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15 de dezembro de 2018
Inciso III do Artigo 15 da Constituição Federal de 1988

Art. 15, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10687170003242001 MG

-se o nome do apelado no rol dos culpados e expeça-se ofício ao TRE/MG, para os fins dispostos no art. 15, III, da Constituição...Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10687170003242001 MG EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA - ART... - PRETENSAO RECURSAL CONDENATÓRIA PERTINENTE - MANUTENÇAO DA ABSOLV...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10481170020244001 MG

por restritivas de direitos. Em seu artigo 15, III, a Constituição Federal não traz exceção, nessa matéria, quanto a se o agente... do condenado, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, independentemente do regime prisional imposto... a substituição da limitação de fim de semana por prestação pecuniária. ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10324170036713001 MG

defensivo relativo à não suspensão dos direitos políticos do acusado. Dispõe o art. 15, III, da Constituição Federal... absolutória. 7. A suspensão dos direitos políticos do condenado, nos termos do art. 15, III, da CF/88, constitui efeito... quanto a este aspecto. Art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Pena...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10687150043333001 MG

rol dos culpados e oficie-se ao TRE/MG para os fins do art.15, inciso III, da Constituição Federal de 1988... prevista no inciso I, do §2º do art. 157 do Código Penal, diante do maior poder de intimidação exercido sobre a vítima... de inconstitucionalidade formal do art. 10, inciso II, da Lei Estadual nº 14.939/2003 p...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10701170148046001 MG

. SUSPENSAO EM DECORRÊNCIA DE CONDENAÇAO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. ART. 15, III, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. CONSEQUÊNCIA... artigo 15 da Constituição Federal, e será aplicada a toda condenação transitada em julgado, enquanto perdurarem... está prevista na própria Constituição Federal, in verbis: "Art. 15. É vedada ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024171328008001 MG

da condenação, nos termos do art. 15 , III , da Constituição da República de 1988, encontra-se prejudicado, eis que, conforme... das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e sempre tendo por norte o "quantum" necessário e suficiente à correta..., foram denunciados pela prática dos crimes previstos nos a...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024161421540001 MG

. A suspensão dos direitos políticos é consequência da condenação e possui previsão no artigo 15 da Constituição Federal... prevista na Constituição Federal e é efeito da condenação, in verbis: "Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos... de direitos ou diante da concessão do sursis. Nesse sentido, leciona Al...

Apelação Criminal: APR 10324170036713001 MG

, nos termos do art. 15, III, da CF/88, constitui efeito automático da condenação transitada em julgado.... em sua configuração típica o crime previsto no artigo 163, parágrafo único, III, do Código Penal. 5. A excludente..., portanto, que se falar em descriminalização do delito previsto no artigo 331 do Código Penal, ...

Andamento do Processo n. 0000159-67.2016.8.18.0110 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 14/12/2018 do TJPI

Regional Eleitoral, para os fins previstos no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. - Demais comunicações..., do Código Penal. O princípio da individualização da pena, com previsão constitucional no artigo 5º, inciso XLVI, tem... SÉRGIO GOMES OLIVEIRA, qualificado nos autos, com incurso na sanção prevista no...

Andamento do Processo n. 0000302-87.2018.8.17.0480 - Ação Penal N° - 14/12/2018 do TJPE

da condenação (CF, art. 15, inciso III) e enquanto durarem seus efeitos. P.R.I. Transitada em julgado: a) lance-se o nome do réu... no rol dos culpados; b) comunique-se à Corregedoria Geral de Justiça e o TRE para os fins do art. 15, inciso III, da CF...-87.2018.8.17.0480 Tipificação: Artigo 180, § 3º, do CPB Autor da...

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