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20 de novembro de 2017
Artigo 114 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 114 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200832120165040008

E ALIMENTAÇAO. APLICAÇAO DO ART. 71 DA CLT. I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial... de cálculo ao que prequestiona violação ao art. 7º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e art. 112 e 114 do Código..., horas extras. Com efeito, prevê a Lei 10.101/2000: "Art. 2o A particip...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 108572320155150104

base de cálculo, a Lei Complementar n.º 712 de 12/04/1993, prescreve, em seu artigo 11, inciso I, o seguinte... instituído de maneira unilateral, a leitura deve observar o critério estrito, consoante dispõe o art. 114 do Código... que o presente apelo será apreciado à luz das alterações promovidas pela Lei 13.015/2...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100754320155010027

; artigo 55, inciso XIII; artigo 58, inciso III; artigo 67; artigo 71, §1º; Código Civil, artigo 114; Código de Processo...; artigo 37, inciso XXI; artigo 37, §6º; artigo 208, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei 8666/1993, artigo 27... INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSU...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200817020175040831

que as hipóteses de práticas discriminatórias previstas na Lei 9.029/95 não são exaustivas, podendo ser enquadrada como tal, em tese..., desconsiderando sua concessão com duração inferior à prevista em lei, na forma do item I da Súmula 437 do Tribunal Superior... DA CLT. I - Após a edição da Lei 8.923/94, a n...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 204424820155040123

a interpretação restritiva das normas coletivas (art. 114 do Código Civil) e incidência da Súmula 113 do TST. Examina... DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO 0020442-48.2015.5.04.0123 (RO) RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO... definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resu...

Inteiro Teor. : ARR 2067620145050222

, da Lei 5.584/70, além de contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST. Transcreve arestos para demonstrar o dissenso... o recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014, o recorrente deveria indicar precisamente o trecho da decisão... NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCR...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18214920145170002

; artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação dos Código Civil, artigo 114; artigo 884; artigo 885... parte e manifestou com clareza as razões que inviabilizam o processamento do recurso (art. 489 do NCPC, Lei 13.105... D E S P A C H O RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 T...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 117957620145010028

(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 114... e manifestou com clareza as razões que inviabilizam o processamento do recurso (art. 489 do NCPC, Lei 13.105/2015... :Dra. Carolina Castello Branco Ribeiro D E S P A C H O RECURSO DE REVISTA INTE...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15748320145020035

Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo 114; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611; artigo 613, inciso IV..., ambos interpostos na vigência da Lei 13.015/2014 e de acordo com o art. 1º do Ato SEGJUD.GP/TST 491/2014. Os autos não foram... JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX,...

Andamento do Processo n. 0502345-85.2016.8.05.0039 - Interdição - Tutela e Curatela - 20/11/2017 do TJBA

"Estatuto da Pessoa com Deficiência Comentado", edição de 2016, pag. 309: "A nova redação do art. 3º do Código Civil... a sua incapacidade absoluta, pois o art. 114 , ditou nova redação para o art. 3º , do CC , passando a admitir..., com as limitações previstas no artigo 1772 c/c 1782 do CC/02 , mantendo incólumes os ...

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