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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Artigo 112 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 112 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

Pg. 4325. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2017

Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/03/2016, DJe 18/03/2016), CONHEÇO do agravo para NEGAR

Pg. 4326. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2017

Compulsando os autos, verifica-se que a ação de adjudicação compulsória proposta pelo agravante em desfavor das agravadas foi julgada improcedente, porquanto não comprovada pelo autor "a celebração

Pg. 4327. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2017

Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 244-247). Brevemente relatado, decido. Com efeito, constata-se, da leitura do acórdão recorrido, que os conteúdos normativos dos dispositivos legais apontados

Pg. 4447. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2017

1. Controvérsia acerca da manutenção de ex-empregado em plano de saúde coletivo firmado pela ex-empregadora. 2. "Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art.

Pg. 4455. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2017

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 880.605/RN, firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a

Pg. 4493. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2017

remuneração em tal situação, sob pena de locupletamento ilícito do contraente. Quanto à aplicabilidade do art. 473 do Código Civil, igualmente a matéria não foi alegada em contrarrazões, mas por

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12012020155110018

Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado :Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues Agravado : CARLOS ALBERTO BENTES DA MOTA Advogado :Dr. Thammy das Neves Athayde GMCB/ds D E C I S A O

Andamento do Processo n. 1004387-48.2016.8.26.0077 - Apelação - 21/09/2017 do TJSP

Nº 1004387-48.2016.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Birigüi -

Andamento do Processo n. 0010158-74.2013.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/09/2017 do TRF-3

00027 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010158-74.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.010158-4/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : JOSE RIBEIRO NETO ADVOGADO : SP314360 JOSIMARA APARECIDA DE JESUS

Andamento do Processo n. 0004422-14.2015.403.6130 - 21/09/2017 do TRF-3

0004422-14.2015.403.6130 - FABIO CORREA DE MACEDO (SP160377 - CARLOS ALBERTO DE SANTANA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL Trata-se de ação de conhecimento, compedido de tutela antecipada, ajuizada por FABIO

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