EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RELATOR(A) DO PROCESSO ABAIXO, DA COLENDA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO. Processo n°…
Artigo 183 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 183. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.
§ 1o Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.
§ 2o Verificada a justa causa o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que Ihe assinar.
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0007304-58.2016.8.06.0095 CE 0007304-58.2016.8.06.0095
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Processo: 0007304-58.2016.8.06.0095 - Apelação Cível Apelante: Município de Ipu Apelado:…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1871016 TO 2021/0111503-7
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1871016 - TO (2021/0111503-7) DECISAO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por aplicação da Súmula n. 211 do …
Andamento do Processo n. 1555517 - Recurso Especial - 01/12/2021 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1555517 - RS (2015/0231912-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ADRIANA CRISTINA MACHADO RUSCIGNO RECORRENTE : EDSON RAFAEL MACHADO RUSCIGNO RECORRENTE :…
Andamento do Processo n. 1927786 - Agravo em Recurso Especial - 01/12/2021 do STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1927786 - MG (2021/0200446-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADVOGADOS : RACHEL…
Andamento do Processo n. 1995603 - Agravo em Recurso Especial - 01/12/2021 do STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1995603 - GO (2021/0309741-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA PROCURADOR : ARTHUR DANTAS DE ARAUJO - GO052523 AGRAVADO : ELAINE…
Andamento do Processo n. 1938455 - Agravo em Recurso Especial - 01/12/2021 do STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1938455 - RJ (2021/0217489-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : MARIA MANUELA DE VASCONCELOS PEREIRA AGRAVANTE : ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA…
Andamento do Processo n. 1980560 - Agravo em Recurso Especial - 01/12/2021 do STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1980560 - RJ (2021/0282738-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : FRANCISCO CARLOS ALVES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE…
Página 4350 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2021
CPC/1973, visto que o acórdão recorrido, não obstante a oposição de embargos declaratórios, foi omisso acerca da "existência de coisa julgada formada nos autos dos embargos do devedor nº…
Página 9058 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2021
Os autos foram recebidos neste Gabinete em 9.11.2021. In casu, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 19.4.2021. O prazo recursal é de 30 dias úteis. O Recurso Especial foi…