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28 de abril de 2017
Artigo 112 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 112 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

Alteração da composição do capital social da empresa locatária e sua repercussão na fiança locatícia

da Súmula referida, coerente com o disposto no artigo 819 do Código Civil de 2002 ( A fiança dar-se-á por escrito..., sob o prisma íntimo), esta a efetiva intenção do garantidor (artigo 112, do Código Civil). Daí entender-se que a fiança é... dos resultados respectivos, celebram sociedade. E as sociedades são regidas ...

Embargos de Declaração: ED 1606871601 PR 1606871-6/01 (Acórdão)

de prequestionamento" (f. 23-TJ). Requer manifestação expressa quanto aos artigos 104 , 107 , 111 , 112 e 113 , do Código Civil... dos vícios previstos no art. 1022 , do Código de Processo Civil de 2015 . Embargos de Declaração n.º 1.606.871-6/01 Com efeito... DA MATÉRIA. 1. Inexistentes no acórdão quaisquer dos vício...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1586522 SE 2016/0045676-5

, II , do CPC /73, 39 , IV e V , do CDC , 112 e 113 do CC , 45 da Lei n.º 8.112 /90, 8º do Decreto n.º 6.386 /08 e 4º... da mensal, como é o caso dos autos"(fl. 211). Nesse contexto, a matéria pertinente ao art. 4º do Decreto-Lei n.º 22.626... violação aos arts. 476 e 535 , II , do CPC /73, 39 , IV e V , do CDC , 112 ...

Apelação: APL 16035459 PR 1603545-9 (Acórdão)

EXECUTIVO. AVAL APOSTO FORA DE TÍTULO DE CRÉDITO. EXEGESE DO ART. 85 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 112 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002... DE VONTADE. ART. 85 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ART. 112 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. COMPLEXIDADE... dos contratantes de estipular a sub-rogação da empresa quanto...

Apelação: APL 15755343 PR 1575534-3 (Acórdão)

hermenêutica do art. 112 do Código Civil , pelo qual "nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas..., na forma do art. 299 do Código Civil , o que não ocorreu na espécie, tornando o negócio ineficaz em relação a esta. Também..., indefiro tal pedido pois, a teor do art. 1.026 do Código de Processo Civi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 29819120145120053 SC 0002981-91.2014.5.12.0053

Acórdão-1ªC RO 0002981-91.2014.5.12.0053 VÍNCULO DE EMPREGO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES . A declara ção judicial do liame empregatício imprescinde da convergência dos requisitos estabelecidos no art.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2651720145120013 SC 0000265-17.2014.5.12.0013

Acórdão-1ªC RO 0000265-17.2014.5.12.0013 CONTRATO DE INTEGRAÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA DE TERMINAÇÃO DE FRANGOS DE CORTE. AGRICULTOR E AGROINDÚSTRIA. ÕNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10014341020155020322

                      Agravante: THIAGO DA CRUZ FARIA                       Advogado :Dr. Oswaldo Waquim Ansarah                       Agravada : METALÚRGICA DE TUBOS DE PRECISÃO LTDA.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10001522020168260568 SP 1000152-20.2016.8.26.0568

se atenderá mais à sua intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem” ( CC/2002 , art. 112 ; CC/1916, art... o seu êxito”. 3- Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV). 4- A regra da preservação dos contratos (“pacta.... Aplica-se, pois, à hipótese o art. 35-C da Lei 9.656 /98: ...

Apelação: APL 15998395 PR 1599839-5 (Acórdão)

DE 1916 (ART. 112 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ). RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE COOBRIGADO NA AVENÇA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO... Civil de 2002 dispõe que: "Art. 112 . Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada... E A DECLARADA. PREVALÊNCIA DO CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DE VONTADE. ART. 85...

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