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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 15 da Constituição Federal de 1988

Art. 15, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

II - incapacidade civil absoluta;

Andamento do Processo n. 380060-43.2015.8.09.0127 - Interdicao (curatela de Interditos) - 23/11/2017 do TJGO

-SE A JUSTIÇA ELEITORAL PARA OS FINS DO ART 15 , II , DA CF/1988 TRANSITADA EM JULGADO, EXTRAIA-SE MANDADO OU ENCAMINHE-SE COPIA D... de Goiás (art. 755, par.3 do CPC/2015). Despacho: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E DECRETO A INT ERDICAO... PARA COMPROMISSO PROCEDAM-SE AS PUBLICACOES PREVISTAS NO A...

Pg. 2161. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/11/2017

Pg. 2161. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/11/2017 ELEITORAL PARA OS FINS DO ART 15 , II... , DA CF/1988 TRANSITADA EM JULGADO, EXTRAIA-SE MANDADO OU ENCAMINHE-SE COPIA D ESTA SENTENCA AO OFICIO COMPETENTE PARA... PERICIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DEGOIAS NOS T ERMOS DO QUE DETERMINA ...

Pg. 1357. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/11/2017

-se o Juiz Eleitoral para os fins do art. 15 , inciso II , da Constituição Federal . Custas na forma do art. 12 da lei... em julgado, cientifique-se o Juiz Eleitoral para os fins do art. 15 , inciso II , da Constituição Federal . Custas na forma... encontra amparo no art. 1767 , inciso I , do Código Civil c/c o art. 17...

Pg. 719. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/11/2017

os efeitos da condenação, a teor do disposto no artigo 15 , II da Constituição Federal .Autorizo a incineração da droga... e tendo em vista o disposto no artigo 5ª , LV e LVII da Constituição Federal , revogo, e nos termos do art. 316 do CPP... o perdimento em favor da União, com supedâneo no artigo 91 , inciso II , a...

Pg. 1120. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15 , inciso II , da Constituição Federal . Por entender... e negocial (artigo 1.767 , inciso I do Código Civil e artigo 85 da Lei 13.146 /2015). Por consequência, nomeio, em definitivo...). Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com análise do méri...

Pg. 1536. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

de objeto e pé, nos termos do artigo 15, II, da Constituição Federal.Registrado o mandado, preste a curadora nomeado... artigo 4º, inc. III do Código Civil e, nos termos do respectivo art. 1775, §3º, sendo a ele vedado alienar ou onerar... e, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com fundamento no artigo 487, incis...

Pg. 254. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/11/2017

) oficie-se à Justiça Eleitoral informando a condenação, nos termos do art. 15 , II , da Constituição Federal e comunique..., qualificado, em relação crime referido, com amparo no art. 107 , inciso IV , do Código Penal ;II - DESCLASSIFICAR o tipo... único , da Constituição Federal .Autorizo a alienação antecipada do be...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 23/11/2017

II do art. 15 da Constituição Federal . A Lei n. 13.146 , de 6 de julho de 2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa... nos arts. 9º e 10 do CPC , considerando que a causa está madura para julgamento (art. 355 , I do CPC ), considerando...-se ainda a preliminar de ausência de interesse processual arguída (art. 330 , II...

Pg. 1419. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/11/2017

Brasileiro, e artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c §§1º, 2º e 3º do artigo 84, da Lei 13.146/2015...-se, ainda, à ANOREG/DF e à Junta Comercial, informando a presente interdição. Cumpra-se ainda o disposto no inciso II, do artigo... 15 da Constituição Federal. Sem custas finais. Sem honorários. Deix...

Pg. 352. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/11/2017

cadastro existente em nome do interditado, para fins do art. 15, inciso II da Constituição Federal.A curadora deverá... previstos no parágrafo 4º do artigo 155, sendo que no caso do inciso I (frustração da intimação por carta) a comprovação... do ocorrido deve ser tempestiva, nos termos do parágrafo 1º. Acaso a parte ...

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