Art. 15, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
II - incapacidade civil absoluta;

Página 45 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 16 de Setembro de 2019

dos direitos políticos do interditando, caso possuam inscrição eleitoral, nos termos do artigo 15 , II , da Constituição Federal..., nos termos do inciso I , do artigo 485 , do Novo Código de …

Página 158 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 16 de Setembro de 2019

que revogou os incisos I, II e III do art. 3º do Código Civil, passando a considerar absolutamente incapazes apenas... art. 15, II, da CF, conforme decisão do TSE no PA 114-71 de 2016, devendo-se …

Andamento do Processo n. 201762000640 - Interdição - 13/09/2019 do TJSE

FINS DO ART. 15, II, CF/88. LAVRE-SE TERMO DE COMPROMISSO. CUSTAS NA FORMA DA LEI, OBSERVADA A SUSPENSÃO DE QUE TRATA... A DEFESA DAS PESSOAS NA SITUAÇÃO REFERIDA, DE CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS

Andamento do Processo n. 0001267-60.2017.827.2725 - Interdição - 13/09/2019 do TJTO

.Considerando que, nos termos do artigo 15, II, da Constituição Federal, a capacidade eleitoral ativa suspende-se somente com o reconhecimento.... Por consequência, resolvo o mérito da causa, nos …

Andamento do Processo n. 5000022-91.2019.8.13.0026 - Ação de Interdição - 13/09/2019 do TJMG

do art. 15, II, da CF, SUSPENDO os direitos políticos do requerido. OFICIE-SE. ARBITRO honorários ao advogado nomeado em R... como forma de pagamento aquelas descritas no artigo 895, incisos e …

Página 1216 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Setembro de 2019

º do CPC. Por fim, restam suspensos os direitos políticos do interditado (art. 15, II da CF) e o cancelamento... do seu alistamento eleitoral (art. 71, II do Código Eleitoral), devendo, para tanto, …

Página 970 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

de Processo Civil. Comunique-se ao Cartório Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso II, da Constituição Federal... 226, parágrafo 6º da Constituição Federal e ainda na Lei 6.515/77, alterada …

Página 489 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais a cargo... absoluta dá ensejo à suspensão dos direitos políticos (CF, art. 15, II). A …

Página 1347 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

, comunicando acerca desta decisão, para os fins do artigo 15, incisos II, da Constituição Federal. Ciência ao Ministério Público... federal. Nesse contexto, e com esteio no artigo 8º, § 2º, da Lei …

Página 631 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Setembro de 2019

ART. 755, §3º DO CPC/2015. OFICIE-SE AO TRE/SE PARA FINS DO ART. 15, II, CF/88. LAVRE-SE TERMO DE COMPROMISSO. CUSTAS... O PEDIDO,NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA …