Artigo 114 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

TRT12 • ATOrd • Bancários • 0001903-04.2015.5.12.0061 • 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

, o cálculo desta gratificação deve seguir estritamente o estipulado pelo instituidor, nos termos do art. 114 do CC/02... quando preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade nesta Justiça, ao …

TRT3 • ATSum • Base de Cálculo • 0010343-42.2019.5.03.0176 • 2ª Vara do Trabalho de Ituiutaba do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

art. 28 da Lei 8.212 /91 ( § 3º , do art. 832 da CLT ), aplicando-se as alíquotas previstas nos artigos 198 e seguintes..., por disporem de condições benéficas, devem ser interpretadas …

TRT17 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0000370-32.2018.5.17.0007 • 7ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

ser fixado em percentual reduzido, em harmonia com o art. 7º , XXVI , da CRFB c/c art. 114 do CC (interpretação restritiva... ao Judiciário (art. 5º , XXXV , da CF ), conforme, inclusive, …

TRT2 • ATOrd • Horas Extras • 1001031-86.2017.5.02.0252 • 2ª Vara do Trabalho de Cubatão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

a decisão surpresa (art. 10 do CPC) e atentaria contra a segurança jurídica. Com efeito, o artigo 915 da CLT, intocado pela... do art. 14 da Lei 5.584/1970. Incabíveis os honorários …

TRT12 • ATOrd • Bancários • 0001564-11.2016.5.12.0061 • 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Justiça, ao teor do art. 14, da Lei 5.584/70 e da Súmula 219, I, TST, quais sejam, declaração de hipossuficiência.... Integrando a empresa-ré o PAT, programa instituído pela Lei 6.321/76, a …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000275-52.2017.5.20.0007

inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (artigo 4º, § 1º, da Lei 7.510 /86, que deu nova... a vigência da Lei 13.467 /2017. No caso, as instâncias ordinárias, …

TRT7 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0000998-09.2018.5.07.0004 • OJC de Análise de Recurso do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

do Trabalho ; artigo 114 do Código Civil . - divergência jurisprudencial. Alega o recorrente: "De fato, a actio nata... da (o) artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020377-84.2018.5.04.0014

AO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CF - VIOLAÇAO AO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - RECEBIMENTO PELAS ALÍNEAS...°, XXXVI DA CF/88 - VIOLAÇAO AOS ART. 818 DA CLT - VIOLAÇAO AO ART. …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020576-16.2016.5.04.0002

º, XI e XXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 114 do Código Civil; inciso II e § 1º do artigo 2º..., forte no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014, e …

Andamento do Processo n. 0000153-58.2020.5.19.0008 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-19

de Publicação: DEJT 06/10/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI ... ao pagamento de honorários de sucumbência decorreu da aplicação …