Art. 112 do Código Civil - Lei 10406/02

Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/03/2016, DJe 18/03/2016), CONHEÇO do agravo para NEGAR

Compulsando os autos, verifica-se que a ação de adjudicação compulsória proposta pelo agravante em desfavor das agravadas foi julgada improcedente, porquanto não comprovada pelo autor "a celebração

Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 244-247). Brevemente relatado, decido. Com efeito, constata-se, da leitura do acórdão recorrido, que os conteúdos normativos dos dispositivos legais apontados

1. Controvérsia acerca da manutenção de ex-empregado em plano de saúde coletivo firmado pela ex-empregadora. 2. "Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art.

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 880.605/RN, firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a

remuneração em tal situação, sob pena de locupletamento ilícito do contraente. Quanto à aplicabilidade do art. 473 do Código Civil, igualmente a matéria não foi alegada em contrarrazões, mas por

Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado :Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues Agravado : CARLOS ALBERTO BENTES DA MOTA Advogado :Dr. Thammy das Neves Athayde GMCB/ds D E C I S A O

Nº 1004387-48.2016.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Birigüi -

00027 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010158-74.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.010158-4/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : JOSE RIBEIRO NETO ADVOGADO : SP314360 JOSIMARA APARECIDA DE JESUS

0004422-14.2015.403.6130 - FABIO CORREA DE MACEDO (SP160377 - CARLOS ALBERTO DE SANTANA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL Trata-se de ação de conhecimento, compedido de tutela antecipada, ajuizada por FABIO