Art. 15, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

[Modelo] APELAÇÃO contra a extinção da AÇÃO POPULAR contra aumento abusivo e ilícito da tarifa de água. Negativa de jurisdição à defesa de direitos dos cidadãos/consumidores

EXMA. JUÍZA DA 1ª VARA EMPRESARIAL, DE REGISTROS PÚBLICOS E DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS DA COMARCA DE JUIZ DE FORA - MG PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 5018802-81.2017.8.13.0145 MARCOS AURÉLIO…

Pedido de Impeachment da Presidente Dilma entregue à Câmara dos Deputados

Exmo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados Federais da República Federativa do Brasil MARCOS AURÉLIO PASCHOALIN , cidadão brasileiro, divorciado, OAB/MG Nº 44.857E, CPF 247.452.786, portador do…