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23 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 15 da Constituição Federal de 1988

Art. 15, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 14/06/2017

-se o TRE/AC para fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal, bem como os institutos de identificação estadual...); (2) comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral, para fins do art. 15, III, da Constituição Federal; (3) comunique... Penal.Nesta fase, compenso a atenuante da confissão (art. 65, inc. III, “d”, ...

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 14/06/2017

, da Constituição Federal e art. 1º, Inc. I, letra “e” da Lei Complementar 64/93; (4) comuniquem-se os Institutos de Identificação... implicará em inscrição na Dívida Ativa Estadual; (3) comunique-se à Justiça Eleitoral, para fins do art. 15, III... que a denúncia só deve ser rejeitada quando faltar justa causa para o ...

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 14/06/2017

) comunique-se à Justiça Eleitoral, para fins do art. 15, III, da Constituição Federal e art. 1º, Inc. I, letra “e” da Lei... do nome da ré no rol dos culpados (CF, art. 5º, inc. LVII); (2) a intimação da ré para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar..., nos termos do art. 66, III da LEP. Proceda-se conforme o disposto no ...

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 14/06/2017

dos culpados, oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, expeça... pelo crime previsto no artigo 299 do Código Penal (omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia... e interrogatório do acusado, restou configurado que sua conduta melhor se amo...

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 14/06/2017

Eleitoral, para fins do art. 15, III, da Constituição Federal; (4) comunique-se os Institutos de Identificação Estadual..., art. 5º, inc. LVII;(2) a intimação da ré para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a multa que lhe foi aplicada...) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. (§8º, art. 334, CPC).Intime...

Pg. 88. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/06/2017

da presente condenação, para os fins do artigo 15, III da CF e artigo 72, §2º do Código Eleitoral; d)Oficie-se ao Instituto... da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, C.P.). Desta feita, atenuo a pena, estabelecendo a pena em 04 (quatro) anos e 03 (três... espontânea (art. 65, III, “d”, C.P.). Desta feita, atenuo a p...

Pg. 90. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/06/2017

. 15, III, da Constituição Federal, fazendo constar no ofício os seguintes dados: número da ação penal, data do trânsito... implica o aumento da sanção. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.294.129-AL, Quinta Turma, DJe 15/2/2013; HC 178.148-MS... circunstâncias atenuantes e/ou agravantes. Existindo a causa especial de ...

Pg. 93. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/06/2017

condenatória com trânsito em julgado em desfavor do réu, em atenção à restrição imposta pelo art. 15, III, da Constituição... da determinação contida no art. 809, §3º, do Código de Processo Penal;d) Oficie ao TRE, informando a existência de sentença... Federal, fazendo constar no ofício os seguintes dados: número da aç...

Pg. 94. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/06/2017

pelo art. 15, III, da Constituição Federal, fazendo constar no ofício os seguintes dados: número da ação penal, data..., existindo a causa especial de aumento de pena previstas no art. 157, §2º, II do Código Penal, elevo a pena em 1/3..., tornando-a definitiva, em 05 (cinco) anos e 04 (quanto) meses de reclusão, a ser ...

Pg. 95. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/06/2017

com trânsito em julgado em desfavor do réu, em atenção à restrição imposta pelo art. 15, III, da Constituição Federal... aplicação de pena mínima; aplicação de regime de cumprimento de pena semiaberto (art. 33, §2º, ‘’c’’, do Código penal., bem... que recai sobre o acusado é da prática do crime de roubo, qualificado pe...

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