Inciso V do Artigo 15 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Página 17 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 3 de Julho de 2020

art. 15, inciso V, e art. 52, ambos da Lei Complementar n. 358, de 29 de agosto de 2019, e com fundamento no Art. 37... , no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 67, inciso V, …

Supremo Tribunal Federal STF - SUSPENSÃO DE LIMINAR : SL 0095416-08.2020.1.00.0000 PA - PARÁ 0095416-08.2020.1.00.0000

dos arts. 1º, caput e parágrafo único, 14, caput, e 15, inc. V, todos da Constituição Federal, o que tem ocorrido..., inc. V, todos da Constituição Federal, o que tem ocorrido sem que sólidas …

Andamento do Processo n. 1.341 - Suspensão de Liminar - 23/06/2020 do STF

, 14, caput, e 15, inc. V, todos da Constituição Federal, o que tem ocorrido sem que sólidas razões tenham sido... discussão da aplicação das normas dos arts. 14 e 15 da Constituição Federal. Quanto …

Página 38 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Junho de 2020

mais de 230 dias, em direta afronta às normas dos arts. 1º, caput e parágrafo único, 14, caput, e 15, inc. V... dos arts. 14 e 15 da Constituição Federal. Quanto ao mais, tem-se que o pedido de …

Página 1258 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2020

Eleitoral informações relativas à incapacidade civil, absoluta, nos termos do artigo 15, incisos II e V, da Constituição... do artigo 98, inciso III, do Código de Processo Civil. A publicação na …

Página 1259 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2020

do artigo 15, incisos II e V, da Constituição Federal, fazendo-o de modo preciso e completo, delas fazendo constar... informações relativas à incapacidade civil, absoluta, nos termos do artigo 15, i…
TCE/MS
há 13 dias

Página 26 do TCE/MS (TCE-MS) de 22 de Junho de 2020

, artigo 40, § 2º, inciso II, artigo 43, IV, art. 37, caput da Constituição Federal; 2. Pela IRREGULARIDADE da formalização.../2012 c/c o artigo 121, inciso I e II da Resolução TC/MS n. 98/2018, …

Andamento do Processo n. 1.234.178 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário / Agravo - 15/06/2020 do STF

municipal Hipótese em que não caracterizada a subsunção ao art. 25,II, c/c. 13, V, da Lei nº 8.666/93 Conquanto mantida... constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 1º , I e parágrafo único, 2º, …

Andamento do Processo n. 0705904-70.2019.8.07.0018 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 15/06/2020 do TJDF

executoras. Diante do exposto, o MPDFT requereu a condenação dos réus nas sanções do art. 12, inciso III, da Lei n... julgamento antecipado, pois não há necessidade de produção de outras provas, …

Página 379 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Junho de 2020

Pg. 379. Supremo Tribunal Federal STF de 15/06/2020 Tribunal Federal – RISTF, contado de acordo com o disposto no art... de rendas municipal Hipótese em que não caracterizada a subsunção ao art. …