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22 de setembro de 2017
Artigo 113 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 113 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

Pg. 4325. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2017

Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/03/2016, DJe 18/03/2016), CONHEÇO do agravo para NEGAR

Pg. 4326. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2017

Compulsando os autos, verifica-se que a ação de adjudicação compulsória proposta pelo agravante em desfavor das agravadas foi julgada improcedente, porquanto não comprovada pelo autor "a celebração

Pg. 4327. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2017

Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 244-247). Brevemente relatado, decido. Com efeito, constata-se, da leitura do acórdão recorrido, que os conteúdos normativos dos dispositivos legais apontados

Pg. 4447. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2017

1. Controvérsia acerca da manutenção de ex-empregado em plano de saúde coletivo firmado pela ex-empregadora. 2. "Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art.

Pg. 4493. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2017

remuneração em tal situação, sob pena de locupletamento ilícito do contraente. Quanto à aplicabilidade do art. 473 do Código Civil, igualmente a matéria não foi alegada em contrarrazões, mas por

Pg. 4898. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2017

EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI E OUTRO(S) - PE023546 KARINA FIGUEIREDO - PE031179 EMILY CAROLINE ZERPA DUARTE - PE043530 MARIANNA MOREIRA ALVES DE VASCONCELOS - PE043539 DECISÃO Trata-se de

Vendedor Deverá Devolver Sinal Pago em Contrato de Compra e Venda de Imóvel

As autoras pediram a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 23.500,00, a título de restituição do sinal pago em contrato de compra e venda de imóvel. Pediram também a condenação do réu ao

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12012020155110018

Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado :Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues Agravado : CARLOS ALBERTO BENTES DA MOTA Advogado :Dr. Thammy das Neves Athayde GMCB/ds D E C I S A O

RECURSO ESPECIAL: REsp 1689854 SP 2017/0204949-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.689.854 - SP (2017/0204949-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : RAIMUNDA PEREIRA DA COSTA ADVOGADO : RODRIGO BATISTA ARAUJO E OUTRO(S) - SP248625 RECORRIDO : UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO : MARLO RUSSO E OUTRO(S) - SP112251 RECORRIDO : UNIMED PAUL...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1309800 AM 2012/0033585-0

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO E DE COMODATO. ABUSO DE DIREITO DO PROPRIETÁRIO DO BEM MÓVEL. 1. Nos termos do Código Civil, dá-se o contrato de locação quando uma parte (locador, senhorio ou arrendador) se obriga a ceder o uso e gozo de bem infungível à outra (lo...

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