pg. 1317. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/06/2017

na alínea "c", nos termos do art. 15, V da Constituição Federal e do art. 71, II do Código Eleitoral. 140. Inscreva o nome..., SEGUNDA TURMA). 133. Mas tanto o caput do art. 12 da LIA quanto os tribunais superiores admitem que cabe ao juiz.... Diante do exposto, nos termos do 487, I, do CPC, julgo parcialmente procede...

Pg. 135. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 12/06/2017

da Resolução nº 21.538/03-TSE, para o fim estabelecido no Art. 15, V, da Constituição da República, o registro da suspensão.... Chefe de Cartório, bem como de toda documentação do presente expediente, DETERMINO, nos termos do Art. 51, caput... diante da declaração prevista no art. 32, § 4º da Lei 9.096/1995, relativa ...

Andamento do Processo n. 872-97.2013.8.10.0036 - Civil Pública - 09/06/2017 do TJMA

º, da Constituição Federal e art. 71, inciso II, do Código Eleitoral; 2) inclua-se a presente condenação no Cadastro... o mesmo que desonestidade, falta de probidade. A Constituição Federal em seu parágrafo 4º do art. 37, dispõe que: "Art. 37... Eleitoral TRE/MA, acerca da suspensão dos direitos políticos pelo prazo ep...

Pg. 17. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

, incisos II e V, da Constituição Federal, fazendo-o de modo preciso e completo, delas fazendo constar a qualificação completa..., incisos II e V, da Constituição Federal, fazendo-o de modo preciso e completo, delas fazendo constar a qualificação... a interdição parcial a medida adequada ao caso em tela, em consonância...

Pg. 19. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

Justiça Eleitoral informações relativas à incapacidade civil, absoluta, nos termos do artigo 15, incisos II e V... do artigo 98, inciso III, do Código de Processo Civil. A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera..., da Constituição Federal, fazendo-o de modo preciso e completo, delas fazendo const...

Andamento do Processo n. 1205-44.2016.8.10.0036 - Procedimento Ordinário - 09/06/2017 do TJMA

epigrafado, nos termos do art. 15, V, e art. 37, § 4º, da Constituição Federal e art. 71, inciso II, do Código Eleitoral... de instrução (v.g audiência), passo ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no art. 355, inciso I... do artigo 37 da Constituição Federal. Assim, compete ao administrador público p...

Andamento do Processo n. 392-85.2014.8.10.0036 - Civil Pública - 09/06/2017 do TJMA

, da Constituição Federal e art. 71, inciso II, do Código Eleitoral; 2) inclua-se a presente condenação no Cadastro do CNJ.... A Constituição Federal em seu parágrafo 4º do art. 37, dispõe que: "Art. 37. A administração pública direta e indireta... do artigo 37 da Constituição Federal. Dessa forma, compete ao administr...

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