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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 15 da Constituição Federal de 1988

Art. 15, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

Andamento do Processo n. 296827-74.2016.8.09.0011 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO

, CONSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO III DO ARTIGO 15 DA CONSTITUICAO FEDERAL; 6 - PROCEDER AO RECOLHIMEN TO DO VALOR... SOUSA COMO INCURSO NAS SANCOE S DO ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI N 11.343/06. PASSO... E SETE) DIAS-MULTA E, PRE SENTE A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO III, ...

Andamento do Processo n. 150944-87.2016.8.09.0014 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO

AO DISPOSTO NO ART. 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, DECLARO SU SPENSOS OS DIREITOS POLITICOS DOS SENTENCIADOS.../C ART. 40, INCISO III, AMBOS DA LEI N 11.343/2006. ATENTO AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO P ENAL E 42 DA LEI..., INCISO III, AMBOS DA LEI N 1 1.343/2006, E CONDENAR A ACUSADA MAYSA...

Andamento do Processo n. 297-92.2016.6.21.0150 - Ap - 20/04/2017 do TRE-RS

. 15, III, da CF/88, preencham-se ficha PJ-30 e lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Publique-se. Registre..., como incursos nas sanções do artigo 325 e artigo 347, ambos da Lei nº 4.737/65, e artigo 331, na forma do artigo 69... do processo (fls. 88/91). Vieram os autos conclusos para a sentença. É O RELATÓRIO....

Andamento do Processo n. 3003381-08.2013.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 20/04/2017 do TJSP

, para fins do disposto no art. 15 , III da Constituição Federal , para ter o réu suspensos seus direitos políticos.P. I... a pretensão punitiva e condeno LEANDRO CÉSAR JANUÁRIO LUIZ , como incurso no artigo 147 , caput, do Código Penal... da pena fixada (art. 33 § 2º , b e c do Código Penal ).Deixo de substituir a pen...

Andamento do Processo n. 0002263-74.2015.8.26.0197 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 20/04/2017 do TJSP

-se para suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15 , inciso III , da Constituição Federal , e expeça... (dezoito) dias de prisão simples, em regime inicial aberto, como incurso no art. 21 da LCP , e à pena de 03 (três) meses... e 22 (vinte e dois) dias de detenção, em regime inicial aberto, como incurso n...

Pg. 1260. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2017

decisão, para cumprimento do quanto disposto nos arts. 71 , § 2º , do Código Eleitoral c/c 15 , III , da Constituição.... Tradução de Juarez Tavares e Luiz Regis Prado. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 1988, p. 42. Art. 158... previstos nos artigos 312 e 313 , do Código de Processo Penal e que autorizam a p...

Pg. 1269. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2017

, § 2º , do Código Eleitoral c/c 15 , III , da Constituição Federal . `) Oficie-se ao órgão estatal responsável....Sem maiores delongas, tem-se in casu, situação de extinção da ação, arrimada no artigo 485 , III , do Novo Código... consta, gizadas estas razões, com esteio artigo 274 , parágrafo único , c/c 485 , III ,...

Pg. 1275. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2017

, do Código Eleitoral c/c 15 , III , da Constituição Federal . e) Oficie-se ao órgão estatal responsável pelo registro... LEITE".4.9 PRIMEIRA FASE - PENA-BASE.Para fixação da pena base, levando em consideração as diretrizes do artigo 59... presente crime depõe contra o acusado a causa de aumento de pena prevista no ar...

Pg. 731. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

III , da Constituição Federal .Nos termos do art. 201 , § 2º , do Código de Processo Penal , remeta-se cópia da presente.... Transitada esta sentença em julgado, comunique-se a presente condenação à Justiça Eleitoral em atenção o artigo 15 , inciso..., inciso III, item 5, § 9º, alínea a da Lei nº 11.608 , de 29 de dez...

Pg. 734. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

, comunique-se a presente condenação à Justiça Eleitoral em atenção o artigo 15 , inciso III , da Constituição Federal .Nos termos...’s, nos termos do artigo 4º, inciso III, item 5, § 9º, alínea a da Lei nº 11.608 , de 29 de dezembro de 2003. Suspensa, em caso... de 2013. Atos: 02 referentes a 15 km da sede. - ADV: MAR...

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