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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 182 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 182 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 182. É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias.

Parágrafo único. Em caso de calamidade pública, poderá ser excedido o limite previsto neste artigo para a prorrogação de prazos.

Andamento do Processo n. 1002011-10.2017.8.26.0189 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1002011-10.2017.8.26.0189 - Procedimento Comum - Doação - G.S.V.J. - J.V.C.V. - - G.H.N.V. - - B.C.V. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de modifcação de cláusula de doação de separação

Pg. 2661. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Trata-se de ação declaratória de modifcação de cláusula de doação de separação consensual cumulada com pedido de tutela antecipada movida por Gregorio Sobreira Vicente Junior contra o seus filhos

Pg. 1299. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2017

dias, emende a petição inicial, indique pormenorizadamente os valores que entende incontroversos, bem como comprove o depósito, ou o faça judicialmente, dos valores incontroversos, tudo sob pena de

Pg. 1300. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2017

desse encargo, intime-se o Estado de Santa Catarina, através de sua Procuradoria Geral, pessoalmente, para que efetue o pagamento do valor dos honorários periciais, tendo em vista ser a parte autora

Pg. 92. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/07/2017

uma Certidão de Habilitação de Créditopara que o exequente possa providenciar a habilitação do seu crédito junto ao Administrador Judicial da empresa ora executada. Ressalte-se que, relativamente aos

Pg. 2737. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria.Vistas dos autos ao(à) autor(a) para:( x) manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do

Pg. 2738. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

do art. 1º, inciso I, nomeio perito judicial, o(a) médico(a) do trabalho Doutor(a) JOÃO SOARES BORGES, sob compromisso de seu grau, para realização de perícia médica no autor, concedendo-lhe senha de

Pg. 358. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/07/2017

SILVA DESPACHO Com fulcro nos termos do art. 98 do CPC, defiro os benefícios da justiça gratuita. Processe-se em segredo de justiça ex vi do art. 189, II, do CPC. Em que pesem as alegações dos

Pg. 1221. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/07/2017

Tal situação, além de violar o disposto no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição, importa sério prejuízo às partes, que necessitam ver seu direito declarado com brevidade em razão da incapacidade

Pg. 179. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/07/2017

Apelado : Delcino Antônio Comunello Advogado : Luiz Adão de Carli (18419/PR) Relator: Exmo. Sr. Desembargador Dinart Francisco Machado DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Cuida-se de apelação interposta

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