Art. 113 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

Página 47 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Dezembro de 2019

contrato administrativo, na forma do art. 55, XIII, da Lei n. 8666-93. A cláusula n. 13 impunha a rescisão contratual... consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.” Também aplicável ao …

Página 2428 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019

da boa-fé contratual, previsto nos arts. 113 e 422 do Código Civil. Isto porque, mediante alegações genéricas, após... nos arts. 113 e 422 do Código Civil. Isto porque, mediante alegações …

Página 111 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 12 de Dezembro de 2019

e o princípio da boa-fé objetiva (artigos 113 , 421 , 422 e 478 , do CC ), fato é que o contrato de locação, ao fixar o valor... DE ISENÇÃO DOS ALUGUEIS DOS MESES DE MAIO E JUNHO/2013 AUSÊNCIA DE …

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 12 de Dezembro de 2019

técnico, a conclusão éa de que as contas foram apresentadas. Ausência de indícios de má-fé. Boa-fé. Art. 113 do CC. Vício...Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 12/12/2019 …

Página 213 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Dezembro de 2019

Pg. 213. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/12/2019 Agravo de instrumento... do direito invocado pelo autor possessório. Inteligência do art. 561 e 562 …

Página 234 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Dezembro de 2019

DA CAUSA (ART.274 C/C ART. 485, III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). EMBARGOS DECLARATÓRIOS ARGUINDO NULIDADES NÃO... e ao disposto no art.489 do Código de Processo Civil, cujo inciso IV do …

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 11 de Dezembro de 2019

de recursos pelo órgão técnico implica em que as contas foram prestadas. Ausência de indício de má-fé. Art. 113, do CC. A não... RELATORA Processo 0600692-17.2019.6.13.0000 TRIBUNAL REGIONAL …

Página 882 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2019

- Oagravamentodoriscode que cuida o art. 768 do Código Civil de 2002 é o concreto e intencional, não o decorrente de infração... do princípio da boa-fé objetiva (artigos 113 e 422, ambos do Código Ci…

Página 48 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 11 de Dezembro de 2019

, portanto, não há que se falar em invalidade dos negócios jurídicos em questão. 8. Nos termos do art. 113 do Código Civil... PRESCRICIONAL DE CINCO (5) ANOS PREVISTO NO ART. 27 DA LEI 8.078, DE …

Página 390 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Dezembro de 2019

dos arts. 112 e 113 do Código Civil. Prequestionamento dos art. 341, art. 353, art. 373, II e § 1º, art. 374, II e III e art.... 884, do CC e art. 24 e art. 33, da Lei : 8.906/1994.1. Nenhuma …