Inciso II do Artigo 15 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
II - incapacidade civil absoluta;

Página 2429 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

GIL (OAB 86255/SP) Processo 1001743-24.2019.8.26.0370 - Divórcio Litigioso - Dissolução - H.B.J.F. - R.M.S.B.J.F. - Vistos. Fl. 700: Ao M.P. Havendo concordância com o pedido, este fica devidamente…

Página 4413 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Agosto de 2021

Cuida-se de pedido de interdição de FABIANA ALVES DE BRITO, qualificado(a) nos autos, ajuizado por ANELINA ALVES DE BRITO, genitora daquele(a). Interrogatório do(a) interditando(a) realizado em…

Página 5025 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Agosto de 2021

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou…

Andamento do Processo n. 77742-42.2019.8.09.0024 - Inquerito - 30/07/2021 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 17898/2021 COMARCA DE CALDAS NOVAS FÓRUM - AV. C, S/N QD 1-A S/N ESTANCIA ITAGUAI CEP - 75690000 TEL: (64) 3454-9600 - FAX : (64) 3454-9642 2A VARA CRIMINAL -…

Página 156 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

Processo: 0160387-63.2017.8.09.0164 ostenta 07 (sete) condenações transitadas em julgado (184/193), devendo uma delas servir para majorar a presente circunstância judicial (processo nº. 201200525153,…

Página 1462 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Julho de 2021

N. 0006892-12.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv(s).: DF15881 - PATRICIA HELENA AGOSTINHO MARTINS. Adv(s).: DF21619 - JOSUE TEIXEIRA. Adv(s).: DF31705 - RODRIGO RAMOS ABRITTA. Adv(s).:…

Página 1463 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Julho de 2021

período que exercer a curatela, a partir de sua nomeação provisória. Isento a Requerente de prestar contas de 30% dos rendimentos do Requerido, considerando os gastos comuns do casal, em razão da…

Página 1982 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Julho de 2021

N. 0700005-85.2019.8.07.0020 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: ASSOCIACAO EDUCATIVA DO BRASIL - SOEBRAS. Adv(s).: DF25369 - MARCELO LUCAS DE SOUZA; Rep(s).: IVANILDE SOARES QUEIROZ ALMEIDA. R: BRUNNA…

Página 1987 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Julho de 2021

da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VACIVAGCL 3ª Vara Cível de Águas Claras CERTIDÃO Nos termos da portaria desse Juízo, intime-se o credor para trazer, no prazo de 5…

Página 22636 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Julho de 2021

3.7 – DO VALOR INDENIZÁVEL Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação do dano (art. 387, inciso IV, do CPP), ante a impossibilidade de mensurá-lo. 4 – DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em…