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16 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 15 da Constituição Federal de 1988

Art. 15, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

Andamento do Processo n. 098017-79.2007.8.17.0001 - 16/11/2018 do TJPE

, nos termos do art. 15, inc. III da Carta Magna; 5. Informar as condenações dos réus à Distribuição do Foro, para as anotações..., nas sanções do artigo 288, parágrafo único, c/c o art. 29, ambos do Código Penal . Face ao comando do art. 68 do CPB, passo... SABER , que, cumprindo o disposto no art. 370, § 1º, do CPP, ...

Andamento do Processo n. 0025217-04.2017.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJPE

) expedição de oficio ao TRE, com certidão do trânsito em julgado, para suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, CF... Universitário de Reabilitação Infantil (GURI) Ação Penal:art. 157, §2º, incisos I e II, c/c o art. 70 do CPB S E N T E N Ç... qualificado, nas penas do art. 157, §2º, incisos I e II, c/c o art. ...

Andamento do Processo n. 0001532-38.2016.8.17.0280 - Ação Penal - 16/11/2018 do TJPE

: (a) – lance-se o nome de cada condenados no livro do rol dos culpados; (b) – na forma do Art. 15, III, da CF, comunique-se à... aos autos e com fulcro no art. 1.242, do Código Civil de 2002, JULGO PROCEDENTE o pedido nos termos do art. 487, inc. I... POSITIS – com base na prova dos autos, no Artigo 387, inciso I ao V...

Andamento do Processo n. 0000648-58.2018.8.17.0920 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJPE

do Provimento nº 011/2016 – CGJ, do TJPE, para fins de suspensão dos direitos políticos do réu (art. 15, inciso III..., da Constituição Federal); e) Cientifique-se a vítima, pela via postal, quanto ao conteúdo desta decisão, conforme preceitua o art...: 2018.0851.002994 Partes: Acusado JOÃO ANTÔNIO DE ANDRADE Prazo do...

Andamento do Processo n. 0001168-63.2018.8.17.0420 - 16/11/2018 do TJPE

de suspensão dos direitos políticos do condenado, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal; • Expeça... continuada (artigo 217-A c/c artigo 226, II, e artigo 71, todos do Código Penal). III. DOSIMETRIA DA PENA Para fins... a detração para os demais efeitos (art. 66, III, c , LEP). Observo que subsistem os...

Andamento do Processo n. 0012589-11.2011.8.17.0480 - 16/11/2018 do TJPE

preenchido; oficie-se ao TRE/PE para providenciar a suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, da Constituição... genérica aplicável ao caso.Presente a atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d... que o réu preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art...

Andamento do Processo n. 006772-53.2017.8.17.0480 - Ação Penal / Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJPE

dos direitos políticos (art. 15, III, da Constituição Federal) e destineessa razão, vedado. Por outro lado, cumpre ao juiz..., prostíbulos, cabarés e outros estabelecimentos similares (CP, art. 47, inciso IV). DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE No... organização criminosa, razão pela qual incide a causa especial de dimi...

Andamento do Processo n. 005257-56.2012.8.17.0480 - Ação Penal / Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJPE

nas penas do arts. 155, parágrafo 4º, II, e na suspensão dos direitos políticos, na forma do art.15, inciso III... da sentença acima mencionada, cuja parte final é a seguinte:” Diante do exposto, com base nos artigos 107, inciso IV c/c art..., da Constituição Federal, ambos do código penal, ficando advertidos que em s...

Andamento do Processo n. 0013693-96.2015.8.17.0480 - Ação Penal / Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJPE

que o réu preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 77, incisos I, II, e III, do Código Penal.../PE, devidamente preenchido; oficie-se ao TRE/PE para providenciar a suspensão dos direitos políticos (art. 15, III... de detenção. A pena deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto, em atenção ...

Andamento do Processo n. 0013693-96.2015.8.17.0480 - Ação Penal / Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJPE

que o réu preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 77, incisos I, II, e III, do Código Penal.../PE, devidamente preenchido; oficie-se ao TRE/PE para providenciar a suspensão dos direitos políticos (art. 15, III... de detenção. A pena deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto, em atenção ...

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