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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso V do Artigo 15 da Constituição Federal de 1988

Art. 15, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Pg. 177. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

-se à Justiça Eleitoral informações relativas à incapacidade civil, absoluta, nos termos do artigo 15, incisos II e V... curadora Mercedes Azero Salles, CPF 098.159.881-15, RG 23.829.666-0, brasileira. Em obediência ao disposto no §3º do artigo... ano (art. 84, §4º, da Lei 13.146/15). Sem condenação aos ônus de sucumbê...

Pg. 1139. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/11/2017

, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 10, INCISO I, ART. 11, INCISO I E ART. 12, INCISOS II E III DA LEI Nº 8.429... DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA PARA, COM LASTRO NO ART. 15, INCISO V, ART. 37, CAPUT E § 4º... CHAGAS LISBOA - OAB: 6813-SE SENTENÇA....: POR TUDO O QUE FOI EXPOSTO, COM F...

Andamento do Processo n. 0000936-78.2013.8.10.0078 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 16/11/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000936-78.2013.8.10.0078 (906212013) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AUTOR: MUNICIPIO DE BURITI

Pg. 692. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/11/2017

específica, porquanto a atuação deliberada em desrespeito às normas legais, cujo desconhecimento é inescusável, já evidencia a presença do dolo.Entendo, portanto, que o réu tinha elementos

Pg. 870. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2017

3) SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS pelo prazo de 05 (CINCO) ANOS; IV. DISPOSIÇÕES FINAIS: a) A multa civil deverá ser revertida em favor dos cofres da Municipalidade, nos termos do que preceitua o

RECURSO ESPECIAL: REsp 1658596 MG 2017/0047983-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.658.596 - MG (2017/0047983-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : RICARDO CHAMBARELLE SANTOS ADVOGADOS : EVANDRO D'AGOSTINI BOARI - MG117339 DANIEL MARCONI SANTOS SILVA E OUTRO(S) - MG170111 DECISAO DIREITO SANCIONADOR....

Andamento do Processo n. 0000568-53.2013.8.10.0051 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 13/11/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000568-53.2013.8.10.0051 (5682013) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AUTOR: MUNICIPIO DE PEDREIRAS

Andamento do Processo n. 0000825-44.2014.8.10.0051 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 13/11/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000825-44.2014.8.10.0051 (8252014) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

Andamento do Processo n. 0001143-61.2013.8.10.0051 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 13/11/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001143-61.2013.8.10.0051 (11432013) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AUTOR: MUNICIPIO DE PEDREIRAS

Andamento do Processo n. 0001144-46.2013.8.10.0051 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 13/11/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001144-46.2013.8.10.0051 (11442013) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AUTOR: MUNICIPIO DE PEDREIRAS

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