Art. 15, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Pauta de julgamentos do STF para esta quinta-feira (11)

, conforme o disposto no artigo 2º dessa norma, e nos artigos 15, inciso V, e 37, parágrafo 4º, da Constituição Federal... a Constituição Federal ao não observarem a estrutura judiciária nacional …

Sanção de perda da função pública implica em perda de direito de ocupar cargo público

A expressão “perda da função pública”, prevista como sanção por ato de improbidade, implica em perda de direito de ocupar cargo público por meio do qual o agente a desempenhava. O entendimento é da…
Joao Montenegro, Administrador
há 5 anos

Médico boliviano que atua em Rondônia deve ser demitido do Exército por manter três empregos, decide STJ

A expressão “perda da função pública”, prevista como sanção por ato de improbidade, implica em perda de direito de ocupar cargo público por meio do qual o agente a desempenhava. O entendimento é da…
Carta Forense
há 5 anos

Sanção de perda da função pública implica em perda de direito de ocupar cargo público

A expressão perda da função pública, prevista como sanção por ato de improbidade, implica em perda de direito de ocupar cargo público por meio do qual o agente a desempenhava. O entendimento é da…

Sanção de perda da função pública implica em perda de direito de ocupar cargo público

A expressão perda da função pública, prevista como sanção por ato de improbidade, implica em perda de direito de ocupar cargo público por meio do qual o agente a desempenhava. O entendimento é da…
COAD
há 5 anos

Sanção de perda da função pública implica em perda de direito de ocupar cargo público

A expressão perda da função pública, prevista como sanção por ato de improbidade, implica em perda de direito de ocupar cargo público por meio do qual o agente a desempenhava. O entendimento é da…

Perda da função implica em perda de direito de ocupar cargo público

A expressão “perda da função pública”, prevista como sanção por ato de improbidade, implica em perda de direito de ocupar cargo público por meio do qual o agente a desempenhava. O entendimento é da…

Sanção de perda da função pública implica em perda de direito de ocupar cargo público

A expressão “perda da função pública”, prevista como sanção por ato de improbidade, implica em perda de direito de ocupar cargo público por meio do qual o agente a desempenhava. O entendimento é da…
Correio Forense
há 5 anos

Sanção de perda da função pública implica em perda de direito de ocupar cargo público

A expressão “perda da função pública”, prevista como sanção por ato de improbidade, implica em perda de direito de ocupar cargo público por meio do qual o agente a desempenhava. O entendimento é da…

Vereador condenado por fraudes em licitação tem mandato extinto após intervenção do MPE

Após requerimento do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, a presidência da Câmara Municipal de Pedra Preta declarou a extinção do mandato do vereador Romildo Pires do Nascimento. Na…