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16 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 15 da Constituição Federal de 1988

Art. 15, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

II - incapacidade civil absoluta;

Pg. 180. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

, com certidão de objeto e pé, para o fim de ser dado cumprimento ao disposto no artigo 15, II, da Constituição Federal... - Guiomar Soares de Camargo Rocha - Guilherme Chaves Sant’anna - Fls. 265/267: Ciência da resposta da Receita Federal ao ofício... artigo 4º III, do Novo Código Civil e, nos termos do respectivo ar...

Pg. 655. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2018

art.15, II da Constituição Federal e no art.71, II do Código Eleitoral. Sem custas, face à gratuidade processual. Após... art.553 do NCPC, com as respectivas sanções. Ratifico os termos da tutela antecipada, ao tempo devido, lavre-se o termo..., obedecidas às regras do art.759 do CPC, dispensando-a de especificação le...

Pg. 79. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/01/2018

dos direitos políticos do curatelado (artigo 15, II, da CRFB/88). Por fim, determino que o aludido Registro Civil de Pessoas... do exposto, com base no art. 485, VIII do CPC, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA da ação e declaro extinto o processo...

Andamento do Processo n. 1012465-25.2017.8.26.0100 - Interdição - Tutela e Curatela - 15/01/2018 do TJSP

, nos termos do artigo 15, incisos II e V, da Constituição Federal, fazendo-o de modo preciso e completo, delas fazendo constar... na imprensa local fica dispensada, nos termos do artigo 98, inciso III, do Código de Processo Civil. A publicação na rede...Andamento do Processo n. 1012465-25.2017.8.26.0100 - Interdição -...

Andamento do Processo n. 1025047-57.2017.8.26.0100 - Interdição - Tutela e Curatela - 15/01/2018 do TJSP

civil, absoluta, nos termos do artigo 15, incisos II e V, da Constituição Federal, fazendo-o de modo preciso e completo... judicial, a publicação na imprensa local fica dispensada, nos termos do artigo 98, inciso III, do Código de Processo...Andamento do Processo n. 1025047-57.2017.8.26.0100 - Interdição - Tutela e Cu...

Andamento do Processo n. 1027962-79.2017.8.26.0100 - Interdição - Tutela e Curatela - 15/01/2018 do TJSP

do artigo 15, incisos II e V, da Constituição Federal, fazendo-o de modo preciso e completo, delas fazendo constar... na imprensa local fica dispensada, nos termos do artigo 98, inciso III, do Código de Processo Civil. A publicação na rede...Andamento do Processo n. 1027962-79.2017.8.26.0100 - Interdição - Tutela e Cu...

Pg. 350. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

, incisos II e V, da Constituição Federal, fazendo-o de modo preciso e completo, delas fazendo constar a qualificação completa... fica dispensada, nos termos do artigo 98, inciso III, do Código de Processo Civil. A publicação na rede mundial... como encaminhe-se à Justiça Eleitoral informações relativas à incapacidade ...

Pg. 351. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

do artigo 15, incisos II e V, da Constituição Federal, fazendo-o de modo preciso e completo, delas fazendo constar..., incisos II e V, da Constituição Federal, fazendo-o de modo preciso e completo, delas fazendo constar a qualificação... fica dispensada, nos termos do artigo 98, inciso III, do Código de Processo Civil...

Andamento do Processo n. 0000783-68.2011.805.0235 - Procedimento Sumário - 12/01/2018 do TJBA

E ANOTAÇÃO; b) comunique-se à justiça Eleitoral para os fins do art. 15, II, da CF/88. SERVE APRESENTE COMO OFÍCIO... o art. 747,1, do CPC. De outra vertente, o acervo probatório encartado dá conta de que o (a) requerido (a) não tem... capacidade para a prática dos atos da vida civil. Nos termos do artigo 42 do Código...

Pg. 342. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/01/2018

Eleitoral para os fins do art. 15, II, da CF/88. SERVE APRESENTE COMO OFÍCIO. Arquivem-se, após as providências acima... e o(a) requerente é parte legítima para a propositura da demanda, consoante dispõe o art. 747,1, do CPC... civil. Nos termos do artigo 42 do Código Civil com a redação conferida pela Lei nº 13.146/2...

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