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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 15 da Constituição Federal de 1988

Art. 15, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

II - incapacidade civil absoluta;

Andamento do Processo n. 0003459-84.2017.8.17.2420 - 16/11/2018 do TJPE

se mostra mais necessário ser oficiado ao Juízo Eleitoral desta Comarca, para os fins do art. 15, inc. II, da CF/88... se restringe aos menores de 16 anos de idade, conforme art. 3º do CC/2012, com as alterações da Lei 13.146/2015, não...

Edital de Interdição - 16/11/2018 do TJPE

.E nos termos dos arts. 29, inciso V, arts. 92 e 93 da lei nº 6.015/73 c/c art. 755 §3º do CPC/15, inscreva-se a presente... nº 62.881, à fl. 81v, livro nº 54-A, bem como para o cartório eleitoral para fins do art. 15, II da CF. Sem custas, ante... o pedido, com fundamento no art. 755, inciso I, do CPC c/c art. 1.767, ...

Pg. 786. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/11/2018

do art. 15, inc. II, da CF/88, ainda mais considerando o Acórdão no Processo Administrativo n. 114-71.2016.6.00.0000..., responder a presente ação no prazo de quinze (15) dias . Advertência : Não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir...-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor na pet...

Pg. 1020. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/11/2018

54-A, bem como para o cartório eleitoral para fins do art. 15, II da CF. Sem custas, ante o benefício da Justiça..., inciso I, do CPC c/c art. 1.767, do Código Civil, pelo que decreto a interdição de Thiago José da Silva , declarando... Civil/15. Saliente que o art. 85 da Lei n. 13.146 (Estatuto da Pessoa com Deficiên...

Andamento do Processo n. 218210-93.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 14/11/2018 do TJGO

E CONSEQUENTE SUSPENSAO DOS DIREIT OS POLITICOS DO SENTENCIADO NOS EXATOS TERMOS DO ART. 15, INC. II I, DA CONSTITUICAO... DA DETERMINACAO INSCULPIDA NO ART. 393, INC. II, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PELA LEI FEDERAL N 12.403/ 2011... LUAN DOS SANTOS PEREIRA COMO INCURSO NAS SANCO ES DO ARTIGO 157, 2, INCIS...

Andamento do Processo n. 0001236-18.2018.8.17.1490 - Interdição. - 14/11/2018 do TJPE

políticos, por expressa disposição constitucional, ficam inviabilizados (art. 15, II, da CRFB), não podendo o Código... Registro Civil (art. 9º, inciso II do Código Civil), devendo o Oficial do Registro Civil cumprir as determinações..., em razão do art. 15, II, da CRFB, e o Instituto Tavares Buril, comunicando a pres...

Andamento do Processo n. 0002667-10.2017.8.10.0098 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 14/11/2018 do TJMA

o cancelamento do título, se houver, em cumprimento ao disposto no art.15, II da Constituição Federal e no art.71, II do Código... sentido de que ele está realmente impedido de externar sua vontade e de se autodeterminar.Nos termos do inciso I do artigo... de fls. 07/15.Audiência de interrogatório, fl. 20.Laudos médic...

Andamento do Processo n. 1022974-18.2017.8.26.0002 - Interdição - Tutela e Curatela - 14/11/2018 do TJSP

de caução. Após o trânsito em julgado, comunique-se à Justiça Eleitoral, ante o disposto no artigo 15, II, da Constituição..., § 3º, do Novo Código de Processo Civil e artigo 9º, inciso III, do Código Civil, ficando dispensada a prestação..., com fundamento no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para o fi...

Andamento do Processo n. 1051894-02.2017.8.26.0002 - Tutela e Curatela - Nomeação - 14/11/2018 do TJSP

, por força do artigo 15, II, da Constituição Federal. Ante o disposto nos artigos 1.755 e 1.774 do Código Civil e no artigo... de curatela definitiva. Cumpra-se o artigo 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil e o artigo 9º, inciso III... o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil,...

Andamento do Processo n. 0000121-21.2018.8.26.0447 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2018 do TJSP

dos seus direitos políticos nos termos do artigo 15, inciso II, da Constituição Federal, bem como ao Órgão de Trânsito responsável...), descrita no artigo 65, inciso III, “d”, do C.P., atenuo a pena em 1/6, perfazendo, pois, 07 meses e 15 dias... ARASUELO no artigo 306, “caput”, da Lei nº 9.503/1997. Atento às prescri...

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