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25 de março de 2019
Inciso III do Artigo 15 da Constituição Federal de 1988

Art. 15, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

Andamento do Processo n. 0006587-05.2017.8.17.1130 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/03/2019 do TJPE

, inciso III, da Constituição da República; b) lance-se o nome do réu no rol de culpados; c) procedam-se às comunicações... o trânsito em julgado da sentença condenatória: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15... estatal expressa na denúncia e, em consequência, condeno JADSON RENAN DA S...

Andamento do Processo n. 0006508-26.2017.8.17.1130 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/03/2019 do TJPE

da sentença condenatória: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição... , qualificado nos autos, como incursos nas penas do art. 157, caput, do Código Penal, reconhecendo a prática, pelo réu... pelos réus (artigo 33, §2º, b, do Código Penal), exceto disposição e...

Andamento do Processo n. 0000022-62.2017.8.17.1150 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/03/2019 do TJPE

políticos (CF, art. 15, inciso III); (3) designar, caso seja necessário, dia e hora para a audiência admonitória, intimando... destacado, foi reconhecida a atenuante da confissão (CP, art. 65, inciso III, "d"), porém ela não poderá imprimir numa.... 157, §2º, inc. I e II, c/c art. 69 e art. 157, §2º, inc. I e II c/c a...

Andamento do Processo n. 0000143-73.2018.8.17.1500 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/03/2019 do TJPE

dos direitos políticos do réu à Justiça Eleitoral (art. 15, III, da CRFB); d) expeça-se a carta de guia definitiva; e) oficie-se à... falso, praticando os delitos tipificados no artigo 33 da Lei 11.343/2006 e art. 304 do CPB, a condenação é medida... 33 da Lei 11.343/2006 e art. 304 do CPB. 4. DOSIMETRIA Passo à fixaç...

Edital de Intimação - 25/03/2019 do TJPE

. 15, inc. III da CF); Expeça-se e remeta-se carta de guia de execução para o cumprimento da pena que lhe foi imposta... de pena, previstas nos incisos I e II, do §2º, do art. 157 do Código Penal, referentes à ameaça mediante o uso de arma... e JOSÉ ANDERSON DA CONCEIÇÃO , nas sanções do art. 157, §2º, I e II , do Códi...

Andamento do Processo n. 0002288-59.2016.8.10.0048 - Procedimento Comum - 25/03/2019 do TJMA

pelo artigo 15, III da Constituição Federal;Expeça-se a guia de recolhimento do réu, nos moldes da Resolução n.º 113... de reclusão. Não obstante a existência da atenuante disposta no artigo 65, inciso III, alínea "d" do Código Penal, deixo... praticou o delito previsto no art. 217-A. III - DISPOSITIVOAnte todo o expo...

Andamento do Processo n. 0000001-51.2019.8.10.0038 - Procedimento Comum - 25/03/2019 do TJMA

, inciso III, da Constituição da República de 1988;b) Oficie-se ao órgão de cadastro de dados de antecedentes criminais... a absolvição do réu por existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena, segundo o art. 386, inciso VI... do roubo com causas especiais de aumento de pena, feita pelo art. 157...

Andamento do Processo n. 794-82.2018.8.10.0051 - 25/03/2019 do TJMA

do direito político, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; 2- remeta-se o boletim individual... prescrição legal inserta no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal e artigos 59 e 68 do Código Penal. - FURTO (no... nas penas do artigo 155, §§ 1.º e 4.º, incisos I e III c. c. o artigo 14, i...

Andamento do Processo n. 9-12.2019.8.10.0108 - 25/03/2019 do TJMA

certidão do trânsito em julgado, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal e art. 71 do Código Eleitoral; c... absolutória. (.) X - Diante da Resolução nº 05, de 15 de fevereiro de 2012, do Senado Federal, nos crimes de tráfico...). (...) 1. O § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 dispõe que "Nos delitos...

Pg. 53. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/03/2019

a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição... Federal, foi determinado por este juízo que se proceda ao lançamento do ASE 337-7 - Suspensão de Direitos Políticos...

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