CORREIÇAO PARCIAL. JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇAO PESSOAL. PRERROGATIVA. QUEBRA DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. A Fazenda Pública possui prerrogativa de intimação pessoal, mediante a…
Artigo 183 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 183. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.
§ 1o Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.
§ 2o Verificada a justa causa o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que Ihe assinar.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Correição Parcial (Adm) : COR 10000190367128000 MG
CORREIÇAO PARCIAL. JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇAO PESSOAL. PRERROGATIVA. QUEBRA DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. A Fazenda Pública possui prerrogativa de intimação pessoal, mediante a…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Correição Parcial (Adm) : COR 10000190241315000 MG
EMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇAO PARCIAL - INTIMAÇAO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE - PREVISAO LEGAL. Nos termos do artigo 183 do CPC, aplicável…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Correição Parcial (Adm) : COR 10000180602880000 MG
EMENTA: CORREIÇAO PARCIAL - CITAÇÕES E INTIMAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL - ART. 6º, DA LEI Nº. 12.153/09 C/C ART. 183 DO NCPC - INTIMAÇAO PESSOAL POR MEIO DE CARGA, REMESSA…
Página 10327 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Agosto de 2019
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado por JAZIEL BAIONI e OUTROS contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Correição Parcial (Adm) : COR 10000190201483000 MG
CORREIÇAO PARCIAL - RECURSO NAO CONHECIDO -ESTADO DE MINAS GERAIS CONSIDERADO INTIMADO NA SESSAO DE JULGAMENTO - ERROR IN PROCEDENDO CARACTERIZADO -PRERROGATIVA DE INTIMAÇAO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Correição Parcial (Adm) : COR 10000190227025000 MG
EMENTA: CORREIÇAO PARCIAL. JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇAO PESSOAL. PRERROGATIVA. QUEBRA DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. A Fazenda Pública possui prerrogativa de intimação pessoal, mediante…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Correição Parcial (Adm) : COR 10000190226761000 MG
CORREIÇAO PARCIAL. JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇAO PESSOAL. PRERROGATIVA. QUEBRA DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. A Fazenda Pública possui prerrogativa de intimação pessoal, mediante a…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Correição Parcial (Adm) : COR 10000190042994000 MG
CORREIÇAO PARCIAL. JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇAO PESSOAL. PRERROGATIVA. QUEBRA DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. A Fazenda Pública possui prerrogativa de intimação pessoal, mediante a…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Correição Parcial (Adm) : COR 10000181119579000 MG
CORREIÇAO PARCIAL. JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇAO PESSOAL. PRERROGATIVA. QUEBRA DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. A Fazenda Pública possui prerrogativa de intimação pessoal, mediante a…