Artigo 113 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
§ 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
III - corresponder à boa-fé; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0005429-40.2020.8.21.7000 RS

no art. 771 do Código Civil (CC). 2. O segurado não apenas deve informar à seguradora o sinistro ocorrido... processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da …

Página 2086 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2020

sobre a interpretação de atos jurídicos balizam o intérprete, notadamente as vazadas nos artigos 112 e 113 do Código Civil... artigo 186, § 2.º do Código de Processo Civil, intime-se a requerida …

Página 2087 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2020

origina-sede decisão deste órgão(segundo estabelece o artigo 113 do Código Civil, os usos do lugar da celebração norteiam... estabelecido no parágrafo primeiro do artigo 1.694 do Código Civil. De …

Página 414 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Setembro de 2020

. FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO DOS ARTS. 113 E 422 DO CÓDIGO CIVIL . PRÉ-QUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CÓDIGO... E 422 DO CÓDIGO CIVIL . PRÉ-QUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE …

Página 600 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Setembro de 2020

. Necessidade de se estabelecer os balizadores mais razoáveis para os litigantes. Aplicação do disposto nos artigos 113 , V e 421...-A , do Código Civil .4. A probabilidade do direito do autor não …

Página 8662 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Setembro de 2020

sua validade e a boa-fé do adquirente. Prevalece o disposto no art. 113 do novo Código Civil , segundo... registrada no Cartório de Registros de Imóveis, certo é que, o embargante já detinha, de …

Página 8664 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Setembro de 2020

não só a forma, como também sua validade e a boa-fé do adquirente. Prevalece o disposto no art. 113 do novo Código Civil... art. 789-A , inciso V da CLT (redação conferida pela lei 10.537 /2002), …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0370977-07.2018.8.21.7000 RS

-se-ia chancelando violação da boa-fé objetiva, pois em contrariedade aos artigos 113 e 422 do Código Civil..., nos termos do art. 710 do Código Civil , e, portanto, sem isenção para atuar como …

Andamento do Processo n. 5010347-63.2019.4.03.6000 - Apelação Criminal - 23/09/2020 do TRF-3

do art. 113 do Código Civil , sendo que a boa-fé da Caixa Econômica Federal decorre da observância rigorosa... aos arts. 113 , 1 .227, 1.228 e 1,245, todos do Código Civil , aos arts. 17 , IV, 22 e …

Andamento do Processo n. 0701594-24.2019.8.07.0017 - Procedimento Comum Cível - 23/09/2020 do TJDF

contemplados à época e, portanto, essa era a interpretação possível do acordo firmado (art. 113, §1º, II, III e V CC). Importa... credor e devedor entre si, e que os bens envolvidos não seriam …