Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Inciso V do Artigo 15 da Constituição Federal de 1988

Art. 15, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Pg. 918. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2018

x BANCO BRADESCO S/A ATO ORDINATÓRIO, Fundamentação legal: inciso XIV do artigo 93 da Constituição Federal c/c § 4... - Art. 3º, Inciso V. Provimento 001/2007 - CGJ INTIMAÇÃO Processo de n° 209-56.2007.8.10.0070 - MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL... do art. 15, V, e art. 37, § 4º, da CF; b) inclua-se a presente condenação ...

Pg. 906. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

como encaminhe-se à Justiça Eleitoral informações relativas à incapacidade civil, absoluta, nos termos do artigo 15, incisos II e V... / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - C.C.O. - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial com base no artigo 330 inciso II... dispensada, nos termos do artigo 98, inciso III, do Có...

Andamento do Processo n. 7329-23.2008.4.01.3200 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa - 16/11/2018 do TRF-1

ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas em observância ao art. 15, inciso V, da Constituição Federal. Ao trânsito em julgado... do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para condenar os Requeridos, FRANCISCO SÁ CAVALCANTE, JOSÉ ROBERTO... e ESTALEIRO RIO AMAZONAS-ERAM, às penas do art. 12, incisos ...

Andamento do Processo n. 1.182 - Suspensão de Liminar - 16/11/2018 do STF

que a decisão judicial impugnada ofende o art. 14 da Constituição Federal, além de implicar antecipação do resultado final... do processo, “de caráter irretratável e irrevogável”, em afronta ao disposto nos arts. 15, incs. III e V, e 37, § 4º..., da Constituição. Pondera que, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.429/92, ...

Pg. 80. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018

ao disposto nos arts. 15, incs. III e V, e 37, § 4º, da Constituição. Pondera que, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.429/92...Pg. 80. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018 processo, “de caráter irretratável e irrevogável”, em afronta... terceirizada (OS INTS) e não da prefeitura”; (iv) que não possui qualquer tip...

Pg. 30. Caderno Judicial - SJAM. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/11/2018

Regional Eleitoral do Amazonas em observância ao art. 15, inciso V, da Constituição Federal. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.... IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no art.487, inciso I, do CPC/15. Condeno... ao Requerido EPITÁCIO DE ALE...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 15620176050061 Cocos/BA 20552018

da Constituição Federal - Rejeição de contas - Improbidade administrativa - Art. 15, inciso V da Carta Magna - Suspensão..., previsto no art. 5º, XXXV [sic] da Constituição Federal, uma exigência descabida e, deveras, flagrantemente..., da Constituição Federal. Nele, alegou que a Corte baiana, ao condicionar o ajuizam...

Andamento do Processo n. 1-56.2017.6.05.0061 - Recurso Especial Eleitoral - 14/11/2018 do TSE

de contas Improbidade administrativa Art. 15, inciso V da Carta Magna Suspensão de direitos políticos Art. 20 da Lei nº 8.429.... Confira-se: Agravo de Instrumento Ação de impugnação de mandato eletivo Art. 14, § 9º da Constituição Federal Rejeição... atribuída aos ora agravados. Em seguida, o partido interpôs recurso...

Pg. 8. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/11/2018

Art. 15, inciso V da Carta Magna Suspensão de direitos políticos Art. 20 da Lei nº 8.429/92 Fraude. [...] 3. A fraude... Ação de impugnação de mandato eletivo Art. 14, § 9º da Constituição Federal Rejeição de contas Improbidade administrativa...Pg. 8. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/11/2018 [...] Art. 932. Incum...

Andamento do Processo n. 1029305-76.2018.8.26.0100 - Tutela e Curatela - Nomeação - 13/11/2018 do TJSP

, incisos II e V, da Constituição Federal, fazendo-o de modo preciso e completo, delas fazendo constar a qualificação... local fica dispensada, nos termos do artigo 98, inciso III, do Código de Processo Civil. A publicação na rede mundial..., bem como encaminhe-se à Justiça Eleitoral informações relativas à incapacidad...

×