Art. 15, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
II - incapacidade civil absoluta;
Gabriel Terenzi, Estudante de Direito
há 4 meses

Direitos Políticos Negativos

e pluralismo político, presentes nos incisos II e V do artigo 1º da Constituição, bem como os que compõem o capítulo IV..., conforme preleciona o caput do art. 14 da Constituição Federal. São …
Victor Quilici, Bacharel em Direito
há 9 meses

Cassação, perda ou suspensão dos Direitos Políticos:

, expressamente proibido pelo art. 15 da Constituição Federal, a qual será nosso objeto de estudo a seguir. II - PRIVAÇÃO.... 15 da CF/88 (4) . Os demais incisos do referido artigo são hipóteses de …

Os direitos dos presos condenados: Os que podem ou não ser restringidos.

Os direitos dos presos condenados: Os que podem ou não ser restringidos. Maria Soares de Souza de Orlanda – 17015530 e-mail: [email protected] RESUMO A Lei de Execução Penal que tem por objetivo…
Cristina Zanello, Advogado
ano passado

Entendimento do STJ sobre a exclusão do Impostos sobre Serviços, da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Introdução Análise da decisão no recurso especial n. 1144469 /2016, prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça . Ao contrário do que o Superior Tribunal de Justiça - STJ declara em suas decisões, o…

Reforma Política 2018: Principais Alterações para as Eleições

1. APRESENTAÇÃO O Congresso Nacional, em 2017, mais uma vez aprovou pequenas alterações na Lei das Eleições - Lei nº 9.504 /97, Lei dos Partidos Políticos - Lei nº 9.096 /95 e Código Eleitoral - Lei…

O Direito de Voto do Preso Definitivo

Introdução A soberania popular é exercida por intermédio dos direitos políticos. Estes possibilitam a intervenção do povo no gerenciamento do país. Contudo, existe a possibilidade de que algum…

O vácuo no Direito Eleitoral causado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146 /2015) trouxe algumas modificações à legislação civil. A maior delas, sem dúvidas, é a retirada da deficiência como causa de incapacidade absoluta.
Manuelito Reis, Advogado
há 2 anos

O exercício da capacidade civil na Síndrome de Down

Desmistificar uma ideia secularmente cultivada no imaginário popular não é tarefa para se cumprir em uma ou duas gerações. Os conceitos erroneamente estabelecidos precisam ser desfeitos através de…
Flavia Pascoal, Bacharel em Direito
há 3 anos

A interdição, a curatela, a tomada de decisão apoiada e o estatuto da pessoa com deficiência

POR: SEIXAS, Bruna Pellegrini; PASCOAL DE OLIVEIRA, Flávia R. F.; FREITAS, Leanar Caldeira; MAIA, Milla; NASCIMENTO, Patrick Oliveira Resumo O presente estudo tem objetivo refletir acerca dos…

Aspectos relevantes acerca do ITBI

Introdução: Primeiro, cumpre destacar que o ITBI consiste no imposto que incide sobre a transmissão inter vivos , a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza [1] ou acessão…