Inciso IV do Artigo 15 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5008451-68.2010.4.04.7100 RS 5008451-68.2010.4.04.7100

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 37 15/03/2021 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 855.091 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : UNIAO…
há 2 meses

Página 15 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 1 de Abril de 2021

Diante do exposto, fica demonstrada a grande relevância da aprovação da proposição em questão, uma vez que a vinculação de parcela dos recursos orçamentários oriundos do FPE para o adimplemento das…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0002305-90.2013.8.11.0010 MT 0002305-90.2013.8.11.0010

-se violação do(s) art.(s) 15, IV, 37, § 4º, e 93, IX, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, verifica...-se que o(s) art(s). 15, IV, da Constituição, apontado(s) como violado(s), …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0002305-90.2013.8.11.0010 MT 0002305-90.2013.8.11.0010

) art.(s) 15 , IV , 37 , § 4º , e 93 , IX , da Constituição Federal . Decido. Analisados os autos, verifica-se que o (s... recurso extraordinário sustenta-se violação do (s) art.(s) 15 , IV , 37 , § …

Página 340 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Fevereiro de 2021

) art.(s) 15 , IV , 37 , § 4º , e 93 , IX , da Constituição Federal . Decido. Analisados os autos, verifica-se que o (s) art... seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento …

Andamento do Processo n. 5031909-56.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/12/2020 do TRF-3

: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDA- CONCEITO. Lein. 4.506, de 30.XI.64, art. 38, C.F./46, art. 15, IV; CF... auferimento de algo, a título oneroso. C.F., 1946, art. 15, IV; CF/67, …

Andamento do Processo n. 5008274-86.2018.4.03.6119 - Apelação Cível - 21/12/2020 do TRF-3

, 153, III e 195, I, c, da Constituição Federal, bem como os artigos 43, 44, 110, do CTN, e artigo 57 da Lei8.981/1995... computada nos rendimentos de aplicações financeiras. Conforme o art. 146, …

Página 1857 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2020

. 4.506, de 30.XI.64, art. 38, C.F./46, art. 15, IV; CF/67, art. 22, IV; EC 1/69, art. 21, IV. CTN, art. 43. I. - Rendas... patrimonial que ocorremmediante o ingresso ouo auferimento de algo, a …

Página 1914 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2020

. IMPOSTO DE RENDA. RENDA- CONCEITO. Lein. 4.506, de 30.XI.64, art. 38, C.F./46, art. 15, IV; CF/67, art. 22, IV; EC 1/69, art... oneroso. C.F., 1946, art. 15, IV; CF/67, art. 22, IV; EC 1/69, art. …
Karine Ramos, Advogado
há 5 meses

O que é Tribunal do Júri?

Constituição da Republica Federativa do Brasil , em seu artigo 5º , inciso XXXVIII , inserido no Capítulo dos Direitos... artigo 5º da Constituição Federal guarda relação com a ideia de funcionar …