Art. 15, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
II - incapacidade civil absoluta;

Pleno responde consulta sobre candidatura de aposentado por invalidez

O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina respondeu positivamente, na sessão desta segunda-feira (9), a uma consulta feita pelo delegado do PPS, Paulo Roberto Dalmolin, que perguntou se é…

Processo de votação de presos provisórios terá participação da Defensoria

A Defensoria Pública do Estado (DPE/MA) participa neste domingo, 03, do primeiro processo eleitoral, que permite ao preso provisório exercer o direito ao voto. A coordenadora do Núcleo Psicossocial…

Maranhão: Processo de votação de presos provisórios terá participação da Defensoria

A Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA) participa neste domingo, 03, do primeiro processo eleitoral, que permite ao preso provisório exercer o direito ao voto. A coordenadora do Núcleo…