Art. 15, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Página 1039 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2019

as providências do art. 15, V, e art. 37, § 4º, da CF. Ademais, oficie-se à Procuradoria-Geral do Município de Joselândia, com cópia... SUBSÍDIOS EM DESACORDO COM O ART. 29, VII, DA CONSTITUIÇÃO FED…

Página 1041 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2019

, § 4º, da Constituição Federal e art. 71, inciso II, do Código Eleitoral; 2) INCLUA a presente condenação no Cadastro... Eleitoral - TRE/MA, acerca da suspensão dos direitos políticos pelo prazo …

Página 2426 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

as providências cabíveis, nos termos do art. 15 , V , CF ;2) Comunique-se ao Cadastro Nacional de Condenados..., com fundamento no art. 46 , inciso II , da Lei 12.594 /12. Tendo em vista não haver …

Andamento do Processo n. 0000651-75.2013.8.10.0146 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 21/10/2019 do TJMA

dos direitos políticos pelo prazo epigrafado, nos termos do art. 15, V, e art. 37, § 4º, da Constituição Federal e art. 71... E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE DE VEREADORES QUE PERCEBERAM SUBSÍDIOS …

Andamento do Processo n. 1.316.294 - Re nos Edcl no Agrg no Agrg no Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ

DE OLIVEIRA , com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pela... deste recurso extraordinário (fls. 560-575), alegam os recorrentes …

Página 178 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

os recorrentes violação aos artigos 15, caput e inciso V, 37, § 4º e 102, inciso I, alínea "c", todos da Constituição Federal... geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que “ O processo …

Página 802 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Outubro de 2019

desta cidade, acerca da suspensão dos direitos políticos pelo prazo epigrafado, nos termos do art. 15, V, e art. 37, § 4º, da CF.../88 e art. 71, inciso II, do Código Eleitoral.Com o trânsito em …

Página 813 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Outubro de 2019

do art. 15, V, e art. 37, § 4º, da CF/88 e art. 71, inciso II, do Código Eleitoral.Com o trânsito em julgado, inclua..., seja através de intimação oficial, seja por intermédio do seu procurador.O ar…

Andamento do Processo n. 1.085.221 - Recurso Extraordinário / Agravo - 15/10/2019 do STF

ao princípio constitucional da razoabilidade e aos artigos 5º , XXXIV , a , XXXV , LIII , LIV e LV , art. 15 , V , 16, 37, § 4º... (eDOC 7, p. 83/103), fundamentado na alínea a do art. 102 , III , …

Página 243 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2019

e LV , art. 15 , V , 16, 37, § 4º e 125, todos da Constituição Federal . Alega-se que o acórdão impugnado reconheceu..., conforme previsto na parte final do inc. III do art. 114, da CF/88. 3. …