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21 de janeiro de 2018
Artigo 113 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 113 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

Pg. 3766. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

aos arts. 112 e 113 do CC/2002 , sustentando a inexistência de propaganda enganosa. No agravo (e-STJ fls. 447/453... veicularam publicidade enganosa (art. 37 , caput e § 1º do Código de Defesa do Consumidor ). Destarte, era mesmo de ser... o teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Diante do exposto, nos termos do art. 544 ,...

Andamento do Processo n. 0004952-66.2015.4.03.6114 - Apelação Cível - 18/01/2018 do TRF-3

. O recurso não merece admissão. Alega-se violação ao artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, artigos 113 e 478 do Código... Civil, e artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor, sustentando-se, emsíntese, cerceamento de defesa.... Em observância ao artigo 130 do Código de Processo Civil de 1973, vigen...

Andamento do Processo n. 00000234020088140085 - 18/01/2018 do TJPA

previsto no art. 5º da lei 9.278/96, e art. 1.725 do Código Civil e Súmula 380 do STF. Socorre-se ainda na necessidade... e seus efeitos, com fundamento no art. 113 e 422 do Código Civil. Em consequência indefiro o pedido inicial em sua totalidade... do consentimento da mulher em caso de alienação de patrimônio comum ...

Pg. 2125. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

validade da relação jurídica e seus efeitos, com fundamento no art. 113 e 422 do Código Civil . Em consequência indefiro... o art. 5º da Lei n. 9.278 /1996, que estabelece que os referidos bens pertencem a ambos, em condomínio e em partes iguais... conjugal, a teor do que dispõem os arts. 1.647 , I , e 1.725 , ambos d...

Pg. 174. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

, artigos 113 e 478 do Código Civil, e artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor, sustentando-se, emsíntese... entendeu que: (...) 1. Em observância ao artigo 130 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do decisum, deve... especial. Int. São Paulo, 10 de janeiro de 2018. MAIRAN MAIA Vice-Presi...

Inteiro Teor. : 94612420114036100

do Código Civil /2002, art. 4º , II , da Lei 9.784 /99 e arts. 109 , 110 e 150 , § 4º , do CTN . Sustenta que o prazo... que autorizava a compensação. No mérito, alega contrariedade aos artigos 113 , 145 , 147 , 166 , 167 , 168 , 171 , 187 e 927... NECESSÁRIA 0009461-24.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.009461-3/SP A...

Inteiro Teor. : 6806820158260160 SP 0000680-68.2015.8.26.0160

orientados pela boa-fé objetiva, prevista como cláusula geral nos artigos 113 e 422 do novo Código Civil, que consiste numa... de maior dilação probatória, procedo ao julgamento antecipado da lide na forma do art. 355 do Código de Processo Civil... advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 nos moldes do artigo 85, parágra...

Inteiro Teor. : 76058920108260634 SP 0007605-89.2010.8.26.0634

ambas as demandas, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor... de Processo Civil c.c. artigo 406 do Código Civil e artigo 161, §1° do Código Tributário Nacional, facultando... 487, I do Código de Processo Civil. Em razão da litigância de má-fé, por infringência do dis...

Inteiro Teor. : 22163583220178260000 SP 2216358-32.2017.8.26.0000

antecipatória esbarra no princípio da boa-fé contratual, previsto nos arts. 113 e 422 , Código Civil : “Os negócios jurídicos... devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração” (art. 113 , CC ); “Os contratantes são... das acessórias, inclusive do dever de informar, de colaborar e de at...

Inteiro Teor. : 22147665020178260000 SP 2214766-50.2017.8.26.0000

esbarra no princípio da boa-fé contratual, previsto nos arts. 113 e 422, Código Civil: “Os negócios jurídicos devem ser... interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração” (art. 113, CC); “Os contratantes são obrigados...” (“Código Civil anotado”, Maria Helena Diniz 16ª Ed. São Paulo: Saraiva, 201...

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