Art. 15, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
II - incapacidade civil absoluta;

Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR - RECURSO ELEITORAL : RE 247 CURITIBA - PR

POLÍTICOS NO CASO DE INCAPACIDADE RELATIVA. 1. O artigo 15, inciso II, da Constituição Federal prevê a suspensão...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000576-50.2016.8.07.0005 - Segredo de Justiça 0000576-50.2016.8.07.0005

interdição na hipótese de incapacidade absoluta, nos termos dos artigos 14, caput, e 15, inciso II, da Constituição Federal... e da autonomia do interditado, na esteira do que prescrevem os artigos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Revisão Criminal : RVCR 4025249-46.2017.8.24.0000 Ituporanga 4025249-46.2017.8.24.0000

SUSPENSÃO DE PARTE DA DECISÃO QUE AFASTOU OS DIREITOS POLÍTICOS DO ACUSADO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 15 , II , DA CF... de Direito Criminal Leopoldo Augusto Brüggemann REVISÃO CRIMINAL. CRIME …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1653808 SP 2016/0336157-1

extensível ao inciso I, apenas ao inciso II do referido artigo. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial... ao inciso II do referido artigo, porquanto ausente comando suficiente …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1201144 RJ 2010/0126224-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.201.144 - RJ (2010/0126224-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : VIAÇAO SAO JOSÉ LTDA ADVOGADO : FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - RJ034320 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 990385 RJ 2016/0255013-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 990.385 - RJ (2016/0255013-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : CLUSTER MICROINFORMATICA LTDA - MICROEMPRESA ADVOGADOS : LUIS FELIPE FONSECA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 925531 SP 2016/0123584-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 925.531 - SP (2016/0123584-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ENGEMOLDE USINAGEM E FERRAMENTARIA EIRELI ADVOGADA : MARISTELA ANTÔNIA DA SILVA E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1147385 MG 2017/0192530-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.147.385 - MG (2017/0192530-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADOS : ALDO DE PAULA JUNIOR …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 669620 SP 2015/0041866-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 669.620 - SP (2015/0041866-8) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : SOFTCONTROL ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA - EPP …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0000847-87.2017.4.02.9999 RJ 0000847-87.2017.4.02.9999

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO - PENSÃO POR MORTE - QUALIDADE DE SEGURADO NÃO OBSERVADA - AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. ART. 15, II, § 4º - PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES ATRASADAS IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO …