Art. 112 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

Página 390 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Dezembro de 2019

dos arts. 112 e 113 do Código Civil. Prequestionamento dos art. 341, art. 353, art. 373, II e § 1º, art. 374, II e III e art.... 884, do CC e art. 24 e art. 33, da Lei : 8.906/1994.1. Nenhuma …

Página 391 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Dezembro de 2019

certeza, liquidez e exigibilidade.4.Quanto ao prequestionamento, a exceção dos artigos 112 e 113 do Código Civil..., quando fundamenta este recurso, diz que este relator ao interpretar o contrato …

Página 407 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Dezembro de 2019

de analisar o contrato sob a ótica legal dos arts. 112 e 113 do Código Civil. Prequestionamento dos art. 341, art. 353... estampar certeza, liquidez e exigibilidade.4.Quanto ao prequestionamento, a …

Página 20 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

o CPC/73. 2. O art. 31 da Lei 8.212/91 previu a responsabilidade tributária solidária do contratante de qualquer serviço... hipótese de elisão da responsabilidade solidária. A Lei 9.711/98 …

Página 21 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

de 11.1.2003, nos termos do art. 406 do Código Civil de 2002." (4ª Turma, EDcl no REsp 285618/SP, Rel. Min. Luis Felipe... ao art. 31, § 3.º da Lei n.º 8.212/91 (redação da Lei n.º 9.032/95) e ao ar…

Página 497 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Dezembro de 2019

PELO MENOS UM OUTRO BEM NA PARTILHA, QUAL SEJA, AQUELE DESCRITO NA MATRÍCULA 2.028. ASSIM, INCIDE O DISPOSTO NO ART. 112 , DO CÓDIGO CIVIL... DE COMPROVAÇÃO, A UNIÃO ESTÁVEL INFORMAL SE APLICA O …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00083825220158190001

ao interpretar o contrato não atentou para os termos dos artigos 112 e 113 do Código Civil. Poder Judiciário do Estado do Rio... os termos dos artigos 112 e 113 do Código Civil. Primeiramente, a …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0008382-52.2015.8.19.0001

atentou para os termos dos artigos 112 e 113 do Código Civil. Primeiramente, a interpretação foi feita apenas para... dos artigos 112 e 113 do Código Civil, enfrentado pelo embargante a ponto de …

Andamento do Processo n. 5002523-95.2018.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/12/2019 do TRF-2

Judiciária do Rio de Janeiro a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei . 10.259... em razão e nos limites da função social do contrato, prevista no arti…

Andamento do Processo n. 1002441-60.2019.8.26.0360 - Cumprimento de Sentença - 10/12/2019 do TJSP

de exceção de incompetência - Inteligência do artigo 112 do Código de Processo Civil - Alegação de que a pretensão... do artigo 219 do Código de Processo Civil c.c inciso V, do artigo 202 do Código