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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso IV do Artigo 15 da Constituição Federal de 1988

Art. 15, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

Pg. 80. Suplementos. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/02/2017

os direitos políticos em razão da recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa (art. 15, IV da CF...Pg. 80. Suplementos. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/02/2017 1.5. O Conselho Estadual dos Povos... Capital e Interior; Reaquisição de Direitos Políticos - De acordo com a Lei Fed...

Pg. 293. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/02/2017

da Justiça Eleitoral, para cumprimento do disposto no art. 15, inciso IV, da CF/88.P. R. I. Cumpra-se.Mirassol D’Oeste, 14..., a realizar-se às 15h20min, devendo as partes depositar o rol de testemunhas no prazo de cinco dias antes da sua realização (art... em ausência dos pressupostos processuais (art. 485, IV, do NC...

Pg. 318. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/02/2017

políticos do réu (artigo 15 , inciso III , da Constituição Federal ); e inscreva seu nome no rol dos culpados..., oficie-se à Justiça Eleitoral (art , 15 , IV , da Constituição da República), via INFODIP, sobre a suspensão dos direitos... ao réu EDUARDO MARTINS PEREIRA pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do art...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 08/02/2017

14, § 2º, e 15 da Constituição Federal, bem como os artigos 71, § 2º e 3º do Código Eleitoral e art. 1 º, I, e, da Lei... obrigação a todos imposta ou prestação alternativa (CF, art. 5°, VIII e art. 15, IV); IV - improbidade administrativa... uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução-TSE nº 7.651, de 2...

Pg. 259. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/01/2017

.Condeno o réu ao pagamento de custas processuais.Transitada em julgado, oficie-se à Justiça Eleitoral (art. 15 , inc....Já a pena prevista para o delito de estupro de vulnerável é de reclusão de 08 (oito) a 15 (quinze) anos, nos termos do artigo.... IV , CF/88 ), forme-se o PEP e remeta-se à Vara de Execução Penal, es...

Pg. 257. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/01/2017

, sobre a suspensão dos direitos políticos do réu (artigo 15 , inciso III , da Constituição Federal ); e inscreva seu nome no rol... prescrição. Após, oficie-se à Justiça Eleitoral (art. 15 , IV , da Constituição da República), via INFODIP... de um trigésimo do maior salário mínimo vigente.Considerando o disposto no ar...

Andamento do Processo n. 0000476-41.2011.8.10.0085 - Apelação Cível - 15/12/2016 do TJMA

, com fundamento nos artigos 37, incisos II, III, IV, IX, XXII, parágrafos 2º e 4º, e art. 15, I e IV, da CF, o qual foi...Andamento do Processo n. 0000476-41.2011.8.10.0085 - Apelação Cível - 15/12/2016 do TJMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO..., para adequação ao disposto no art. 543-B do CPC/1973, fazendo expressa me...

Pg. 136. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/12/2016

, com fundamento nos artigos 37, incisos II, III, IV, IX, XXII, parágrafos 2º e 4º, e art. 15, I e IV, da CF, o qual foi inadmitido...Pg. 136. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/12/2016 APELANTES: CARLIANE MIRANDA CARNEIRO... adequação ao disposto no art. 543-B do CPC/1973, fazendo expressa menção ao Te...

Pg. 278. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/11/2016

, da Constituição da República), via INFODIP, sobre a suspensão dos direitos políticos dos réus (artigo 15, inciso III... da atividade jurisdicional de pacificação social.Após o trânsito em julgado, oficie-se à Justiça Eleitoral (art. 15, IV..., da Constituição Federal);P. R. I. Cumpra-se.Mirassol D’Oeste, 22 de agosto...

Pg. 230. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/11/2016

. Também após o trânsito em julgado, comunique-se à Justiça Eleitoral (art. 15, IV, da Constituição da República) via INFODIP....Deixo de suspender a pena aplicada ao acusado, nos termos do art. 77 do Código Penal, por já ter sido realizada sua substituição... DE MIRASSOL D'OESTE - MT JUIZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL E C...

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