Inciso II do Artigo 15 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
II - incapacidade civil absoluta;

Andamento do Processo n. 5290050-22.2021.8.09.0137 - Processo Criminal / Julgamento - 17/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 16/08/2022 17:05:38 LOCAL : RIO VERDE - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 0151043-93.2019.8.09.0162 - Processo Criminal / Julgamento - 17/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 10/08/2022 17:45:46 LOCAL : VALPARAÍSO DE GOIÁS - 2ª VARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5492155-73.2022.8.09.0162 - Processo Criminal / Decisão - 17/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória - Data da Movimentação 16/08/2022 13:22:19 LOCAL : VALPARAÍSO DE GOIÁS - 2ª VARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5090132-59.2021.8.09.0162 - Processo Criminal / Julgamento - 17/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 16/08/2022 17:16:53 LOCAL : VALPARAÍSO DE GOIÁS - 2ª VARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 0052552-27.2014.8.09.0162 - Processo Criminal / Julgamento - 17/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 16/08/2022 15:41:23 LOCAL : VALPARAÍSO DE GOIÁS - 2ª VARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…

Página 50 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 17 de Agosto de 2022

Analisando o pleito, e a luz dos procedimentos a serem adotados segundo o Manual de Praticas Cartorárias instituído no Provimento CRE/AM Nº 15/2012, e com base nos documentos apresentado, assim como…

Página 2271 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Agosto de 2022

REsp 1.708.237/MS, o Ministro Joel Ilan Paciornik manifestou a seguinte orientação: “(…) Consabido que o ordenamento jurídico pátrio não traz parâmetros fixos para o arbitramento de indenização por…

Página 6656 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Agosto de 2022

agente com pena privativa de liberdade e ainda suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, condeno o acusado à suspensão do direito de dirigir ou de…

Página 6684 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Agosto de 2022

03 – não mudar de endereço residencial sem prévia comunicação a este juízo e nem ausentar-se da cidade de origem onde reside sem autorização judicial; 04 – manter atualizadas as informações sobre seu…

Página 6695 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Agosto de 2022

CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO…