Art. 15, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
II - incapacidade civil absoluta;

Andamento do Processo n. 1002929-05.2018.8.26.0407 - Interdição - 18/10/2019 do TJSP

-se ao Cartório Eleitoral para os fins do disposto no artigo 15, inciso II, da Constituição Federal, servindo esta sentença... do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, nomeando como curadora a sua …

Andamento do Processo n. 0300090-46.2019.8.24.0091 - Tutela e Curatela / Nomeação - Família - 18/10/2019 do TJSC

desnecessária a comunicação do teor desta decisão ao cartório eleitoral, dado o alcance estrito da ordem prevista no art. 15..., II, da Constituição da República Federativa do Brasil. Sem custas e …

Andamento do Processo n. 0302856-72.2019.8.24.0091 - Interdição / Capacidade - 18/10/2019 do TJSC

estrito da ordem prevista no art. 15, II, da Constituição da República Federativa do Brasil. Sem custas e honorários... da interdição e os limites da curatela (art. 755, § 3º, do CPC). Nos termos …

Andamento do Processo n. 0300090-46.2019.8.24.0091 - Tutela e Curatela / Nomeação - Família - 18/10/2019 do TJSC

desnecessária a comunicação do teor desta decisão ao cartório eleitoral, dado o alcance estrito da ordem prevista no art. 15, II... (art. 755, § 3º, do CPC). Nos termos do comunicado n. 142 da …

Página 570 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2019

da condenação, a teor do disposto no artigo 15, II da Constituição Federal; d) intime-se o réu para, no prazo de 10 dias... FERNANDO CARDOSO nas penas do artigo 33, caput da lei nº 11.343/2006. …

Página 907 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2019

do Código Eleitoral c/c art. 15, II da Constituição Federal;V - Comunique-se a presente condenação aos órgãos... providências:I - Lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados (art. 5º, LVII, da C…

Página 175 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Outubro de 2019

desta decisão ao cartório eleitoral, dado o alcance estrito da ordem prevista no art. 15, II, da Constituição da República... manifestarse acerca da petição e documentos de fls. 184/194, no prazo …

Página 173 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Outubro de 2019

eleitoral, dado o alcance estrito da ordem prevista no art. 15, II, da Constituição da República Federativa do Brasil... a comunicação do teor desta decisão ao cartório eleitoral, dado o alcance …

Página 891 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

, PA RA FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO, CONFO RME A INTELIGENCIA DO INCISO II DO ARTIGO 15... APREENDIDAS EM FAVOR DA UNIAO, FORTE NO ART. 91, INCISO II, ALI NEA A, DO …

Andamento do Processo n. 130042-56.2013.8.09.0164 - Acao Penal - 18/10/2019 do TJGO

DOS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO, CONFO RME A INTELIGENCIA DO INCISO II DO ARTIGO 15 DA CONSTITUICAO DA R EPUBLICA; 4.3..., FORTE NO ART. 91, INCISO II, ALI NEA A, DO CODIGO PENAL E ARTIGO 25 …