Art. 182, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 182. É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. Em caso de calamidade pública, poderá ser excedido o limite previsto neste artigo para a prorrogação de prazos.

Andamento do Processo n. 1000293-77.2017.8.26.0059 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 06/10/2017 do TJSP

Processo 1000293-77.2017.8.26.0059 (apensado ao processo 1000055-92.2016.8.26.0059) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios - Edson Brasil de Matos Nunes - Tendo…

Página 866 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Outubro de 2017

habilitado no Portal dos Auxiliares da Justiça do TJSP, nomeio para a perícia de avaliação determinada o engenheiro civil Alfredo José Costa Gomes de Oliveira. Intime-se para dizer se aceita o…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 00010004520148020056 AL 0001000-45.2014.8.02.0056

Tribunal de Justiça Gabinete Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Apelação n. 0001000-45.2014.8.02.0056 Adicional de Insalubridade 1ª Câmara Cível Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo…

Andamento do Processo n. 0000241-32.2016.8.18.0035 - 21/08/2017 do TJPI

Processo nº 0000241-32.2016.8.18.0035 Classe: Procedimento Comum Autor: LIZZIANE TÁTILAMACHADOSOARES ALVES Advogado(s): CARLOS HENRIQUE DE ALENCAR VIEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 3778) Réu: MUNICÍPIO DE ALTO…

Andamento do Processo n. 0000718-63.2017.8.19.0012 - 21/08/2017 do TJRJ

Proc. 0000718-63.2017.8.19.0012 - ALZIRA DE PAULA FERREIRA DO VAL E OUTRO (Adv (s). Dr (a). CEZAR DE ALMEIDA (OAB/RJ-005960) X INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS) Decisão: 1 - REVOGO A…

Página 662 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Agosto de 2017

Núcleo da Dívida Ativa id: 2789602 Juiz Titular: Hevelise Scheer Responsável pelo Expediente: Rosangela Pereira Bezerra Expediente do dia: 18/08/2017 Execução Fiscal Proc. 0002908-13.2014.8.19.0009 -…

Página 157 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 21 de Agosto de 2017

16.3. EDITAL - VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA 417248 AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de ÁGUA BRANCA) Processo nº 0000498-36.2011.8.18.0034 Classe: Divórcio Litigioso Autor: A. A. C. Advogado(s): ANTONIO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 959570 AL 2016/0199981-8

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 959.570 - AL (2016/0199981-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : VALDECI CLAUDIO SANTOS ADVOGADOS : BENJAMIN LINS DAS NEVES - AL000807 …

Andamento do Processo n. 2016/0199981-8 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 01/08/2017 do STJ

(4826) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 959.570 - AL (2016/0199981-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : VALDECI CLAUDIO SANTOS ADVOGADOS : BENJAMIN LINS DAS NEVES -…

Página 7329 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Agosto de 2017

dou prosseguimento à análise do agravo em recurso especial. Nas razões de seu recurso especial, sustenta o agravante dissídio jurisprudencial no tocante à interpretação do art. 182, § 1º, do CPC/73.