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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Inciso III do Artigo 15 da Constituição Federal de 1988
Apelação Criminal: APR 10433150055765001 MG

constitucional (art. 15, III, da CR/88), cuja aplicação independe da espécie da sanção imposta....

Apelação Criminal: APR 10433120198091001 MG

, considerando que o art. 15, III, da CR/88, tem aplicação imediata, constituindo a referida providência efeito da condenação transitada em julgado.... DA ACUSAÇÃO QUE OBJETIVA A IMPOSIÇÃO DE PENA MAIS GRAVE. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 110 DO CP. MÉRITO. RECURSO DEFENSIVO...

Apelação Criminal: APR 10024161251418001 MG

do inciso III , do art. 15 , da CR/88 , sendo indiferente o regime prisional fixado na sentença, eventual substituição...: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE... a comprovar a perpetração do crime compendiado no art. 306 do CTB pelo rec...

Apelação Criminal: APR 10024151680063001 MG

transitada em julgado, afigurando-se majoritária a orientação jurisprudencial a considerar a autoaplicabilidade da disposição inserta no art. 15 , III , da CR/88 ....: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 309 DO CTB . MODIFICAÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE...

Embargos de Declaração-Cr: ED 10693120065562003 MG

de liberdade ou restritiva de direito e até mesmo quando há suspensão da execução da pena, nos termos do que dispõe o artigo 15, III, da Constituição Federal....

Apelação Criminal: APR 10024140722026001 MG

transitada em julgado, nos termos do disposto no art. 15, inciso III, da CR/88, o qual persiste até a extinção da sanção...Apelação Criminal APR 10024140722026001 MG Apelação Criminal 15/04/2019 - 15/4/2019 Júlio César Lorens EMENTA: APELAÇÃO... comprovado que o acusado tinha ciência da origem ilícita do bem por ele a...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1145824 MG - MINAS GERAIS

extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, aponta..., interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação ao artigo 14..., da CF se choca com a redação do artigo 14. Sustenta que a norma do art. 15, ...

Apelação Criminal: APR 10707170126601001 MG

, necessária a manutenção da fração de diminuição em 1/2. Nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal...: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/06 -DESCLASSIFICAÇÃO... DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343...

Apelação Criminal: APR 10024170442578001 MG

políticos do agente é consequência secundária da condenação criminal transitada em julgado, nos termos do artigo 15 , inciso... III , da Constituição Federal . A isenção do pagamento das custas processuais deve ser examinada no Juízo da Execução Penal.... PELO PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155 DO CP - NÃO SUSPENSÃO DE AL...

Apelação Criminal: APR 10024112124888001 MG

em julgado, nos termos do artigo 15 , inciso III , da Constituição Federal .... pelo delito do art. 244-B do ECA . Se a reprimenda corporal for fixada no patamar mínimo, a prestação pecuniária deve também... tender ao menor valor previsto em lei (um salário mínimo - artigo 45 , § 1º , do Código Penal ) para guardar...

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