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17 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 15 da Constituição Federal de 1988

Art. 15, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

Andamento do Processo n. 0000506-04.2017.403.6129 - 17/01/2018 do TRF-3

de aumento de pena prevista emseu art. 40, I, coma conseqüente fixação da competência da Justiça Federal. 8... imperfeito (artigo 70 do Código Penal, segunda parte), à míngua de recurso do Ministério Público Federal, no pormenor. 12... Fiscalização de Produtos Controlados - RI06, dispõe emseus artigos:Art. 9º As ativi...

Andamento do Processo n. 0700074-24.2013.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/01/2018 do TJAL

em desfavor do réu, em atenção à restrição imposta pelo art. 15, III, da Constituição Federal, fazendo constar no ofício... atenuante prevista no art. 65, inciso III, “d” (confissão espontânea). Entretanto, pelo fato da pena base já ter sido fixada no... da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP), aplicação de pena...

Andamento do Processo n. 0709707-92.2015.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/01/2018 do TJAL

restrição imposta pelo art. 15, III, da Constituição Federal, fazendo constar no ofício os seguintes dados: número...:Ausente circunstância agravante. Presente a circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, “d”, do CP (confissão espontânea... de Macêdo como incurso no crime previsto no art. 16, parágrafo ú...

Andamento do Processo n. 0726726-48.2014.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/01/2018 do TJAL

pelo art. 15, III, da Constituição Federal, fazendo constar no ofício os seguintes dados: número da ação penal, data... suficiente à repreensão do delito. Assim sendo, observado o disposto no art. 44, inciso I e na forma do art. 45 e 46... Nacional de Armas - AUTOR: Justiça Pública do Estado de Alagoas - RÉU: Marcos V...

Andamento do Processo n. 0000092-06.2015.8.02.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/01/2018 do TJAL

de Alagoas, valendo-se da competência que a Constituição Federal lhe outorgou, propôs ao Poder Legislativo a alteração... de GELÚSIA MARIA DA SILVA 1.1 Para o crime de tráfico Ditam os artigos 42 e 43 da Lei 11.343/2006 que: Art. 42. O juiz..., o que a impele para os limites tracejados pelo art. 33, § 2º, alínea a e §...

Andamento do Processo n. 0721527-11.2015.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/01/2018 do TJAL

Judiciário do Estado de Alagoas, valendo-se da competência que a Constituição Federal lhe outorgou, propôs ao Poder Legislativo..., quanto ao indigitado crime, é imperiosa. III DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (art. 288, do CP) Quanto ao delito de associação criminosa..., como incurso nas penas dos arts. 33 e 35, da L...

Andamento do Processo n. 2017.06.1.004582-9 - Acao Penal - Procedimento Sumario - 17/01/2018 do TJDF

-se o trânsito em julgado, comunique-se à Justiça Eleitoral (art. 72, § 2º, do Código Eleitoral) para os fins do artigo 15..., inciso III, da Constituição; extraia-se ou complemente-se a carta de sentença e promovam-se as comunicações de praxe..., III, e 7º, I e II, da Lei nº 11.340/06. Passo à fixação da pena, nos ter...

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/01/2018

de que sejam suspensos os direitos políticos do réu, nos termos do artigo 15, inciso III da Constituição Federal;c..., prostíbulos e outros locais onde haja livre consumo de bebida alcoólica, pelo tempo da condenação (artigo 47, inciso IV... da Costa, residente na Linha P14, km 01 (Sítio Vista Alegre) em Parecis/RO; c...

Pg. 320. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/01/2018

, na esteira do quanto previsto no art. 15, III da Constituição Federal; c) oficie-se ao CEDEP, com informações... da vítima não contribuiu para o delito. À vista das circunstâncias judiciais, atendo às diretrizes do art. 59 do Código.... Fixo, assim, o regime inicial de cumprimento em aberto, com fundamento no art. 33...

Pg. 203. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/01/2018

/c art. 15, III da Constituição Federal; c) oficie-se ao CEDEP, para os fins estatísticos próprios; 5) Apliquem..., cuja assistência judiciária é obrigação do poder público de acordo com o art. 5.º, LXXVI, da Constituição Federal de 1988. Ora... no artigo 164 da Carta Magna, artigo 144 da Constituição do Estado da Bahi...

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