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24 de maio de 2019
Artigo 183 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 183 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 183. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.

§ 1o Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

§ 2o Verificada a justa causa o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que Ihe assinar.

Inteiro Teor. Correição Parcial (Adm): COR 10000181164799000 MG

e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil... citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo... 183 do CPC, aplicável aos processos em trâmite nos Juizados Especiais da F...

Inteiro Teor. Correição Parcial (Adm): COR 10000180976946000 MG

e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 183.... 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". - Na medida em que a atual codificação processual civil... dos artigos 6º da Lei 12.153/09 e 183 do Código de Processo Civil. ...

Inteiro Teor. Correição Parcial (Adm): COR 10000181224874000 MG

citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo... 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". O Código de Processo Civil vigente, por sua vez, ao tratar... Código de Processo Civil (Lei . 13.105 /2015), além de revogar o CPC...

Inteiro Teor. Correição Parcial (Adm): COR 10000181232018000 MG

citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo... dos artigos 6º da Lei 12.153/09 e 183 do Código de Processo Civil. A intimação pessoal da Fazenda Pública não..., da Lei Complementar Estadual 59/2001. 3- O expresso apontamento da aplicação d...

Inteiro Teor. Correição Parcial (Adm): COR 10000181312182000 MG

, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios... contidas na Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". - Na medida em que a atual codificação... dos artigos 6º da Lei 12.153/09 e 183 do Código de Processo Civil. A intima...

Inteiro Teor. Correição Parcial (Adm): COR 10000181446360000 MG

5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal... dos artigos 6º da Lei 12.153/09 e 183 do Código de Processo Civil. A intimação pessoal da Fazenda Pública não..., "quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei n. 5.869, de 11 ...

Inteiro Teor. Correição Parcial (Adm): COR 10000180800211000 MG

e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.... Inteligência dos artigos 6º da Lei 12.153/09 e 183 do Código de Processo Civil. A intimação pessoal da Fazenda Pública não... de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 183. A União, os Estados, o Di...

Andamento do Processo n. 1009243-15.2017.8.26.0079 - Procedimento Comum - 30/01/2018 do TJSP

Processo 1009243-15.2017.8.26.0079 - Procedimento Comum - Enquadramento - Diego Lopes de Souza - Vistos.Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada

Pg. 3444. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2018

Manifeste-se a requerente, no prazo legal, em réplica, quanto a contestação apresentada. - ADV: ANA PAULA ANTUNES (OAB 257296/SP) Processo 1009243-15.2017.8.26.0079 - Procedimento Comum -

Pg. 389. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Por todo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC tenho como não as ilegalidades afirmadas pelo autor motivo pelo qual, com análise de mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO principal bem como os

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