Art. 15, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

Página 1788 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

dos culpados, oficiando-se à Justiça Eleitoral nos termos do artigo 15 , III , da Constituição Federal . Condeno o réu... - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ELVIS DIAS DA SILVA - …

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, oficiando-se, ainda, ao TRE para os fins do art. 15, inciso III da CF. Defiro os benefícios da assistência judiciária... EXTINTO O FEITO nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo …

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identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do contido no artigo 15 , III , da Constituição... atenuante prevista no artigo 65 , inciso III , alínea d , do Código …

Página 216 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

Eleitoral para os fins do artigo 15 , III , da Constituição Federal . Saem às partes intimadas da presente sentença. Dou... não preenche os requisitos, dispostos no art. 44 , inciso III e art. 77 , …

Página 600 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

ao IIRGD; 2) Comunique-se ao Juízo Eleitoral para as providências cabíveis, tal qual consta do art. 15 , III... , da Constituição Federal ; 3) Extraia-se a guia de execução definitiva conforme art. …

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para as providências cabíveis, tal qual consta do art. 15 , III , da Constituição Federal . 7. Oficie-se à Autoridade... causa para o exercício da ação penal (art. 395 e seus incisos). Apresentada …

Página 658 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

cumprimento do inciso III do art. 15 da Constituição Federal , em cumprimento ao art. 71 , § 2º , do Código Eleitoral , bem... garantia da ordem pública. Nos termos do disposto no artigo 44 , inciso…

Página 659 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

), com informações desta condenação, para cumprimento do inciso III do art. 15 da Constituição Federal , em cumprimento ao art... desta condenação, para cumprimento do inciso III do art. 15 da Consti…

Página 685 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

desta sentença: a. comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15 , III , CF ) e ao IIRG; b. expeça-se guia... SANTOS, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 129 , § 1º , inc…

Página 686 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

desta sentença:a. comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15 , III , CF ) e ao IIRG; b. intimem-se os réus para... Tortorella, atento aos critérios do art. 59 do CP , verifico que as …