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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Inciso III do Artigo 15 da Constituição Federal de 1988

Art. 15, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 262910820188190000 RIO DE JANEIRO ITATIAIA VARA UNICA

-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de aplicação do disposto no art. 15, III, da Constituição Federal; oficie... dos delitos dos artigos 157, §2º, incisos I e II, e artigo 288, parágrafo único, ambos do Código Penal e artigo 15 da Lei nº... E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 288 E 157, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL ...

Edital n. 051/2018 - Suspensão dos Direitos Políticos - 20/07/2018 do TRE-MG

ou conhecimento dele tiverem, que, fundamentado no inciso III do artigo 15 da Constituição Federal, suspendeu os direitos.../MG Artigo 28 da Lei nº 11.343/06 c/c artigo 65, Inciso III, alínea "d" e Artigo 61, inciso I, ambos do Código Penal... V. Crim. - São João Del Rei/MG Artigo 28, Incisos I e II, da Lei Nº 11.343 ...

Edital n. 052/2018 - Suspensão dos Direitos Políticos - 20/07/2018 do TRE-MG

ou conhecimento dele tiverem, que, fundamentado no inciso III do artigo 15 da Constituição Federal, suspendeu os direitos... Art. 155, §4, inc II do CPB João Carlos Rosário 1958 1197 0264 Nº 0059 16 001736-0 da Comarca de Vara Única de Barroso/MG... da Comarca de São João Del Rei/MG Art. 155, § 4º, inciso I, do Código...

Andamento do Processo n. 22817-61.2018.8.09.0047 - Acao Penal - 20/07/2018 do TJGO

OFICIE-SE A JUSTICA ELEITORAL COMUNICANDO A CONDENAC AO (ARTIGO 15, INCISO III, CF/88). 4 ADOTEM-SE AS PROVIDENCIAS JU NTO... DE RECL USAO, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. DA DETRACAO SEGUNDO O 2, DO ARTIGO 387, DO CPP O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA... PELO Q UAL PERMITO AO ACUSADO AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA P...

Andamento do Processo n. 7531-94.2015.8.09.0064 - Acao Penal - 20/07/2018 do TJGO

-SE A JUSTICA ELEITO RAL SOBRE A CONDENACAO PARA FINS DO ART. 15, III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, OFICIE-SE AO INI/PF INFORMANDO... PREVISTA NO ART. 65, III, D, DO CODIGO PENAL (CONFISSAO) , DIANTE DA INVIABILIDADE DE REDUCAO DA PENA, NA 2 ETAPA, ABAIXO... A DENUNCIA E CONDENO MATEUS BARBOSA VILA VERDE ALMEIDA, C OMO INC...

Andamento do Processo n. 295726-41.2015.8.09.0074 - Acao Penal - 20/07/2018 do TJGO

- PARA OS FINS DO ARTIGO 15, INCISO III , DA CONSTITUICAO FEDERAL. ARBITRO EM 05 (CINCO) UHD"S OS HONORAR IOS PARA... MINIMO PARA A REPARACA O DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 387, INC ISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO... NO ARTIGO 809, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OFICIANDO-SE AO DEPA RTAMENTO DA...

Andamento do Processo n. 62616-58.2017.8.09.0076 - Acao Penal - 20/07/2018 do TJGO

, ALTERADO PELA LEI N 11719/08. OBEDIENTE AO DISPOSTO NO ART. 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, DECLARO SUSPENSOS... NO ART. 16, III DA CONSTITUICAO FEDERAL. E) EXPECA-SE A CERTIDAO CORRESPONDENTE PARA FINS DE PAGAMENTO DA REM UNERACAO..., NAS SANCOES PREVISTAS NO ART. 155 4, INCISOS I DO CODIGO PENAL, BEM ...

Andamento do Processo n. 8555-81.2016.8.09.0078 - Acao Penal - 20/07/2018 do TJGO

DO COMANDO "FASE" E CO NSEQUENTE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DA SENTENCIADA NOS TER MOS DO ARTIGO 15, INCISO III... DE MOURA INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC II ADV (REQDO) : (42096 GO) VICTOR HUGO RIBEIRO HENRIQUE SILVA VALOR..., 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL, E PARA ABSOLVE-LO DAS PENAS DO ARTIGO ...

Andamento do Processo n. 359889-72.2009.8.09.0128 - Acao Penal - 20/07/2018 do TJGO

A CONDENA CAO TRANSITADA EM JULGADO (ARTIGO 15, INCISO III, CONSTITUICAO FE DERAL DE 1988); C. CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO.... VERIFICO A CONCORRENCIA ENTRE A CIRCUNS TANCIA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA (ART. 65, III, D, CP) E A CIRCUNSTANCIA... PR EVISTO NO ART. 14, LEI 10.826/03, COM FULCRO NO ART. 386, VII,...

Andamento do Processo n. 448093-97.2006.8.09.0128 - Acao Penal - 20/07/2018 do TJGO

. OFICIE-SE AO TRE COMUNICANDO A CONDENACAO TRANSITADA EM JU LGADO (ARTIGO 15, INCISO III, CF/88); 3. CUMPRA-SE O DISPOSTO NO... RELATIVA AO CRIME PREVISTO NO ART. 311, CP , COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, CPP, CONTUDO, CONDENO-O NAS SA NCOES DO ART.... 180, CAPUT, CP. SEGUNDO O COMANDO DO ARTIGO 68 DO C ODIGO PENAL, ...

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