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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 15 da Constituição Federal de 1988

Art. 15, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

Inteiro Teor. Recurso contra Expedição de Diploma: RCED 138 ERECHIM - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RCED 1-38.2017.6.21.0020 PROCEDÊNCIA: ERECHIM RECORRENTES: COLIGAÇÃO PARA ERECHIM CONTINUAR AVANÇANDO (PMDB -PT - PCDOB -

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 78619 OURO VERDE DE MINAS - MG

Mandado de Segurança no 786-19.2016.6.13.0000 Zona Eleitoral: 270a, de Teófilo Otoni, Município de Ouro Verde de Minas Impetrantes: Partido da República - PR; Partidos dos Trabalhadores - PT; Partido

Andamento do Processo n. 179-14.2016.6.16.0035 - Recurso Especial Eleitoral - 27/03/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 179-14.2016.6.16.0035 NOVA AMÉRICA DA COLINA-PR 35ª Zona Eleitoral (ASSAÍ) RECORRENTE: ERNESTO ALEXANDRE BASSO ADVOGADOS: VALQUIRIA DE LOURDES SANTOS - OAB: 74384/PR E

Pg. 33. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/03/2017

1. Havendo recurso apenas em relação à alínea `l", é vedada a reanálise da incidência da inelegibilidade contida na alínea `g", I, art. 1º, da LC nº 64/90 porque sobre ela operou-se trânsito em

Andamento do Processo n. 0000601-28.2015.5.06.0312 - RO - 23/03/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0000601-28.2015.5.06.0312 Relator ENEIDA MELO CORREIA DE ARAUJO RECORRENTE COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ADVOGADO Alexandre José da Trindade Meira Henriques (OAB: 17472-D/PE)

Andamento do Processo n. 0000867-57.2015.5.06.0007 - RO - 23/03/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0000867-57.2015.5.06.0007 Relator ENEIDA MELO CORREIA DE ARAUJO RECORRENTE ALEXSANDRA VIANA DOS SANTOS ADVOGADO JURACI SILVA NERES (OAB: 14498/PE) ADVOGADO WILSON SENA BRASIL (OAB:

Andamento do Processo n. 0000989-52.2015.5.06.0013 - RO - 23/03/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0000989-52.2015.5.06.0013 Relator ENEIDA MELO CORREIA DE ARAUJO RECORRENTE LINDINALVA LOURENCO DA SILVA MACHADO ADVOGADO DILMA PESSOA DA SILVA (OAB: 999-A/PE) RECORRIDO MUNICIPIO DO

Pg. 2488. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/03/2017

deste Incidente. E isto porque seria preciso, para fazê-lo, o conhecimento por este Tribunal da razão de decidir daquela Corte Maior para que fosse possível proceder à identificação daquela 'ratio

Pg. 2772. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/03/2017

DO TRABALHO. I - A multa cominada no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho apenas é cabível na hipótese de pagamento intempestivo das verbas rescisórias, por culpa do empregador, não

Pg. 2842. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/03/2017

Certifico e dou fé. Martha Mathilde F. de Aguiar Secretária da 2ª Turma ENEIDA MELO CORREIA DE ARAUJO Desembargadora Relatora hp/em Acórdão Processo Nº RO-0000989-52.2015.5.06.0013 Relator ENEIDA

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