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22 de janeiro de 2018
Artigo 182 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 182 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 182. É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias.

Parágrafo único. Em caso de calamidade pública, poderá ser excedido o limite previsto neste artigo para a prorrogação de prazos.

Pg. 2863. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

DE PEDRANÓPOLIS - Vistas dos autos ao(à) autor(a) para:Manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC). - ADV: FÁBIO ANTONIO PIZZOLITTO (OAB 170545/SP), DIEGO LEONARDO MILANI

Pg. 2863. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

para conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial na forma da Lei 8.213/91.Tendo em vista que a parte autora formulou pedido administrativo, anterior ao ajuizamento da presente demanda, a

Pg. 1916. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2017

ADV: JOACIR MONTAGNA (OAB 9897/SC), LUIZ TRINDADE CASSETTARI (OAB 2794/SC), TAINÁ BASEI (OAB 35426/SC), SHEILA PASSARIN (OAB 38913/SC) Processo 0300415-07.2016.8.24.0065 - Procedimento Ordinário

Pg. 551. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/10/2017

PROCESSO ELETRÔNICO 9000160-22.2017.8.21.0160(CNJ) - MOACIR DE BAIRROS (ALEXANDRE ROCHA MONI 100475/RS, LUÍS EDUARDO GOELZER 95252/RS) X VIVO S.A. (FERNANDA RIVE MACHADO 62828/RS). RECEBO O RECURSO

Pg. 552. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/10/2017

SAMUEL ANZOLIN 74365/RS) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PP. RODRIGO MELLO DA MOTTA LIMA 122090/RJ). INTIMAÇÃO DO AUTOR DA DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DE FLS.309.

Pg. 3004. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

Processo 1006499-08.2017.8.26.0189 - Procedimento Comum - Fornecimento de Medicamentos - Mario Juiti Koguchi -Prefeitura Municipal de Fernandópolis - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

Pg. 533. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/10/2017

2) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: quanto a este restou corporificado em razão do risco que o decurso do tempo poderá ocasionar no bem móvel, tais como: acidentes de

Pg. 534. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/10/2017

Vistos, etc. NAIR BERTOCHIO ANDRADE ajuizou AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Sustenta

Pg. 3. Itambacuri. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 27/10/2017

00027 - 0012421.91.2011.8.13.0327 Autor: João Francisco Rodrigues Pêgo; Réu: Inss Instituto Nacional do Seguro Social Audiência redesignada para o dia 29/10/2017 às 14:00 horas. Designo a Audiência

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 65620820054036183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0006562-08.2005.4.03.6183/SP 2005.61.83.006562-2/SP RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA

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