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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 182 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 182, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 182. É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias.

Parágrafo único. Em caso de calamidade pública, poderá ser excedido o limite previsto neste artigo para a prorrogação de prazos.

Andamento do Processo n. 1000293-77.2017.8.26.0059 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 06/10/2017 do TJSP

Processo 1000293-77.2017.8.26.0059 (apensado ao processo 1000055-92.2016.8.26.0059) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios - Edson Brasil de Matos Nunes - Tendo

Pg. 866. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

habilitado no Portal dos Auxiliares da Justiça do TJSP, nomeio para a perícia de avaliação determinada o engenheiro civil Alfredo José Costa Gomes de Oliveira. Intime-se para dizer se aceita o

Inteiro Teor. Apelação: APL 10004520148020056 AL 0001000-45.2014.8.02.0056

do Provimento Judicial atacado, que se deu ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, e por força do enunciado... o apelante que lhe ocorreu situação prevista nos arts. 182, parágrafo único, 183, § 1º, e 507, todos do CPC/73, resta... do Código de Processo Civil . II - O movimento paredista levado a termo ...

Andamento do Processo n. 0000241-32.2016.8.18.0035 - 21/08/2017 do TJPI

feita na forma prevista do art. 182, § 1º do CPC. Página 157 16.9. EDITAL - VARA ÚNICA DE ALTOS 417669 Pauta de Julgamento 2ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina...Andamento do Processo n. 0000241-32.2016.8.18.0035 - 21/08/2017 do TJPI Processo 0000241-32.2016.8.18.0035 Classe...: Procedimento C...

Andamento do Processo n. 0000718-63.2017.8.19.0012 - 21/08/2017 do TJRJ

do art. 450 do CPC. VI - Designo AIJ para o dia 29/08/2017, às 15h30min. Intimem-se as partes, na forma dos arts. 182, § 1º...Andamento do Processo n. 0000718-63.2017.8.19.0012 - 21/08/2017 do TJRJ Proc . 0000718-63.2017.8.19.0012 - ALZIRA... SOCIAL - INSS) Decisão: 1 - REVOGO A DECISÃO DE FLS. 42/43. Conforme se obse...

Pg. 662. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/08/2017

Pg. 662. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/08/2017 Núcleo.... Intimem-se as partes, na forma dos arts. 182, § 1º e 334, § 3º, ambos do CPC.... do dia: 18/08/2017 Execução Fiscal Proc. 0002908-13.2014.8.19.0009 - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO...

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art. 77 e seguintes da lei 6.015/73, julgo procedente o pedido, para que se registre o óbito em conformidade... do Município deverá ser feita na forma prevista do art. 182, § 1º do CPC. Página 157... DE INTIMAÇÃO (Vara Única de ÁGUA BRANCA) Processo 0000498-36.2011.8.18.0034 Classe: Divórcio Litigioso Autor: A. A. ...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 959570 AL 2016/0199981-8

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Andamento do Processo n. 2016/0199981-8 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 01/08/2017 do STJ

especial, sustenta o agravante dissídio jurisprudencial no tocante à interpretação do art. 182, § 1º, do CPC/73. Insurge... EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (CPC/1973). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREQUESTIONAMENTO... constitucional. Com efeito, ausente o prequestionamento da matéria relativa à...

Pg. 7329. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2017

interpretação do art. 182, § 1º, do CPC/73, porquanto não apreciada pelo julgado recorrido. Saliente-se que tal requisito é.... Nas razões de seu recurso especial, sustenta o agravante dissídio jurisprudencial no tocante à interpretação do art. 182..., § 1º, do CPC/73. Insurge-se contra a reabertura de prazo recursal ...

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