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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2019
Artigo 113 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 113 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080162183 RS

de Direito Civil: “Art. 319: A “quitação regular” referida no art. 319 do novo Código Civil engloba a quitação dada...", constante do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor , obtém-se, via de regra, por aplicação da Teoria Finalista. Caso...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080162183 RS JMP 70080162183 ( CNJ:...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079854089 RS

aplicável ao caso (art. 206, §3º, IV e V do Código Civil), não há essa cobrança. Inexiste, portanto, qualquer abusividade..., nos termos do §2º, do art. 85, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade da sucumbência em razão da gratuidade... a confissão ficta; que prequestiona o art. 5º, inc. LV da CF/88; ar...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079850749 RS

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079850749 RS CJCM 70079850749 ( CNJ: 0350286-69.2018.8.21.7000) 2018... das previstas no artigo 1.022 do Novo CPC, bem assim para o fim de prequestionamento da matéria. EMBARGOS DE DECLARAÇAO... DESACOLHIDOS. UNÂNIME. Embargos de Declaração Vigésima Terceira Câmara Cível ...

Andamento do Processo n. 0000059-39.2010.8.17.0470 - Procedimento Ordinário - 18/01/2019 do TJPE

do que consta na apólice de seguro. Portanto, agindo na forma da Lei 9656/98 e de acordo com o Código Civil de 2002 (art..., ilícito, na forma do art. 187 do Código Civil e art. 4º, III do CDC. É que se espera do fornecedor de um serviço que atue... SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS. ART. 13, P.U., INC. II DA LEI 9.656...

Andamento do Processo n. 1000826-33.2013.5.02.0467 - RO - 18/01/2019 do TRT-2

; artigo 8º, inciso VI, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo 113; artigo 219; Consolidação... pela Lei 13.467/2017, no artigo 477-B, verbis: "Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa... das Leis do Trabalho, artigo 477-B; artigo 611, §1º; artigo 619; Código de ...

Pg. 815. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2019

ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais. O art. 422, do Código Civil de 2002, fortemente influenciado... pelo art. 1.337, do Código Civil Italiano, prevê expressamente que ?Os contratantes são obrigados a guardar... normativa, qual seja: artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil. Possui, ademais...

Pg. 7. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/01/2019

: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à... TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo..., 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8º, III, da CF; - violação aos artigos 113 e 42...

Pg. 24. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/01/2019

. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão 'equivalentes à TRD acumulada...' constante no art. 39, 'caput', da Lei 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação..., XIII, XIV e XXVI; e 8º, III, da CF; - violação aos artigos 113 e 422 d...

Pg. 29. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/01/2019

itinere'." TRT 24ª - Súmula 23: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI 8.177/1991. 1. É... inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. 2. Por razão...Pg. 29. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de...

Pg. 31. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/01/2019

o direito à percepção das horas 'in itinere'." - Súmula 23: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI... 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão 'equivalentes à TRD acumulada' constante no art. 39, 'caput', da Lei... o recurso (acórdão publicado em 25/09/2018 - f. 588 -Lei 11.419/2006...

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