Artigo 112 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1055649-23.2016.8.26.0114 SP 1055649-23.2016.8.26.0114

especial e/ou extraordinário, nos termos do que dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil. Alegações de omissão... no v. acórdão sobre a não aplicação dos artigos 112, 113 e 422 do CC, bem …

Andamento do Processo n. 0804890-32.2018.8.14.0040 - 15/01/2021 do TJPA

e seus consectários, além dos artigos 112 e 113 do atual Código Civil que positivou entendimento doutrinário... em desvantagem exagerada, inteligência dos artigos 6º, V e 51, IV do Código de Defesa …

Andamento do Processo n. 0804890-32.2018.8.14.0040 - 15/01/2021 do TJPA

e seus consectários, além dos artigos 112 e 113 do atual Código Civil que positivou entendimento doutrinário... em desvantagem exagerada, inteligência dos artigos 6º, V e 51, IV do Código de Defesa …

Andamento do Processo n. 0002085-98.2016.8.07.0010 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 15/01/2021 do TJDF

do art. 3º do CC/2002, entretanto, também determina o ordenamento civil pátrio que não correrá a prescrição....) Ademais, quanto à alegada situação precária em que alega o devedor se encontrar, o ar…

Página 4323 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Janeiro de 2021

, nos termos de seus artigos 6º, V e 51 e seus consectários, além dos artigos 112 e 113 do atual Código Civil que positivou... ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, inteligência dos …

Página 4329 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Janeiro de 2021

e seus consectários, além dos artigos 112 e 113 do atual Código Civil que positivou entendimento doutrinário e jurisprudencial no... o contrato, proferindo sentença determinativa. Em sendo …

Página 899 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

, nos termos do art. 112 da Leinº 8.213/91 e do art. 1.829, I, do Código Civil, necessário que sejamhabilitados... de LAVÍNIACLAUDINEIABALDIN TRESMONDI (CPF 712.542.268-34) nos termos do artigo 11…

Página 1003 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Janeiro de 2021

112 DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA.... PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO EM SEPARAÇÃO JUDICIAL …

TRT1 • ATOrd • Reflexos • 0011552-19.2014.5.01.0001 • 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

ao final, nos termos da Lei 8541/92, art.46 e Provimento da CGTJT 01/96 (Súmula 368, inciso II, do C TST... § 9º, do art.28 da Lei 8212/91 c/c § 9º, do art. 214 do Decreto 3048/99. O cálculo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0073154-09.2004.8.26.0100 SP 0073154-09.2004.8.26.0100

. 413 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que proclama: “... Art. 413. A penalidade deve ser reduzida... e violação do art. 5º do Código de Processo Civil. Prosseguiu dizendo que a exceção …