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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 15 da Constituição Federal de 1988

Art. 15, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

II - incapacidade civil absoluta;

Pg. 281. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/06/2017

, com fundamento no inciso II do art. 15 da Constituição Federal cc o § 2º do art. 51 da Resolução TSE nº 21.538/2003, determino... que ele não é inscrito no Cadastro Nacional de Eleitores, com fundamento no inciso II do art. 15 da Constituição Federal cc... o § 2º do art. 51 da Resolução TSE nº 21.538/2003, determino ...

Pg. 734. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

ELEIT ORAL COMUNICANDO A CONDENACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO II I, DA CONSTITUICAO FEDERAL. NA SEQUENCIA, EXPECA... AOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 E INCISOS, DO CODIGO PENAL. FICA INCUMBIDO AO JUIZO DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATI VAS (6...Pg. 734. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 2...

Pg. 1711. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/06/2017

. Cumpra-se ainda o disposto no inciso II, do artigo 15 da Constituição Federal. Sem custas finais. Sem honorários. Após... artigo 1.767, inciso I, c/c artigo 4º, inciso III, ambos do Código Civil Brasileiro, e artigo 747, inciso II, do Código... no artigo 1767, inciso I, do Código Civil. Importante ressaltar que os ou...

Pg. 1802. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/06/2017

da interditanda, conforme o Art. 15, II, da Constituição Federal. Expeçam-se demais diligências necessárias, inclusive..., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho o parecer ministerial e JULGO PROCEDENTE o pedido...Pg. 1802. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/06/2017 V...

Andamento do Processo n. 57596-80.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 26/06/2017 do TJGO

EM JULGADO DESTA SENTENCA, OFICIE-SE A JUSTIÇA ELEIT ORAL COMUNICANDO A CONDENACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO II I... POR DIA DE CONDENACAO), POIS Q UE ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 E INCISOS, DO CÓDIGO PENAL. FICA INCUMBIDO AO JUÍZO..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NA SEQUENCIA, EXPECA-SE GUIA DE RECOL HIMENTO...

Protocolo n. 121260/2017 - 26/06/2017 do TRE-MG

, devido à sentença de INTERDIÇÃO já transitada em julgado, que se encontra na hipótese prevista no inciso II , do art. 15... da Constituição Federal . Considerando as informações constantes no presente expediente, constata-se que já ocorrera...

Pg. 527. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/06/2017

, que se encontra na hipótese prevista no inciso II, do art. 15 da Constituição Federal. Considerando as informações constantes... do processo 0018510-12.2013.8.13.0570, como incurso no art. 129, § 9º, da Lei Código Penal. Condenação criminal com a punibilidade...

Pg. 2524. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO II I, DA CONSTITUICAO FEDERAL, ARTIGO 71, 2, DO CODIGO ELEITORAL E S UMULA N 09 DO COLENDO... EM LIBERDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 387, 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE O COMPETENTE ALVARA DE SOL TURA, SALVO..., EM TRIPLICAT AS, DOS BOLETINS INDIVIDUAIS, NOS MOLDES DO QUE CONSTA NO AR...

Pg. 1472. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/06/2017

-se a interdição à Justiça Eleitoral, para efeito de suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, inciso II.... A: S.J.D.S.. Adv(s).: (.). Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil Brasileiro, e artigos... da Silva Filho). Em consequência, JULGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE M...

Andamento do Processo n. 298631-93.2015.8.09.0017 - Acao Penal - 23/06/2017 do TJGO

DA COSTA, QUALIFICADO NOS AUTOS, FO I PRONUNCIADO NAS PENAS DO ARTIGO 121, 2, INCISOS II E III E ART. 155, CAPUT... DE SENTENCA, CONFORME PROCLAMA O ARTIGO 5, INCISO XXXVIII DA CONSTITUICAO FEDERAL, DECLARO O REU SAULO PEREIRA DA COSTA CONDE... NADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 121, 2, INCISO II E III, E ART. 155,...

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