Art. 182 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 182. É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. Em caso de calamidade pública, poderá ser excedido o limite previsto neste artigo para a prorrogação de prazos.

Página 19 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 30 de Agosto de 2018

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a orientação da Coordenadoria Municipal da Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e…

Página 17 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Junho de 2018

Art. 9º - De acordo com o artigo 167, § 3º da CF/88, é admitida ao Poder Público em SE ou ECP a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes; Art. 10 - De…

Página 2863 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

DE PEDRANÓPOLIS - Vistas dos autos ao(à) autor(a) para:Manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC). - ADV: FÁBIO ANTONIO PIZZOLITTO (OAB 170545/SP), DIEGO LEONARDO MILANI…

Página 2863 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

para conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial na forma da Lei 8.213/91.Tendo em vista que a parte autora formulou pedido administrativo, anterior ao ajuizamento da presente demanda, a…

Página 1916 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2017

ADV: JOACIR MONTAGNA (OAB 9897/SC), LUIZ TRINDADE CASSETTARI (OAB 2794/SC), TAINÁ BASEI (OAB 35426/SC), SHEILA PASSARIN (OAB 38913/SC) Processo 0300415-07.2016.8.24.0065 - Procedimento Ordinário…

Página 551 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Outubro de 2017

PROCESSO ELETRÔNICO 9000160-22.2017.8.21.0160(CNJ) - MOACIR DE BAIRROS (ALEXANDRE ROCHA MONI 100475/RS, LUÍS EDUARDO GOELZER 95252/RS) X VIVO S.A. (FERNANDA RIVE MACHADO 62828/RS). RECEBO O RECURSO…

Página 552 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Outubro de 2017

SAMUEL ANZOLIN 74365/RS) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PP. RODRIGO MELLO DA MOTTA LIMA 122090/RJ). INTIMAÇÃO DO AUTOR DA DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DE FLS.309.

Página 3004 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

Processo 1006499-08.2017.8.26.0189 - Procedimento Comum - Fornecimento de Medicamentos - Mario Juiti Koguchi -Prefeitura Municipal de Fernandópolis - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -…

Página 533 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Outubro de 2017

2) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: quanto a este restou corporificado em razão do risco que o decurso do tempo poderá ocasionar no bem móvel, tais como: acidentes de…

Página 534 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Outubro de 2017

Vistos, etc. NAIR BERTOCHIO ANDRADE ajuizou AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Sustenta…