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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 183 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 183 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 183. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.

§ 1o Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

§ 2o Verificada a justa causa o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que Ihe assinar.

Pg. 389. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Por todo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC tenho como não as ilegalidades afirmadas pelo autor motivo pelo qual, com análise de mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO principal bem como os

Pg. 420. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

2ª Vara de Ivinhema JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO MARCUS VINÍCIUS DE OLIVEIRA ELIAS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DARCI GOMES TEIXEIRA KOL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0578/2017

Pg. 477. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

DECISÃO:”ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, DEFIRO o pedido de consignação dos valores que o requerente entende devidos, incluídos as parcelas eventualmente vencidas, o que deverá ser

Pg. 478. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Processo 0802198-36.2017.8.12.0045 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário Autora: Eva Urbano José ADV: ELOISIO MENDES DE ARAUJO (OAB 8978/MS) ADV: ALMIR VIEIRA PEREIRA JÚNIOR (OAB

Pg. 479. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

atividades comuns?F) Existe alguma causa, como idade avançada ou outros problemas de saúde que impeçam a REQUERENTE de gerir a si próprio e praticar, sem auxilio de outros, os atos da vida civil?G)

Pg. 480. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Processo 0802218-27.2017.8.12.0045 - Procedimento Comum - Seguro Reqte: Luiz Ricardo da Silva Ramos ADV: JEAN RODRIGO LISBINSKI (OAB 5657E/MS) ADV: TARCILA CARLESSE (OAB 12335/MS) DECISÃO: “Defiro os

Pg. 488. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Processo 0802235-63.2017.8.12.0045 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer Autora: Thayse Geib Ruiz Mateus ADV: MARIANA BAIS MUJICA (OAB 12624/MS) DESPACHO: Ante o exposto, DEFIRO O

Pg. 540. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO CEZAR FIDEL VOLPI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FAUZE KADERI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0656/2017 Processo 0800334-75.2017.8.12.0040 -

Pg. 2736. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

65864/SP) Processo 1001682-23.2017.8.26.0601 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) - Sonia Aparecida da Silva - Visto.Defiro à parte autora os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos do

Pg. 3753. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

SP) Processo 1000071-74.2016.8.26.0664/01 - Cumprimento de sentença - Medida Cautelar - Murilo Henrique Luchi de Souza - Telefônica Brasil S/A - Murilo Henrique Luchi de Souza - Vistos.Com fundamento

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