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17 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 15 da Constituição Federal de 1988

Art. 15, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

Andamento do Processo n. 0000503-72.2016.8.26.0515 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 17/11/2017 do TJSP

Processo 0000503-72.2016.8.26.0515 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - Justiça Pública - ELVIO DE PAULA FERNANDO - DISPOSITIVO.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva

Andamento do Processo n. 0000451-41.2014.8.26.0323 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/11/2017 do TJSP

Processo 0000451-41.2014.8.26.0323 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - D.J.C.F. e outro - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal, para CONDENAR DARTANHAM JOSÉ DE CASTRO FREITAS,

Andamento do Processo n. 0000624-80.2014.8.02.0049 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/11/2017 do TJAL

Autos nº: 0000624-80.2014.8.02.0049 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário. Autor e Vítima: Ministério Público de Penedo e outro Réu: Adriano da Silva Intimando (a)(s): ADRIANO DA SILVA,

Andamento do Processo n. 0700792-07.2015.8.02.0049 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/11/2017 do TJAL

Autos nº: 0700792-07.2015.8.02.0049 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário. Vítima, Autor e Indiciante: Eliton Santos de Oliveira e outros Réu: Marcos César Ramos Filho Intimando (a)(s): FÁBIO

Andamento do Processo n. 136-16.2007.4.01.3903 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 17/11/2017 do TRF-1

Numeração única: 136-16.2007.4.01.3903 2007.39.03.000136-4 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - MARCO ANTONIO DELFINO DE ALMEIDA REU : ZULMIR COMIN

Andamento do Processo n. 2276-64.2013.4.01.3304 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 17/11/2017 do TRF-1

Numeração única: 2276-64.2013.4.01.3304 2276-64.2013.4.01.3304 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA REU : JOSE HAMILTON DE LIMA MOTA REU : ROMARIO MIRANDA RIBEIRO

Andamento do Processo n. 2171-56.2010.4.01.3801 - 17/11/2017 do TRF-1

Numeração única: 2171-56.2010.4.01.3801 2010.38.01.000893-0 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - PROCURADORIA DA REPUBLICA REU : LUIZ CARLOS RIZZO

Andamento do Processo n. 2909-64.1998.4.01.3801 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 17/11/2017 do TRF-1

Numeração única: 2909-64.1998.4.01.3801 1998.38.01.002839-3 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : WANDERSON DE CARVALHO CARAPINHA REU : FRANCISCO JOSE DE

Andamento do Processo n. 7829-27.2011.4.01.3801 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 17/11/2017 do TRF-1

Numeração única: 7829-27.2011.4.01.3801 7829-27.2011.4.01.3801 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - PROCURADORIA DA REPUBLICA REU : JOAO BATISTA

Andamento do Processo n. 2014.10.1.010546-6 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 17/11/2017 do TJDF

Nº 2014.10.1.010546-6 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - R: SEBASTIAO LUIZ COSTA. Adv (s).: DF021063 - LUCIANA ALCANTARA DE MEDEIROS, DF021063 - Luciana Alcantara de Medeiros, DF027643 -

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