, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios... contidas na Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civi……
Art. 183 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 183. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.
§ 1o Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.
§ 2o Verificada a justa causa o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que Ihe assinar.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Correição Parcial (Adm) : COR 10000190227025000 MG
. Inteligência dos artigos 6º da Lei 12.153/09 e 183 do Código de Processo Civil. A intimação pessoal da Fazenda Pública não... Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Correição Parcial (Adm) : COR 10000190226761000 MG
na Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". - Na medida em que a atual codificação processual... de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 183. A União, os …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Correição Parcial (Adm) : COR 10000190042994000 MG
dos artigos 6º da Lei 12.153/09 e 183 do Código de Processo Civil. A intimação pessoal da Fazenda Pública não..., de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". - Na medida em que a atual …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Correição Parcial (Adm) : COR 10000181119579000 MG
no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal...-se as disposições contidas na Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de P……
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Correição Parcial (Adm) : COR 10000181294737000 MG
na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal...-se as disposições contidas na Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Códi……
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Correição Parcial (Adm) : COR 10000181400292000 MG
, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios.... Inteligência dos artigos 6º da Lei 12.153/09 e 183 do Código de Processo Ci……
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Correição Parcial (Adm) : COR 10000181407008000 MG
citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo... Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015), além de revogar o CPC de 1……
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Correição Parcial (Adm) : COR 10000181164799000 MG
e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil... citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei n. 5.869, …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Correição Parcial (Adm) : COR 10000180976946000 MG
e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 183.... 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". - Na …
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