Art. 114 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

Página 2591 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

com o artigo 114 do Estatuto, o artigo 3º do Código Civil passa a vigorar com as seguintes alterações: “São absolutamente... absolutamente incapazes, mas relativamente incapazes. De acordo com o art…

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00000445420195200007

antes da entrada em vigor do ACT 2014/2015 não merece acolhida, por não encontrar eco no art. 114 do Código Civil. Eis...) dias corridos, contados da data de retorno da última licença" (p. 127) "Cód…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01009643820165010082 RJ

interpretação extensiva sem que importe em violação ao artigo 114 do Código Civil Brasileiro.." (id. d41d2c6 - Pág. 7). A MMª... puramente potestativa e, assim, atrai a aplicação do disposto no art.…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01005606620175010012 RJ

adquirido, a teor do artigo 6º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil e do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição... ao Ministério Público do Trabalho, conforme artigo 83, incisos II e XII, …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00105827220145010242 RJ

PREVIDENCIÁRIA. Em consonância com a disposição contida no parágrafo único , do art. 404 , do Código Civil de 2002... que seja extinto o processo com resolução de mérito, consoante o art. 269 , IV, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10022542220165020701

dos artigos 193 da CLT e 114 do Código Civil e contrariedade à Súmula 447 do TST. Trazem arestos para cotejo de teses... das horas variáveis. Inviável a análise do recurso quanto à alegada violação …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01011286320175010471 RJ

preenchidos os requisitos elencados no artigo 461 , da CLT , em consonância com a Súmula 6, do TST. Entende... equivocado. A Constituição Federal em seu art. 7º , incisos XXX e XXXII, a CLT em …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 113233020165090013

, nos termos do art. 114 , do Código Civil . Salienta que a Reclamada é filiada ao PAT e, portanto, se submete à legislação..., sob pena de afronta ao art. 114 , do CC , à OJ 133 do TST, à Súmula …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00104606920135010541 RJ

se manifestar como ato lícito de vontade da parte, consoante se extrai do art. 114 do Código Civil . Com efeito, a extinção..., Data de Julgamento: 10/05/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 104099120135050009

DE BENEFÍCIO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DANO MATERIAL. Nos termos do artigo 114 do Código Civil... da análise do agravo. MÉRITO Nos termos do artigo 114 do Código Civil , as …