Art. 183 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 183. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.
§ 1o Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.
§ 2o Verificada a justa causa o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que Ihe assinar.
ADV: LEANDRO RODRIGUES POSTIGO, GABRIEL DE ALMEIDA GOMES - Processo 0702461-04.2017.8.01.0001 - Procedimento Comum - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - REQUERENTE: Empresa Municipal de
COMARCA TRINDADE AGRAVANTE MARCELLO GOMES COSTA AGRAVADA ROSIANE GOMES COSTA LIMA RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRES TAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO
PROCESSO: 01057913920158140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CHARBEL ABDON HABER JEHA Ação: Procedimento Comum em: 20/07/2017---AUTOR:OSMAR LUIS SOARES VIEIRA
PROCESSO: 00004827720178140133 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALDINEIA MARIA MARTINS BARROS Ação: Procedimento Comum em: 21/07/2017---REQUERENTE:GUARACY BATISTA DA
PROCESSO: 00006795220088140065 PROCESSO ANTIGO: 200810005478 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FLAVIA OLIVEIRA DO ROSARIO CARNEIRO Ação: Execução Fiscal em: 20/07/2017 EXEQUENTE:FAZENDA
PROCESSO: 00010561020088140065 PROCESSO ANTIGO: 200810008448 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FLAVIA OLIVEIRA DO ROSARIO CARNEIRO Ação: Execução Fiscal em: 20/07/2017 EXEQUENTE:ESTADO DO
PROCESSO: 00030358320128140065 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FLAVIA OLIVEIRA DO ROSARIO CARNEIRO Ação: Execução Fiscal em: 20/07/2017 EXEQUENTE:A FAZENDA PÚBLICA
PROCESSO: 00006795220088140065 PROCESSO ANTIGO: 200810005478 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FLAVIA OLIVEIRA DO ROSARIO CARNEIRO Ação: Execução Fiscal em: 20/07/2017 EXEQUENTE:FAZENDA
PROCESSO: 00010561020088140065 PROCESSO ANTIGO: 200810008448 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FLAVIA OLIVEIRA DO ROSARIO CARNEIRO Ação: Execução Fiscal em: 20/07/2017 EXEQUENTE:ESTADO DO
PROCESSO: 00030358320128140065 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FLAVIA OLIVEIRA DO ROSARIO CARNEIRO Ação: Execução Fiscal em: 20/07/2017 EXEQUENTE:A FAZENDA PÚBLICA