Art. 113 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

A surrectio e os alimentos

ofensa ao art. 921 do Código Civil de 1916. 5. A revisão do montante fixado a título de honorários advocatícios, exceto... suspender o pagamento. A ex-mulher, com fundamento no artigo 422 do Código

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20696520145100016

da matéria. Sustenta que a r. Decisão não abordou a questão referente à ofensa aos artigos 113 e 422 do Código Civil e artigo... de seis horas, o que afronta o artigo 884 do Código Civil e o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081835639 RS

, portanto. Por outro lado, observe-se a redação do art. 113 do Código Civil: Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme... condenatório, à luz do artigo 485, V, do Código de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2069-65.2014.5.10.0016

alegação de lesão grave à boa-fé (arts. 113 e 422 do Código Civil) no pedido de compensação, também não há omissão a ser... INTERPOSTO ANTES DA LEI N . º13.015/2014. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO …

Andamento do Processo n. 5003787-07.2019.4.02.5104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/11/2019 do TRF-2

(art. 113, Código Civil). A parte autora pretende que a cláusula seja interpretada de maneira amplíssima, abrangendo... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5003787-07.2019.4.02.5104/RJ …

Andamento do Processo n. 8021163-18.2019.8.05.0001 - 19/11/2019 do DJBA

, como estabelece o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida... apreciação. Relatados, decido: O Novo Código de Processo Civil, no seu art. 485, …

Página 4077 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Novembro de 2019

conforme a boa-fé e os usos do lugar (art. 113, Código Civil). A parte autora pretende que a cláusula seja interpretada... o descumprimento juntando faturas vencidas em 17/09/2019 e em 17/10/2019 …

Página 544 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Novembro de 2019

dos contratos se dê mediante o princípio da boa-fé, conforme previsto no art. 113 do Código Civil. No caso vertente, está... e o periculum in mora, ou seja, a fumaça do bom direito e o perigo na …

Página 7882 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2019

. Assim, a boa-fé deve ser elemento balizador da interpretação do contrato, conforme preceitua o art. 113, do Código Civil... expressamente previsto no novo Código Civil. O Novo Código Civil

Página 9580 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2019

pela interpretação das cláusulas contratuais, razão pela qual os artigos 112 e 113 do Código Civil serão utilizados... mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. A…