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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 181 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 181, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 181. Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.

§ 2o As custas acrescidas ficarão a cargo da parte em favor de quem foi concedida a prorrogação.

Andamento do Processo n. 0000308-65.2015.805.0270 - Procedimento Ordinário - 29/09/2017 do TJBA

(art. 41,IV, da Lei 8.625/1993), para, querendo,manifestar-se e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 30... dias, art. 178 do CPC. Superado o prazo, com ou sem manifestação, art. 181, §§ 1º e 2º do CPC, voltem-me os autos...Andamento do Processo n. 0000308-65.2015.805.0270 - Procedimento Ordinário - 29...

Pg. 617. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/09/2017

,IV, da Lei 8.625/1993), para, querendo,manifestar-se e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 30 dias, art.... 178 do CPC. Superado o prazo, com ou sem manifestação, art. 181, §§1º e 2º do CPC, voltem-me os autos conclusos para... pelo que EXTINGO O PROCESSO COM EXAME DE MÉRITO nos termos do art. 467, I...

Andamento do Processo n. 8000106-78.2017.8.05.0270 - Procedimento Ordinário - 14/08/2017 do TJBA

-se pessoalmente o Ministério Público com vista dos autos (art. 41, IV, da Lei 8.625/1993), para, querendo, manifestar..., com ou sem manifestação, art. 181, §§ 1º e 2º do CPC, voltem-me os autos conclusos para apreciação. Cumpra-se. Utinga, 2 de agosto de 2017... (OAB:0037150/BA) Réu: Municipio De Bonito Intimação:...

Pg. 635. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/08/2017

, da Lei 8.625/1993), para, querendo, manifestar-se e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 30 dias, art. 178... do CPC. Superado o prazo, com ou sem manifestação, art. 181, §§1º e 2º do CPC, voltem-me os autos conclusos para... Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Jurisdição: Utinga Autor: R. A. C. Adv...

Pg. 482. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/06/2017

, intime-se pessoalmente o Ministério Público com vista dos autos (art. 41, IV, da Lei 8.625/1993), para, querendo..., com ou sem manifestação, art. 181, §§ 1º e 2º do CPC, voltem-me os autos conclusos para apreciação. Utinga 31/05/2017. Fábio...-23.2016.805.0270 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor(s): J. O...

Pg. 331. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/09/2016

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUCESSIVO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE REMISSÃO EXTRAJUDICIAL COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NÃO RESTRITIVA DE LIBERDADE. INCIDÊNCIA DO ARTS. 126 E 127,

Andamento do Processo n. 0001325-20.2014.5.05.0013 - RO - 01/08/2016 do TRT-5

Processo Nº RO-0001325-20.2014.5.05.0013 Relator LUIZ TADEU LEITE VIEIRA RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO Joaquim Pinto Lapa Neto (OAB: 15659/BA) RECORRIDO GENEVAL DA ANUNCIACAO

Pg. 172. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 01/08/2016

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO ROGERIO MOSKALENKO MONTENEGRO GOMES NADSON CESAR COELHO DO BONFIM Fica V.Sa. notificada para: Tomar ciência da decisão IDbe1d6b0: Visto e examinados, Verifico que o presente

Andamento do Processo n. 342526-58.2015.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 15/07/2016 do TJGO

5 - MANDADO DE SEGURANÇA EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 342526-58.2015.8.09.0000(201593425260) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE PROCURADOR : RODOLFO PEREIRA LIMA JUNIOR

Pg. 312. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/07/2016

DE GOIAS SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS 1 LITISCTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : 22372/GO -RIVADAVIA DE PAULA RODRIGUES JU EMENTA : EMENTA: DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO

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