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12 de novembro de 2018
Inciso IV do Artigo 15 da Constituição Federal de 1988

Art. 15, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

Pg. 290. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/11/2018

necessárias, conforme preceituam os incisos II, III e IV do art. 15 da Constituição da República, devendo constar da comunicação... o exercício dos aludidos direitos e proteção de seus interesses. Importante ressaltar que o artigo 84 da lei 13.146/15..., à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto e, conforme artigo 75...

Pg. 21. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 09/11/2018

enquanto não prestado o serviço ( Constituição Federal , arts. 5º , VIII e 15 , IV e Código de Processo Penal , art. 438... Federal desta Subseção Judiciária, com fundamento no artigo 425 do Código de Processo Penal , I – TORNA PÚBLICA, pelo presente... ); III – DÁ CIÊNCIA, cumprindo a determinação do § 2º do art. 426...

Pg. 350. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/11/2018

as providências que se fizerem necessárias, conforme preceituam os incisos II , III e IV do art. 15 da Constituição da República..., a privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, e, de acordo com art. 755 , I , do CPC , nomeio-lhe como curadora, VILMA... DE FATIMA XIMENES GOMES. Em obediência ao disposto ...

Pg. 446. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/10/2018

psicológico juntado nos autos às fls. 69/74 possui a seguinte conclusão: "Nesta avaliação pode-se perceber que SEBASTIANA desde o nascimento possui deficiência mental moderada, deficiência essa

Pg. 50. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 17/10/2018

, e 15, IV, da Constituição Federal e art. 436 do Código de Processo Penal). III - COMUNICA, a quem interessar possa... CLEMENTINO, MM. Juiz Titular da 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu, com fundamento no art. 426... e atendendo ao disposto nos artigos 426 do Código de Processo Penal e 337 da Cons...

Pg. 8. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 16/10/2018

, sob pena de suspensão dos direitos políticos enquanto não prestado o serviço (Constituição Federal, artigos 5º, VIII... e 15, IV e Código de Processo Penal, art. 438); III – DÁ CIÊNCIA , cumprindo a determinação do § 2º do art. 426 do Código... do Tribunal do Júri Federal desta Subseção Judiciária, com fundamento no ...

Pg. 46. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 16/10/2018

políticos enquanto não prestado o serviço (Constituição Federal, arts. 5º, VIII e 15, IV e Código de Processo Penal, art... dos artigos 436 a 446 desse Código, a seguir transcritos: “Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá...Pg. 46. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região T...

Pg. 13. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 11/10/2018

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS 1ª VARA FEDERAL DE ERECHIM LISTA DE JURADOS Lista Provisória de Jurados O Excelentíssimo Senhor Luiz Carlos Cervi, Juiz

Pg. 448. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 10/10/2018

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS II 2ª VARA FEDERAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO EDITAL LISTA GERAL DE JURADOS O Exmo. Sr. Rafael Wolff, Juiz Federal da 2ª Vara Federal de Santana do Livramento, Seção Judiciária do

Andamento do Processo n. 124-90.2018.6.23.0005 - Recurso Eleitoral - 09/10/2018 do TRE-RR

. RECURSO ELEITORAL Nº 124-90.2018.6.23.0005 RECORRENTE: WELBER DO CARMO FREITAS FILHO ADVOGADO: HENRIQUE KEISUKE SADAMATSU OAB/RR 208-A RELATOR: ALEXANDRE MAGNO EMENTA: RECURSO ELEITORAL FILIAÇÃO

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