Art. 15, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Página 802 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Outubro de 2019

desta cidade, acerca da suspensão dos direitos políticos pelo prazo epigrafado, nos termos do art. 15, V, e art. 37, § 4º, da CF.../88 e art. 71, inciso II, do Código Eleitoral.Com o trânsito em …

Página 813 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Outubro de 2019

do art. 15, V, e art. 37, § 4º, da CF/88 e art. 71, inciso II, do Código Eleitoral.Com o trânsito em julgado, inclua..., seja através de intimação oficial, seja por intermédio do seu procurador.O ar…

Página 51 da Caderno Judicial - SJAM do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Outubro de 2019

da condenação junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas em observância ao art. 15 , inciso V , da Constituição Federal...Pg. 51. Caderno Judicial - SJAM. Tribunal Regional Federal da 1ª …

Página 52 da Caderno Judicial - SJAM do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Outubro de 2019

. 487 , inciso I , do CPC/2015 , para condenar ELSON MARTINS DE SENA às penas do art. 12 , inc. I da Lei Federal n.º 8.429... de registro da condenação junto ao Tribunal Regional Eleitoral do …

Página 243 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2019

e LV , art. 15 , V , 16, 37, § 4º e 125, todos da Constituição Federal . Alega-se que o acórdão impugnado reconheceu..., conforme previsto na parte final do inc. III do art. 114, da CF/88. 3. …

Página 1023 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Outubro de 2019

-se. Intimem-se.Transitada em julgado a presente sentença, oficie-se ao TRE-MA, para as providências do art. 15, V, e art. 37..., § 4º, da Constituição Federal, deve haver a gradação das reprimendas …

Página 1026 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 15, V, e art. 37, § 4º, da Constituição Federal e art. 71, inciso II, do Código Eleitoral; 2) INCLUA.... 10/21. Decisão deste Juízo indeferiu a tutela de urgência pleiteada e …

Página 1521 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Outubro de 2019

epigrafado, nos termos do art. 15, V, e art. 37, § 4º, da Constituição Federal e art. 71, inciso II, do Código Eleitoral... processuais, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, …

Página 1259 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Outubro de 2019

de seu sustento pessoal. Transitada em julgado a presente sentença, oficie-se ao TRE-MA, para as providências do art. 15, V, e art..., requisito exigido para a subsunção da conduta ao comando …

Página 894 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 9 de Outubro de 2019

, da Constituição Federal e art. 71, inciso II, do Código Eleitoral; 2) INCLUA a presente condenação no Cadastro do CNJ... de benefício previdenciário, conforme art. 201, inciso I da Constituição Fed…