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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Artigo 113 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 113 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 36112220155120051 SC 0003611-22.2015.5.12.0051

Acórdão-5ªC RO 03611-2015-051-12-00-1 MULTA DO ART. 477. APLICA ÇÃO. TERMO LEGAL DA FALÊNCIA. Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho e vencendo a obrigação de pagar as verbas rescisórias antes

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 29909720155120027 SC 0002990-97.2015.5.12.0027

Acórdão-1ªC RO 02990-2015-027-12-00-9 VEÍCULO DO EMPREGADO. ALUGUEL PAGO PELA EMPRESA. FINALIDADE DA UTILIDADE. VIABILIZAÇÃO DO TRABALHO. Comprovando a prova dos autos que o veículo do empregado

Andamento do Processo n. 0003855-49.2010.4.03.6100 - Apelação Cível - 20/07/2017 do TRF-3

00026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003855-49.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.003855-1/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : CLAUDINA IND/ DE CALCADOS LTDA e outros(as) : PEDRO BIANCO FILHO :

Pg. 2019. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

CONCRETIZADO. “IN CASU”, COMO A AUTORA LOGROU COMPROVAR QUE, COM O SEU TRABALHO, APROXIMOU AS PARTES (VENDEDORES E COMPRADORA), TENDO, INCLUSIVE, SIDO CONFECCIONADO INSTRUMENTO DE COMPROMISSO DE

Pg. 1566. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

a título de despesas condominiais; b) a necessidade da denunciação a lide da FMG Recebimentos de Condomínios e Alugueis S/S Ltda. - EPP, nos termos do artigo 125, inciso III, do Código de Processo

Pg. 445. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

"CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO S DE EMPRÉSTIMO, ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MEDIDA

Pg. 2502. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/07/2017

pela ruptura contratual". Ocorre que, depondo, a autora apresentou outra versão para a iniciativa de rompimento da relação jurídica. Declarou "que a depoente no final do contrato disse para a ré que

Pg. 2507. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/07/2017

Processual Civil anterior (CPC/1973). Ilesos, consequentemente, os princípios da primazia da realidade, da proteção, da legalidade, da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, as

Pg. 35. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 20/07/2017

julgamento da ADI 4425". Na hipótese, portanto, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 23 deste Egrégio Tribunal, o que inviabiliza o seguimento do recurso (art. 896, § 6º, da CLT). CONCLUSÃO

Pg. 88. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 20/07/2017

Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 90 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 5º, LIV, e 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, da CF. - violação ao(s)

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