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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso V do Artigo 15 da Constituição Federal de 1988

Art. 15, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Andamento do Processo n. 963.565 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/06/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 963.565 (950) ORIGEM : 00394560820078190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : ANTHONY WILLIAM

Pg. 38. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

12ª Vara da Família e Sucessões Central de São Paulo-SP Juiz de Direito: Ricardo Pereira Junior EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO PROCESSO Nº

Pg. 39. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

à incapacidade civil, absoluta, nos termos do artigo 15, incisos II e V, da Constituição Federal, fazendo-o de modo preciso e completo, delas fazendo constar a qualificação completa do envolvido, sua

Pg. 1024. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/06/2017

escorreito envio de cartas convite (para a modalidade de regência); publicação de editais, atos, a propósito, imprescindíveis a ilidir as imputações ímprobas narradas na inicial. Neste particular, ao

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 29/06/2017

MARCIO GONÇALVES - OAB/TO 2554 ADVOGADO : LUANNA MAGALHÃES - OAB/TO 5660 Sentença nº 110 / 2017 - PRES/26ª ZE I - RELATÓRIO: FERNANDO AURÉLIO GONZAGA , candidato(a) ao cargo de vereador , no

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 29/06/2017

e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos

Pg. 300. Supremo Tribunal Federal STF de 29/06/2017

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. No apelo extremo, interposto com amparo

Andamento do Processo n. 2402014 - 28/06/2017 do TJMA

Processo nº 2402014 Autor: Município de Água Doce do Maranhão Réu: José Eliomar da Costa Dias S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa e Ressarcimento ao

Andamento do Processo n. 652-52.2013.8.10.0084 - Ação Civil Pública por Ato de Improbidade - 28/06/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000651-67.2013.8.10.0084 (6132013) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REU:

Andamento do Processo n. 0000708-56.2011.8.10.0084 - Procedimento de Conhecimento - 28/06/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000708-56.2011.8.10.0084 (7082011) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REU: HERMINIO PEREIRA GOMES FILHO,

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