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25 de abril de 2019
Inciso III do Artigo 15 da Constituição Federal de 1988

Art. 15, inc. III da Constituição Federal de 88

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Andamento do Processo n. 0007181-55.2017.8.01.0001 - Ação Penal - 25/04/2019 do TJAC

fins de suspensão dos direitos políticos enquanto perdurarem os efeitos desta condenação (Art. 15 , III , da Carta Magna... , § 2º , inciso II do Código Penal . 1. Fixação da pena: Por imperativo legal, nos termos do art. 68 do Código Penal...) Circunstâncias atenuantes e agravantes: Concorrendo a atenuante da confiss...

Andamento do Processo n. 0008433-93.2017.8.01.0001 - Ação Penal - 25/04/2019 do TJAC

o Comando do Exército, para os fins cabíveis. Observada a regra do Art. 5º , LVII , da Constituição Federal , lance... dos direitos políticos enquanto perdurarem os efeitos desta condenação (Art. 15 , III , da Carta Magna ). Intime-se para... CONDENAR o acusado KAIO FERNANDES DE SOUZA , já qualificado no bojo dos auto...

Andamento do Processo n. 0011895-24.2018.8.01.0001 - Ação Penal - 25/04/2019 do TJAC

, inciso II e § 2º-A, inciso I, (duas vezes) na forma do art. 70 , 1ª parte, ambos do CP e artigo 244-B da Lei 8.069 /90... e fiscalização da pena aplicada. Com o trânsito em julgado: observada a regra do Art. 5º , LVII , da Constituição Federal... de suspensão dos direitos políticos enquanto perdurarem os efeitos des...

Andamento do Processo n. 0014016-25.2018.8.01.0001 - Ação Penal - 25/04/2019 do TJAC

Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos enquanto perdurarem os efeitos desta condenação (Art. 15 , III..., na forma do artigo 70 , 1ª parte, ambos do Código Penal . IV - DOSIMETRIA Por imperativo legal, nos termos do art. 68... , da Constituição Federal , lance-se o nome do sentenciado no rol dos culpa...

Andamento do Processo n. 0004119-70.2018.8.01.0001 - Ação Penal - 25/04/2019 do TJAC

que se fizerem necessários. Observada a regra do Art. 5º , LVII , da Constituição Federal , lance-se o nome da sentenciada no... enquanto perdurarem os efeitos desta condenação (Art. 15 , III , da Carta Magna ). Intime-se para o pagamento da multa imposta... MARIA GLEICIANE PEREIRA , já qualificada no bojo dos autos, ...

Andamento do Processo n. 0010090-41.2015.8.01.0001 - Ação Penal - 25/04/2019 do TJAC

desta condenação (Art. 15 , III , da Carta Magna ). Intime-se para o pagamento da multa imposta na forma do artigo 50 do CPB...: Observada a regra do Art. 5º , LVII , da Constituição Federal , lance-se o nome do sentenciado no rol dos culpados, oficiando... o acusado ALAN CRISTYAN DE SOUZA MELO , já qualificado no boj...

Pg. 2913. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/04/2019

escolhida pelo Juízo da Execução Penal. Nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal, declaro suspensos... nas penas do artigo 309 da Lei 9.503/1997. Considerando o que estatui o art. 5º XLVI da CF, e, na forma preconizada...Pg. 2913. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/04/2019 Juizado Espec...

Andamento do Processo n. 0000842-61.2017.805.0036 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/04/2019 do TJBA

do disposto no art. 15, inciso III, da Constituição da República; 04) Expeça-se guia de execução, observando... da agravante contida no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, tendo em vista que o réu cometeu os crimes com violência... de direito, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal. Deixo de sus...

Andamento do Processo n. 0002985-20.2018.8.22.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/04/2019 do TJRO

art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c o art. 15, inc. III, da Constituição da República, oficie-se ao Egrégio Tribunal... em vista que o denunciado não preenche os requisitos legais exigidos à concessão da benesse (art. 44 e III c/c art. 77, inc...-se. Na forma do art. 5º, inc. LVII, da Constituição da República, ant...

Andamento do Processo n. 0001773-17.2016.8.22.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 25/04/2019 do TJRO

os direitos políticos do réu, com amparo no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Comunique-se ao TRE. Intime...) por intermédio de advogado constituído. Foi proferida a DECISÃO do art. 399 do CPP (f. 47). No decorrer da audiência de instrução... na fase do art. 402 do CPP.Em alegações finais escritas, o Min...

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