Art. 183 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 183. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.
§ 1o Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.
§ 2o Verificada a justa causa o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que Ihe assinar.
e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil... citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo... 183 do CPC, aplicável aos processos em trâmite nos Juizados Especiais da F...
e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 183.... 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". - Na medida em que a atual codificação processual civil... dos artigos 6º da Lei 12.153/09 e 183 do Código de Processo Civil. ...
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5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal... dos artigos 6º da Lei 12.153/09 e 183 do Código de Processo Civil. A intimação pessoal da Fazenda Pública não..., "quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei n. 5.869, de 11 ...
e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.... Inteligência dos artigos 6º da Lei 12.153/09 e 183 do Código de Processo Civil. A intimação pessoal da Fazenda Pública não... de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 183. A União, os Estados, o Di...
Processo 1009243-15.2017.8.26.0079 - Procedimento Comum - Enquadramento - Diego Lopes de Souza - Vistos.Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada
Manifeste-se a requerente, no prazo legal, em réplica, quanto a contestação apresentada. - ADV: ANA PAULA ANTUNES (OAB 257296/SP) Processo 1009243-15.2017.8.26.0079 - Procedimento Comum -
Por todo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC tenho como não as ilegalidades afirmadas pelo autor motivo pelo qual, com análise de mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO principal bem como os