Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Artigo 113 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 113 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

Art. 106. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

Andamento do Processo n. 0003272-96.2018.8.21.0135 - 24/05/2019 do TJRS

E ARTIGO 113 DO CC) E DA COOPERAÇÃO (ARTIGO 6º DO CPC), ASSEGURANDO ÀS PARTES A PARIDADE DE TRATAMENTO (ARTIGO 5º, INCISO...), EVITANDO SEJA PROFERIDA VEDADA DECISÃO SURPRESA (ARTIGO 10 DO CPC), ESPECIALMENTE, PARA VELAR PELA DURAÇÃO RAZOÁVEL... OU INESTIMÁVEL, A MULTA SERÁ APLICADA EMATÉ 10 (DEZ) VEZES O VALOR DO SAL...

Pg. 861. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

diverso daquele primariamente preconizado pelos incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil (distribuição... do inciso I do art. 13 desta Lei. Parágrafo único. Não obstante as excludentes de responsabilidades previstas neste artigo... exigível das transportadoras tem seu fundamento também na boa-fé objeti...

Pg. 674. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/05/2019

(ARTIGO 523, 1º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI 13.105/2015). SE O DEVEDOR É REPRESENTADO PELA DEFENSORIA.... O AUTO OU TERMO DE PENHORA DEVERÁ OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 838 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMSE TRATANDO DE BEMMÓVEL..., 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSIM, O CREDOR DEVERÁ PROVIDENCIAR, AO ...

Inteiro Teor. 7133479720178070000 DF 0713347-97.2017.8.07.0000

. Essa é a regra que emerge da textualidade do artigo 407 do vigente Código Civil, cujo conteúdo é o seguinte: ‘Art. 407... de sentença, como se infere do abaixo reproduzido: Código Civil de 2002 Art. 552. ‘O doador não é obrigado a pagar juros... configurado o ato de doação, afigura-se inaplicável a regra albergada no...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10793303020178260100 SP 1079330-30.2017.8.26.0100

dos artigos 53, 489, §1º, IV e 1.022, do Código de Processo Civil; artigos 113, 389, 421, 422 e 482, do Código Civil e artigo... que a decisão monocrática não padece de quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A apelação foi... material, à luz do preceito contido no artigo 1.022 do C...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10000181222365002 MG

a existência de omissão no julgado, no que tange à aplicação da Lei 8.078/90 e seus artigos 4º, III, 6º, V e VII, 47, 52, IV... e V, 51, IV, e § 1º, III, ambos do CDC; art. 113, 187, 421, 422, 423 e 2.035 § único, ambos do CC; art. 5º da LINDB..., diante da aplicação incorreta da Lei 19.490/2011 e art. 4º, VI da Lei 4...

Inteiro Teor. Agravo Interno Cível: AGT 10114172620158260577 SP 1011417-26.2015.8.26.0577

Interno Cível 1011417-26.2015.8.26.0577/50001, da Comarca de São José dos Campos, em que são agravantes SPE WGSA 02... dos recursos repetitivos. Alegam ter havido violação dos artigos 104, 113, 418 e 420 do C C, porque a decisão contraria o pactuado... ao julgamento virtual, nos termos do artigo 1º da Resolução ...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1382690 RS 2018/0271284-8

, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao art.535 do Código de Processo Civil... estabelecidos no art. 389 do Código Civil , segundo o qual, "não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas... que concede ou indefere liminar em mandado de segurança AgInt no AGRAVO EM RECURS...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1415305 RS 2018/0330176-5

, do Código de Processo Civil de 2015 , por entender que a decisão estava devidamente fundamentada; b) quanto ao art. 373 , I... ofensa ao art. 373 , I e II , do CPC⁄2015, bem como aos arts. 186 e 927 do Código Civil . Após atenta releitura do apelo... e II , do Código de Processo Civil de 2015 e arts. 186 e 927 do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10017715020168260417 SP 1001771-50.2016.8.26.0417

a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração (artigo 113 do Código Civil). Assevera Antônio Junqueira de Azevedo...) cabe ao magistrado, nos termos do disposto no artigo 85 §2º e seus incisos do Novo Código de Processo Civil (art.20... contrariado. Inteligência e aplicação do art. 85, §11 do Código de Processo Civil....

×