Art. 15, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
Giovanna Fávero, Estudante de Direito
há 19 dias

Improbidade Administrativa

envolvam a improbidade administrativa, nos termos do art. 15 V, CF. De certa forma, a Constituição Federal, ao estabelecer... de Administração Pública. A nossa Constituição Federal de 1988 trata …

O princípio da moralidade administrativa

e ao patrimônio histórico e cultural. Já o artigo 15, V da CF/88 que veda a cassação de direitos políticos, autoriza... da ação penal cabível. Nos termos do artigo 85, V da CF/88, atentar contra a …
Thiago Mayworm, Advogado
há 5 meses

A inelegibilidade decorrente do ato de improbidade administrativa à luz da lei complementar 135/2010

público o dever de agir com moralidade, impessoalidade, eficiência, descritos no Art. 37 da Constituição Federal/88. Ocorre... a constituição federal de 1988, vigente ainda nos dias atuais, …

Direito Administrativo - Questões Discursivas - 2ª fase OAB

disponibilização à empresa Gama Ltda. do contraditório e da ampla defesa, nos termos do Art. 5º , inciso LV , da CRFB/88.... 170 , inciso IX , da CRFB/88 OU no Art. 179 da CRFB/88 . B) O pregão …

Aspectos Relevantes dos Atos de Improbidade Administrativa conforme a LEI 8.429/92

improbidade Administrativa foi inserida pela primeira vez no texto constitucional de 1988, no artigo 15, inciso V e artigo 37.... Constituição Federal de 1988. Aspectos Relevantes dos Atos de …
Felipe Bizinoto, Advogado
ano passado

Uma Concretização da Boa-Fé Objetiva: Supressio e Surrectio

As singelas palavras a seguir encontram como base fundamental as lições de Marcel Edvar Simões, ser humano vanguardista, detentor da mente mais brilhante que conheço, de uma amizade de inefável…

Trânsito em julgado x decisão por órgão colegiado

A Constituição brasileira de 1988 não previu a “suspensão dos direitos políticos” por decisão de órgão colegiado, mas, entre outras situações que não se trabalhará aqui, após condenação criminal…
Cintia Barbosa, Estudante de Direito
ano passado

Improbidade Administrativa-Controle

Cintia Barbosa [1] RESUMO : Este trabalho tem como objetivo buscar o conhecimento da lei de improbidade administrativa e demonstrar como ocorre a fiscalização dos atos de acordo com a lei nº 8.429…
Álvaro Garbin, Bacharel em Direito
ano passado

Entre a Teoria e a Prática da Lei da Ficha Limpa

RESUMO A improbidade administrativa no Brasil vem a ser um de seus maiores males envolvendo a máquina administrativa. Contribuindo para que a administração pública caia em descrédito perante a…

Lei de Improbidade Administrativa ao longo da nossa História Tupiniquim

A ideia de probidade sempre esteve ligada umbilicalmente ao de corrupção. Esta prática é um mal que permeia a sociedade ao longo dos séculos. Discorre Caio Tácito (1999, p. 91) que: “O primeiro ato…