Eleitoral, nos termos do art. 15, II, CF. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Publiquese, Registre... e 197. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Diz o artigo 2º da Lei nº …
Art. 15, inc. II da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
II - incapacidade civil absoluta;
Página 2519 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Junho de 2020
-se ao Cartório Eleitoral da Zona em que a parte ré é eleitora para os fins do disposto no art. 15 , inciso II da CF/88... este processo, com base no art. 485 , inciso VI , do CPC . 2. Sentença …
Página 80 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 2 de Junho de 2020
Justiça Eleitoral, nos termos do art. 15, II, CF. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Publiquese... ref. 194 e 197. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Diz o artigo 2º da …
Página 1708 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Junho de 2020
dos direitos políticos, nos termos do art. 15, inciso II, da Constituição Federal, legislação de hierarquia superior à Lei...).: Nao Consta Advogado. Em face do exposto, e nos termos do art. 487, in……
Página 1711 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Junho de 2020
há suspensão dos direitos políticos na hipótese (arts. 15, inciso II, da Constituição Federal, e 85, § 1º, da Lei nº... e do CPF nº 599.253.961-15. Tudo conforme Sentença fundamentada no art. …
Andamento do Processo n. 1676-78.2017.8.10.0051 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 01/06/2020 do TJMA
do art. 15, II, CRFB.3.5. Sem custas, devido à gratuidade já deferida.3.6. Após o trânsito em julgado, dêse baixa..., elencada no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, é um tipo de …
Andamento do Processo n. 0010499-95.2018.8.16.0194 - Interdição - 01/06/2020 do TJPR
, nos termos do art. 15, II, CF. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, Registre-se e Intimese... apenas remonta a sua legitimidade como autora (art. 747, II do …
Página 270 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020
com o texto constitucional que no artigo 15 , inciso II , prevê a exclusão de tal direito aos absolutamente incapazes..., como votar, trabalhar e casar, conforme os artigos 6º, 84 e 85 da Lei …
Página 221 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Junho de 2020
, dado o alcance estrito da ordem prevista no art. 15, II, da Constituição da República Federativa do Brasil. Sem custas... o processo, sem análise do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, i……
Página 752 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Junho de 2020
(art. 15, II, CRFB/1988), deixo de encaminhar cópia desta decisão ao TRE/SC e aos cartórios eleitorais locais. Despesas... fiduciária) (artigo 835, inciso XII, CPC) e comunique-se à Caixa Econômica …