Artigo 183 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 183. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.
§ 1o Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.
§ 2o Verificada a justa causa o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que Ihe assinar.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Correição Parcial (Adm) : COR 0035889-80.2020.8.13.0000 MG

, aplicam-se as disposições contidas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 183... aos feitos em trâmite nos Juizados Especiais. Inteligência dos artigos 6º da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Correição Parcial (Adm) : COR 1313444-12.2019.8.13.0000 MG

5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil . Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal...-se as disposições contidas na Lei n. 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de P…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Correição Parcial (Adm) : COR 10000191040419000 MG

, aplicam-se as disposições contidas na Lei n. 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ". - Na medida... que se aplique "as disposições contidas na Lei no 5.869 , de 11 de janeiro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0657039-68.2020.8.13.0000 MG

CORREIÇAO PARCIAL. JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA . INTIMAÇAO PESSOAL. PRERROGATIVA. QUEBRA DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. A Fazenda Pública possui prerrogativa de intimação pessoal, mediante a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Correição Parcial (Adm) : COR 10000190281295000 MG

CORREIÇAO PARCIAL. JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇAO PESSOAL. PRERROGATIVA. QUEBRA DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. A Fazenda Pública possui prerrogativa de intimação pessoal, mediante a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Correição Parcial (Adm) : COR 10000190367128000 MG

CORREIÇAO PARCIAL. JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇAO PESSOAL. PRERROGATIVA. QUEBRA DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. A Fazenda Pública possui prerrogativa de intimação pessoal, mediante a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Correição Parcial (Adm) : COR 10000190241315000 MG

EMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇAO PARCIAL - INTIMAÇAO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE - PREVISAO LEGAL. Nos termos do artigo 183 do CPC, aplicável…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Correição Parcial (Adm) : COR 10000180602880000 MG

EMENTA: CORREIÇAO PARCIAL - CITAÇÕES E INTIMAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL - ART. 6º, DA LEI Nº. 12.153/09 C/C ART. 183 DO NCPC - INTIMAÇAO PESSOAL POR MEIO DE CARGA, REMESSA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0044788-27.2013.8.16.0001 PR 2019/0201794-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.538.807 - PR (2019/0201794-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : DANILO VOLPE AGRAVANTE : JOSE ADEMIR BENATO AGRAVANTE : ALCIDES DANKER AGRAVANTE : …

Página 10327 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Agosto de 2019

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado por JAZIEL BAIONI e OUTROS contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição…