Art. 15, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

Andamento do Processo n. 0000291-14.2012.8.18.0095 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/09/2019 do TJPI

art. 15, III, da Constituição Federal; incinerem-se Página 253 Juizos de Direito do Interior... em vista o princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federa…

Andamento do Processo n. 0016554-49.2013.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/09/2019 do TJPI

cumprimento do art. 15, inciso III, da Constituição Federal. Publique-se com as cautelas necessárias. Registre-se. Partes intimadas em audiência. Cumpra-se. Juizos de Direito da Capital... de …

Andamento do Processo n. 0026172-47.2015.8.18.0140 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 17/09/2019 do TJPI

quanto ao disposto pelo art. 71, §2º, do Código Eleitoral c/c art. 15, III, da Constituição Federal. Oficie-se para incineração... do art. 33, caput da Lei nº 11.343/06, do art.16 da Lei 10.826/03 …

Edital de Publicação de Sentença - 17/09/2019 do TJPI

políticos pelo tempo da condenação, em observância à redação do art. 15, inciso III, da Constituição Federal, bem... dosimetria da pena, agora, referente ao crime de ESTUPRO, nos termos do art. 5º, …

Andamento do Processo n. 0000542-70.2015.8.17.1480 - Ação Penal de Competência do Júri - 17/09/2019 do TJPE

, inciso III, da Constituição Federal. Por fim, tendo sido o réu condenado a pena final de 16 (dezesseis) anos... típicas previstas no art. 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal (isto quer …

Andamento do Processo n. 0000463-53.2009.8.17.0720 - Ação Penal - 17/09/2019 do TJPE

ciência da condenação, encaminhando cópia da presente decisão, para cumprimento do inciso III, do artigo 15... Pacheco OAB-PE 17.962 III – DO DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos termos do artigo 387 do …

Andamento do Processo n. 0000085-32.2010.8.17.1280 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/09/2019 do TJPE

do art. 15, inc. III da Carta Magna; e) Informar a condenação à Distribuição do Foro, para as anotações cabíveis; f... (art. 65, inc III, alínea “d” do CP), uma vez que o depoimento da acusada na …

Andamento do Processo n. 0008433-33.2018.8.17.0480 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/09/2019 do TJPE

. 157, §2º, incisos II e V; art. 157, §2º-A, incisos I e II e art. 304, todos do Código Penal Brasileiro e IVONALDO... SEVERINO DA SILVA, pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 157, §2º, …

Andamento do Processo n. 0001370-20.2019.8.17.0480 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/09/2019 do TJPE

. 15, III, da Constituição Federal, devendo-se informar ao Cartório Eleitoral, para que sejam procedidas as providências... prevista no artigo 180, caput do Código Penal Brasileiro, pela prática do …

Andamento do Processo n. 0000421-67.2015.8.17.1310 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 17/09/2019 do TJPE

os efeitos da condenação, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, devendo-se informar ao Cartório Eleitoral, para... aludido texto legal do artigo 14 da Lei 10.826/03: Art. 14 - …