Art. 112 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

Andamento do Processo n. 0802652-81.2018.8.12.0012 - Agravo Interno Cível - 14/11/2019 do TJMS

CONTRATUAIS OFENSA AOS ARTIGOS 112, 113, 422 E 423 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 47, 51, IV E SEU §1º, III, DO CÓDIGO...Andamento do Processo n. 0802652-81.2018.8.12.0012 - Agravo Interno Cível - …

Andamento do Processo n. 0802936-38.2018.8.12.0029 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJMS

E SUFICIENTE SOBRE OS TERMOS CONTRATUAIS OFENSA AOS ARTIGOS 112, 113, 422 e 423 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 47, 51, IV E SEU § 1º... interpretada contra o estipulante. Além disso, dispondo o Código Ci…

Andamento do Processo n. 0000966-54.2017.5.21.0002 - ROT - 14/11/2019 do TRT-21

o disposto no art. 7º da Lei 7.783 /89, segundo o qual a paralisação das atividades em decorrência de movimento... assegurar a medida, ante a previsão no art. 7º da Lei 7.783 /89 que dispõe …

Andamento do Processo n. 0000966-54.2017.5.21.0002 - ROT - 14/11/2019 do TRT-21

salarial decorrente da falta por greve, considerando a suspensão do contrato de trabalho (art. 7º da Lei 7.783 /89... a previsão no art. 7º da Lei 7.783 /89 que dispõe sobre a necessidade de …

Andamento do Processo n. 0000961-32.2017.5.21.0002 - ROT - 14/11/2019 do TRT-21

o disposto no art. 7º da Lei 7.783/89, segundo o qual a paralisação das atividades em decorrência de movimento... de trabalho (art. 7º da Lei 7.783/89); a inexistência de atuação abusiva por …

Andamento do Processo n. 0000961-32.2017.5.21.0002 - ROT - 14/11/2019 do TRT-21

da negociação coletiva. Sob tal prisma, aplica-se ao caso o disposto no art. 7º da Lei 7.783/89, segundo o qual a paralisação... decorrente da falta por greve, considerando a suspensão do …

Andamento do Processo n. 0000895-34.2017.5.21.0008 - ROT - 14/11/2019 do TRT-21

regulamentada pela Lei 7.783/89, fazendo parte do rol de direitos amparados pela Constituição Federal, no art. 9º, como meio... dirimidas pela via da negociação coletiva. Sob tal prisma, …

Página 79 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 14 de Novembro de 2019

E SUFICIENTE SOBRE OS TERMOS CONTRATUAIS OFENSA AOS ARTIGOS 112, 113, 422 E 423 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 47, 51, IV... E SEU §1º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CLÁUSULA CONTRATUAL NULA …

Página 80 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 14 de Novembro de 2019

o Código Civil em seus artigos 112 e 113 que nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas... do Consumidor (artigos 47 e 51, IV e § 1º, III) e, de igual forma, aos artigos 110, 112, …

Página 941 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 14 de Novembro de 2019

intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem", conforme expressa disposição do art. 112 do CC. O fato..., então, a extinção do feito na forma do art. 485, VI do NCPC. …