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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 181 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 181, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 181. Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.

§ 2o As custas acrescidas ficarão a cargo da parte em favor de quem foi concedida a prorrogação.

Pg. 331. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/09/2016

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUCESSIVO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE REMISSÃO EXTRAJUDICIAL COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NÃO RESTRITIVA DE LIBERDADE. INCIDÊNCIA DO ARTS. 126 E 127,

Andamento do Processo n. 0001325-20.2014.5.05.0013 - RO - 01/08/2016 do TRT-5

Processo Nº RO-0001325-20.2014.5.05.0013 Relator LUIZ TADEU LEITE VIEIRA RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO Joaquim Pinto Lapa Neto (OAB: 15659/BA) RECORRIDO GENEVAL DA ANUNCIACAO

Pg. 172. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 01/08/2016

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO ROGERIO MOSKALENKO MONTENEGRO GOMES NADSON CESAR COELHO DO BONFIM Fica V.Sa. notificada para: Tomar ciência da decisão IDbe1d6b0: Visto e examinados, Verifico que o presente

Andamento do Processo n. 342526-58.2015.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 15/07/2016 do TJGO

5 - MANDADO DE SEGURANÇA EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 342526-58.2015.8.09.0000(201593425260) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE PROCURADOR : RODOLFO PEREIRA LIMA JUNIOR

Pg. 312. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/07/2016

DE GOIAS SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS 1 LITISCTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : 22372/GO -RIVADAVIA DE PAULA RODRIGUES JU EMENTA : EMENTA: DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO

Andamento do Processo n. 0000463-37.2014.5.05.0017 - RO - 15/09/2015 do TRT-5

Processo Nº RO-0000463-37.2014.5.05.0017 Relator SUZANA MARIA INÁCIO GOMES RECORRENTE TIAGO SANTANA HERMIDA ADVOGADO MAURICIO OLIVEIRA CARDOSO (OAB: 23939/BA) RECORRIDO KNOWHOW TURISMO E TRANSPORTE

Pg. 191. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 15/09/2015

KS COMERCIO E SERVICOS DE MOTOS LTDA - EPP Fica V.Sa. notificada para tomar ciência do teor do despacho de ID 1c1adbd: "...Em razão da determinação contida no Ofício GVP n° 0027/2015 e nos termos do

Andamento do Processo n. 0040600-29.2008.5.02.0252 - E / RR - 19/08/2015 do TST

Processo Nº E-RR-0040600-29.2008.5.02.0252 Complemento Processo Eletrônico Relator Relator do processo não cadastrado Embargante JOAO CLAUDIO BERTOZZI Advogado Dr. Enzo Sciannelli (OAB: 98327SP)

Pg. 291. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/08/2015

sentença, na parte em que se declarou a prescrição da pretensão ao pagamento das parcelas vencidas e exigíveis relativas aos contratos de serviço findos há mais de dois anos contados retroativamente

Andamento do Processo n. 0010390-15.2014.5.15.0125 - RTOrd - 16/06/2015 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010390-15.2014.5.15.0125 Relator WELLINGTON CESAR PATERLINI AUTOR CELIA SILVA NUNES ADVOGADO SAMUEL CRUZ DOS SANTOS (OAB: 280411) RÉU COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DAS

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