Art. 15, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
mês passado

O debate sobre a natureza do controle de constitucionalidade sob a perspectiva das teorias de Kelsen e Habermas

PELA LEI COMPLEMENTAR N. 77/93). - IMUNIDADE DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS (ART. 150, IV, "A", DA CONSTITUIÇÃO..., se firmou Marco Aurélio, que defendeu que a EC 41/2003 ofendeu “o …
Jeferson Abreu, Advogado
há 2 meses

Efeitos da Condenação e Medidas de Segurança

incluso no Código Penal, mas previsto da Constituição Federal, artigo 15, inciso III, o qual dispõe que ficam suspensos... se confunde com a suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir …

O Estado Todo Poderoso e seu punitivismo exacerbado

que a Constituição (art. 15, inciso III) menciona que somente serão cassados os direitos políticos com “ condenação criminal... Carta Magna, art. 15, inciso III: Art. 15. É vedada a cassação de …
Jave Santos, Bacharel em Direito
há 3 meses

A coação durante o inquérito policial

da constituição federal de 1988, conforme o art.1º, inciso III. 3.2. OS DIREITOS DO PRESO SUSPEITO A Constituição Federal... garantido pela constituição federal de 1988 previsto no art. 5º, inciso
Claudia Divino, Advogado
há 4 meses

O presidente da república e o processo e julgamento de crimes

da república, nas infrações comuns , não estará sujeito a prisão, nos termos do art. 86,§4 da Constituição Federal de 1988... será no contencioso penal e os seus efeitos reflexos e indiretos serão …

Sabe a diferença entre nacionalidade e cidadania?

em julgado, pois somente os presos provisórios, que se enquadram na definição do art. 15, III da CF, podem votar e exercer... da Constituição Federal que podemos observar suas diferenças, haja …
Gabriel Terenzi, Estudante de Direito
há 4 meses

Direitos Políticos Negativos

, conforme preleciona o caput do art. 14 da Constituição Federal. São direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo... do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania (MORAES, …

O sistema prisional brasileiro: um problema político, social e econômico

? Um problema político Estabelece a Constituição da República, em seu artigo 15, inciso III, que a pessoa condenada... outras coisas. É um ciclo sem fim. Vocês, caros leitores, neste momento, ao ler …

Efeitos da Sentença Penal

do mesmo artigo. [22] Constituição Federal. Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão... o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo

Suspensão de direitos políticos e condenação criminal transitada em julgado

. Fazer uma interpretação do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal afirmando que a suspensão se aplica.... Esses direitos estão expressamente consignados no artigo 14 da Constituição Federal