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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 182 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 182, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 182. É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias.

Parágrafo único. Em caso de calamidade pública, poderá ser excedido o limite previsto neste artigo para a prorrogação de prazos.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 114203 MA 2011/0267297-6

parte vencida invocar, como no caso, a infringência ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, a fim de anular o v..., cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, a fim..., I do CPC/73 e art. 5º, LIV e LV, da CF/88; 2) arts. 30, I e 182, §1º e § ...

Pg. 1336. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

Civil de 2015.Assim, intime-se a FESP, nos termos do artigo 182, § 1º, do CPC, para manifestação acerca do processado... MUNICIPAL DE BERTIOGA VARA:1ª VARA PROCESSO :1001010-41.2017.8.26.0075 CLASSE :AÇÃO CIVIL PÚBLICA REQTE : Ministério... VARA:1ª VARA PROCESSO :1001008-71.2017.8.26.0075 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM RE...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 65. TCE/MS TCE-MS de 09/03/2017

Campo Grande/MS, 16 de dezembro de 2016. Cons. MARISA SERRANO Relatora DECISÃO SINGULAR DSG - G.MJMS - 13070/2016 PROCESSO TC/MS: TC/6909/2014 PROTOCOLO: 1497232 ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DE

Andamento do Processo n. 0000908-79.2016.5.10.0006 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-10

Processo Nº RTOrd-0000908-79.2016.5.10.0006 RECLAMANTE ADELMO ANDRADE ADVOGADO CELSO DOS SANTOS(OAB: 20949/DF) RECLAMADO BOUTIQUE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME RECLAMADO DULA COMERCIO DE ALIMENTOS

Pg. 626. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/02/2017

inicial não pode ser objeto de prorrogação, visto se tratar de prazo peremptório, fixado por norma de caráter cogente. A inobservância do prazo gera a preclusão temporal do ato processual praticado

Inteiro Teor. : 5766762008

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Publicado no AOTC Nº 292 de 25/03/201 5 1 76676/08 PROCESSO Nº: ASSUNTO: RECURSO DE AGRAVO ENTIDADE: MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ INTERESSADO: JOSÉ ANTONIO DA

Andamento do Processo n. 0013399-75.2011.8.19.0206 - 24/01/2017 do TJRJ

Proc. 0013399-75.2011.8.19.0206 - ANDRE LUIS MARIANO FONSECA (Adv(s). Dr(a). ELIANE COELHO SOUZA (OAB/RJ-143785) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS Sentença: Diante do exposto, com

Pg. 1276. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/01/2017

Proc. 0027351-19.2014.8.19.0206 - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). ANA RACHEL MUELLER MOREIRA DIAS (OAB/RJ-127771) X ESPOLIO DE PAULO MAIA Despacho: 1. Tendo em vista

Andamento do Processo n. 0002145-32.2016.8.19.0012 - 18/01/2017 do TJRJ

Proc. 0002145-32.2016.8.19.0012 - SILVIA GASPAR DA SILVA (Adv (s). Dr (a). ELIAS MARTINI GOMES (OAB/RJ-152637), Dr (a). ANITA DUARTE FERREIRA (OAB/RJ-040930) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Pg. 296. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2017

contratada.Para elucidação dos pontos controvertido, defiro a juntada de documentos suplementares pelo prazo de quinze dias.O ônus de provar que a parte autora foi devidamente informada incumbe à

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