Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 15 da Constituição Federal de 1988

Art. 15, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

Pg. 415. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2017

-se o Cartório Eleitoral para as providências que se fizerem necessárias, conforme preceituam os incisos II, III e IV do art.... 15 da Constituição da República, devendo constar da comunicação: qualificação completa, com endereço, bem... condições de obtê-la, a não ser pelas raias judiciais. Rezam ainda os arts. 294 e ...

Pg. 416. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2017

que se fizerem necessárias, conforme preceituam os incisos II, III e IV do art. 15 da Constituição da República... Considerando o disposto no artigo 203 § 4º do CPC, art. 3º do CPP e o parágrafo único do artigo 25 da portaria 03/2017... artigo artigos 33, caput, c.c 35, caput, ambos da Lei Federal nº 11.343/2006 (1º e...

Pg. 364. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/12/2017

preceituam os incisos II, III e IV do art. 15 da Constituição da República, devendo constar da comunicação: qualificação... fé que em cumprimento ao artigo 162, § 4º do CPC, impulsiono estes autos, com o fim de intimar a parte autora para... REQUERIDA: DENNER B MASCARENHAS BARBOSA - OAB:13.245-A Considerando o dispost...

Pg. 244. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/12/2017

-se o Cartório Eleitoral para as providências que se fizerem necessárias, conforme preceituam os incisos II, III e IV do art..., o que faço com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas... do direito, razões pelas quais é de rigor homologá-lo sem ressalvas. Ist...

Pg. 245. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/12/2017

preceituam os incisos II, III e IV do art. 15 da Constituição da República, devendo constar da comunicação... os incisos II, III e IV do art. 15 da Constituição da República, devendo constar da comunicação: qualificação completa... ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil a sentença de interdição ser...

Pg. 305. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/11/2017

, conforme preceituam os incisos II, III e IV do art. 15 da Constituição da República, devendo constar da comunicação... qualificado, o que faço com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério... Ribeiro Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado art. 1.686/CNGC Intimação da Parte R...

Andamento do Processo n. 1.079.203 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/11/2017 do STF

, LIV e LV, 15, I e IV, e 37, II, III, IV, IX e XII, §§ 2º e 4º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos... do inciso Ido § 4º do art. 544 do CPC, verbis: “Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá... análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito d...

Pg. 177. Supremo Tribunal Federal STF de 27/11/2017

o recurso na afronta ao art. 5º, II e XL, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos... sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, LIV e LV, 15, I e IV, e 37, II, III, IV, IX e XII, §§ 2º e 4º..., da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupos...

Pg. 392. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/11/2017

II , III e IV do art. 15 da Constituição da República, devendo constar da comunicação: qualificação completa... comparecimento pessoal à audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento do feito, nos termos do art. 51 , inciso I... audiência de conciliação será realizada na pessoa de seu advogado (art 334 ,...

Pg. 393. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/11/2017

-se o Cartório Eleitoral para as providências que se fizerem necessárias, conforme preceituam os incisos II , III e IV do art. 15... do art. 15 da Constituição da República, devendo constar da comunicação: qualificação completa, com endereço, bem...-se o Cartório Eleitoral para as providências que se fizerem necessária...

×