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26 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 15 da Constituição Federal de 1988

Art. 15, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

II - incapacidade civil absoluta;

Pg. 110. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/04/2017

, nos termos do art. 15 , II , da Constituição Federal . Cumpra-se o disposto no art. 755 , § 3º, do Código de Processo Civil... do art. 15 , II , da Constituição Federal . Cumpra-se o disposto no art. 755 , § 3º, do Código de Processo Civil .Sem custas.... E. P. de F. - Requerente: R. E. P. de F. - Diante destes fatos...

Pg. 113. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/04/2017

. 15 , II , da Constituição Federal . Cumpra-se o disposto no art. 755 , § 3º, do Código de Processo Civil . Sem custas.... de F. da S. - Diante destes fatos e com base no art. 3º , II , do Código Civil , DECRETO a INTERDIÇÃO de Zilma de Fátima... de págs. 15-16. ADV: FELIPE ROVAI SCHAEFER (OAB 22479/SC) Processo 03024...

Pg. 159. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/04/2017

o alcance estrito da ordem prevista no art. 15 , II ,da Constituição da... processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487 , III , ‘b’ do novo Código de Processo Civil .Expeça-se carta..., com resolução de mérito, na forma do art. 487 , III , ‘b’, do Código de Processo Civil .Expeça-se mandado ao cartório...

Pg. 503. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de suspensão desta execução de título extrajudicial, com fulcro no art. 10, Inc. I da Lei 13.340/2016, devendo o processo permanecer suspenso até a data de 29/12/2017.

Pg. 365. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO MARCUS VINÍCIUS PEREIRA JÚNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ITAMAR DE MEDEIROS DANTAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0101/2017 ADV: THAIZ LENNA

Pg. 409. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/04/2017

, § 2.º , do Código Eleitoral c/c o art. 15 , II , da Constituição Federal , e, expeça-se guia de execução à Vara... , inciso I , do artigo 155 do Código Penal , uma vez que em caso de dúvida, incide o princípio in dubio pro reo... capitulado no art. 155 , caput, § 1º , c/c art. 14 , II , ambos do CP , (tentativa de f...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 19/04/2017

, tem o condão de manter/ensejar a suspensão de direitos políticos prevista pelo art. 15 , II , da Constituição Federal...

Pg. 1349. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

a suspensão dos direitos políticos do interditando, conforme preconiza o art. 15 , II da Constituição Federal..., declarando sua absoluta incapacidade para exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º , inciso II , e, art..., com os poderes referidos nos artigos 1.728 a 1.752 , conforme prescreve o ...

Pg. 1351. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

políticos do interditando, conforme preconiza o art. 15 , II da Constituição Federal . Sentença publicada...: "SENTENÇA:"(...) Em face do exposto, com fulcro nos artigos 5º , inciso II, 1.768 e seguintes do Código Civil , confirmando...Pg. 1351. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017 nomeado (a) como...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 19/04/2017

. III - Comunique - se ao TRE para fins do art. 15 , II do CF . IV - Arquivem - se estes autos com as anotações e baixas...Pg. 20. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 19/04/2017 Em atenção ao critério estabelecido pelo art. 68... do Código Penal , defendido por Nelson Hungria, e ao princípio da individuali...

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