Artigo 113 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
§ 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
III - corresponder à boa-fé; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Publicação do processo nº 1015866-62.2021.8.26.0562 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

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Página 863 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Maio de 2024

2011. O autor inclusive pagava as faturas além do mínimo no contracheque, como se verifica na faturas de fls. 339/42 , o que presume que pagava as faturas por outro meio de pagamento. A ideia…
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Página 1215 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Maio de 2024

ADVOGADO: GIULIANA ZIEMKIEWICZ AMARAL OAB/RJ-099165 APDO: NATAN CÉSAR SALEM ADVOGADO: FELIPE MANSUR MILED OAB/RJ-110489 Relator: DES. CRISTINA SERRA FEIJO Ementa: Apelação cível. Embargos à Execução.
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Página 818 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2024

se aplica a ele o Código Consumerista. Não obstante, na falta do CDC, aplica-se aqui o disposto no art. 113 do CC: “os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar…
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Página 833 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2024

Em relação ao processo, sendo de direito e de fato, dispensar produção probatória em audiência, cabível o julgamento antecipado. Assim, proceder-se-á na forma do art. 355, I, do CPC/15, sendo assente…
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Página 879 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2024

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGO - DECADÊNCIA - DESCABIMENTO - PRESCRIÇÃO -INOCORRÊNCIA - MÉRITO - CAUSA MADURA - ART. 1.013, § 3º CPC - DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO…
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