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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 15 da Constituição Federal de 1988

Art. 15, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

Pg. 316. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/07/2017

réu não é possuidor de maus antecedentes; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social e da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-las; o motivo do crime consiste

Pg. 285. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/07/2017

sobre a personalidade do condenado;e) As circunstâncias do delito devem ser tidas como normais à espécie; f) Os motivos do delito devem ser tidos como próprios do tipo; g) As consequências do ilícito

Pg. 133. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/07/2017

nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.Comunique-se o Cartório Eleitoral

Andamento do Processo n. 0000197-36.2014.5.06.0142 - RO - 17/07/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0000197-36.2014.5.06.0142 Relator ENEIDA MELO CORREIA DE ARAUJO RECORRENTE ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO OLIMPIO JOSE DE OLIVEIRA NETO (OAB: 15218-D/PE) RECORRIDO ISIS MORAES MEDEIROS

Pg. 69. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/07/2017

(...) RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º

Pg. 255. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/07/2017

Decreto n. 6.949/2009. “Artigo 12 - Reconhecimento igual perante a lei. 1. Os Estados Partes reafirmam que as pessoas com deficiência têm o direito de ser reconhecidas em qualquer lugar como pessoas

Andamento do Processo n. 994.537 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/06/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.537 (842) ORIGEM : 00075128920084014300 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIA PROCED. : TOCANTINS RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : AMARILDO MARTINS DA

Pg. 226. Supremo Tribunal Federal STF de 26/06/2017

RECTE.(S) : AMHPLA-COOPERATIVA DE ASSISTENCIA MEDICA ADV.(A/S) : EMERSON MOISES DANTAS DE MEDEIROS (275295/SP) ADV.(A/S) : EDY GONCALVES PEREIRA (167404/SP) RECDO.(A/S) : OLIMPIO ROGERIO DE TOLEDO E

Pg. 301. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/06/2017

não era habilitado para dirigir veículos, conforme boletim de ocorrência de fls. 16-vº. Por todo exposto, imperiosa a condenação do acusado pela prática dos crimes descritos pelos art. 306, “caput” e

Pg. 226. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/06/2017

declarando-a incapaz de exercer, sem a atuação de sua curadora, o exercício de direitos patrimoniais, negociais, em relação ao corpo, à sexualidade, ao matrimonio, a privacidade, à educação, à saúde,

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