Artigo 112 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

Andamento do Processo n. 7041341-94.2020.8.22.0001 - 18/05/2021 do TJRO

Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 Processo: 7041341-94.2020.8.22.0001 AUTOR: BENILDA…

Andamento do Processo n. 0707421-15.2020.8.07.0006 - Procedimento Comum Cível - 18/05/2021 do TJDF

N. 0707421-15.2020.8.07.0006 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: RONALDO DOS SANTOS SILVA. Adv(s).: DF53815 -FERNANDA LEITE DE ARAUJO. R: BANCO BMG S.A. Adv(s).: SP186458 - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO.

Página 2079 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Maio de 2021

limite de cartão de crédito na contra bancária do contratante confunde o consumidor, uma vez que para este há a contratação de empréstimo consignado em folha. Ocorre que efetivação dos descontos em…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0018651-93.2019.8.19.0007

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0018651-93.2019.8.19.0007 APELANTE: BANCO BMG S A APELADO: VERA LÚCIA DA SILVA RODRIGUES…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1913045 DF 2020/0340562-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1913045 - DF (2020/0340562-0) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1879565 SP 2021/0130593-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.879.565 - SP (2021/0130593-0) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por ALOÍSIO XIMENES DE FARIAS JUNIOR e OUTROS contra decisão que inadmitiu …

Andamento do Processo n. 5089771-26.2017.8.09.0051 - 17/05/2021 do TJGO

Gabinete do Desembargador Maurício Porfírio Rosa DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 5287692-87.2016.8.09.0128 COMARCA DE PLANALTINA AUTOR: ESAQUIEL FERREIRA DOS SANTOS RÉS: DIRETORA DA ESCOLA MUNICIPAL…

Andamento do Processo n. 5410618-61.2019.8.09.0000 - Ação Rescisória - 17/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 14/05/2021 11:14:34 LOCAL : 1ª SEÇÃO CÍVEL NR.PROCESSO : 5410618-61.2019.8.09.0000…

Página 1469 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

Int. - ADV: ALBERT LUIS DE OLIVEIRA ROSSI (OAB 178449/SP), JEFFERSON JOSÉ OLIVEIRA ROSSI (OAB 216376/SP) Processo 0001234-64.2020.8.26.0568 (processo principal 1003372-55.2018.8.26.0568) -…

Página 210 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Maio de 2021

teria providenciado a sessão de direito não afasta o direito da parte agravante de insurgir-se contra a decisão que não reservou os valores por ela solicitado. Rejeito, assim, a preliminar de não…