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Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Inciso IV do Artigo 15 da Constituição Federal de 1988
APELAÇÃO: AP 1671120167110211 DF

APELAÇÃO. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE. RECEBIMENTO DA EXORDIAL. REQUISITOS PRESENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 457, § 1º, DO CPPM. REJEIÇÃO. MAIORIA. DELITO GRAVE. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRECEITOS MILITARES BÁSICOS. CARTA MAGNA. RECEPÇÃO DA NORMA CONTIDA NO ART. 187 D...

RECURSO ELEITORAL: RE 17914 NOVA AMÉRICA DA COLINA - PR

EMENTA: RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA DE PREFEITO - INELEGIBILIDADE-REGISTRO INDEFERIDO - ART. 1, II, "l" da LC 64/1990 - PRELIMINAR. ALÍENA G AFASTADA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DECISÃO COLEGIADA. AFASTAMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE TERCEIRO. CONSTATAÇÃO.DOLO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. PRESENÇA EXPRESSA NA...

Apelação: APL 13868896 PR 1386889-6 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto proferido pelo relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRANSPOSIÇÃO DE CON...

Recurso Ordinário: RO 18195220146260000 SÃO PAULO - SP

ELEIÇÕES 2014. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONDENAÇÃO. IMPROBIDADE. SUSPENSÃO. DIREITOS POLÍTICOS. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO REGISTRO, DO DIPLOMA OU DO EXERCÍCIO DO CARGO. 1. Não há como ser deferido o registro de quem não pode ser diplomado ou exercer o cargo. A decisão regio...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12635093 PR 1263509-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em: a) conhecer e dar parcial provimento à apelação e reformar parcialmente a r. sentença, sem redistribuição dos ônus de sucumbência, apenas para estabelecer que os juros de mora sobre ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12962400 PR 1296240-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em: a) conhecer e dar parcial provimento à apelação e reformar parcialmente a r. sentença, sem redistribuição dos ônus de sucumbência, apenas para estabelecer que os juros de mora sobre o...

Apelação: APL 444301620008140301 BELÉM

a0 PROCESSO N.º: 2011.3.004532-6 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: BRASILTON BELÉM HOTÉIS E TURISMO S/A RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ          BRASILTON BELÉM HOTÉIS E TURISMO S/A, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 102, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO EXTRAORDINÁRIO de fls. 3...

Agravo de Instrumento: AGTR 21838 CE 99.05.13762-9

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JURADO CONVOCADO QUE COMPARECE ÀS SESSÕES DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTOS NO SEU VENCIMENTO. ARTS. 430 E 433 DO CPP E ART. 102 , VI , DO RJU . - É VEDADO O DESCONTO DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR CONVOCADO PARA AS SESSÕES DO JÚRI, AINDA QUE NÃO SEJA SORTEADO PARA COMPOR O CON...

Apelação em Mandado de Segurança: AMS 73247 CE 2000.05.00.037756-0

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JURADO CONVOCADO QUE COMPARECE ÀS SESSÕES DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTOS NO SEU VENCIMENTO. ARTS. 430 E 433 DO CPP E ART. 102 , VI , DA LEI 8.112 /90. - É VEDADO O DESCONTO DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR CONVOCADO PARA AS SESSÕES DO JÚRI, AINDA QUE NÃO SEJA SORTEADO PARA COM...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 179986 MS

- Recurso extraordinário. Matéria eleitoral. Recurso de diplomação. 2. Candidato a vereador que instruiu o pedido de registro com prova falsa de quitação com o serviço militar, apresentando certificado falsificado que se expedira originariamente em favor de irmão do candidato. 3. O TRE-MS acolheu o recurso, reconhecend...

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