Art. 113 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

Andamento do Processo n. 0604051-09.2018.6.13.0000 - Prestação de Contas - 11/12/2019 do TRE-MG

de recursos pelo órgão técnico implica em que as contas foram prestadas. Ausência de indício de má-fé. Art. 113, do CC...Andamento do Processo n. 0604051-09.2018.6.13.0000 - Prestação de Contas - …

Andamento do Processo n. 0802136-23.2016.8.12.0015 - Apelação Cível Nº - 11/12/2019 do TJMS

. Nos termos do art. 113 do Código Civil/2002, os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé, devendo... o art. 27, da Lei 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor), …

Andamento do Processo n. 0521061-85.2013.8.05.0001 - Recurso Especial na / Apelação - 11/12/2019 do TJBA

delineada no art. 102 da Carta Magna. Outrossim, quanto à violação ao art. 113, 421, 422 e 423, do Código Civil e 44..., inc. IX, da CF/88, arts. 113, 421, 422 e 423, do Código Civil, arts. 6º, …

Andamento do Processo n. 0708243-93.2019.8.07.0020 - Procedimento Comum Cível - 11/12/2019 do TJDF

de conduta para as partes nas relações obrigacionais. O art. 422, do Código Civil de 2002, fortemente influenciado... pelo art. 1.337, do Código Civil Italiano, prevê expressamente que ?Os …

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 11 de Dezembro de 2019

de recursos pelo órgão técnico implica em que as contas foram prestadas. Ausência de indício de má-fé. Art. 113, do CC. A não... RELATORA Processo 0600692-17.2019.6.13.0000 TRIBUNAL REGIONAL …

Página 882 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2019

- Oagravamentodoriscode que cuida o art. 768 do Código Civil de 2002 é o concreto e intencional, não o decorrente de infração... do princípio da boa-fé objetiva (artigos 113 e 422, ambos do Código Ci…

Página 48 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 11 de Dezembro de 2019

, portanto, não há que se falar em invalidade dos negócios jurídicos em questão. 8. Nos termos do art. 113 do Código Civil... PRESCRICIONAL DE CINCO (5) ANOS PREVISTO NO ART. 27 DA LEI 8.078, DE …

Página 390 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Dezembro de 2019

dos arts. 112 e 113 do Código Civil. Prequestionamento dos art. 341, art. 353, art. 373, II e § 1º, art. 374, II e III e art.... 884, do CC e art. 24 e art. 33, da Lei : 8.906/1994.1. Nenhuma …

Página 391 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Dezembro de 2019

certeza, liquidez e exigibilidade.4.Quanto ao prequestionamento, a exceção dos artigos 112 e 113 do Código Civil... e 113 do Código Civil.Primeiramente, a interpretação foi feita apenas para …

Página 407 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Dezembro de 2019

de analisar o contrato sob a ótica legal dos arts. 112 e 113 do Código Civil. Prequestionamento dos art. 341, art. 353... estampar certeza, liquidez e exigibilidade.4.Quanto ao prequestionamento, a …