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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 15 da Constituição Federal de 1988

Art. 15, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

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IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

Os Reflexos da Lei da Ficha Limpa nas Eleições de 2016

OS REFLEXOS DA LEI DA FICHA LIMPA NAS ELEIÇÕES DE 2016 Isabella Nogueira [*] RESUMO Este estudo tem como tema: os reflexos da Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2016. A Lei da Ficha Limpa dispõe

Pg. 445. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/11/2017

ALESSANDRO RENATO DE OLIVEIRA OAB - MT0015533S (ADVOGADO) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COLÍDER EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 30 dias AUTOS PJe N.º

Pg. 333. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/11/2017

DEMONSTRADA. 1. Constatando-se que a sanção imposta foi inferior a 4 (quatro) anos e que se cuida da contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41. Vias de fato, infração de natureza

Pg. 437. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 06/11/2017

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS II 1ª VARA FEDERAL DE GUARAPUAVA EDITAL LISTA GERAL DE JURADOS 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARAPUAVA/PR A Excelentíssima Senhora Doutora FERNANDA BOHN, Mma. Juíza

Pg. 484. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/11/2017

de pretensão de compensação pela entidade devedora, na forma do item anterior, independentemente de novo despacho, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Após,

Pg. 485. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/11/2017

especial, as sentenças de emancipação, bem como os atos dos pais que a concederem, em relação aos menores nela domiciliados. Art. 92. As interdições serão registradas no mesmo cartório e no mesmo

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 26/10/2017

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS 1ª VARA FEDERAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES EDITAL EDITAL DE LISTA PROVISÓRIA DE JURADOS ANO 2018 1ª Vara Federal Subseção

Pg. 380. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 26/10/2017

II – FAZ SABER que, até a publicação da lista definitiva – que ocorrerá trinta dias após a veiculação do presente edital –, poderá ser apresentada reclamação por qualquer do povo, ou pedido de

Pg. 398. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/10/2017

Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COLÍDER E INFORMAÇÕES: AVENIDA VLADEMIR APARECIDO BAPTISTA, s/nº, TELEFONE: (66) 3541-1285, JARDIM VÂNIA, COLÍDER - MT - CEP:

Pg. 399. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/10/2017

tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3

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