Inciso IV do Artigo 15 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

Página 864 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Agosto de 2020

pelo qual determino que a Secretaria da Vara Única proceda IMEDIATAMENTE: a) oficie­se à Justiça Eleitoral (art. 15, IV... o réu Uesley Maia Gomes pela prática do crime previsto pelo art. 155, §4º, …

Página 802 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Agosto de 2020

proceda IMEDIATAMENTE: a) oficie­se à Justiça Eleitoral (art. 15, IV, da Constituição da República); b) forme­se o PEP... de 2020 Loir Fabio da Silva Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado art. …

Recusa ao Serviço do Júri por Convicção Religiosa e a Possibilidade de Suspensão de Direitos Políticos

dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal de 1988) e ao disposto no art. 593 3, § 3º º, do Código... Preceitua a Constituição Federal de 1988, como um de seus direitos fundamentais, …

Recusa ao Serviço do Júri por Convicção Religiosa e Possibilidade de Suspensão de Direitos Políticos

dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal de 1988) e ao disposto no art. 593 3, § 3º º, do Código... Preceitua a Constituição Federal de 1988, como um de seus direitos fundamentais, …

Dos Direitos Políticos

, todas essas informações estão contidas no artigo 15, incisos I e IV da CF. 5) SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS Envolve... e com valor igual para todos, sendo classificado como cláusula pétrea, nos …
Marcelo Leal, Bacharel em Direito
há 7 meses

Tribunal do Júri

, haverá a perda dos direitos políticos, de acordo com o disposto nos artigos 5º , VIII e 15 , IV , da Constituição Federal... o artigo 60 , § 4º , IV , da Constituição Federal . ORGANIZAÇÃO DO JÚRI …

Página 392 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Março de 2020

AÇÃO: Ação Civil Pública->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos->Procedimentos Especiais->Procedimento de Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO…

Andamento do Processo n. 1001958-19.2019.8.11.0046 - 06/02/2020 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-275 INTERDIÇÃO Processo Número: 1001958-19.2019.8.11.0046 Parte(s) Polo Ativo: D. A. I. R. (REQUERENTE) Advogado(s) Polo Ativo: EDILAMAR APARECIDA RAMPANELLI OAB - MT0012200A…

Página 345 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Fevereiro de 2020

Pessoas com Deficiência que alterou significativamente o Código Civil e a Curatela no direito interno. Dispõe em seu art. 85 que “a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de…

Andamento do Processo n. 264-92.2015.811.0039 - Ação Penal - 31/01/2020 do TJMT

Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Cod. Proc.: 59928 Nr: 264-92.2015.811.0039 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL…