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24 de abril de 2017
Artigo 183 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 183 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 183. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.

§ 1o Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

§ 2o Verificada a justa causa o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que Ihe assinar.

Inteiro Teor. Apelação: APL 33050320148260648 SP 0003305-03.2014.8.26.0648

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000270545 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0003305-03.2014.8.26.0648, da Comarca de Urupês, em que é

Embargos de Declaração: ED 999003206 PR 999003-2/06 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Julgadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, nos termos de Declaração Cível nº 999.003-2/06 fl. 7. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO ...

Embargos de Declaração: ED 1507791501 PR 1507791-5/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os (as) Desembargadores (as) da 7.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO.INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO OBJURGADO QUE SE MANIFESTOU DE MANEIRA CLARA, COERENTE E EXPRESSA...

Apelação: APL 15316888 PR 1531688-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso da ré Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda. (apelação 1) e a ele negar provimento na parte conhecida e negar provimento ao recurso da ré PSA Finance Brasil ...

Agravo de Instrumento: AI 15902173 PR 1590217-3 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhece parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nega provimento. EMENTA: AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A AGRAVADO: THR SERVIÇOS E RECURSOS HUMANOS LTDA RELATOR: DES. ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR ...

Agravo de Instrumento: AI 15692461 PR 1569246-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Agravo de Instrumento nº 1.563.760-2 e dar provimento na parte conhecida do Agravo de Instrumento nº 1.569.246-1, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: AÇÃO MON...

Agravo de Instrumento: AI 15637602 PR 1563760-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Agravo de Instrumento nº 1.563.760-2 e dar provimento na parte conhecida do Agravo de Instrumento nº 1.569.246-1, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: AÇÃO MON...

Agravo: AGV 1573043902 PR 1573043-9/02 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Magistrados integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em não conhecer do agravo interno e condenar a agravante ao pagamento da multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. EMENTA: AGRAVO INTERNO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 485486 RS 2014/0051486-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 485.486 - RS (2014/0051486-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADOS : JEFERSON ANTÔNIO ERPEN - RS035176 RICARDO SCARPARO FORGEARINI E OUTRO(S) - RS063950 AGRAVADO : AUTO VIAÇÃO SANTO EXPEDITO DE PIRATINI LTDA ADVOGADOS : ORLY RODRIGUES ...

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