Art. 181, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 181. Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.
§ 2o As custas acrescidas ficarão a cargo da parte em favor de quem foi concedida a prorrogação.

Andamento do Processo n. 0000308-65.2015.805.0270 - Procedimento Ordinário - 29/09/2017 do TJBA

0000308-65.2015.805.0270 - Procedimento Ordinário Autor (s): R. S. A. Advogado (s): Eduardo Mota de Macedo Reu (s): V. A. M. Despacho: Havendo interesse de incapaz, nos termos do art. 698 do CPC,…

Página 617 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Setembro de 2017

INTIMAR AS PARTES E SEUS PATRONOS DOS ATOS ORDINATORIOS, DESPACHOS, DECISÕES, AUDIÊNCIAS E SENTENÇAS NA FORMAABAIXO 0000308-65.2015.805.0270 - Procedimento Ordinário Autor(s): R. S. A. Advogado(s):…

Andamento do Processo n. 8000106-78.2017.8.05.0270 - Procedimento Ordinário - 14/08/2017 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA INTIMAÇÃO 8000106-78.2017.8.05.0270 Procedimento Ordinário Jurisdição: Utinga Autor:…

Página 635 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Agosto de 2017

Havendo interesse de incapaz, nos termos do art. 698 do CPC, intime-se pessoalmente o Ministério Público com vista dos autos (art. 41, IV, da Lei nº 8.625/1993), para, querendo, manifestar-se e/ou…

Página 482 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Junho de 2017

0000984-47.2014.805.0270 - Interdição Interditando(s): Janice Sousa Oliveira Advogado(s): Elaine Ferreira Silva de Jesus Interditado(s): Gilmara Sousa De Oliveira Despacho: Intime-se a parte autora…

Página 331 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Setembro de 2016

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUCESSIVO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE REMISSÃO EXTRAJUDICIAL COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NÃO RESTRITIVA DE LIBERDADE. INCIDÊNCIA DO ARTS. 126 E 127,…

Andamento do Processo n. 0001325-20.2014.5.05.0013 - RO - 01/08/2016 do TRT-5

Processo Nº RO-0001325-20.2014.5.05.0013 Relator LUIZ TADEU LEITE VIEIRA RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO Joaquim Pinto Lapa Neto (OAB: 15659/BA) RECORRIDO GENEVAL DA ANUNCIACAO…

Página 172 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 1 de Agosto de 2016

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO ROGERIO MOSKALENKO MONTENEGRO GOMES NADSON CESAR COELHO DO BONFIM Fica V.Sa. notificada para: Tomar ciência da decisão IDbe1d6b0: Visto e examinados, Verifico que o presente…

Andamento do Processo n. 342526-58.2015.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 15/07/2016 do TJGO

5 - MANDADO DE SEGURANÇA EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 342526-58.2015.8.09.0000(201593425260) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE PROCURADOR : RODOLFO PEREIRA LIMA JUNIOR…

Página 312 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Julho de 2016

DE GOIAS SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS 1 LITISCTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : 22372/GO -RIVADAVIA DE PAULA RODRIGUES JU EMENTA : EMENTA: DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO…