Artigo 113 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
§ 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
III - corresponder à boa-fé; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Página 3748 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

consignado para pessoa física na data da contratação, quando se aplicavam taxas desde: 1.05 % a.m. e 13.37 a.a. até 26.47% a.m. e 1.574.09 % a.a. de acordo com as informações do Banco Central…

Petição - Ação Abatimento proporcional do preço

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE RIO BONITO – RJ PLANO CONTROLE – ENCARGOS FINANCEIROS - NOVA CONDIÇÃO COMERCIAL – AUTOR CIENTE DAS REGRAS DE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0003172-52.2019.8.19.0042

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0012072-80.2014.5.15.0003 (AP) AGRAVANTE: S.T.U.SOROCABA TRANSPORTES URBANOS LTDA AGRAVADO:…

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1867446 - MG (2021/0096794-5) DECISAO LIGIA DA COSTA TOSTES (LIGIA) ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização por danos morais e tutela …