Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
II - incapacidade civil absoluta;
Doutrina sobre este ato normativo
Constituição Federal Comentada
José Miguel Garcia Medina
Na 7.ª edição da obra Constituição Federal Comentada, revista, atualizada e ampliada, o Prof. José Miguel Garcia Medina também analisou importantes emendas constitucionais aprovadas ao longo do ano de 2021, bem como expressivas alterações legislativas que disciplinam temas constitucionais. Al...
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 16/08/2022 17:05:38 LOCAL : RIO VERDE - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NR.PROCESSO :…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 10/08/2022 17:45:46 LOCAL : VALPARAÍSO DE GOIÁS - 2ª VARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória - Data da Movimentação 16/08/2022 13:22:19 LOCAL : VALPARAÍSO DE GOIÁS - 2ª VARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 16/08/2022 17:16:53 LOCAL : VALPARAÍSO DE GOIÁS - 2ª VARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 16/08/2022 15:41:23 LOCAL : VALPARAÍSO DE GOIÁS - 2ª VARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…
Analisando o pleito, e a luz dos procedimentos a serem adotados segundo o Manual de Praticas Cartorárias instituído no Provimento CRE/AM Nº 15/2012, e com base nos documentos apresentado, assim como…
REsp 1.708.237/MS, o Ministro Joel Ilan Paciornik manifestou a seguinte orientação: “(…) Consabido que o ordenamento jurídico pátrio não traz parâmetros fixos para o arbitramento de indenização por…
agente com pena privativa de liberdade e ainda suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, condeno o acusado à suspensão do direito de dirigir ou de…
03 – não mudar de endereço residencial sem prévia comunicação a este juízo e nem ausentar-se da cidade de origem onde reside sem autorização judicial; 04 – manter atualizadas as informações sobre seu…