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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Artigo 114 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 114 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

Inteiro Teor. 7130063720188070000 DF 0713006-37.2018.8.07.0000

, os artigos 113 e 114 do Código Civil[1] estabelecem a boa-fé como fonte de interpretação bem como impõem a interpretação... de se interpretar restritivamente as transações. 3. O Código de Processo Civil (art. 480, § 3º), por sua vez, estabelece que as decisões..., inclusive, a vedação legal a interpretação extensiva ...

7130063720188070000 DF 0713006-37.2018.8.07.0000

em que foi pactuada a transação judicial. 2. Os artigos 113 e 114 do Código Civil estabelecem a boa-fé como fonte... o art. 843 da indigitada norma estabelece a necessidade de se interpretar restritivamente as transações. 3. O Código... de Processo Civil (art. 480, § 3º), por sua vez, estabelece que as decisões judici...

Andamento do Processo n. 1.391.534 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ

foi indicada a contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual, ausente o requisito... Federal, sustentando, em síntese, violação dos arts. 17 da Lei 9.656/98, 141 e 371 do NCPC porque (1) o Tribunal.... SÚMULA N. 7/STJ. 3. OFENSA AO ART. 114 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IN...

Pg. 3068. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

do Código de Processo Civil, motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula ... especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A tese veiculada pelos artigos apontados como violados no... DA SÚMULA 83/STJ. 2. REEXAME DA CONCLUSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSS...

Pg. 3740. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 82, 245 e 1.090 do Código Civil/1916, 104, 114, 166, 169, 2.035, do Código Civil/2002... nas hipóteses restritas do art. 966, do novo Código de Processo Civil, não cabendo interpretação extensiva ou analógica..., contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, funda...

Pg. 1276. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/11/2018

concorreu para os resultados positivos da empresa. (grifos meus) Diante disso, não há falar em violação do art. 114 do CCB/02... DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONHECIMENTO DO APELO Não obstante o não...), a ela aplicam-se as disposições anteriores à reforma trabalhista. A entrad...

Inteiro Teor. 7754120155020088 São Paulo - SP

ampliativa do negociado coletivamente, em face do previsto no artigo 114 do Código Civil. Mantida, portanto, a sentença... anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, em 11.11.2017, pois nesta época o contrato de trabalho da parte autora já havia...Inteiro Teor. 7754120155020088 São Paulo - SP PROCESSO TRT/SP 0...

Inteiro Teor. : ARR 6571020135040014

seguimento." (fls. 2.223/2.226) Ora, nos termos do artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei 13.015 /2014, é ônus... vez por período de vigência da norma coletiva, sob pena de violação ao artigo 412 do Código Civil , que dispõe... uma única vez por período de vigência da norma coletiva, sob pena de violaçã...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 108594820165030150

quitar o débito, pelas regras do parágrafo único artigo 827 do Código Civil, artigo 924 CPC e parágrafo 3º artigo 4º da Lei... seja limitada a partir de janeiro de 2014, pois a Lei 12.740 de 2012 foi regulamentada apenas em dezembro de 2013. Com razão... 6.830/80, esta última de aplicação subsidiária ao processo...

Inteiro Teor. : ARR 210656320155040010

do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco.... Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento..., ainda, que o presente protesto é interposto com base nos artigos 867 e s...

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