, aplicam-se as disposições contidas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 183... aos feitos em trâmite nos Juizados Especiais. Inteligência dos artigos 6º da Lei…
Artigo 183 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 183. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.
§ 1o Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.
§ 2o Verificada a justa causa o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que Ihe assinar.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Correição Parcial (Adm) : COR 1313444-12.2019.8.13.0000 MG
5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil . Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal...-se as disposições contidas na Lei n. 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de P……
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Correição Parcial (Adm) : COR 10000191040419000 MG
, aplicam-se as disposições contidas na Lei n. 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ". - Na medida... que se aplique "as disposições contidas na Lei no 5.869 , de 11 de janeiro…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0657039-68.2020.8.13.0000 MG
CORREIÇAO PARCIAL. JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA . INTIMAÇAO PESSOAL. PRERROGATIVA. QUEBRA DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. A Fazenda Pública possui prerrogativa de intimação pessoal, mediante a…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Correição Parcial (Adm) : COR 10000190281295000 MG
CORREIÇAO PARCIAL. JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇAO PESSOAL. PRERROGATIVA. QUEBRA DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. A Fazenda Pública possui prerrogativa de intimação pessoal, mediante a…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Correição Parcial (Adm) : COR 10000190367128000 MG
CORREIÇAO PARCIAL. JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇAO PESSOAL. PRERROGATIVA. QUEBRA DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. A Fazenda Pública possui prerrogativa de intimação pessoal, mediante a…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Correição Parcial (Adm) : COR 10000190241315000 MG
EMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇAO PARCIAL - INTIMAÇAO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE - PREVISAO LEGAL. Nos termos do artigo 183 do CPC, aplicável…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Correição Parcial (Adm) : COR 10000180602880000 MG
EMENTA: CORREIÇAO PARCIAL - CITAÇÕES E INTIMAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL - ART. 6º, DA LEI Nº. 12.153/09 C/C ART. 183 DO NCPC - INTIMAÇAO PESSOAL POR MEIO DE CARGA, REMESSA…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0044788-27.2013.8.16.0001 PR 2019/0201794-9
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.538.807 - PR (2019/0201794-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : DANILO VOLPE AGRAVANTE : JOSE ADEMIR BENATO AGRAVANTE : ALCIDES DANKER AGRAVANTE : …
Página 10327 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Agosto de 2019
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado por JAZIEL BAIONI e OUTROS contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição…