Art. 15, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

O princípio da moralidade administrativa

e ao patrimônio histórico e cultural. Já o artigo 15, V da CF/88 que veda a cassação de direitos políticos, autoriza... da ação penal cabível. Nos termos do artigo 85, V da CF/88, atentar contra a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21707252720198260000 SP 2170725-27.2019.8.26.0000

15, inciso V, combinado com o artigo 37, § 4º, ambos da Constituição Federal de 1988 - Garantias constitucionais... provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra …

Supremo Tribunal Federal STF - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA : SS 5321 PB - PARAÍBA

com o comando normativo do art. 15, inciso VI (sic) da CF/88, a decisão de condenação por ato de improbidade administrativa é... dos direitos políticos por condenação em improbidade administrativa …

Página 72 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 11 de Setembro de 2019

Pg. 72. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 11/09/2019 CF , arts. 15 , V e 37 , § 4º Lei n.º 8.429... 70.436 /1972 Decreto nº 3.927 /2001 V - conscrição CF , art. 14 , § 2º Art. 304. …

Página 1039 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019

do artigo 15, incisos II e V, da Constituição Federal, fazendo-o de modo preciso e completo, delas fazendo constar... Justiça Eleitoral informações relativas à incapacidade civil, absoluta, nos …

Página 5788 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Setembro de 2019

que OFICIE ao TRE-GO, para as providências do art. 15, V, e art. 37, § 4º, da CF e OFICIE à Procuradoria do Município... o Ministério Público para requeira o que entender de direito quanto a multa …

Página 1013 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 9 de Setembro de 2019

, com fundamento no artigo 487, inciso I 1 , do Código de Processo Civil c/c os art. 15, inciso V 2 , e art. 37, caput, e § 4º... 3 da Constituição Federal e artigo 11, caput, da Lei Federal n.º …

Página 144 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 9 de Setembro de 2019

, a quantos virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem, que, nos termos do art. 15, inciso V, da Constituição... Federal, foi determinado por este juízo que se proceda ao lançamento do ASE …

Página 1824 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 6 de Setembro de 2019

, da Constituição Federal e art. 71, inciso II, do Código Eleitoral. Com o trânsito em julgado, inclua-se a presente condenação... Eleitoral, acerca da suspensão dos direitos políticos pelo prazo …

Andamento do Processo n. 0000506-02.2015.4.01.3907-1ª VARA - TUCURUI - 05/09/2019 do TRF-1

-se ao Tribunal Regional Eleitoral para aplicação do artigo 15, inciso V, da Constituição Federal. Operada a preclusão... REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ Processo …