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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 15 da Constituição Federal de 1988

Art. 15, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

Andamento do Processo n. 994.537 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/06/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.537 (842) ORIGEM : 00075128920084014300 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIA PROCED. : TOCANTINS RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : AMARILDO MARTINS DA

Pg. 226. Supremo Tribunal Federal STF de 26/06/2017

RECTE.(S) : AMHPLA-COOPERATIVA DE ASSISTENCIA MEDICA ADV.(A/S) : EMERSON MOISES DANTAS DE MEDEIROS (275295/SP) ADV.(A/S) : EDY GONCALVES PEREIRA (167404/SP) RECDO.(A/S) : OLIMPIO ROGERIO DE TOLEDO E

Pg. 301. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/06/2017

não era habilitado para dirigir veículos, conforme boletim de ocorrência de fls. 16-vº. Por todo exposto, imperiosa a condenação do acusado pela prática dos crimes descritos pelos art. 306, “caput” e

Pg. 226. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/06/2017

declarando-a incapaz de exercer, sem a atuação de sua curadora, o exercício de direitos patrimoniais, negociais, em relação ao corpo, à sexualidade, ao matrimonio, a privacidade, à educação, à saúde,

Pg. 368. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/06/2017

influência indevida, sejam proporcionais e apropriadas às circunstâncias da pessoa, se apliquem pelo período mais curto possível e sejam submetidas à revisão regular por uma autoridade ou órgão

Andamento do Processo n. 0000197-36.2014.5.06.0142 - RO - 02/06/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0000197-36.2014.5.06.0142 Relator ENEIDA MELO CORREIA DE ARAUJO RECORRENTE ESTADO DE PERNAMBUCO*** ADVOGADO OLIMPIO JOSE DE OLIVEIRA NETO(OAB: 15218-D/PE) RECORRIDO ISIS MORAES

Andamento do Processo n. 0000197-36.2014.5.06.0142 - RO - 02/06/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0000197-36.2014.5.06.0142 Relator ENEIDA MELO CORREIA DE ARAUJO RECORRENTE ESTADO DE PERNAMBUCO*** ADVOGADO OLIMPIO JOSE DE OLIVEIRA NETO(OAB: 15218-D/PE) RECORRIDO ISIS MORAES

Pg. 1085. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/06/2017

fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas

Pg. 1525. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/06/2017

Data de Julgamento: 17/12/2014, 1ª Turma. Data de Publicação: DEJT 23/12/2014). (...) 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a

Pg. 328. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/05/2017

veículo, razão pela qual aplico a suspensão, caso já possua CNH, ou proibição de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor, no prazo de 02 (dois) meses, conforme determina o art. 293,

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