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15 de julho de 2018
Inciso IV do Artigo 15 da Constituição Federal de 1988

Art. 15, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

Pg. 300. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/06/2018

, conforme preceituam os incisos II , III e IV do art. 15 da Constituição da República, devendo constar da comunicação... A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924 , inciso II , e 925 , ambos do Novo Código de Processo Civil . Proceda o (a) Sr... o pedido formulado e declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924 ...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 3313220178

, conforme o art. 37, incisos XXI, da Constituição Federal, combinado com o art. 3º, § 1º, inc. I; art. 15, inc. IV; art. 23... de que o aumento da competitividade favorece a redução de preços, conforme o art. 37, incisos XXI, da Constituição Federal, combinado... com o art. 3º, § 1º, inc. I; art. 15, inc. IV; art. 23,...

Pg. 138. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/05/2018

do art. 15, IV, da CF/88, atribuído pela Presidência Jurídica JABS (José Alberto Borges da Silva), brasileiro, casado.../88 "é vedado cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos..." art. 15, IV da CF/88.... Ministro do Tribunal de Justiça Eleitoral (TSE) ativo o art. 15, IV, da direito...

Pg. 284. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/05/2018

, conforme preceituam os incisos II , III e IV do art. 15 da Constituição da República, devendo constar da comunicação... o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487 , III , do CPC . Com fulcro no artigo 922 do Código de Processo... da vida civil, e, de acordo com art. 755 , I , do CPC , nomeio-lhe como c...

Pg. 304. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/05/2018

do art. 15 da Constituição da República, devendo constar da comunicação: qualificação completa, com endereço, bem.... Importante ressaltar que o artigo 84 da lei 13146/15 deixa claro que a curatela é medida protetiva extraordinária e deve ser... e ao voto e, conforme artigo 755, inciso I, do CPC, nomeio-lhe como curad...

Pg. 17. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 12/04/2018

inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal . Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto... no artigo 170 , inciso V , da Constituição Federal . Ademais, sob o prisma da Constituição Estadual, em seu artigo 143... ou cessão de uso, senão em virtude de Lei específica”. Ademais, a referi...

Pg. 52. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/03/2018

, e 15, IV, da Constituição Federal e art. 436 do Código de Processo Penal). III - COMUNICA , a quem interessar possa...Pg. 52. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/03/2018 PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO... da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos termos do art. 426, § 1º e 437, ambos...

Pg. 305. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 01/03/2018

] CRFB, artigo 15, inciso III [158] CRFB, artigo 15, inciso IV [159] CRFB, artigo 15, inciso V [160] CRFB, artigo 14, §2º..., artigo 1º, inciso I, alínea “e” [168] CPB, artigo 43 [169] Resolução-TSE nº 22.193/2006 [170] CRFB, artigo 15, inciso IV...Pg. 305. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 01/0...

Pg. 82. Suplementos. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/02/2018

de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa (art. 15, IV da CF), poderá readquiri-los, de acordo... da Condição Feminina - CECF; (iv) Conselho de Desenvolvimento e Participação da População Negra - CDPCN; (v) Conselho... mobilizar associações Quilombolas a participar da IV Conferência Estadual de Igu...

Cris Rocha

Cris Rocha -

A influência da mídia nos casos de grande repercussão no Brasil

. Ressalta Almeida (2007.p.15) constituição federal em seu artigo 5º, IV, consagra o direito à livre manifestação... na opinião pública, constituindo uma instância indireta deste controle. A constituição federal em seu artigo 5º, IV, consagra... abordar a questão da liberdade da informação e controle social. A constitu...

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