Art. 15, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

STF terá pacote de repercussão geral na pauta na volta do recesso forense

). – RE 601.182- “A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, inc. III, da Constituição Federal aplica-se no caso... regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, …

Recurso do ex-senador Ivo Cassol para anular suspensão de direitos políticos perdeu objeto, diz PGR ao Supremo

art. 15, inc. III, da Constituição Federal aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela..., está com seus direitos políticos suspensos, e que um recurso ainda pendente de …

Recurso do ex-senador Ivo Cassol para anular suspensão de direitos políticos perdeu objeto, diz PGR ao Supremo

art. 15, inc. III, da Constituição Federal aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela..., está com seus direitos políticos suspensos, e que um recurso ainda pendente de …

Resumo do Informativo nº 939 do STF

com a jurisprudência firmada antes e depois de 1988, o art. 15, III, da CF é norma autoaplicável. Observou.../1988: “Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só …
Diego Carvalho, Advogado
há 5 meses

Suspensão de direitos políticos aplica-se a penas restritivas de direitos, decide STF

políticos prevista no artigo 15 , inciso III , da Constituição Federal é autoaplicável, sendo uma consequência imediata... do artigo 15 , inciso III , da Constituição Federal . Também o ministro …
DR. ADEvogado, Administrador
há 5 meses

Suspensão de direitos políticos vale para pena restritiva de direitos, decide STF

texto: “A suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal não alcança situação... do artigo 15, inciso III, não deve ser elástico, mas sim restrito. Para …
Correio Forense
há 5 meses

Suspensão de direitos políticos aplica-se a penas restritivas de direitos, decide STF

prevista no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal é autoaplicável, sendo uma consequência imediata da sentença... o recurso extraordinário ao STF sustentando que o acórdão questionado …

STF decide que condenação criminal transitada em julgado impede exercício de direitos políticos

”, concluiu. Em memorial enviado aos ministros, a procuradora-geral da República sustentou que o artigo 15 , inciso III... , da Constituição Federal , estabelece expressamente a suspensão dos …

STF decide que condenação criminal transitada em julgado impede exercício de direitos políticos

”, concluiu. Em memorial enviado aos ministros, a procuradora-geral da República sustentou que o artigo 15 , inciso III... , da Constituição Federal , estabelece expressamente a suspensão dos …

STF decide que condenação criminal transitada em julgado impede exercício de direitos políticos

”, concluiu. Em memorial enviado aos ministros, a procuradora-geral da República sustentou que o artigo 15 , inciso III... , da Constituição Federal , estabelece expressamente a suspensão dos …