Inciso III do Artigo 15 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

Andamento do Processo n. 0000328-88.2011.8.17.0520 - Ação Penal - 22/10/2020 do TJPE

c/c o art. 15 , III , CF/88 ); 8.4) expedição da guia inerente às penas alternativas, em duas vias, remetendo..., inicialmente, a prática de fato criminoso , cuja conduta encontra-se descrita no Art…

Andamento do Processo n. 0000026-06.2004.8.17.0520 - Ação Penal - 22/10/2020 do TJPE

Eleitoral c/c o art. 15 , III , CF/88 ); 9.4 – intimação do condenado para pagamento das custas processuais (art. 804... de reclusão – prever um prazo prescricional de 12 (doze) anos, nos termos do …

Andamento do Processo n. 0002926-62.2019.8.17.0640 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/10/2020 do TJPE

sobre a condenação para os fins do inciso III , do art. 15 , da Constituição Federal de 1988; 5. - O pagamento da pena.... Concorre a causa de aumento prevista no inciso II do parágrafo 2º do artigo

Andamento do Processo n. 0120663-15.2009.8.17.0001 - 22/10/2020 do TJPE

dos direitos políticos dos réus, conforme determina o art. 15 , III , da Constituição Federal ;2) Remetam-se boletins... do art. 157 , § 2º , inciso II , do Código Penal . Passo a análise …

Andamento do Processo n. 0056023-90.2015.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/10/2020 do TJPE

, nos termos do artigo 15 , inciso III , da Constituição Federal . O RÉU está solto e por isso terá o direito de recorrer... dispositivos legais : - art. 168 , § 1º , III , do Código Penal . IV. …

Andamento do Processo n. 0028672-45.2015.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/10/2020 do TJPE

, ao órgão competente. Considerando o que dispõe o art. 15 inc. III da Constituição Federal suspendo os direitos políticos... qualificados nos autos, como incursos nas penas do art. 155 , § 4º , inc.…

Andamento do Processo n. 0001486-69.2019.8.17.0110 - Auto de Prisão em Flagrante - 22/10/2020 do TJPE

POLÍTICOS Após o trânsito em julgado, SUSPENDAM-SE os direitos políticos dos réus, conforme dispõe o art. 15 , inciso III... para o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343 /2006)é de …

Andamento do Processo n. 0040129-67.2018.8.17.0810 - 22/10/2020 do TJPE

do disposto no art. 15 , III , da CR/88 ;Oficie-se ao órgão estatal encarregado dos registros de dados sobre antecedentes... , já qualificado nos autos, nas penas dos crimes previstos no art. 14 , …

Andamento do Processo n. 0022439-30.2015.8.17.0810 - 22/10/2020 do TJPE

de culpados;Oficie-se ao TRE para cumprimento do disposto no art. 15 , III , da CR/88 ;Oficie-se ao órgão estatal encarregado... observância ao disposto no artigo 68 , caput, do Código Penal . …

Andamento do Processo n. 0010497-64.2016.8.17.0810 - 22/10/2020 do TJPE

, III , da Constituição Federal .Calcule-se a pena de multa e intime-se os réus a pagar em 10 (dez) dias, em não o fazendo....Ausentes circunstâncias agravantes.Presente a atenuante da confissão …