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24 de novembro de 2017
Artigo 114 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 114 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

Pg. 2598. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2017

de direitos contida naquela declaração da parte autora, fls. 07, impõe atentar para a norma prevista no artigo 114 do Código...Pg. 2598. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2017 do Código Civil. Acrescente... mencionada: Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia inter...

Pg. 2599. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2017

Pg. 2599. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2017 no artigo 114 do Código Civil... DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA RESTRITIVA, SEGUNDO EXEGESE DO ART. 114 DO CÓDIGO CIVIL , (...). APELAÇÃO CONHECIDA... cumprida por meio de pensionamento. Nesse sentido, oportuna a citação do que dis...

Pg. 3023. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

. 763). Por isso mesmo, a Lei 13.146 /15 alterou a redação do artigo 1.772 do Código Civil , que passou a apresentar... absolutamente incapazes, mas relativamente incapazes. De acordo com o artigo 114 do Estatuto, o artigo 3º do Código Civil passa... original). O artigo 4º do Código Civil também é alterado: “São inc...

Pg. 78. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 24/11/2017

pelo comodante. Inteligência dos artigos 114 e 582 do Código Civil. 11. Consequentemente, infere-se a regularidade da resilição..., julgado em 25/10/2016, DJe 01/12/2016)Dispõe o art. 1.210 do Código Civil: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse... unilateral do comodato operada mediante denúncia notificada ex...

Pg. 2. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/11/2017

E/OU CONDIÇÕES DA AÇÃO / COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.... - violação do art. 625-E, parágrafo único, da CLT. - divergência jurisprudencial. O réu aduz que o termo de conciliação... do acordo. Consta do acórdão: (...) a eficácia liberatória de que t...

Pg. 4. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/11/2017

do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. - violação dos arts. 114 e 884 do CC; 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. O banco reitera o seu inconformismo com a repercussão da rubrica... SCHELBAUER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 18/10/2017; recurso apresentado em 26/10/2017......

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 75173820034036109 SP

, consoante prescreve o artigo 114 do Código Civil ( "Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam..., consoante prescreve o artigo 114 do Código Civil ( "Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente... CÍVEL 0007517-38.2003.4.03.6109/SP 2003.61.09.007517-3/SP RELATOR : Desemb...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 75173820034036109 SP

verdadeira renúncia, devendo, portanto, ser interpretada restritivamente, consoante prescreve o artigo 114 do Código... ao apelante Edivaldo Aparecido Buzello, porquanto dispõe o artigo 6º da LC n. 110/2001, in verbis: "Art. 6o O Termo... FONTES PROCESSO CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ...

Andamento do Processo n. 0016058-44.2016.5.16.0003 - RTOrd - 23/11/2017 do TRT-16

de trabalho. Indica violação aos artigos 114 do Código Civil e 475 da CLT. Traz arestos para cotejo. A Turma local negou...: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI N.º 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS (conversão... o artigo 118 da Lei n.º 8.213/1991 que assegura o direito à estabil...

Andamento do Processo n. 0000887-75.2016.5.07.0010 - Ro - 23/11/2017 do TRT-7

, por se tratar de norma mais benéfica, deve ser interpretada de forma restritiva (art. 114 do CC ). No caso vertente, para..., a regra da hermenêutica prevista no art. 114 do CC impõe a sua interpretação de forma restritiva, razão pela...Andamento do Processo n. 0000887-75.2016.5.07.0010 - Ro - 23/11/2017 do TRT-7 Pro...

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