Art. 15, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Supremo Tribunal Federal STF - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA : SS 5321 PB - PARAÍBA

com o comando normativo do art. 15, inciso VI (sic) da CF/88, a decisão de condenação por ato de improbidade administrativa é... dos direitos políticos por condenação em improbidade administrativa …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0003452-28.2011.4.03.6106 SP

da administração pública, enumerados tanto no caput e no inciso XXI, do art. 37, da CF/1988, como no art. 3º da Lei nº... de elegibilidade (CF, art. 14, § 3º, c/c art. 15, V). No caso, levando-se …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1214976 DF - DISTRITO FEDERAL

a violação dos artigos 5º, inciso LVII, 15, inciso V, e 37, § 4º, da Constituição Federal. Diz contrariados... pretende alcançar, o recorrente aponta a violação dos artigos 5º, inciso LVII, 15, inci…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1208946 BA - BAHIA

, estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa, conforme o disposto no art. 2° dessa norma, e nos artigos 15, V... de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Consti…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004155-38.2014.8.26.0196 SP 1004155-38.2014.8.26.0196

sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa, conforme o disposto no art. 2º, dessa norma e nos artigos 15, V, e 37, § 4º... reconhecer a prática do ato de improbidade administrativa descrito no art…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Reexame Necessário : REEX 0800002-23.2016.8.02.0202 AL 0800002-23.2016.8.02.0202

, em atenção aos influxos extraídos dos arts. 14 , § 9º , 15 , V e, sobretudo, 37, § 4º, todos da Constituição Federal... encartadas no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa , e …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 918880 DF - DISTRITO FEDERAL

. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGOS 5º, I, II; 15, V; 37, CAPUT, §4º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL... (artigos 5º, I e II, 15, V, da Constituição Federal) cuja violação se alega no …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 852475 SP - SÃO PAULO

CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00150 PAR-00011 REDAÇÃO DADA PELA AIT-14/1969 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED... EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00011 EMENDA CONSTITUCIONAL …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2171368-19.2018.8.26.0000 SP 2171368-19.2018.8.26.0000

da coisa julgada material – Inteligência do artigo 15, inciso V, combinado com o artigo 37, § 4º, ambos da Constituição... Federal de 1988 - Garantias constitucionais da amplitude da defesa e do …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0000203-91.2009.4.01.3100

políticos (CR/1988, art. 15, V). 4. Reputa-se agente público todo aquele que exercer, ainda que transitoriamente...) TERCEIRA TURMA 07/12/2018 - 7/12/2018 JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO …