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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2018
Artigo 114 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 114 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

Pg. 2253. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2018

. De acordo com o artigo 114 do Estatuto, o artigo 3° do Código Civil passa a vigorar com as seguintes alterações: “São... da Lei, devendo ser observado o disposto no artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. O Oficial de Justiça... o necessário discernimento para a prática desses atos” (inciso II da redação ...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1346612 PR 2012/0205208-0

. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe... violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, pois não teriam sido opostos embargos de declaração, atraindo... improcedentes. Dessa forma, impõe-se uma nova análise da vi...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001418-11.2014.5.08.0009 - RO - 26/04/2018 do TRT-8

dos artigos 836 da CLT; 505 e 1.013, §1º, do CPC; - violação dos artigos 114 e 843 do Código Civil. Inconformado com o v. acórdão... desenvolve a ideia de violação dos artigos 114 e 843 do Código Civil, vez que não se poderia reeditar o pedido de nulidade...Andamento do Processo n. 0001418-11.2014.5.08.0009 - RO - 26/...

Andamento do Processo n. 0010784-93.2017.5.03.0143 - ROPS - 26/04/2018 do TRT-3

julgado quanto ao previsto no artigo 114 do Código Civil. Sustenta que apenas o fato de a autora trabalhar sozinha na loja.... Transcreve o artigo 114 do Código Civil, segundo o qual "Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam... pede manifestação expressa acerca da aplicabilidade do artigo 114 do Código...

Andamento do Processo n. 0010784-93.2017.5.03.0143 - ROPS - 26/04/2018 do TRT-3

omissão no julgado quanto ao previsto no artigo 114 do Código Civil . Sustenta que apenas o fato de a autora trabalhar... a quebra de caixa. Transcreve o artigo 114 do Código Civil , segundo o qual "Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia..., a embargante pede manifestação expressa acerca da aplicabilidade do art...

Andamento do Processo n. 0010784-93.2017.5.03.0143 - ROPS - 26/04/2018 do TRT-3

quanto ao previsto no artigo 114 do Código Civil . Sustenta que apenas o fato de a autora trabalhar sozinha na loja não.... Transcreve o artigo 114 do Código Civil , segundo o qual "Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam... manifestação expressa acerca da aplicabilidade do artigo 114 do Código Civil ...

Andamento do Processo n. 1001698-39.2016.5.02.0242 - RTOrd - 26/04/2018 do TRT-2

do "caput" do art. 6º da Lei 11.101 /2005, posicionamo-nos no sentido de que as ações trabalhistas, entendidas... previstas nos §§§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei (...)"disciplinando, por seu turno, o § 2º do artigo 6º em discussão... ao tempo da antiga Lei de Falência (artigo 24 , § 2º , II , do Decreto-Lei 7...

Pg. 2825. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2018

conheceu a apontada violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, pois não teriam sido opostos embargos.... 388/397e, julgados improcedentes. Dessa forma, impõe-se uma nova análise da violação do art. 535 do Código de Processo... da Resolução n. 11/2008 do DNIT (prequestionamento dos arts. 3º e 22 da CF e ...

Pg. 552. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/04/2018

. 1.782 do Código Civil, de conformidade com o art. 114, da Lei 13.146/15 (Estatuto da pessoa com Deficiência..., do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Ordem de Serviço 01/2014, deste Juízo, datada de 08/10... 14 da Lei 10.826/03, e ABSOLVER, como absolvo, o acusado do crime previ...

Pg. 896. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/04/2018

de 2018, às 10h00min, a fim de que seja feita sua entrevista, na forma do artigo 751 do Código de Processo Civil... seus bens e praticar os atos da vida civil, juntando inclusive laudo médico a respeito (art. 749 do CPC). A nomeação... de curador provisório é possível apenas em situações urgentes e relevantes (Lei 13....

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