Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso II do Artigo 15 da Constituição Federal de 1988

Art. 15, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

II - incapacidade civil absoluta;

Andamento do Processo n. 0000395-19.2011.8.02.0052 - Interdição - 23/03/2017 do TJAL

nos termos do art. 15, II, da Constituição Federal, bem assim o cancelamento de sua inscrição eleitoral nos termos do art... do inciso I, do artigo supracitado. Embora não vinculativo, não existem motivos para discordar do laudo técnico.... O art. 1.767 do Código Civil elenca as características dos sujeitos à curatela...

Edital - 23/03/2017 do TJMA

sentença no Registro Civil, lavrando-se o termo de curatela. Oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, II... a seguir. Parte dispositiva da sentença: "Ante o exposto, com fundamento nos artigos 3.º, II e 1.767, I do Código Civil..., da Constituição Federal. Expeça-se Termo de Curatela Definitiva. Sem cust...

Edital - 23/03/2017 do TJMA

os fins do art. 15, II, da Constituição Federal. Expeça-se Termo de Curatela Definitiva. Sem custas. Tudo cumprido... a seguir. Parte dispositiva da sentença: "Ante o exposto, com fundamento nos artigos 3.º, II e 1.767, I do Código Civil..., nos termos do artigo 775, § 3º do Código de Processo Civil. FINALIDADE: DAR P...

Edital - 23/03/2017 do TJMA

de Processo Civil ). Lavre-se termo de curatela definitivo. Oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15 , II... informações a seguir. Parte dispositiva da sentença: "Ante o exposto, com fundamento nos artigos 3.º , II e 1.767 , I do Código... , da Constituição Federal . Expeça-se Termo de Curatela Definitiva...

Andamento do Processo n. 39719-18.2009.8.09.0011 - Ação Penal - 23/03/2017 do TJGO

DO INCISO II I DO ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 6 - PROCEDER AO RECOLHIME NTO DOS VALORES ATRIBUIDOS A TITULO DE PENAS... DA SILVA INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 299 PAR INC LEI 7209/84 ART 171 PAR INC LEI 7209/84 ART 304 PAR INC ADV (REQDO... NAS SANCOES DOS ART IGOS 171, CAPUT, 297, CAPUT, E 304, NA FORMA DO ARTIG...

Pg. 118. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 23/03/2017

/1995, nos artigos 32 e seguintes e pela Constituição Federal, artigo 17, inciso III e encontra regulamentação..., de discernir sobre os atos da cidadania política e, pela suspensão dos direitos políticos, por incapacidade civil absoluta (art. 15..., II, CF/88), de alistarse como eleitor. Nesse esteio, foi editada a Re...

Pg. 707. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/03/2017

DOS REIS Inscrição: 0871 8602 0213 ZE- 283 Vistos, etc, Considerando que o presente feito não trata-se da hipótese do art. 15... , II , da CF/88 , deixo de proceder a devida anotação de suspensão de Direitos Políticos e determino a imediata remessa...

Pg. 612. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

DO ARTIGO 15 DA CONSTITUICAO FEDERAL; 6 - PROCEDER AO RECOLHIME NTO DOS VALORES ATRIBUIDOS A TITULO DE PENAS DE MULTA..., CONFORME PREVE O INCISO IV DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE REPARAR POSSIVEIS DANOS CAUSA... FINS DO COMANDO FASE 337 E CONSEQUENTE SUSPENSA O DE SEUS DIREITOS POLITICOS, CONSOAN...

Pg. 474. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/03/2017

Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, II, da Constituição Federal. Expeça-se Termo de Curatela Definitiva... nos artigos 3.º, II e 1.767, I do Código Civil, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial... informações a seguir. Parte dispositiva da sentença: "Ante o exposto, com fundamento nos artigos 3....

Pg. 475. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/03/2017

do art. 15, II, da Constituição Federal. Expeça-se Termo de Curatela Definitiva. Sem custas. Tudo cumprido, arquivese... definitivo. Oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, II, da Constituição Federal. Expeça-se Termo... da sentença: "Ante o exposto, com fundamento nos artigos 3.º, II e 1.767, I do Códi...

×