Inciso III do Artigo 15 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10775130015776001 MG

determinada pela Constituição Federal , em seu artigo 15 , inciso III ."(TJMG - A.C. n.º 1.0027.13.036802-3/001 - Relatora Des... que se impõe. 02. Conquanto a realização da perícia não seja …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10525190072435001 MG

, ante o que determina o artigo 15, III, da Constituição Federal. Proceda-se às demais anotações e comunicações necessárias... nas sanções do artigo 33 da Lei 11.343/06. 2. Inviável a incidência da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10701160250505001 MG

). Razão não lhe assiste. Dispõe o artigo 15 , inciso III , da Constituição da República, in verbis: É vedada a cassação... Regional Eleitoral, para fins do disposto no art. 15 , inc. III , da Consti…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00007060620208130111 MG

do Réu, conforme determina o art. 15, III da CF, c.c o inciso I, do art. 1°. da Lei Complementar n. 64, de 19 de maio... PÚBLICA Réu : SAMUEL PAULA SILVA Capitulação dada na Denúncia: art. 33, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00181222120198130111 MG

os direitos políticos do Réu, conforme determina o art. 15, III da CF, c.c o inciso I, do art. 1°. da Lei Complementar n...: JUSTIÇA PÚBLICA Réu : IGOR TOMAZ DA SILVA Capitulação dada na Denúncia: a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 01972709320198130433 MG

-se o TRE, enviando-se-lhe cópia desta decisão, para fins do disposto no art. 15, III, da Constituição Federal; c) expeça... a causa de aumento descrita no inciso I do § 2º-A do art. 157 do Código …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00160405820208130183 MG

. Ademais, o réu terá os direitos políticos suspensos, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal. Se ainda não... Processo nº 0183.20.001604-0 Réu: Guilherme Santiago da Silva Infração …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10701160250505001 MG

condenatória transitada em julgado, conforme artigo 15 , III , da Constituição da República. Ainda que o apelante esteja assistido...

Andamento do Processo n. 244-88.2017.10.0062 - 10/07/2020 do TJMA

, parágrafo 2º do Código Eleitoral c/c artigo 15, inciso III da Constituição Federal, para os devidos registros; 4...), nas reprimendas do art. 213,caput do Código Penal. III – DOSIMETRIA DA PENA: …

Andamento do Processo n. 0000472-59.2019.8.10.0073 - Procedimento Comum - 10/07/2020 do TJMA

-se, ainda, aos Órgãos de Estatística Criminal do Estado;4) Oficie-se, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal... do período ergastulado preventivamente.Em face aos requisitos do art. …