Art. 15, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

Página 71 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 11 de Setembro de 2019

transitada em julgado; CF , art. 15 , I II - perda voluntária da nacionalidade brasileira. CF , art. 12 § 4º , II Art... dos direitos políticos ou da inscrição (inc. IV e V) será registrada nos …

Página 422 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Setembro de 2019

Eleitoral para as providências que se fizerem necessárias, conforme preceituam os incisos II, III e IV do art. 15..., e o faço com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, I, do CPC, …

Página 791 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Agosto de 2019

, do Código de Processo Penal, intime-se a vítima sobre o teor desta sentença.Oficie-se à Justiça Eleitoral (art. 15, IV..., pelo que fixo a pena definitiva do réu em 15 (quinze) dias de prisão …

Página 358 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Agosto de 2019

Eleitoral para as providências que se fizerem necessárias, conforme preceituam os incisos II, III e IV do art. 15... os interesses do interditando. Importante ressaltar que o artigo 84 da lei …

Andamento do Processo n. 3959-36.2018.811.0011 - Ação Penal - 16/08/2019 do TJMT

-se à Justiça Eleitoral (art. 15, IV, da Constituição da República), forme-se o PEP e remeta-o à Vara de Execução Penal..., reconheço a incidência da circunstância agravante da reincidência (CP, art.…

Página 533 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Agosto de 2019

Eleitoral (art. 15, IV, da Constituição da República), forme-se o PEP e remeta-o à Vara de Execução Penal, escrevendo... a reprovação do crime.Do concurso material de crimes (art. 69, do CP).Em …

Página 613 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Agosto de 2019

.Oficie-se à Justiça Eleitoral (art. 15, IV, da Constituição da República), forme-se o PEP e remeta-o à Vara de Execução Penal...) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Dosimetria penal do delito de …

Página 2 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 29 de Julho de 2019

com o contido no art. 15 , incisos I a IV , da Constituição Federal . 9. A decisão político-administrativa, que padece de vícios... , da Constituição Federal e art. 2º , da Lei nº 6.161 /2000). Na …

Página 8 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 29 de Julho de 2019

. 4º, do Decreto-lei nº 201/67 e em contradição com o contido no art. 15, incisos I a IV, da Constituição Federal. 54.... 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão …

Andamento do Processo n. 712-82.2015.811.0098 - Ação Penal - 23/07/2019 do TJMT

processuais.Após o trânsito em julgado, oficie-se à Justiça Eleitoral (art. 15, IV, da Constituição da República), forme... art. 226, inciso II, todos do Código Penal.Passo a dosar a pena a ser …