Art. 15, inc. II da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
II - incapacidade civil absoluta;
, com fundamento no inciso II do art. 15 da Constituição Federal cc o § 2º do art. 51 da Resolução TSE nº 21.538/2003, determino... que ele não é inscrito no Cadastro Nacional de Eleitores, com fundamento no inciso II do art. 15 da Constituição Federal cc... o § 2º do art. 51 da Resolução TSE nº 21.538/2003, determino ...
ELEIT ORAL COMUNICANDO A CONDENACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO II I, DA CONSTITUICAO FEDERAL. NA SEQUENCIA, EXPECA... AOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 E INCISOS, DO CODIGO PENAL. FICA INCUMBIDO AO JUIZO DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATI VAS (6...Pg. 734. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 2...
. Cumpra-se ainda o disposto no inciso II, do artigo 15 da Constituição Federal. Sem custas finais. Sem honorários. Após... artigo 1.767, inciso I, c/c artigo 4º, inciso III, ambos do Código Civil Brasileiro, e artigo 747, inciso II, do Código... no artigo 1767, inciso I, do Código Civil. Importante ressaltar que os ou...
da interditanda, conforme o Art. 15, II, da Constituição Federal. Expeçam-se demais diligências necessárias, inclusive..., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho o parecer ministerial e JULGO PROCEDENTE o pedido...Pg. 1802. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/06/2017 V...
EM JULGADO DESTA SENTENCA, OFICIE-SE A JUSTIÇA ELEIT ORAL COMUNICANDO A CONDENACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO II I... POR DIA DE CONDENACAO), POIS Q UE ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 E INCISOS, DO CÓDIGO PENAL. FICA INCUMBIDO AO JUÍZO..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NA SEQUENCIA, EXPECA-SE GUIA DE RECOL HIMENTO...
, devido à sentença de INTERDIÇÃO já transitada em julgado, que se encontra na hipótese prevista no inciso II , do art. 15... da Constituição Federal . Considerando as informações constantes no presente expediente, constata-se que já ocorrera...
, que se encontra na hipótese prevista no inciso II, do art. 15 da Constituição Federal. Considerando as informações constantes... do processo 0018510-12.2013.8.13.0570, como incurso no art. 129, § 9º, da Lei Código Penal. Condenação criminal com a punibilidade...
TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO II I, DA CONSTITUICAO FEDERAL, ARTIGO 71, 2, DO CODIGO ELEITORAL E S UMULA N 09 DO COLENDO... EM LIBERDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 387, 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE O COMPETENTE ALVARA DE SOL TURA, SALVO..., EM TRIPLICAT AS, DOS BOLETINS INDIVIDUAIS, NOS MOLDES DO QUE CONSTA NO AR...
-se a interdição à Justiça Eleitoral, para efeito de suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, inciso II.... A: S.J.D.S.. Adv(s).: (.). Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil Brasileiro, e artigos... da Silva Filho). Em consequência, JULGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE M...
DA COSTA, QUALIFICADO NOS AUTOS, FO I PRONUNCIADO NAS PENAS DO ARTIGO 121, 2, INCISOS II E III E ART. 155, CAPUT... DE SENTENCA, CONFORME PROCLAMA O ARTIGO 5, INCISO XXXVIII DA CONSTITUICAO FEDERAL, DECLARO O REU SAULO PEREIRA DA COSTA CONDE... NADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 121, 2, INCISO II E III, E ART. 155,...