Art. 15, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10079170171890001 MG

inseridos no artigo 33 e 59 do Código Penal -Conforme exata redação do art. 15, III, da Constituição da República... da Segurança Jurídica e inteligência do art. 66, III da Lei de Execuções Penais, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024170444491001 MG

constitucional (art. 15, III, da CR/88), cuja aplicação independe da espécie da sanção imposta...., nas hipóteses de flagrante de crime permanente, ex vi do disposto no art. 5º, XI, da CR/88, não …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024160774980001 MG

da condenação, decorrente de imposição constitucional (art. 15 , III , da CR ), cuja aplicação independe da espécie... de inconstitucionalidade formal do art. 10, inciso II, da Lei Estadual nº …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10040090848355001 MG

da condenação, independentemente da pena aplicada, se privativa de liberdade ou restritiva de direitos, nos termos do que dispõe o art. 15, inciso III, da Constituição da República....

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10433190000789001 MG

- CONCURSO DE AGENTES QUE JÁ FOI RECONHECIDO - APLICAÇÃO DO ART. 15 , III DA CR/88 - EFETIVAÇÃO JÁ LANÇADA NA SENTENÇA. - Não... FEDERAL DE 1988 - LEI 13.654 DE 23/04/2018 QUE ALTEROU O DISPOSTO NO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10155140011349001 MG

automático da condenação, independentemente da pena aplicada, se privativa de liberdade ou restritiva de direitos, nos termos do que dispõe o art. 15 , inciso III , da Constituição da República....

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10567150114252001 MG

- POTENCIALIDADE LESIVA DAS MUNIÇÕES COMPROVADA - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - ART. 15 , III , DA CF/88 - POSSIBILIDADE... - A suspensão dos direitos políticos é efeito automático da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10079160242008001 MG

de crime que envolva grave ameaça à pessoa, conforme artigo 44 , I , do Código Penal . 10. O inciso III do artigo 15... ( Lei de Execucoes Penais , artigo 66 , III , d ), não se confundindo com o § …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10231170332960001 MG

: APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA RACIAL E AMEAÇA - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - ART. 15, III, DA CF/88 - POSSIBILIDADE... dispõe o art. 15, III, da CF/88, impondo-se a manutenção da decisão …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10074160020280001 MG

de condenação criminal transitada em julgado, nos termos do art. 15 , III da CF , independentemente da pena aplicada...) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - …