Artigo 183 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 183. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.
§ 1o Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.
§ 2o Verificada a justa causa o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que Ihe assinar.

Manifestação - TJSC - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - contra Hestia Construções e Empreendimentos, Hestia Participações, Hestia Incorporações Imobiliária e Green Ocean Camboriú Incorporações Imobiliárias - Grupo Hestia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJAÍ - SANTA CATARINA. URGENTE - ESTATUTO DO IDOSO - PREFERENCIAL Autos n. /01 , devidamente qualificado nos autos do…

Intimação - Petição Cível - 0038497-33.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 17/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0038497-33.2021.8.16.0000 POLO ATIVO BASF SA MARCO AURELIO CERANTO POLO PASSIVO COOPERATIVA DE CAFEICULTORES DA ZONA DE CORNéLIO PROCóPIO LTDA - COPROCAFé ADVOGADO(A/S) LUCIANO SALIMENE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX TO 2022/XXXXX-2

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2060579 - TO (2022/XXXXX-2) EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL E COMPROVAÇAO DA TEMPESTIVIDADE. INFORMAÇAO CONSTANTE DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR 2022/XXXXX-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2123891 - PR (2022/XXXXX-2) DECISAO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que inadmitiu o recurso …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS 2016/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1625861 - MS (2016/XXXXX-0) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por ADUFMS SEÇAO SINDICAL DA ANDES SINDICATO NACIONAL, com amparo na alínea "a" do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2015/XXXXX-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1560444 - PR (2015/XXXXX-3) DECISAO No Processo XXXXX-72.2013.4.04.7000, Sérgio Soczek ajuizou ação de cobrança de crédito decorrente de contrato de consórcio e indenização …

Andamento do Processo n. 2060579 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 15/08/2022 do STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2060579 - TO (2022/0030437-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : AGNEUDA PIRES RAPOSO SANTANA AGRAVANTE : JOSÉ SANTANA NETO ADVOGADOS :…

Andamento do Processo n. 2123891 - Agravo em Recurso Especial - 15/08/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2123891 - PR (2022/0136409-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : MARIA DE LOURDES SEVERINO ADVOGADO : CLAUDIA REGINA LIMA VIEIRA - PR021336 AGRAVADO…

Página 6769 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2022

Brevemente relatado, decido. A jurisprudência atual dessa Corte é no sentido de que, nos casos em que os sistemas de processo eletrônico dos tribunais de origem contém informação acerca da data final…

Página 9094 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2022

local no ato de interposição do recurso é o da segunda-feira de carnaval, conforme entendimento assentado neste Superior Tribunal de Justiça no julgamento da QO no REsp 1.813.684/SP, Rel. Ministra…