; c) oficie-se ao egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo para os fins do artigo 15, inciso II..., da Constituição Federal; d) expeçam-se mandado de prisão e guia de execução …
Inciso II do Artigo 15 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
II - incapacidade civil absoluta;
Página 673 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020
da interdição, e os limites da curatela. Comunique-se o Cartório Eleitoral (artigo 15, inciso II, CF). Arbitro os honorários... caução. Por consequência, julgo EXTINTO o processo e o faço com …
Andamento do Processo n. 0702088-79.2020.8.07.0007 - Interdição - 20/10/2020 do TJDF
de suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15 , inciso II , da Constituição Federal . Expeça-se ofício, ainda, à... - INTERDIÇÃO - Adv (s).: GO50310 - THAIS DUTRA DE LIMA. Ante o …
Página 21 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020
. Após o trânsito em julgado, comunique-se à Justiça Eleitoral, por força do artigo 15, II, da Constituição Federal..., § 3º, do Código de Processo Civil e o artigo 9º, inciso III, do Código Civil, …
Página 110 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020
inc. II, do art. 15, da Constituição Federal, remessa que deverá ser feita por e-mail. Encaminhe-se cópia desta sentença... do Ministério Público para atuar no feito, conforme determina o artigo …
Página 3232 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Outubro de 2020
dos arts. 71, II e 74, da Lei 4.737/65 c/c art. 15, II, CF/88. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se. PORTO SEGURO, 22... contas em Juízo sempre que solicitado(a). Pedido isento de custas. …
Página 3233 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Outubro de 2020
eleitoral do(a) interditando(a), nos termos dos arts. 71, II e 74, da Lei 4.737/65 c/c art. 15, II, CF/88. Decorrido o prazo...-se, nos termos do § 3º, art. 755, do NCPC. Em seguida, colha-se o …
Página 3234 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Outubro de 2020
(a), nos termos dos arts. 71, II e 74, da Lei 4.737/65 c/c art. 15, II, CF/88. Decorrido o prazo recursal, arquivem..., devendo prestar contas em Juízo sempre que solicitado(a). Pedido isento de …
Página 3239 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Outubro de 2020
(a), nos termos dos arts. 71, II e 74, da Lei 4.737/65 c/c art. 15, II, CF/88. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se. PORTO SEGURO... prestar contas em Juízo sempre que solicitado(a). Pedido …
Página 3240 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Outubro de 2020
(a), nos termos dos arts. 71, II e 74, da Lei 4.737/65 c/c art. 15, II, CF/88. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se. PORTO SEGURO... contas em Juízo sempre que solicitado(a). Pedido isento de …