Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 15 da Constituição Federal de 1988

Art. 15, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

II - incapacidade civil absoluta;

Andamento do Processo n. 0003459-84.2017.8.17.2420 - 16/11/2018 do TJPE

se mostra mais necessário ser oficiado ao Juízo Eleitoral desta Comarca, para os fins do art. 15, inc. II, da CF/88... se restringe aos menores de 16 anos de idade, conforme art. 3º do CC/2012, com as alterações da Lei 13.146/2015, não...

Edital de Interdição - 16/11/2018 do TJPE

.E nos termos dos arts. 29, inciso V, arts. 92 e 93 da lei nº 6.015/73 c/c art. 755 §3º do CPC/15, inscreva-se a presente... nº 62.881, à fl. 81v, livro nº 54-A, bem como para o cartório eleitoral para fins do art. 15, II da CF. Sem custas, ante... o pedido, com fundamento no art. 755, inciso I, do CPC c/c art. 1.767, ...

Pg. 786. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/11/2018

do art. 15, inc. II, da CF/88, ainda mais considerando o Acórdão no Processo Administrativo n. 114-71.2016.6.00.0000..., responder a presente ação no prazo de quinze (15) dias . Advertência : Não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir...-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor na pet...

Pg. 1020. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/11/2018

54-A, bem como para o cartório eleitoral para fins do art. 15, II da CF. Sem custas, ante o benefício da Justiça..., inciso I, do CPC c/c art. 1.767, do Código Civil, pelo que decreto a interdição de Thiago José da Silva , declarando... Civil/15. Saliente que o art. 85 da Lei n. 13.146 (Estatuto da Pessoa com Deficiên...

Andamento do Processo n. 218210-93.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 14/11/2018 do TJGO

E CONSEQUENTE SUSPENSAO DOS DIREIT OS POLITICOS DO SENTENCIADO NOS EXATOS TERMOS DO ART. 15, INC. II I, DA CONSTITUICAO... DA DETERMINACAO INSCULPIDA NO ART. 393, INC. II, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PELA LEI FEDERAL N 12.403/ 2011... LUAN DOS SANTOS PEREIRA COMO INCURSO NAS SANCO ES DO ARTIGO 157, 2, INCIS...

Andamento do Processo n. 1022974-18.2017.8.26.0002 - Interdição - Tutela e Curatela - 14/11/2018 do TJSP

de caução. Após o trânsito em julgado, comunique-se à Justiça Eleitoral, ante o disposto no artigo 15, II, da Constituição..., § 3º, do Novo Código de Processo Civil e artigo 9º, inciso III, do Código Civil, ficando dispensada a prestação..., com fundamento no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para o fi...

Andamento do Processo n. 1051894-02.2017.8.26.0002 - Tutela e Curatela - Nomeação - 14/11/2018 do TJSP

, por força do artigo 15, II, da Constituição Federal. Ante o disposto nos artigos 1.755 e 1.774 do Código Civil e no artigo... de curatela definitiva. Cumpra-se o artigo 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil e o artigo 9º, inciso III... o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil,...

Andamento do Processo n. 0000121-21.2018.8.26.0447 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2018 do TJSP

dos seus direitos políticos nos termos do artigo 15, inciso II, da Constituição Federal, bem como ao Órgão de Trânsito responsável...), descrita no artigo 65, inciso III, “d”, do C.P., atenuo a pena em 1/6, perfazendo, pois, 07 meses e 15 dias... ARASUELO no artigo 306, “caput”, da Lei nº 9.503/1997. Atento às prescri...

Andamento do Processo n. 0004096-28.2018.805.0191 - Carta Precatória Autor (s): Ministério Público Deprecante (s): Juízo de Direito da Vara Crime da Comarca de Jeremoabo/ba Deprecado (s): Juízo de Direito de uma das Varas Criminais da Comarca de Paulo Afonso/ba Reu (s): - 14/11/2018 do TJBA

, II e 74, da Lei 4.737/65 c/c art. 15, II, CF/88. Porto Seguro (BA), 06 de setembro de 2018. SENTENÇA Processo nº... do (a) interditando (a), nos termos dos arts. 71, II e 74, da Lei 4.737/65 c/c art. 15, II, CF/88. Porto Seguro (BA), 06... (a), nos termos dos arts. 71, II e 74, da Lei 4.737/65 c/c art. 15, II, CF/88....

Andamento do Processo n. 0706940-32.2018.8.07.0003 - Interdição - 14/11/2018 do TJDF

absoluta, provocando a suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, inciso II, da Constituição Federal... do exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela de urgência deferida... efeito suspensivo (art. 1.012, § 1º, inciso VI, do CPC): a) Expeça-se certidão de ...

×