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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Artigo 112 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 112 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Inteiro Teor. 11585420105020036 São Paulo - SP

do entendimento e extensão do comando da decisão transitada em julgado, cabe apropriar o artigo 112 do CC para esse fim... da coisa julgada, aplicam-se as regras gerais de interpretação dos contratos, de forma análoga, traçadas no Código Civil.... O artigo 112 do CC é aplicável à hipótese, eis que aborda a forma de in...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1730920145020016

; Código Civil, artigo 112; artigo 113; artigo 114; artigo 884; artigo 885. - divergência jurisprudencial indicada... INTERPOSTO PELO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. BANCÁRIO. JORNADA... do Ato GP 05/2007 deste Regional. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000180137895002 MG

ao pagamento do valor cobrado a maior, em dobro, nos termos do artigo 1.531 do Código Civil de 2002 . Pontuam que a sentença não... aplicado o artigo 112 do Código Civil , segundo o qual "nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas... advocatícios à razão de 10% do valor da condenação, devidamente cor...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10064259320188260002 SP 1006425-93.2018.8.26.0002

nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, tendo em vista a orientação do Resp 1.061.530/RS, relatora Min. Nancy..., 1058.114-RS e 1.063.343-RS, submetidos ao artigo 543-C, do Código de Processo Civil). 10. MULTA DE MORA: 10.1 Percentual... das cláusulas contratuais. Pontes de Miranda afirmou que os ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10037288020188260073 SP 1003728-80.2018.8.26.0073

e 1.063.343-RS, submetidos ao artigo 543-C, do Código de Processo Civil). 10. MULTA DE MORA: 10.1 Percentual: a multa de mora... premiável. O presente recurso é apreciado nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, tendo em vista... que os artigos 130 e 131 do Código Civil, atuais artigos 107 e 219 do Novo...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10005807220175020022

, o ajuizamento da demanda antecedeu o advento da Lei 13.467/2017. Em que pese o artigo 14 do Código de Processo Civil... de trabalho neste meio tempo . Vale lembrar que o artigo 112 do Código Civil dispõe que "Nas declarações de vontade... em vigor da Lei 13.467/2017 -, a declaração de pobreza juntada pelo empre...

Inteiro Teor. : ARR 2377620115040401

ao art. 114 do Código Civil nem contrariedade à Súmula 97 do TST, pois consta do acórdão regional que " a complementação... ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. 1 . TRABALHO DA MULHER. HORAS EXTRAS. INTERVALO PRÉVIO DE 15 MINUTOS. ARTIGO 384 DA CLT.... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. PARÁGRAFO Ú...

Inteiro Teor. : ARR 14670520135090124

insculpido no Código de Processo Civil, estando a referida verba regulada pelo artigo 14 da Lei 5.584 /70. Os honorários... 14 ; artigo 16; Código de Processo Civil, artigo 20; Código Civil , artigo 389 ; artigo 395; artigo 404; artigo 944; Lei... , caput , e 133 , da Constituição Federal ; 14 e 16 da Lei 5.584 ...

Inteiro Teor. : ARR 16248120125090004

. - violação da (o) Lei 5584 /1970, artigo 14 ; artigo 16; Código de Processo Civil, artigo 20; Código Civil , artigo... Código de Processo Civil, estando a referida verba regulada pelo artigo 14 da Lei 5.584 /70. Os honorários advocatícios... , da Constituição , 14 e 16 da Lei 5.584 /70, 20 do CPC , 389 , 39...

Inteiro Teor. : ARR 100432220135060010

, razão não lhe assiste, consoante o artigo 7º, da Lei . 605/49, que prevê que a remuneração do repouso semanal... os artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91, além da Súmula n.º 211 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Trata... ou da penhora de valores, porque essa não é a exegese que se extrai da norma conti...

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