Art. 15, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

Andamento do Processo n. 1500235-75.2019.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/02/2020 do TJSP

cumprimento do disposto no art. 15, III, da CF; d) expeçam-se guia de execução definitiva. Publique-se. Intimem... Federal, que suspendeu a execução da expressão “vedada a conversão em penas …

Andamento do Processo n. 1501122-72.2019.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 26/02/2020 do TJSP

Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal) e expeça-se guia de execução. P.R.I.C. - ADV: LIDIANA LOPES..., por incursa no artigo 33, § 4º, com a majorante do artigo 40, inciso III, …

Andamento do Processo n. 0003217-31.2012.8.26.0584 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/02/2020 do TJSP

-se o TRE-SP, para os fins do art. 15, III, da CF; c) Oficie-se ao IIRGD para registro de antecedentes criminais....A.P. - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, …

Andamento do Processo n. 0009663-60.2006.8.26.0584 - 26/02/2020 do TJSP

ao juízo das execuções criminais; (b) oficie-se ao TRE-SP, para os fins do art. 15, III, da CF e (c) oficie-se ao IIRGD para... alternativas constantes da fundamentação, com 11 dias-multa, no piso, …

Andamento do Processo n. 1500673-44.2019.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/02/2020 do TJSP

para aplicação do art. 15, inc. III, da Constituição Federal; expeça-se guia de execução definitiva, remetendo... DE LIMA OLIVEIRA, qualificado às fls. 04/05, como incurso, no art. 129, § 9º, do …

Andamento do Processo n. 0001479-69.2015.4.03.6115 / - 26/02/2020 do TRF-3

; e d) oficie-se ao TribunalRegionalEleitoral, informando a condenação, para os fins do art. 15, III, da Constituição..., a contrabando”. Por sua vez, o art. 3º do Decreto-leinº 399/68 prevê que …

Andamento do Processo n. 0001479-69.2015.4.03.6115 / - 26/02/2020 do TRF-3

; e d) oficie-se ao TribunalRegionalEleitoral, informando a condenação, para os fins do art. 15, III, da Constituição..., a contrabando”. Por sua vez, o art. 3º do Decreto-leinº 399/68 prevê que …

Andamento do Processo n. 0015658-38.2015.4.03.6105 - 26/02/2020 do TRF-3

Apenso IV.” O artigo 1º da Lei9613/98 dispõe o seguinte: Art 1º. Ocultaroudissimulara natureza, origem, localização... 0015658-38.2015.4.03.6105 / 1ª Vara Federalde Campinas AUTOR:MINISTÉRIO …

Andamento do Processo n. 0003941-55.2017.403.6106 - 26/02/2020 do TRF-3

(CF, art. 15, III).Considerando o teor do artigo 91, inc. II, alínea b, do Código Penale tendo emvista que os bens..., exaustivamente, no artigo 102, inciso i, alíneas d e i, da Constituição da …

Andamento do Processo n. 0003998-73.2017.403.6106 - 26/02/2020 do TRF-3

e a Justiça Eleitoral (CF, art. 15, III). Considerando o teor da Resolução nº 428/05 do Conselho da Justiça Federale... do delito descrito no artigo 289, 1º, do Código Penal, o qualestabelece que:Ar…