Artigo 113 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
§ 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
III - corresponder à boa-fé; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Andamento do Processo n. 0004503-68.2016.8.14.0089 - 19/01/2021 do TJPA

dos contratos em comento, fatos que violam o seu direito de informação do consumidor, bem como as normas do Código Civil... inaplicável em demandas revisionais de contrato: O artigo 26 , inciso II …

Andamento do Processo n. 5185902-49.2019.8.09.0130 - Apelação Cível - 19/01/2021 do TJGO

previsto no art. 1.012, §§3º e 4º do Código de Processo Civil. (…)” (TJGO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5519760...% (um por cento) ao mês, a partir da data dos respectivos pagamentos …

Andamento do Processo n. 5503088-55.2019.8.09.0051 - Apelação Cível - 19/01/2021 do TJGO

, aplicando a previsão do artigo 487, I do Código de Processo Civil, julgo procedente, em parte, a pretensão deduzida.... Observe-se a aplicabilidade do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. …

Página 1992 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Janeiro de 2021

pelo princípio da boa-fé (arts. 113 e 422 do CC/02 ). In casu, n¿o obstante a irregularidade de formalidade apontada... o desejo de devolver a quantia, impede a invalidação do negócio jurídico …

Página 2006 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Janeiro de 2021

pelo princípio da boa-fé (arts. 113 e 422 do CC/02). In casu, n¿o obstante a irregularidade de formalidade apontada... enriquecimento indevido (art. 884 CC/02). Portanto, a condição de idoso e/ou …

Andamento do Processo n. 0701167-14.2020.8.07.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/01/2021 do TJDF

dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Requer a parte autora a condenação da ré ao fornecimento de um novo cartão... influenciado pelo art. 1.337, do Código Civil Italiano, prevê …

Andamento do Processo n. 0704782-12.2020.8.07.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/01/2021 do TJDF

obrigacionais. O art. 422, do Código Civil de 2002, fortemente influenciado pelo art. 1.337, do Código Civil Italiano... CELIO LOPES SOARES REU: BANCO BMG S.A S E N T E N Ç A Relatório dispensado …

Andamento do Processo n. 0712872-76.2020.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/01/2021 do TJDF

do Código Civil, especialmente seu especialmente seu § 1º , incisos I e IV: "Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser.../90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como à disciplina da Lei

Andamento do Processo n. 5158493-15.2017.8.09.0051 - 18/01/2021 do TJGO

, em observância ao princípio da boa-fé objetiva contratual e da teoria da aparência (artigos 113 e 422 do Código Civil). 2... do Código de Processo Civil. Preparo (mov. 104). Contrarrazões (mov. …

Andamento do Processo n. 5158493-15.2017.8.09.0051 - Recurso Extraordinário na Apelação Cível - 18/01/2021 do TJGO

da boa-fé objetiva contratual e da teoria da aparência (artigos 113 e 422 do Código Civil). 2. O princípio ‘ninguém pode... apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo