Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 182 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 182 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 182. É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias.

Parágrafo único. Em caso de calamidade pública, poderá ser excedido o limite previsto neste artigo para a prorrogação de prazos.

Pg. 930. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

, nos termos do art. 485 , §§ 1º e 2º , do Código de Processo Civil .Int. - ADV: FABIOLA PRESTES BEYRODT DE TOLEDO MACHADO (OAB... a obrigação com arrimo no art. 924 , II, do Código de Processo Civil .Transitada em julgado, após as devidas anotações.... 25158/25160: Indefiro.Embora o Novo Código de Processo Civil tenha...

Pg. 673. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

. 8.906 /1994, art. 1º , I_ c/c CPC , arts. 103 e 182 ), poderão enviar peças e apresentar requerimentos no bojo do processo... vem se adequando a essa nova realidade. Com a edição da Lei 11.419 /06, dispondo sobre a informatização do processo... diploma, em seu art. 2º_, que o envio de petições no âmbito do process...

Pg. 675. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

em Juízo deve ser realizada por intermédio de seus advogados, a luz do que dispõe o art. 103 Código de Processo Civil... Complementar n. 73 /1993 (art. 12, incisos I e II_) e pela Lei n. 6.830 /1980. Noutro giro, verifica-se que o advento... /1994, art. 1º , I_ c/c CPC , arts. 103 e 182 ), poderão enviar peças e apres...

Pg. 678. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

legalmente habilitados, nos termos da legislação vigente (Lei n. 8.906 /1994, art. 1º , I_ c/c CPC , arts. 103 e 182... DE REGULAMENTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 1º , § 2º , III , a e b , da Lei... da Lei 11.419 /06, dispondo sobre a informatização do processo ju...

Pg. 680. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

por intermédio de seus advogados, a luz do que dispõe o art. 103 Código de Processo Civil ( CPC )_, sendo a capacidade... determinação Constitucional ( CRFB /1988, art. 131 , § 3º_), na forma regulada pela Lei Complementar n. 73 /1993 (art. 12.... Com a edição da Lei 11.419 /06, dispondo sobre a informatização do p...

Pg. 682. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

por intermédio de seus advogados, a luz do que dispõe o art. 103 Código de Processo Civil ( CPC )_, sendo a capacidade postulatória... determinação Constitucional ( CRFB /1988, art. 131 , § 3º_), na forma regulada pela Lei Complementar n. 73 /1993 (art. 12..., esse mister fica a cargo das respectivas Procuradorias, a ...

Pg. 685. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

realizada por intermédio de seus advogados, a luz do que dispõe o art. 103 Código de Processo Civil ( CPC.... 73 /1993 (art. 12, incisos I e II_) e pela Lei n. 6.830 /1980. Noutro giro, verifica-se que o advento da Lei n. 11.419... aos Órgãos Públicos, esse mister fica a cargo das respectivas Procuradorias, a luz do q...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 43382220178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Civel AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004338-22.2017.8.19.0000 AGRAVANTE: ESPÓLIO DE HENNY TINOCO PENA AGRAVADO: RIOPREVIDÊNCIA

Andamento do Processo n. 2057612-66.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 12/04/2017 do TJSP

Nº 2057612-66.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 1000478-27.2017.8.26.0444 - Procedimento Comum - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1000478-27.2017.8.26.0444 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - José Carlos de Carvalho -Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - 1 - Defiro os benefícios da Justiça

×