Inciso II do Artigo 15 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
II - incapacidade civil absoluta;

Página 1483 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2021

Civil. Transitada em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e Intimem-se. Guará -DF, 4 de maio de 2021. MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juíza de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0029758-09.2017.8.13.0287 Guaxupé

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO - PRELIMINAR - VIOLAÇAO AO SISTEMA ACUSATÓRIO - PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IRRELEVÂNCIA - REJEIÇAO - MÉRITO - MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE…

Página 438 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Maio de 2021

Edital de Intimacao JUIZ(A): Cod. Proc.: 277846 Nr: 5973­14.2018.811.0004 AÇÃO: Cumprimento de sentença­>Procedimento de Cumprimento de Sentença­>Processo de Conhecimento­>PROCESSO CÍVEL E DO…

Página 15210 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Maio de 2021

No que tange aos bens apreendidos: (1) determino a devolução do aparelho celular apreendido com o acusado LUIZ FELIPE ; (2) nos termos do art. 91, II, “a”, do Código Penal, e do art. 25 da Lei…

Página 4 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 5 de Maio de 2021

pagamento parcelado. Ficam, desde já, intimadas as partes, eventuais coproprietários, interessados e, principalmente, o executado e cônjuge, se casado for, credores hipotecários. Dado e passado nesta…

Página 1998 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Maio de 2021

para enfrentamento. No MÉRITO, o pleito acusatório deve ser acolhido e o réu condenado nas penas para o tipo penal previsto no art. 306, §1º, inciso II, da Lei 9.503/97, haja vista que a…

Página 2003 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Maio de 2021

se suficientes para comprovar a autoria delitiva, não se mostrando necessárias maiores dilações.Com relação ao acusado Leandro Portela da Silva, diante das provas colhidas nos autos, verifica-se que…

Página 7445 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Maio de 2021

4 – DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado: 4.1 – Intimem-se o sentenciado a comparecerem ao Juízo para darem início ao cumprimento da pena, e, na sequência, expeçam-se as competentes Guias de…

Andamento do Processo n. 0000771-73.2009.8.02.0052 - Interdição / Tutela e Curatela - 03/05/2021 do TJAL

ADV: JOSÉ URUBÁ LEITÃO JÚNIOR (OAB 4297/AL) - Processo 0000771-73.2009.8.02.0052 (052.09.000771-0) - Interdição - Tutela e Curatela - INTERDITAN: Patricia Pereira de Amorim - Autos nº…

Andamento do Processo n. 409574-05.2005.8.09.0026 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 03/05/2021 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 409574-05.2005.8.09.0026 ( 200504095743 ) AUTOS NR. : 85 NATUREZA : ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO VITIMA : ELIZETH FRANCISCO ALVES ACUSADO : ONESIO RODRIGUES OLIVEIRA FILHO ADV…