Art. 15, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
II - incapacidade civil absoluta;

Andamento do Processo n. 768-84.2017.8.10.0127 - 23/10/2019 do TJMA

suspensos os direitos políticos do interditado (art. 15, II da CF) e o cancelamento do seu alistamento eleitoral (art. 71, II... contida no art. 747, II do CPC. Impende salientar, ainda, que, in …

Página 524 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

políticos (CF, art. 15, II). A seguir, aguarde-se a comprovação do registro da curatela. Após, comprovado o registro..., nos termos da Lei 13.146/2015 DECLARAR a incapacidade relativa da requerida, …

Página 201 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 23 de Outubro de 2019

como o inciso II do art. 15 da CF/88. Após o cumprimento das providências determinadas, arquive-se o feito... civil, nos exatos termos da Resolução TSE n. 20.717/2000 c/c art. 10 e inciso III do art

Página 202 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 23 de Outubro de 2019

, ambos do Código Eleitoral, bem como o inciso II do art. 15 da CF/88. Após o cumprimento das providências determinadas, arquive..., especialmente na órbita civil, nos exatos termos da Resolução TSE …

Página 646 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2019

Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, inciso II, da CF/88. - ATRIBUO A ESTA SENTENÇA FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO... da interdição, os limites da curatela, nos termos do art. 755, § 3º do NCPC. …

Andamento do Processo n. 0002455-66.2012.8.22.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/10/2019 do TJRO

tipificada no art. 157, §2º, I, II, e V, na forma do artigo 71, todos do Código Penal. Importante ressaltar... deve ser acolhido, e os réus condenados na pena prevista no art. 157, §2º, I, II, e V, …

Andamento do Processo n. 192.974/2019 - Condenação Criminal - 22/10/2019 do TRE-MG

seus direitos políticos suspensos nos termos do artigo 15, inciso II, da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Salienta... (m) nas hipóteses de inelegibilidade de que trata o inciso I, …

Andamento do Processo n. 193.241/2019 - Condenação Criminal - 22/10/2019 do TRE-MG

ter seus direitos políticos suspensos nos termos do artigo 15, inciso II, da Constituição da Republica Federativa... se enquadra (m) nas hipóteses de inelegibilidade de que trata o inciso I, alínea …

Andamento do Processo n. 0709374-91.2018.8.07.0003 - Tutela e Curatela - 22/10/2019 do TJDF

, provocando a suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, inciso II, da Constituição Federal, legislação... , portadora do RG nº 773.494/SSP-DF e do CPF nº 350.659.901-15. Tudo …

Andamento do Processo n. 278274-37.2016.8.09.0024 - Acao Penal - 22/10/2019 do TJGO

, MEDIANTE A UTILIZACAO DO SISTEMA DE INFORMACOES D E DIREITOS POLITICOS INFODIP, NOS MOLDES DOS ARTIGOS 15, INCISO I II, DA CONSTITUICAO... DA PENA A SER APLICADA (AR TIGO 5, INCISO XLVI, CRFB/88) …