Art. 113 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

A surrectio e os alimentos

ofensa ao art. 921 do Código Civil de 1916. 5. A revisão do montante fixado a título de honorários advocatícios, exceto... suspender o pagamento. A ex-mulher, com fundamento no artigo 422 do Código

Boa-fé objetiva e suas funções

, limitadora e integrativa. A função interpretativa, prevista no art. 113 do Código Civil , desempenha papel...-se de uma norma de ordem pública, conforme se depreende do artigo 2.035 do Código Civil

Princípio da boa-fé nas relações de consumo

, III, do CDC e artigos 113, 187 e 422 do Código Civil brasileiro. Em termos objetivos o princípio da boa fé objetiva... interpretativa , prevista no art. 113 do Código Civil e 4º, III, do CDC. …

Grandes Mudanças da Lei da Liberdade Econômica – LLE (Lei nº 13.874/2019)

Apesar de vários dispositivos do Código Civil terem sido alterados por força do art. 7º da Lei da Liberdade Econômica (LLE.... 3.1.1. AUTONOMIA PATRIMONIAL (ART. 49-A, CC) O novel art. 49-A do Códig…
Flávio Tartuce, Advogado
há 2 meses

A Lei da Liberdade Econômica e os seus principais impactos para o Direito Civil. Segunda Parte. Mudanças no âmbito do Direito Contratual.

do novo art. 421-A no Código Civil de 2002 . Antes deste estudo pontual, começaremos com reflexões sobre o âmbito... exterior. 2. INCLUSÕES NO ART. 113 DO CÓDIGO CIVIL A RESPEITO DA INTERPRETAÇÃO …
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 2 meses

Interpretação dos negócios jurídicos e a Liberdade Econômica

pela Lei 13.874 adiciona-se ao antigo artigo 113 do Código Civil parágrafos e incisos, com novas regras interpretativas... difundida no Código Civil de 2002, que agora também vem reiterada em …
Flávio Tartuce, Advogado
há 3 meses

A Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) e os seus principais impactos para o Direito Civil - parte I

. 50 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002Código Civil, alterado pelo art. 7º da MPV n. 881, de 2019... da personalidade jurídica, de início, nota-se a inclusão do art. 49-A no Código Civil

A Responsabilidade Civil das Agências de Turismo nos Contratos de Transporte Aéreo

objetiva se consagrou no direito privado e foi reconhecida, inclusive, pelo Código Civil, através dos artigos 113, 187..., após a massificação das relações jurídicas, inclusive com o crescimento …

Contratos: elementos, características, princípios e extinção

, ago/set. 2011 Código Civil Brasileiro, Lei 10406 de 10 de Janeiro de 2002, Brasil; Lei de Locações, Lei 8245 de 18... devem obedecer a forma que lhe foi prescrita em lei, nos termos do art. 107 do …
Eduardo Santos, Estudante de Direito
há 3 meses

Síndrome de Donw e capacidade civil

observado nos artigos 113, 187 e 422 do Código Civil, onde tais artigos citam princípios como a boa-fé objetiva, os bons..., tal entendimento se encontra disposto no artigo 4ª, inciso III do Código