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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso III do Artigo 15 da Constituição Federal de 1988

Art. 15, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

Pg. 3523. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITIC OS DO CONDENADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, III, DA CF/88, E AO INS TITUTO NACIONAL... DE REGENCIA, NOTA DAMENTE A CONSTITUICAO FEDERAL, SEGUNDO A QUAL AS CORRESPONDENTES BENESSES DEVEM SER GARANTIDAS... ADV ACUS : 34635 GO - MONISE ARIANE DAMAS DA COSTA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM A...

Pg. 3571. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

POLI TICOS DO CONDENADO, NO PRAZO DE LEI, CONSOANTE DISPOE O ARTIGO 15 , INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL; PUBLIQUE...Pg. 3571. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017 IA/DF, SOBRE A CONDENACAO, ENVIANDO... DE MULTA, SE FOR O CASO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (ART. 804 DO CPP), E TEREM SEUS...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6209902820178060000 CE 0620990-28.2017.8.06.0000

-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República; intimem-se o réu para... os artigos 76, inciso XIV, e 258, ambos do Regimento Interno desta Corte: "Art. 76. São atribuições do Relator: [...] XIV... e seus incisos do Código Penal. Assim, entendo cabível a substituiç...

Andamento do Processo n. 0500079-11.2009.8.02.0054 - 23/03/2017 do TJAL

dos culpados; 2) oficie-se ao TRE/AL para os fins do art. 15, III, da CRFB/88; 3) oficie-se ao órgão competente, fornecendo...odo art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: III..., pela prática do delito insculpido no art. 155, § 4º, I, do Código Penal.Na...

Andamento do Processo n. 0000070-62.2016.805.0221 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 23/03/2017 do TJBA

III do art. 15 da CF/88 Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Inês, 14 de dezembro de 2016. Martha Carneiro... observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do Código Penal. Analisando as circunstâncias do art. 59 do CP, verifico... nos autos, incurso nas sanções do art. 150, caput do Código Penal, submetido à ...

Andamento do Processo n. 0552242-02.2016.8.05.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 23/03/2017 do TJBA

, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal... de inocência (artigo 5º, LVII, da Constituição da República); não há elementos nos autos para atestar a conduta social... dia 16 de julho de 2016, por volta das 15:30h, policiais realizavam ronda ro...

Andamento do Processo n. 0564284-83.2016.8.05.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 23/03/2017 do TJBA

, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal. 5) Oficie-se ao CEDEP, fornecendo informações... Laudo pericial da arma, de forma que pediu a condenação do réu nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 e art. 16... desse Juízo, que se aplique a desclassificação do art. 33 para o delito...

Andamento do Processo n. 0502168-75.2015.805.0001 - Procedimento Ordinário - Adoção de Criança Autor: Vivaldo Câncio de Oliveira Junior - 23/03/2017 do TJBA

que pertine à suspensão dos direitos políticos do apenado, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; D... nas penas do artigo 171, § 4º, inciso IV, c/c art. 69, ambos Arlindo Alves dos Santos Junior - Juiz de Direito. E, para... (dez) dias, nos termos do art. 396 e seguintes, da lei 11.719/ 2008, p...

Andamento do Processo n. 18438-62.2016.8.10.0001 - 23/03/2017 do TJMA

, para fins de suspensão dos direitos políticos, ex vi do art. 15, III, da Constituição Federal. Comunique-se o teor para... de roubo (já fixada) e a pena de multa, para o crime previsto no artigo 157, § 2º, I e II, c/c o art. 70, CPB, fixo a pena... CORREA e, em consequência, declaro-o como incurso nas penas do artigo...

Andamento do Processo n. 114-88.2011.8.10.0004 - 23/03/2017 do TJMA

, em cumprimento ao disposto nos arts. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c art. 15, III, da Constituição Federal; Por fim... veículo automotor. Presente a circunstância atenuante prevista no art. 65, III, d do CP (confissão espontânea... de pena insculpidas nos incisos I e IIdo parágrafo único do art. 302 do CTB, razão p...

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