dos direitos políticos do interditando, caso possuam inscrição eleitoral, nos termos do artigo 15 , II , da Constituição Federal..., nos termos do inciso I , do artigo 485 , do Novo Código de …
Art. 15, inc. II da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
II - incapacidade civil absoluta;
Página 158 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 16 de Setembro de 2019
que revogou os incisos I, II e III do art. 3º do Código Civil, passando a considerar absolutamente incapazes apenas... art. 15, II, da CF, conforme decisão do TSE no PA 114-71 de 2016, devendo-se …
Andamento do Processo n. 201762000640 - Interdição - 13/09/2019 do TJSE
FINS DO ART. 15, II, CF/88. LAVRE-SE TERMO DE COMPROMISSO. CUSTAS NA FORMA DA LEI, OBSERVADA A SUSPENSÃO DE QUE TRATA... A DEFESA DAS PESSOAS NA SITUAÇÃO REFERIDA, DE CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS …
Andamento do Processo n. 0001267-60.2017.827.2725 - Interdição - 13/09/2019 do TJTO
.Considerando que, nos termos do artigo 15, II, da Constituição Federal, a capacidade eleitoral ativa suspende-se somente com o reconhecimento.... Por consequência, resolvo o mérito da causa, nos …
Andamento do Processo n. 5000022-91.2019.8.13.0026 - Ação de Interdição - 13/09/2019 do TJMG
do art. 15, II, da CF, SUSPENDO os direitos políticos do requerido. OFICIE-SE. ARBITRO honorários ao advogado nomeado em R... como forma de pagamento aquelas descritas no artigo 895, incisos e …
Página 1216 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Setembro de 2019
º do CPC. Por fim, restam suspensos os direitos políticos do interditado (art. 15, II da CF) e o cancelamento... do seu alistamento eleitoral (art. 71, II do Código Eleitoral), devendo, para tanto, …
Página 970 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019
de Processo Civil. Comunique-se ao Cartório Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso II, da Constituição Federal... 226, parágrafo 6º da Constituição Federal e ainda na Lei 6.515/77, alterada …
Página 489 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019
em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais a cargo... absoluta dá ensejo à suspensão dos direitos políticos (CF, art. 15, II). A …
Página 1347 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019
, comunicando acerca desta decisão, para os fins do artigo 15, incisos II, da Constituição Federal. Ciência ao Ministério Público... federal. Nesse contexto, e com esteio no artigo 8º, § 2º, da Lei …
Página 631 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Setembro de 2019
ART. 755, §3º DO CPC/2015. OFICIE-SE AO TRE/SE PARA FINS DO ART. 15, II, CF/88. LAVRE-SE TERMO DE COMPROMISSO. CUSTAS... O PEDIDO,NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA …