Art. 15, inc. II da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
II - incapacidade civil absoluta;
0002320-15.2013.805.0208 - Interdição Interditando (s): Andrelina Patricio De Jesus, Francisco De Jesus Sousa Advogado (s): Arthur Marçal de Sena Interditado (s): Francineide Patricio De Jesus
0002320-15.2013.805.0208 - Interdição Interditando (s): Andrelina Patricio De Jesus, Francisco De Jesus Sousa Advogado (s): Arthur Marçal de Sena Interditado (s): Francineide Patricio De Jesus
Nº 2017.01.1.001888-2 - Interdicao - A: R.O.R.. Adv (s).: DF19283 - Adailton da Rocha Teixeira. R: Z.P.R.. Adv (s).: DF654321 - Curadoria Especial. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.767,
NR. PROTOCOLO : 459666-49.2014.8.09.0162 AUTOS NR. : 2569 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : ECDSR VITIMA : E ADV ACUS : 37446 DF - JAYSSON MINEIRO DE FRANCA 48753 DF - DANIELA DUARTE MELO FRANCO
LUIS GUEDES (OAB 144789/SP) Processo 1070374-25.2017.8.26.0100 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - C.A.A.N. - O pedido de substituição de curador de interdito, deve ser formulado nos
TEMPORIN BUENO (OAB 196365/SP) Processo 1105662-05.2015.8.26.0100 - Inventário - Sucessões - Gilmar Augusto Cordeiro - Adriana Silva Cordeiro dos Santos - - Marcos Henrique Cordeiro -
foi nomeada como curadora provisória de WALLACE RICARDO LOBO DA SILVA. Laudo pericial (fls.45/46). A conclusão do laudo foi que Wallace “apresenta histórico clínico compatível com o diagnóstico de
Consoante o laudo médico acostado, o(a) interditando(a) é portador(a) de Esquizofrenia Tipo Paranóide(CID F. 20.0), em caráter permanente, não tendo condição de praticar os atos da vida civil e gerir
Forum Des. Agamenon Duarte Lima - AV CLETO CÂMPELO, 3189 - Centro EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO 2ª PUBLICAÇÃO Processo nº: 0000216-34.2017.8.17.2970 Classe: Tutela e Curatela -Partes: Requerente
1ª Vara Criminal de Ponta Porã Edital Eguiliell Ricardo da Silva, Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal, da Comarca de Ponta Porã, (MS), na forma da lei, etc. Faz saber a Ana Paula Moreira Pavão , RG