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19 de agosto de 2018
Artigo 113 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 113 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 18036820145020447

que a teor do disposto no artigo 183 do Código Civil a invalidade do instrumento não conduz a do negócio jurídico sempre... . De acordo com o artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, "Na aplicação da lei, o juiz atenderá... da probidade e boa-fé objetiva ( CC , artigos 113 e 422 ), informativos ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1607003020085010029

contra o princípio da boa-fé objetiva, prelecionado no artigo 113 do Código Civil como norteador da interpretação... Carlos Scheuermann, SBDI-1, DEJT de 7/10/2016) RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO REGIDO PELA LEI ... DA RECLAMANTE - APELO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 - BANCO DO BRASI...

Inteiro Teor. : ARR 107243920165180014

ou meramente protelatórias. Dispõe, ainda, o artigo 131 do Código de Processo Civil que 'o juiz apreciará livremente a prova...-se, pois, a preclusão, no particular, nos termos do artigo 1º , caput , da IN 40 do TST. Por conseguinte, a análise... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA...

Inteiro Teor. : ARR 11083720105050006

Trabalhista, o que obsta o seguimento do apelo, consoante a regra insculpida no § 4º , do art. 896 , da CLT e na Súmula 333... ao confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111, da SDI-I, da Corte Revisora )";" o julgado apresentado para o confronto... de aposentadoria , alicerçando-se nas disposições dos artigos 20...

Inteiro Teor. : ARR 6473420145090129

jurisprudencial (art. 896 , alíneas a e b, da CLT ) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei... e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896 , c, da CLT ), bem assim dos requisitos... do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da (o) Cons...

Inteiro Teor. : ARR 11649520135040102

da instituição e por supervisor do reclamado, nos termos do art. 4º, § 1º da Lei 11.788 /2008. Não há qualquer prova... de obrigação contida no termo de compromisso conforme o comando disposto no art. 1º, § 2º, e 3º, da Lei 6.494 /77... DEJT 26.2.2016). "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496 /2007. INTER...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10222820145150045

geral de boa-fé objetiva, prevista nos artigos 113 e 422 do Código Civil , representa regra de valoração da conduta... de Publicação: DEJT 20/10/2017). "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. ART... e, assim, atrai a aplicação do disposto no art. 129 do Código Civil , que p...

Inteiro Teor. 8205420178070001 DF 0000820-54.2017.8.07.0001

do próprio negócio e, de acordo com o artigo 113 e 422 do Código Civil , devem ser afastadas. III. O repertório... ao disposto no artigo 373, II do Código de Processo Civil. O artigo 35-C da Lei 9.656 /98, por sua vez, define os eventos... , da Lei 9.656 /98, sob pena de atentar contra o princípio da dignidade da p...

Inteiro Teor. 7358666320178070001 DF 0735866-63.2017.8.07.0001

e da boa-fé objetiva que devem presidir as relações contratuais, nos termos dos artigos 113 e 422 do Código Civil... consignado na sentença, o artigo 35 e parágrafos da Lei 9.656/98 estabelecem que os contratos celebrados entre 02.09.1998... DE INDENIZAÇAO. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E LEI 9....

Inteiro Teor. embargos de declaração em recurso ordinário: ED 8539820165100016 DF

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO Identificação PROCESSO n.º 0000853-98.2016.5.10.0016 - EMBARGOS... boa-fé objetiva (CC, arts. 113 e 422), vedação ao enriquecimento indevido (CC, art. 884) e ao ato jurídico perfeito (CF... processual. Incólumes todos os dispositivos indigitados, em especial os artigos 5º, X...

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