Inciso III do Artigo 15 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

Andamento do Processo n. 1500265-36.2020.8.26.0580 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 16/08/2022 do TJSP

Processo Digital nº: 1500265-36.2020.8.26.0580 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica Autor: Justiça Pública Réu: GERMANO HENRIQUE RASPANTE EDITAL PARA…

Andamento do Processo n. 1500061-05.2021.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - 16/08/2022 do TJSP

Processo Digital nº: 1500061-05.2021.8.26.0047 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça Autor: Justiça Pública Réu: AUGUSTO CESAR DO NASCIMENTO EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA,…

Andamento do Processo n. 1511533-52.2019.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - 16/08/2022 do TJSP

Processo Digital nº: 1511533-52.2019.8.26.0506 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal Autor: Justiça Pública Réu: VALERIA APARECIDA DA SILVA EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE…

e D I T a L de Intimação de Sentença - 16/08/2022 do TJPA

E D I T A L DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O Excelentíssimo Senhor ÊNIO MAIA SARAIVA, Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Senador José Porfírio, faz saber à…

e D I T a L de Intimação de Sentença - 16/08/2022 do TJPA

E D I T A L DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O Excelentíssimo Senhor ÊNIO MAIA SARAIVA, Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Senador José Porfírio, faz saber à…

Página 639 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Agosto de 2022

rigor, mormente diante do fato de não inexistir noticia, nos autos, de estar o acusado amparado por excludente de ilicitude ou de culpabilidade. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente o pedido de…

Página 372 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2022

de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta do incluso inquérito policial que, no dia 01 de julho de 2015, na Avenida…

Página 373 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2022

Magistratura: DECIDO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR WESLEY LEONE TARIFE, qualificado à fl. 96, como incurso no artigo 147, c/c o artigo 61, inciso II,…

Página 377 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2022

contramão de direção, gerando perigo de dano para os demais motoristas e transeuntes, razão pela qual foi abordado pela Polícia Militar. Milicianos verificaram que o indiciado apresentava sinais…

Página 381 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2022

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: KELLEN CRISTINA MENDES SILVA, Brasileira, Casada, Prendas do Lar, RG XXXXX-9, mãe…